Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0011213-11.2014.5.06.0231"

Processo nº 0011213-88.2025.4.05.8200

ID: 337061654

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-88.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZESITO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA Advogado do(…

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Processo nº 0011213-97.2025.4.05.8100

ID: 323609198

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-97.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. C. B. REPRESENTANTE: MARI…

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Processo nº 0011213-06.2025.4.05.8001

ID: 316857564

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-06.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIAS FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RAYANE NUNES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011213-06.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA FARIAS FERRO Advogado d…

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Processo nº 0011213-70.2025.4.05.8400

ID: 321061578

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-70.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE BEZERRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011213-70.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SIBELE BEZERRA SIQUE…

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Processo nº 0011213-85.2025.4.05.8201

ID: 333627134

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-85.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEYA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011213-85.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LE…

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Processo nº 0011213-88.2025.4.05.8103

ID: 337227890

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-88.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DE PAULO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seu(s) benefício(s) previdenciário(s), imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Intimem-se. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0011213-70.2025.4.05.8400

ID: 304875131

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-70.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE BEZERRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0011213-70.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIBELE BEZERRA SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata… PROCESSO Nº: 0011213-70.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIBELE BEZERRA SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0011213-91.2025.4.05.8102

ID: 333579498

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-91.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RAIANE ISABELA TOMAZ DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. N. D. S. G. REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. N. D. S. G. REPRESENTANTE: MARIA GORETTE NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAIANE ISABELA TOMAZ DE NEGREIROS - CE52518, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial a seguir: "DESPACHO O art. 284 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que todos os processos estão sujeitos a registro e deverão ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Esse preceito é complementado pela disposição do art. 285, caput, do mesmo diploma, segundo o qual a distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. A regra é, pois, que sejam os processos livremente distribuídos por sorteio. Todavia, nos incisos do art. 286 do CPC são veiculadas exceções pontuais à livre distribuição. Preveem-se nos dispositivos hipóteses em que se dará a distribuição de processo por dependência, qualquer que seja a natureza da causa: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” (destacou-se) O art. 286, inciso II, do CPC determina que a distribuição deverá se dar por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. Buscou-se com a edição da norma evitar a seletividade do juízo processante e, por consequência, resguardar o princípio do juiz natural. Esta ação é idêntica àquela(s) que deu(ram) origem aos autos do(s) processo(s) n. 0001601-23.2025.4.05.8105, que tramitou(aram) no Juízo Federal Substituto da 23ª Vara Federal/SJCE. Referido(s) processo(s) foi(ram) declarado(s) extinto(s), sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Além disso, o art. 320 do CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do mesmo diploma dispõe, ainda, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR/ CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o(s) DOCUMENTO(S), legível(is) e sem rasura(s): i) PROCURAÇÃO outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) emitida há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação. Expedientes necessários. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE” Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0011213-88.2025.4.05.8200

ID: 318749190

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-88.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS - PB20329 REU: CAIXA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS - PB20329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para se concluir que as consignações realizadas em seu benefício previdenciário relativamente à contratação de um cartão de crédito não foram motivadas pela livre e regular contratação desse cartão, impondo-se aguardar o contraditório e a instrução do feito, quando essa questão deverá ser melhor esclarecida, inclusive, pelos elementos que deverão ser trazidos pela CAIXA em sua contestação. 2. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito invocado na inicial, torna-se desnecessária a análise quanto ao perigo da demora ou risco do resultado útil do processo, pois os requisitos previstos pelo CPC, art. 300, devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida de urgência requerida nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC). 5. Tendo em vista a possibilidade de resolução consensual da lide, determino, nos termos art. 139, inciso V, do CPC, a designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Seção Judiciária, PRESENCIALMENTE, em dia e horário a serem agendados pela Secretaria da Vara, da qual as partes devem ser comunicadas. 6. Fica facultada às partes a possibilidade de comparecimento à audiência por meio TELEPRESENCIAL/VIRTUAL, desde que, para tanto, apresentem, com a antecedência necessária, nomes e números de WhatsApp, de modo a viabilizar a participação virtual, sem prejuízo do comparecimento (presencial) ao Cejusc, na sede desta Seção Judiciária, onde a audiência poderá ser realizada na forma híbrida (participantes em modalidades diversas - presencial e telepresencial). 7. Intimem-se as partes para participação na audiência de conciliação perante o CEJUSC, nesta Seção Judiciária, conforme art. 334 do CPC, ficando cientificadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, bem como que, no caso de ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, será o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. 8. Em caso de ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação designada, concluam-se os autos para sentença de extinção. 9. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias, bem como para especificar justificadamente as provas que pretenda(m) produzir; no mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos eventual processo administrativo e demais documentos relativos ao objeto da demanda. 10. No mesmo prazo, entendendo o(a)(s) demandado(a)(s) pela possibilidade de conciliação e havendo ensejo para celebração de acordo, deverá(ão) trazer aos autos os termos da proposta, juntamente com sua(s) peça de defesa. 11. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as questões de fato articuladas na inicial, nos termos do CPC, art. 344. 12. Em havendo juntada de documentos novos e/ou preliminares/prejudiciais, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação que eventualmente venha a ser apresentada, devendo especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 13. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação, fica, desde logo, facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu, conforme o CPC, art. 338, caput, ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação conforme o art. 339, §2º, do mesmo diploma legal. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB

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Processo nº 0011213-97.2025.4.05.8100

ID: 323611608

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-97.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. C. B. REPRESENTANTE: MARI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-97.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. C. B. REPRESENTANTE: MARIA GELIZANGELA PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA - CE32461, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015: - Fica AGENDADA PERÍCIA SOCIAL, considerando o motivo de indeferimento do benefício, ficando nomeado como perito o profissional da área de Assistência Social cadastrado neste juízo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o qual deverá para realizar a referida perícia na residência do(a) autor(a). - Após a indicação, ficará desde já nomeado(a) perito(a) judicial o(a) Assistente Social indicado(a) pela Secretaria, que servirá escrupulosamente o munus, independentemente de compromisso, o(a) qual deverá apresentar relatório social circunstanciado no prazo 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - O profissional acima fica nomeado perito judicial, deve cumprir escrupulosamente seu munus, independentemente de compromisso. Em razão da realização da perícia se dar em município diverso deste Juízo, fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo previsto para remuneração de perito judicial no JEF, que totaliza R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº. 305/2014 (Tabela V - Anexo), do Conselho da Justiça Federal.. - O laudo pericial/relatório social circunstanciado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - Fica a parte autora intimada, através de seu representante legal, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, informações detalhadas para realização de perícia social domiciliar, como detalhamento do endereço da moradia, mapa de localização do imóvel, ponto de referência, telefone de contato (inclusive celular), apelido (caso tenha), bem como outras informações que facilitem a localização do autor. Caso haja mudança de endereço, esclarecer até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança. Deve o perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional, etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia social? 2) O(a) periciando(a) possui algum grau de parentesco, ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) O(a) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? Anexar fotos internas e externas da residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação. Caso haja mudança de endereço, solicitar ao autor que esclareça até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança; 4) Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? Anexar fotos dos referidos bens que se encontram internos e externos à residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação; 5) Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo sob o mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever para o relatório social os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. Para tanto, deverão os oficiais anexar quadro de COMPOSIÇÃO FAMILIAR, conforme modelo abaixo. 6) O(a) autor(a) (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiário(a)(s) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 7) Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência da autora? 8) Houve alteração de composição do núcleo familiar e da(s) renda(s) do(s) membro(s) do núcleo familiar desde a DER (data de entrada de requerimento) do benefício? Em caso positivo, especificar (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social). 9) No caso de se tratar de periciando(a) que alega residir sozinho(a) ou com terceiro não familiar, qual o motivo de não compartilhar a mesma residência de seus familiares (pais e/ou irmãos)? (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 10) Indique o(a) Sr.(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao caso em foco. Anexe ao laudo fotos externas e internas da moradia. Ressalvo que, embora constem data e hora no sistema PJE2X, tais indicativos estão estabelecidos apenas para fins de requisição de honorários periciais, ficando o(a) assistente social, em seu juízo de conveniência, de comparecer à residência da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. O PERITO JUDICIAL deverá responder aos QUESITOS que se encontram neste ato ordinatório, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. ANEXO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR Nº NOME DATA DE NASCIMENTO PARENTESCO OCUPAÇÃO RENDA RG CPF Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

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