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"0011250-04.2023.8.16.0131" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325092052

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011683-44.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011683-44.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . As partes interpuseram recurso. O autor apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória" (fl. 1036). De acordo com o TST, "não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Eis a ementa do acórdão: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Tendo em vista a manutenção da sentença que rejeitou todos os pedidos, resta prejudicada a análise do recurso patronal, porque a ré pediu apenas o reconhecimento das prerrogativas da fazenda pública "no que se refere aos prazos, isenção de depósito recursal e custas, além da execução por precatório ou RPV" (fl. 1117). HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do recurso patronal. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro, restando prejudicada a análise do apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325092161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011683-44.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011683-44.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . As partes interpuseram recurso. O autor apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória" (fl. 1036). De acordo com o TST, "não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Eis a ementa do acórdão: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Tendo em vista a manutenção da sentença que rejeitou todos os pedidos, resta prejudicada a análise do recurso patronal, porque a ré pediu apenas o reconhecimento das prerrogativas da fazenda pública "no que se refere aos prazos, isenção de depósito recursal e custas, além da execução por precatório ou RPV" (fl. 1117). HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do recurso patronal. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro, restando prejudicada a análise do apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Arnaldo Batista Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260396822

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011710-09.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011710-09.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ARNALDO BATISTA DOS SANTOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por falta de interesse. É que não houve pedido dessa verba na inicial e, por óbvio, a sentença não tratou do assunto. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte notícia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO BATISTA DOS SANTOS

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Arnaldo Batista Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260396873

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011710-09.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011710-09.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ARNALDO BATISTA DOS SANTOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por falta de interesse. É que não houve pedido dessa verba na inicial e, por óbvio, a sentença não tratou do assunto. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte notícia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Valmir Neves Da Mata x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354884

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011692-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR NEVES DA MATA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011692-85.2024.5.18.0015 : VALMIR NEVES DA MATA : COMPANHIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011692-85.2024.5.18.0015 : VALMIR NEVES DA MATA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011692-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : VALMIR NEVES DA MATA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ISRAEL BRASIL ADOURIAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seu pedido de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por VALMIR NEVES DA MATA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por falta de interesse. É que não houve pedido dessa verba na inicial e, por óbvio, a sentença não tratou do assunto. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR NEVES DA MATA

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Valmir Neves Da Mata x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354901

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011692-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR NEVES DA MATA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011692-85.2024.5.18.0015 : VALMIR NEVES DA MATA : COMPANHIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011692-85.2024.5.18.0015 : VALMIR NEVES DA MATA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011692-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : VALMIR NEVES DA MATA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ISRAEL BRASIL ADOURIAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seu pedido de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por VALMIR NEVES DA MATA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por falta de interesse. É que não houve pedido dessa verba na inicial e, por óbvio, a sentença não tratou do assunto. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 0011250-24.2019.8.24.0033

ID: 332589362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011250-24.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SACAVEM CUNHA

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EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0011250-24.2019.8.24.0033/SC ACUSADO : ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ALINE SACAVEM CUNHA (OAB SC050639) ADVOGADO(A) : EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0011250-24.2019.8.24.0033/SC ACUSADO : ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ALINE SACAVEM CUNHA (OAB SC050639) ADVOGADO(A) : EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA (OAB SC054976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO como incursa nas sanções do art. 121, § 1º, incisos I, II e IV e art. 155, § 4º, inciso I, ambos c/c art. 29, caput , todos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 , e BRIAN JOSE TORRENS , como incurso no art. 121, § 1º, incisos I, II e IV c/c art. 29, caput , ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia (ev. 7.106 ), supostamente ocorridos em 14 de junho de 2019 em face da vítima Marco Antonio Chaves Júnior. A ré ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO foi presa preventivamente em 03/10/2019 (ev. 15.109 e 9.103 dos autos de nº 0009900-98.2019.8.24.0033). Posteriormente, em 10/01/2020, a prisão preventiva foi revogada, sendo concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, com recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, inclusive (ev. 70.184 ). A denúncia foi recebida em 18/10/2019 (evento 11.108 ). A ré Alyne foi citada no evento 20.117 , e apresentou resposta por defensor constituído nos eventos 23.120 e 24.126 , arrolando testemunhas. O acusado BRIAN JOSE TORRENS , citado por edital (evento 103.220 ), não compareceu aos autos, tampouco constituiu advogado, pelo que foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 117.233 ). Por ocasião da instrução (evento 135.252 ), foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia Marco Antonio Chaves, Jeasi Nogueira da Crus Júnior, Rafael Leandro Lorencetti, Stefani Maria de Souza Borges e Rafael Vicente Marcondes e, pela defesa, Ananere Soares Dos Santos, Layne Santos Tômio, Luciano Marcelino e Fabrício Da Silva Pinheiro, tendo a defesa desistido das demais. A acusada foi, por fim, interrogada. Na fase de diligências (artigo 402 do CPP), a defesa requereu o laudo pericial telefônico dos denunciados Alyne e Brian José Torrens, bem como da vítima, e ainda, a juntada das imagens do condomínio em que a vítima residia, o que foi deferido. Laudo pericial em aparelho telefônico anexado no evento 144 e no evento 152. Nos termos da decisão do evento 146.273 , foi revogado o monitoramento eletrônico da acusada, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas. Investigações acerca do homicídio de Samanta Machado Soares, em tese coautora do homicídio ora em julgamento, aportaram aos autos nos eventos 167-169. Cópia da declaração de Samanta Machado Soares na fase investigativa repousa no evento 170. Após apresentadas as alegações finais (ev. 184.1 e 188.1 ), foi proferida decisão em 24/11/2022, que pronunciou a acusada ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO , a fim de que seja submetida ao julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursa nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do art. 155, §4º, inciso I, ambos c/c art. 29, todos do CP, e art. 244-B da Lei 8069/90 (ev. 195.1 ). Em face da decisão de pronúncia, a defesa opôs Embargos de Declaração (ev. 204.1 ), os quais foram acolhidos em parte, para sanar omissão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das imagens do circuito de segurança. Todavia, não se reconheceu a nulidade da prova nem se determinou seu desentranhamento, passando a decisão integrativa a compor a sentença de pronúncia. Na sequência, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ev. 213.1 ), ao qual foi negado provimento (ev. 23.2 do RESE). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração (ev. 29.1 ), que restaram rejeitados (ev. 34.1 ). Posteriormente, foi interposto Recurso Especial (ev. 41.1 , não admitido (ev. 48.1 ). Assim, a sentença de pronúncia transitou em julgado em 25/10/2023 (ev. 58.1). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 245.1 , requerendo a oitiva de 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade. A Defesa, por sua vez, apresentou manifestação no evento 248.1 , requerendo oitiva de 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade, sendo uma delas comum à acusação. Além disso, a defesa requereu as seguintes diligências: a) Realização de perícia técnica sobre a mídia juntada no evento 143, a fim de apurar se houve adulterações ou alterações na linha do tempo das imagens apresentadas; b) Requisição à autoridade policial responsável pelo Inquérito Policial n.º 112.19.00052 para que junte aos autos a integralidade das imagens do circuito de segurança do condomínio onde residia a vítima, abrangendo o período das 3h às 11h30min do dia 14/06/2019, com posterior análise pericial desse material; c) Expedição de ofício à empresa Meta (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), para que disponibilize todas as conversas da conta “ https://www.facebook.com/mayckon.imarui” realizadas nos dias 13 e 14 de junho de 2019, no aplicativo Messenger, para demonstrar a inexistência de diálogo com o suposto executor do crime. Tais diligências foram justificadas como essenciais à comprovação da versão defensiva quanto ao horário em que a acusada teria deixado o condomínio (por volta das 11h), divergente do horário apontado pela acusação (6h30min), e à demonstração de que não houve contato entre a acusada e o suposto executor do crime, assegurando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, INDEFIRO as diligências requeridas referentes a mídias juntadas no ev. 143.262 , eis que a questão da qualidade e integridade das imagens do circuito de segurança do condomínio da vítima e a alegada quebra da cadeia de custódia já foram amplamente debatidas e rejeitadas decisões anteriores. Nas alegações finais da defesa ev. 188.1 , a defesa argumentou que as imagens apresentavam "discrepância de alguns minutos entre as imagens captadas" e não tinham "cadeia de custódia" preservada. Nos embargos de declaração contra a decisão de pronúncia em (evento 204.1 ), a defesa alegou omissão na análise da quebra da cadeia de custódia e requereu o desentranhamento das imagens, afirmando que elas "não existem no processo" . A decisão de ev. 207.1 , ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, afirmando que as imagens "aportaram aos autos no evento 143 , e estão disponíveis no cartório judicial desta Unidade, pois o processo tramitava em meio físico quando dessa diligência" e que a defesa se limitava a "conjecturas, sem apontar e identificar, objetivamente, onde estariam as supostas adulterações" . Mencionou ainda que caberia à defesa requerer diligências periciais anteriormente, o que não ocorreu. No Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa (ev. 213.1 ), a questão da quebra da cadeia de custódia das imagens foi reiterada. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito (ev. 237.2 ), rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia, afirmando que "nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos fatos ou mesmo interferência" e que o procedimento do art. 158-A do CPP (Lei nº 13.964/2019) não se aplicava retroativamente à atuação policial anterior (2019). Também reiterou que a defesa não apresentou "irregularidade ou de adulteração na extração das imagens" e que "caberia à defesa, também, caso entendesse necessário, requerer eventuais diligências periciais" . Em embargos de declaração contra essa decisão da 5ª Câmara Criminal (ev. 238.1 ), a defesa novamente levantou a omissão sobre a quebra da cadeia de custódia. O Tribunal rejeitou os embargos, reafirmando que a questão já havia sido devidamente analisada e que a insurgência defensiva visava "modificar o entendimento exposto no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios ". O Recurso Especial interposto pela defesa contra essas decisões foi não admitido em 19/09/2023 (ev. 239.1 ), sob o argumento de que a reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e que a "quebra da cadeia de custódia" não foi comprovada. Logo, não há respaldo e nem alteração fática para modificar as decisões anteriores. 2) Por outro lado, DEFIRO a diligência consistente na EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à empresa Meta (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – CNPJ nº 13.347.016/0001-17), a fim de que disponibilize, no prazo de 20 (vinte) dias, todas as conversas efetuadas por meio da conta localizada na URL https://www.facebook.com/mayckon.imarui nos dias 13 e 14 de junho de 2019 ou informe a impossibilidade, justificando-a. Consigne-se no ofício que a medida foi requerida pela defesa da acusada ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO , sendo a referida conta vinculada à própria ré, conforme informado. 3) Verifico que as testemunhas arroladas, foram qualificadas como residentes nesta Comarca. De todo modo, caso sobrevenha a informação de que a testemunha atualmente encontra-se domiciliada fora da jurisdição , desde já consigno que seu comparecimento à sessão plenária não é obrigatório, nos termos do art. 222 do CPP, cabendo à parte que a arrolou providenciar sua apresentação. Também não se admite, em regra, a oitiva por videoconferência na fase plenária do Tribunal do Júri, diante da natureza solene e presencial do ato, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Poderá ser expedida carta precatória, apenas para facultar à testemunha o comparecimento espontâneo, se assim desejar. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 10/10/2025, às 09:00 horas. Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 22/09/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisite-se a ré. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 245.1 e 248.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

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Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199306

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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NILSON GOMES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A.

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Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199346

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

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Vilson Nunes Da Silva x Rados Transportes E Logisticas Eireli - Me e outros

ID: 326116920

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-46.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME TRANSPORTES RS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO BALTAR BASTOS

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AMANDA MAIRA RODRIGUES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142 AUTOR: VILSON NUNES DA SILVA RÉU: TRANSPORTES RS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142 AUTOR: VILSON NUNES DA SILVA RÉU: TRANSPORTES RS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b877627 proferida nos autos. SENTENÇA (ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142) I – RELATÓRIO VILSON NUNES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor de TRANSPORTES RS EIRELI e RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME, formulando os pedidos e requerimentos conforme inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.472,28. Juntou documentos e procuração. Audiência inaugural sem êxito na proposta conciliatória. As Reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 93a9283 – f. 551, Id 1ac0443 – f. 588), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos e procuração. Impugnação à defesa e documentos (Id 1558c0e – f. 629). Audiência de instrução (Id 6688ae8 f. 535), presente o Reclamante e a 2ª Reclamada, ausente a 1ª Reclamada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes presentes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com rejeição de nova proposta conciliatória. Relatados os autos, decido. II – FUNDAMENTOS ADI 5322 No julgamento da ADI 5322, publicado em 30/08/2023, no DJE/STF, foi declarada a inconstitucionalidade de vários dispositivos dos artigos 235-C, 235-D e 235-E, todos da CLT, in verbis: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.” Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, publicado no dia 14.08.2024, o Exc. STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (ADI 5322), ou seja, a partir de 30/08/2023, conforme se infere da decisão in verbis: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.” No caso em análise, levando-se em conta que a alegação de vínculo empregatício compreende o período de 17/10/2022 a 31/07/2024, somente para os fatos ocorridos a partir de 30/08/2023 serão observadas as inconstitucionalidades reconhecidas na ADI 5322. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada se insurge, em sede de preliminar, sobre o pedido de concessão de Justiça Gratuita feito pela Reclamante. Considerando a sistemática processual trabalhista, remeto a análise ao mérito da causa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, CAPUT E § 4º DA CLT. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º DA CLT. Pelo julgamento proferido na ADI 5766, foram declarados inconstitucionais os seguintes trechos dos dispositivos da CLT: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do artigo 790-B da CLT; e b) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do artigo 791-A da CLT, o que se observará oportunamente. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela Autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Prossigo. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Para que as evidências digitais sejam consideradas válidas é necessário que elas atendam aos critérios de auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade, requisitos que não estão presentes nas capturas de tela e áudios que acompanham a petição inicial. Contudo, a mera irresignação da ausência de tais critérios, de forma genérica, a fim de produzir a invalidação da prova, sem qualquer indício ou princípio de prova não merece ser acatada, conforme pretendem as Reclamadas. Não há na lei a obrigatoriedade que capturas de tela sejam acompanhadas de ata notarial para lhes aferir autenticidade. Assim, a impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ausente o 1º Reclamado aos atos nos quais deveria comparecer para apresentar defesa e depor, embora regularmente intimado, aplico-lhe a pena de confissão, para presumir verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, não afastados pelos elementos de prova coligidos aos autos. Calha esclarecer que a aplicação da pena, tal por si só, não induz ao efeito do artigo 844 da CLT, por expressa ressalva do art. 844, §4°da CLT. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Descreve a petição inicial que ambas as Reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo Reclamante, no período de 17/10/2022 a 31/07/2024, razão pela qual requer a declaração de responsabilidade solidária entre elas. Acrescenta que “foi contratado pela 1ª reclamada, para dirigir cavalo mecânico de sua propriedade, qual seja, de placa RVC-8C60, ainda, uma das carretas que o reclamante tracionava era de propriedade da 2ª reclamada, possuindo esta identificação pela placa CYN-7D79. Ademais, os pagamentos atinentes a remuneração do Autor, eram feitos tanto pela 1ª reclamada quanto pela 2ª reclamada, conforme se demonstra pelos extratos bancários anexos aos autos”. A 1ª Reclamada afirma que o Reclamante começou a trabalhar para ela em 31/08/2023, e que o contrato de trabalho com a 2ª Reclamada se encerrou em 28/08/2023, o que justificaria a existência de pagamento de ambas as Reclamadas no mês de agosto. Nega a existência de grupo econômico e afirma que as empresas são concorrentes do mesmo ramo de atividade econômica. Aduz que o vínculo perdurou até 31/07/2024. A 2ª Reclamada afirma que o Reclamante foi contratado, a título de experiência, no dia 01/06/2023, vínculo que perdurou até 28/08/2023, quando foi dispensado, conforme registros no E-Social e TRCT. Reitera a tese defensiva da 1ª Reclamada de que “o único mês que apresenta pagamento das duas Reclamadas, foi no mês em que houve a rescisão do seu contrato de trabalho, em agosto de 2023. Nesse mês, além dos pagamentos feitos pela segunda ré, além da rescisão do contrato de trabalho, ele também recebeu, no último dia do mês, pagamento da primeira ré, quando já prestava serviços para ela”. Pois bem. As teses defensivas apresentadas, embora embasadas nos documentos anexados aos autos, demonstram fragilidade ao ignorar ou minimizar elementos probatórios importantes. Inicialmente, cumpre ressaltar que as defesas das Reclamadas, ao afirmarem a inexistência de pagamentos simultâneos, deixaram de considerar os comprovantes de transferência e demais documentos anexados à petição inicial. A análise detida desses documentos revela que o Reclamante recebeu valores da 1ª reclamada de novembro de 2022 a maio de 2023 (Id 25aba46 e ss – f. 250 e ss), em clara contradição com a tese defensiva apresentada. Coincidentemente, a partir de maio de 2023, o Reclamante passou a receber valores da 2ª reclamada, no importe de R$ 3.000,00, R$ 1.500,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1.000,00, respectivamente nos dias 16/05, 18/05, 22/05, 25/05 e 26/05 (Id 760a04a – f. 457), também em contradição com a tese defensiva respectiva, o que reforça a necessidade de análise conjunta da relação entre as empresas. Ademais, as Reclamadas afirmam que a única coincidência de pagamentos ocorreu no mês de agosto. Contudo, além de maio de 2023, conforme exposto acima, em julho de 2023, o Reclamante recebeu um PIX da 1ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (Id 2fe8b34 - f. 307 - CNPJ 14.002.601/0001-48), período em que supostamente prestava serviços apenas para a 2ª Reclamada. Esse fato, por si só, demonstra e reforça a inconsistência das alegações defensivas. A tentativa da 2ª Reclamada de invalidar o documento de Id 00f5f4c (f. 90) não prospera. Apesar da alegação de manipulação, a Reclamada não logrou êxito em afastar a legitimidade dos carimbos dos postos de fiscalização dos órgãos competentes, que ratificam a veracidade do documento, emitido em 23/11/2023. A confirmação, em depoimento, da propriedade do cavalo mecânico placa CYN-7D79/MG pelo preposto da 2ª Reclamada, demonstra que o Reclamante prestou serviços em veículo da 2ª Reclamada no referido período, sem que a parte apresentasse qualquer explicação plausível. As divergências entre as teses defensivas e as provas pré-constituídas demonstram que as Reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vínculo entre elas e, tampouco, explicar a natureza da relação que as unia durante a prestação de serviços do Reclamante. Diante desse cenário, torna-se evidente a atuação conjunta das Reclamadas, com interesse integrado, ainda que mantida a autonomia de cada uma. Tais elementos preenchem os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico por coordenação ou horizontal, razão pela qual as Reclamadas responderão solidariamente pelas eventuais verbas deferidas nesta ação. Quanto ao pedido de vínculo empregatício, é evidente a relação empregatícia mantida entre Reclamante e Reclamadas, com o preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 2º e 3º da CLT, desde novembro de 2022, conforme confissões e provas confeccionadas nos autos. A celeuma reside na remuneração ajustada pelas partes, quando da contratação. A petição inicial alega que o Reclamante recebia “apenas comissões no importe de 12%(doze por cento), sob faturamento bruto do caminhão, por meio de depósitos bancários realizados por ambas reclamadas, haja vista, que o faturamento mensal do veículo era em média de R$60.000,00/R$80.000,00”. Já as Reclamadas, em uníssono, afirmam que o Reclamante recebia apenas o salário-base da categoria. Contudo, novamente, as teses defensivas demonstram fragilidade ao ignorar ou minimizar os comprovantes de transferências que acompanham a inicial. Isso porque os valores depositados na conta do Reclamante superam, em muito, o salário-base da categoria apontado pelas Rés, ônus que cabia a elas se desvencilhar, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Nenhum contracheque foi anexado aos autos, nem do período no qual a 2ª Reclamada afirmou a existência de vínculo registrado. Acresça-se que as capturas de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp (Id 683e964) indicam, em mais de uma oportunidade, o recebimento de comissão pelo Reclamante, conforme f. 143, datada de 11/07/2024, que indica o valor de R$ 6.000,00 (comissão) e mais R$ 1.250,00, por 25 diárias, no totalizando R$ 7.250,00. Em sequência, há a descrição da conta aritmética que revela o recebimento de 12% de comissão sobre o valor líquido do frete (f. 147). Dessa forma, considerando todas as circunstâncias observadas nos autos, fixo a remuneração mensal do Autor em R$ 6.000,00, já considerando o pagamento do DSR e respectivos reflexos. Por consequência, RECONHEÇO o vínculo empregatício mantido entre as partes, com admissão em 17/10/2022, função de motorista carreteiro, salário mensal de R$ 6.000,00, dispensa sem justa causa em 31/07/2024 e condeno as Requeridas a pagarem, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1, do TST): a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; c) 10/12 férias proporcionais + 1/3; d) 2/12 de 13º ano 2022; e) 12/12 de 13º ano 2023; f) 8/12 de 13º proporcional; g) FGTS não recolhido durante a contratualidade + multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada do Reclamante, conforme Tema 68 de IRR do TST; h) multa do art. 477 da CLT, conforme Temas 142 e 168 de IRR do TST; Indefiro o saldo de salário pretendido, considerando os valores recebidos no mês de julho de 2024. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, pois não observadas verbas incontroversas sem quitação na primeira assentada. Ressalto que, considerando o disposto no art. 146, § único, da CLT e art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 4091/62, para cálculo das férias proporcionais foi apurado 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias e, para 13º salário, 1/12 para fração de tempo a período igual ou superior a 15 dias em cada mês, a partir de 05/08/2024. Quanto à contagem do aviso prévio indenizado, saliento que, conforme critérios da Lei 12.506/11, no primeiro ano são devidos 30 dias e que, a partir do segundo ano completo, são devidos mais 3 dias e assim, sucessivamente (3 dias a cada 1 ano completo de serviço). No caso, o Reclamante não completou 02 anos de trabalho para a Ré, razão pela qual são devidos 30 dias e não 33. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação específica: a) anotar a admissão em 17/10/2022 na CTPS da Autor, função de motorista carreteiro, remuneração de R$ 6.000,00, e a baixa com data de 30/08/2024 (OJ 82/TST), fazendo constar das anotações gerais o último dia efetivamente trabalhado (31/07/2024); b) entregar as guias TRCT-SJ2 (rescisão indireta); c) comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pelo Autor os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40%, na conta vinculada do Autor. Conforme tese vinculante do TST (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A remuneração do Reclamante, conforme evidenciado acima, correspondia a 12% de comissão sobre o valor líquido do faturamento do caminhão. Ante a ausência de juntada dos CTEs e notas fiscais das viagens realizadas pelo Reclamante, fixei o valor da remuneração mensal em R$ 6.000,00. À míngua de elementos que afastem a pretensão da petição inicial, ônus que competia às Rés se desincumbirem, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, defiro o pedido de diferenças de comissões, no valor de até R$ 800,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos das comissões em DSR, pois já considerada referida verba no valor do salário mensal fixado em R$ 6.000,00. JORNADA DE TRABALHO Afirma o Autor que cumpria em horários variados, “sendo que em média iniciava sua jornada de 02:00h/05:00h ás 18:00h /20:00h, sem gozo de regular intervalo intrajornada(usufruindo em média de 30/40 minutos) e sem fruição do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6h horas trabalhadas, sem folga semanal (usufruindo em média 02 folgas por mês), laborando ainda em todos os feriados, sem folga compensatória”. Por outro lado, nada obstante o pedido de aplicação da Súmula 338, I, do TST, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não produzindo presunção de veracidade. Considerando as necessidades fisiológicas humanas básicas, de sono, alimentação e descanso, não soa razoável que pudesse o Autor, durante todo o contrato, trabalhar de 02/05:00 às 18/20:00, de segunda a segunda, em todos os feriados, inclusive de madrugada, sem gozo de regular intervalo intrajornada e sem gozar corretamente dos DSRs. Tamanho exagero torna incrível a narrativa, pois é contrária às forças do que é humano, escapando às regras do que ordinariamente é possível acontecer. Em decorrência, considerando o princípio da razoabilidade, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 06:00 às 19:00 horas, de segunda a sábado, com folgas aos domingos e intervalo intrajornada de 01h. Em consequência do acima fixado, não se cogita de DSR em dobro. Ainda, indefiro o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada, por suposta ausência de gozo. DEFIRO o pagamento do adicional (súm 340/TST) das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em aviso prévio, RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Quanto ao tempo de espera, respectivo período foi considerado para a fixação da jornada acima, estando, assim, abrangido pela condenação supra. INDEFIRO o pagamento de hora ficta noturna e adicional noturno, eis que, conforme jornada fixada, não havia trabalho após as 22:00 horas. Feriados Trabalhados Assevera o Autor que trabalhou em todos os feriados nacionais, sem a devida compensação. Em decorrência do acima disposto e da ausência dos controles de jornada, defiro ao Autor o pagamento, em dobro do labor, dos feriados nacionais trabalhados, conforme jornada fixada, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Rejeito os demais reflexos pretendidos, ante a ausência de habitualidade ínsita à ocorrência de feriados. Assim, são devidos os feriados nacionais laborados, em dobro, assim entendidos aqueles ocorridos durante todo o pacto laboral, conforme jornada fixada (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei n. 662, de 06/04/49, com a alteração introduzida pela lei n. 10.607, de 19/12/02) e 12 de outubro (Lei n. 6.802, de 30/06/80) e Sexta-feira da Paixão (Lei 9.093/95). Intervalo a cada 6 horas de direção O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão para o art. 67-C do CBT. Isso significa que as alterações introduzidas pelo art. 7º da da Lei 13.103 /2015 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito. Portanto, não decorre do previsto no art. 67-C do CBT o efeito de pagamento de horas extras. Rejeito o pedido. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada (de segunda a sábado de 06:00 às 19:00 horas, folgas aos domingos, intervalo intrajornada de 01h); (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 e 340 do TST, esta não aplicável aos feriados; (d) OJ’s 394 e 415 da SDI1 do TST; (d) remuneração fixada de R$ 6.000,00 mensais; (e) o divisor 220. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa, nem sequer na réplica, as cláusulas diretamente violadas, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O Reclamante afirma que trabalhou em jornada extremamente exaustiva, para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pela Reclamada. Afirma que “É inequívoco que o obreiro durante toda a contratualidade trabalhou em uma jornada extremamente exaustiva, objetivando sempre cumprir os horários determinados de entrega das cargas estipuladas pelas Reclamadas, sendo inadmissível atrasos. Como se não bastasse o cumprimento de um labor em média de 16/18 hs por dia, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas e o intervalo intrajornada, estes indispensáveis para o seu descanso, o reclamante também não possuía um horário fixo, face a ininterruptividade operacional das Reclamadas, prejudicando substancialmente o seu sistema biológico.” A Ré nega os alegados danos. Sobre o tema transcrevo o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE. O dano existencial configura-se pela conduta patronal de impossibilitar o empregado de se relacionar socialmente nos outros campos da sua existência (relações familiares, culturais, de diversão, entre outras) ou mesmo de dar prosseguimento e iniciar projetos de vida, que levarão a um crescimento e satisfação pessoal. Pela gravidade das suas consequências, o dano existencial precisa ser robustamente provado, sob pena de banalização da tese jurídica defendida, tendo em vista a variedade de nuances que o envolvem, pois ao se tratar de temas como "projetos de vida", "busca de felicidade", "estabilidade familiar", entre outros dotados de ampla subjetividade, pode-se perder em elucubrações sobre "aquilo que poderia ser", em detrimento da segurança jurídica. O sobrelabor, por si só, não leva à conclusão da ocorrência do dano existencial, não tendo o reclamante logrado êxito em demonstrar que seu projeto de vida ou suas relações sociais ficaram prejudicadas em razão da jornada empreendida. Não evidenciado o dano moral supostamente sofrido pelo Autor, descabe indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010682-92.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) (g.n) A jornada laboral descrita na inicial foi declarada como inverossímil, com rejeição dos pedidos de supressão do intervalo intrajornada, interjornada e DSR, e ainda que assim o fosse, labor extra, por si só, não gera a indenização pretendida. Não há provas ou indícios de danos causados à saúde física ou mental do Reclamante, ou mesmo prejuízo ao lazer, convívio social e familiar. Rejeito. DESCONTOS INDEVIDOS Descreve a inicial que “O reclamante sofreu, ao longo do pacto laboral, descontos em sua remuneração a título de supostas avarias no veículo em que o mesmo conduzia, conforme áudios em anexo, que demonstra claramente que o Sr. Rafael apenas o comunica quanto a supostos danos em valor superior a R$900,00, assim como, quanto a supostas avarias causadas em veículos transportados pelo autor, chegando a descontar R$4.400,00 do autor referente a uma moto, contudo, sem ao menos realizar qualquer tipo de avaliação se autor teve culpa ou não”. A contestação aduz que “O reclamante diz que foram descontados de seu salário o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) referentes a avarias do veículo de trabalho por ele causadas, apesar do argumento em nenhum momento comprova que ocorreu algum desconto em seu salário, portanto mais uma vez não se desicmbuiu do seu ônus probatório”. Com efeito, a alegação da inicial ocorreu de forma genérica, sem a comprovação matemática de ocorrência do referido desconto, considerando a existência dos extratos bancários anexados desde a inicial, ônus que competia ao Reclamante se desincumbir do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Nesses termos, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra, no caso, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, tendo havido mero exercício do direito constitucional de ação, sem qualquer abuso, intuito fraudulento ou ausência de boa-fé processual. Indefiro. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013 da RFB, não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentados na Lei nº 12.546 de 2011, para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Desta forma, a fim de verificar se as Reclamadas são beneficiárias da desoneração que invocam, deverá ser oficiada a RFB, em liquidação, para que informe o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso estejam enquadradas no regime misto, observando-se o período da ocorrência do fato gerador (vigência do contrato de trabalho). JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id 72d40d7, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao(à) Reclamante é medida que se impõe. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) Autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação, sendo 5% em favor dos procuradores da 1ª Ré e 5% em favor dos procuradores da 2ª Ré. Deferidos à(s) parte(s) Autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, as Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. III – DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VILSON NUNES DA SILVA em desfavor de TRANSPORTES RS EIRELI e RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME, afasto as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as Reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; c) 10/12 férias proporcionais + 1/3; d) 2/12 de 13º ano 2022; e) 12/12 de 13º ano 2023; f) 8/12 de 13º proporcional; g) FGTS não recolhido durante a contratualidade + multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada do Reclamante, conforme Tema 68 de IRR do TST; h) multa do art. 477 da CLT, conforme Temas 142 e 168 de IRR do TST; i) diferenças de comissões, no valor de R$ 800,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; j) adicional das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; k) feriados nacionais trabalhados, em dobro do labor, conforme jornada fixada, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação específica: a) anotar a admissão em 17/10/2022 na CTPS do Autor, função de motorista carreteiro, remuneração de R$ 6.000,00, e a baixa com data de 30/08/2024 (OJ 82/TST), fazendo constar das anotações gerais o último dia efetivamente trabalhado (31/07/2024); b) entregar as guias TRCT-SJ2 (rescisão indireta); c) comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pelo Autor os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40%, na conta vinculada do Autor. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão, facultada a dedução dos valores pagos sob mesmos títulos. Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo Autor. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pelas Rés, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME - TRANSPORTES RS EIRELI

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