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Consórcio Empreendedor Do Shopping Tijuca x Claudio Adriani Caetano De Souza e outros

ID: 335662177

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057464-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Polo Passivo:

CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA LILLY ESTETICA S.A NICOLE SARANTOPOULOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VERONICA BECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FALCÃO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA LOPES FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057464-06.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057464-06.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0869518-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00622401 AGTE: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA ADVOGADO: LORENA LOPES FREIRE OAB/RJ-189483 ADVOGADO: CRISTIANO FALCÃO MARTINS OAB/RJ-200651 AGDO: CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA AGDO: NICOLE SARANTOPOULOS INTERESSADO: LILLY ESTETICA S.A ADVOGADO: VERONICA BECK OAB/RJ-113440 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057464-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA AGRAVADO: CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA AGRAVADO: NICOLE SARANTOPOULOS INTERESSADO: LILLY ESTETICA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA contra decisão que, nos autos de ação de despejo por inadimplência, ajuizada em face de LILLY ESTETICA S.A, CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e NICOLE SARANTOPOULOS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade e o bloqueio da matrícula do imóvel descrito nos autos, nos seguintes termos (fl. 130 - 207857780 dos autos originários em PJe): "Causa espanto a alegação do autor/credor do id 207519613 fl. 3 de que "o acordo foi descumprido já em outubro de 2023". Isso ocorre porque o v. acórdão do id 172513245, prolatado em 13/02/2025, não deu provimento ao pedido de penhora dos imóveis dos fiadores com base exatamente na AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO, não tendo sido objeto de recurso. Compulsando-se os autos, observa-se que, após o retorno dos autos a este Juízo, o autor/credor se manifestou no id 172546287, em petição protocolada em 13/02/2025, sem alegar o descumprimento do acordo. A singela petição do id 184269840, protocolada em 08/04/2025, contém pedido de penhora on line em face dos fiadores, mas a referida petição sequer contém alegação expressa de descumprimento de acordo, nada dizendo sobre os imóveis indicados no acordo. Caso, no entanto, se aceite a alegação do autor/credor de que "o acordo foi descumprido já em outubro de 2023", é imperioso destacar a desídia do próprio autor/credor, eis que demorou UM ANO E MEIO para informar o inadimplemento do acordo nestes autos e, quando o fez, sequer o fez de forma expressa, deixando tal informação meramente subentendida. Surpreendentemente, no entanto, no id 207519613 fl. 4, o autor/credor informa: "Oportuno destacar que, em 18/12/2023, a execução nº 0874063-52.2023.8.19.0001, cuja dívida também foi integrada ao objeto do acordo, já havia sido regularmente averbada nas matrículas dos imóveis oferecidos à penhora:" Leitura da petição inicial dos presentes autos revela que o presente processo é mera "AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA (sem pedido de cobrança de aluguéis)", como se vê o id 60658936 fl. 1, enquanto que o processo nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital é EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente aos aluguéis e demais encargos locatícios que, repita-se, NÃO SÃO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. Verifica-se também que o acordo cujo descumprimento é alegado foi homologado por sentença do id 73581184 naqueles autos (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital). Conclui-se, portanto, que os pedidos formulados pelo autor/credor no id 207519613, devem ser aduzidos nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. A uma, eis que a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios NÃO É OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. A duas, eis que o acordo firmado entre as partes foi homologado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. A três, eis que, conforme salientado pelo próprio autor/credor, a penhora dos imóveis indicados no acordo foi deferida e registrada por ordem daquele Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001. Ante o exposto, NADA A PROVER sobre os pedidos de id 207519613, os quais devem ser aduzidos nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa e arquivem-se." Em suma, alega a parte agravante (fls. 02/30 - 000002) que há "evidente fraude à execução praticada pelos fiadores, que haviam oferecido o bem em garantia em acordo judicial homologado nos presentes autos. A medida liminar visa evitar a alienação do imóvel por leilão judicial já designado, em procedimento de recuperação da empresa controlada pelo fiador agravado. A omissão do juízo a quo quanto à análise do pedido liminar, aliada à negativa de tramitação do cumprimento de sentença nesta ação, constitui indevida negativa de prestação jurisdicional, tornando cabível o presente recurso, com pedido de tutela recursal para assegurar a utilidade da execução e impedir a consumação da fraude." Sustenta que "Em 15/8/2023, as partes celebraram acordo (ID 72570290), por meio do qual a locatária e os fiadores, ora agravados, Cláudio e Nicole, confessaram dever a quantia de R$368.043,72 (trezentos e sessenta e oito mil quarenta e três reais e setenta e dois centavos), comprometendo-se ao adimplemento integral das obrigações previstas no contrato de locação então vigente. O acordo decorreu da inadimplência contratual dos executados relacionada à loja de uso comercial nº 1014-A, situada no 1º piso do Shopping Center Tijuca, que deu ensejo à presente ação, bem como às execuções de título extrajudicial nº 0873054-55.2023.8.19.0001 e nº 0874063-52.2023.8.19.0001" e que "os fiadores ofereceram voluntariamente bens de seu patrimônio como garantia da dívida confessada, conforme prevê o art. 190 do CPC. Foram destacados à penhora os seguintes imóveis: (i) Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 3080, Bloco C, Barra da Tijuca, matrícula nº 122.261 do 9º RGI/RJ, e (ii) Av. Heitor Doyle Maia, nº 80, Barra da Tijuca, matrícula nº 88.993 do 9º RGI/RJ (item 4.3 do acordo)." Aduz que "Ficou pactuado, de forma inequívoca, que os referidos bens seriam mantidos sob penhora até o integral adimplemento da dívida, permanecendo os próprios fiadores como depositários judiciais, com anuência para expedição do termo de penhora e da certidão de inteiro teor para averbação nos registros imobiliários, conforme o art. 844 do CPC. O acordo foi homologado por SENTENÇA em 21/08/2023 (ID 73303955). A procuração com poderes específicos dos fiadores foi apresentada nos IDs 78161044 e 78161045. Contudo, a sentença deixou de apreciar o pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da ação, o que motivou a interposição de apelação (ID 80420095). O recurso de apelação foi acolhido por esta 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ em 28/11/2024, determinando-se a inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda. O acórdão (ID 172513245) transitou em julgado em 5/2/2025 e os autos retornaram ao juízo de origem. Apesar da transação homologada e das garantias prestadas, o acordo foi descumprido já em outubro de 2023, e o cumprimento de sentença apenas não foi iniciado em virtude da pendência da referida apelação." Afirma que "O valor do débito, atualizado até a presente data, alcança R$ 1.414.764,96 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). (ID 201882568). Ocorreu que, ao atualizar as certidões imobiliárias a fim de dar sequência à execução do acordo, especialmente diante dos imóveis destacados à penhora pelos próprios devedores (item 4.3 do acordo), o exequente se deparou com um cenário que revela, com contundência, a conduta fraudulenta do fiador. Mesmo ciente (i) da ação em curso, (ii) da homologação judicial do acordo, (iii) da penhora firmada e (iv) da execução averbada na matrícula do imóvel, o fiador Cláudio Adriani Caetano de Souza, na qualidade de sócio da empresa LILLY MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (CNPJ 48.574.688/0001-40), promoveu a integralização do imóvel de matrícula nº 88.993 ao capital social da referida empresa, em abril de 2024, pelo valor de R$ 9.500.000,00 (DOC. 01 -Escritura de incorporação de imóvel ao capital da Lilly Med; DOC. 02 - Certidão JUCERJA). O registro da operação (R-26 da matrícula) ocorreu em 03/01/2025, ou seja, meses após a averbação da execução e quando a dívida já estava consolidada, vencida e reconhecida judicialmente (DOC. 03 - Certidão imobiliária Matrícula 88.993). Oportuno destacar que, em 18/12/2023, a execução nº 0874063-52.2023.8.19.0001, cuja dívida também foi integrada ao objeto do acordo, já havia sido regularmente averbada nas matrículas dos imóveis oferecidos à penhora. A fraude é ainda mais grave porque Cláudio se mantém na administração do bem, embora, formalmente, ele tenha sido "transferido" a uma empresa em recuperação judicial e, pasme, com o imóvel já anunciado para leilão judicial, com data marcada para 28/07/2025, no âmbito do processo nº 0877624-50.2024.8.19.0001 (DOC. 04 - Edital de leilão e publicação). A integralização societária, portanto, não apenas violou a obrigação assumida, homologada judicialmente, como também teve o inequívoco propósito de afastar o único bem relevante da esfera de responsabilização patrimonial dos fiadores, frustrando a atividade executiva e lesando diretamente o credor, o que configura, com clareza e objetividade, a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC." Argumenta, ainda, que "Não bastasse o contexto fático e processual, a matrícula do imóvel já registrava diversos gravames anteriores relevantes, oriundos de execuções judiciais nas comarcas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, além de uma penhora de 1º grau, o que demonstra a condição de insolvência do fiador e o uso da empresa como instrumento de interposição artificial para esvaziar seu patrimônio. Esses elementos demonstram, com clareza, que a integralização foi estruturada como estratégia de blindagem patrimonial, com a finalidade de retirar o imóvel da esfera de responsabilidade do fiador", e que "quando houve a integralização do imóvel penhorado à empresa LILLY MED, já existia um conjunto de demandas judiciais capazes de reduzir o fiador Cláudio Adriani à insolvência. Além disso, o próprio Cláudio confessou, em outras ações, a sua grave dificuldade financeira, reforçando o quadro de insolvência consolidada." Forte nessas razões, formula os seguintes pedidos: "Diante do exposto, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar, liminarmente, a indisponibilidade imediata e o bloqueio da matrícula do imóvel caracterizado na matrícula nº 88.993, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, impedindo-se qualquer ato de alienação, oneração ou leilão sobre o bem até o julgamento final da arguição de fraude à execução, com comunicação urgente ao respectivo cartório para averbação da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (RJ), ao juízo da Recuperação Judicial da empresa LILLY MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (Proc. nº 0965017-47.2023.8.19.0001) dando ciência da presente decisão e requerendo a suspensão imediata do leilão designado para o dia 28/7/2025, até decisão final. Ao final, o provimento definitivo do recurso, com a integral reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a plena eficácia e exequibilidade do título judicial formado nos presentes autos, com a legitimidade do pedido de cumprimento de sentença em face dos fiadores e o processamento da arguição de fraude à execução, com a confirmação das medidas constritivas e de urgência necessárias à efetividade da execução e à preservação do bem oferecido em garantia, que foi fraudulenta e indevidamente alienado." Relatei sucintamente. Decido. Inicialmente, insta registrar que o acordo homologado pelo Juízo a quo na sentença de fl. 29 - 73303955 dos autos originários, consistente em ação de despejo por inadimplência sem pedido de cobrança de aluguéis, decorreu da inadimplência da parte ré LILLY ESTETICA S.A. e dos fiadores CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e NICOLE SARANTOPOULOS, ora agravados, nas obrigações relativas ao contrato de locação e de cessão de direitos de uso celebrados com a parte autora, ora agravante. Em razão do mesmo fato, ademais, a parte agravante também ajuizou as ações de execução de título extrajudicial nº 0873054-55.2023.8.19.0001 e 0874063-52.2023.8.19.0001, as quais são igualmente mencionadas no referido acordo, que se encontra à fl. 24 - 72570290 dos autos. Alega a parte agravante, em suma, que a conduta do fiador CLAUDIO ADRIANI consistente em integralizar o imóvel de matrícula nº 88.993 ao capital social da empresa LILLY MED LTDA, na qual figura como sócio administrador, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, pois tal integralização se deu posteriormente à averbação da execução de nº 0874063-52.2023.8.19.0001 na matrícula do imóvel, o qual, nos termos do acordo homologado, foi dado em garantia da dívida locatícia em questão. Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade imediata e o bloqueio da matrícula do referido imóvel, com comunicação urgente ao respectivo cartório, bem como expedição de ofício ao juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação judicial (processo nº 0965017-47.2023.8.19.0001) da empresa LILLY MED LTDA e da empresa ré LILLY ESTETICA S.A., ora interessada, dando ciência e requerendo a suspensão imediata do leilão judicial do imóvel, que foi designado para o dia 28/07/2025. Conforme os documentos anexados ao presente recurso, percebe-se que a execução de nº 0874063-52.2023.8.19.0001, promovida pela parte agravante e cuja dívida também foi integrada ao acordo homologado nos autos originários, foi averbada em 18/12/2023 na matrícula do imóvel em discussão (AV-22, fl. 129 - 000122), enquanto a integralização do imóvel ao capital social da empresa LILLY MED LTDA se deu em 09/04/2024. Ademais, o registro formal desta última operação (R-26 da matrícula) ocorreu no dia 03/01/2025, ou seja, de fato, após a averbação da execução. É ver: Insta registrar que, compulsando os autos da execução de nº 0874063-52.2023.8.19.0001, que foi averbada na matrícula do imóvel, constata-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes sequer foi homologado naquele feito. Foi homologado, porém, na execução de nº 0873054-55.2023.8.19.0001, razão pela qual cabe salientar que não é permitido à parte agravante executar o acordo de forma indiscriminada em mais de um processo, sob pena de afronta ao art. 805 do CPC. Pois bem, a princípio e em cognição sumária, conquanto possa existir a fraude à execução alegada, entendo que a questão é dotada de grande complexidade, pois também envolve a sua apreciação em contexto de intersecção com processo de recuperação judicial, com elementos que podem justificar a análise do tema, em verdade, pelo juízo recuperacional. Nesse sentido, tem-se recente julgado desta Corte de Justiça: 0008308-93.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7ª Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO CONVERTIDO EM AÇÕES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPACTO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA E NO QUADRO GERAL DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a competência do juízo cível para analisar alegação de fraude à execução, relativa à cessão de crédito posteriormente convertido em ações integrantes do capital social de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para apreciar alegação de fraude à execução em contexto em que o ato impugnado repercute diretamente na estrutura societária e no quadro geral de credores de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e obrigações da devedora, com competência concentrada para deliberar sobre atos que afetem sua estrutura societária ou o quadro geral de credores. 4. A alegação de fraude à execução recai sobre cessão de crédito no valor expressivo, posteriormente utilizado para aumento de capital da empresa em recuperação judicial, conferindo ao adquirente o controle societário da companhia, operação que, se considerada ineficaz, ensejará redução do capital social, alteração da estrutura societária e inclusão de novo credor com impacto substancial no passivo submetido à recuperação. 5. O art. 50, III, da Lei nº 11.101/2005 evidencia a centralidade da preservação do controle societário da recuperanda como mecanismo essencial à sua reestruturação, atraindo a competência do juízo recuperacional para julgar questões que possam interferir diretamente na governança da empresa. 6. O reconhecimento da fraude à execução, no caso concreto, não é questão meramente declaratória, mas ato processual dotado de eficácia potencialmente modificadora da governança e do passivo da empresa recuperanda, impondo sua apreciação pelo juízo especializado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da recuperação judicial, e não ao juízo cível da execução, apreciar alegação de fraude à execução quando o ato impugnado repercute diretamente na estrutura societária e no quadro geral de credores da empresa recuperanda. 2. A proteção conferida pelo regime recuperacional abrange atos que interfiram substancialmente no controle societário ou no passivo da empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 6º, II e § 2º, 47 e 50, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.724.161/RJ; STJ, Súmula 480. Como cediço, a recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira enfrentada pelo devedor, com o propósito de assegurar a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho, a satisfação dos interesses dos credores e, por conseguinte, a manutenção da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Nesse sentido, o art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência". Cumpre salientar que, no caso dos autos, a penhora acordada pelas partes no acordo não foi registrada na matrícula do imóvel e o Acórdão proferido por esta Câmara, que transitou em julgado e apreciou o apelo autoral interposto contra a sentença homologatória do acordo, tão somente permitiu a inclusão dos fiadores no polo passivo, entendendo pelo desprovimento do pedido de penhora dos imóveis, diante da ausência de descumprimento do acordo na ocasião. Confira-se a ementa: 0869518-36.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO ART.495, DO CPC, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO. Por fim, cabe destacar que, conforme firme jurisprudência do STJ, em regra, os atos judiciais que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, considerando que podem comprometer a efetividade do soerguimento das empresas e prejudicar credores. É ver: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 190951 / GO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2022/0259051-0, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data do julgamento 28/05/2024, data da publicação 04/06/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14/6/2018; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 24/08/2016/ AgRg no CC n. 125.697/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/2/2013. 2. Mesmo nas hipóteses em que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal. Precedentes: AgInt no AREsp 1591451/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; CC 161.101/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 166957/SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2019/0197313-2, Relator Ministro Marco Buzzi, data do julgamento 01/06/2021, data da publicação 04/06/2021) Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar, ad cautelam, que eventual fruto da arrematação do imóvel de matrícula nº 88.993 fique retido no juízo da recuperação judicial, até posterior pronunciamento desta relatoria. Oficie-se, com urgência, ao juízo da tramitação e ao juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação judicial (processo nº 0965017-47.2023.8.19.0001), comunicando o teor desta decisão. Por se tratar de processo eletrônico, não há necessidade de prestação de informações pelo juízo processante. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta ao presente recurso, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR Página 12 de 12

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Processo nº 3000250-06.2025.8.19.0000

ID: 280878282

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000250-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA AGUIAR DAS NEVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRÍCIA MARIA DIAS BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000250-06.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATOR(A): Des. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER AGRAVANTE : NATALIA AGUIAR DAS NEVES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA… Agravo de Instrumento Nº 3000250-06.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATOR(A): Des. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER AGRAVANTE : NATALIA AGUIAR DAS NEVES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARIA DIAS BRASIL (OAB RJ170282) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO PROFERIDA EM 11/03/2025. CERTIDÃO QUE INFORMA INÍCIO DO PRAZO EM 25/03/2025 E TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 14/04/2025 (EVENTO 10). IMPUGNAÇÃO POR PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRONEAMENTE DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 24/03/2025. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA SOMENTE EM 16/04/2025. PRAZO RECURSAL EXAURIDO. TEMPESTIVIDADE É AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO. RECURSO INADMISSÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Fundamentação legal: art. 1003, §5º c/c art. 932, III, ambos do CPC) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NATÁLIA AGUIAR DAS NEVES contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de conhecimento 3002097-40.2025.8.19.0001/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória da autora por ausência dos requisitos preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Asseverou a decisão, ora impugnada (evento 8 do processo 3002097-40.2025.8.19.0001/RJ): “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por NATÁLIA AGUIAR DAS NEVES em face do RIOPREVIDENCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito da qual requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado aos réus que instituam em seu favor benefício de pensão por morte de servidor público. Após a análise dos fatos narrados na petição inicial, instruída pelos documentos que a acompanham, não restou demonstrada a viabilidade do deferimento da medida, especialmente, em sede de cognição prévia, fazendo-se necessária a formação do contraditório. De outro lado, a medida de urgência pretendida pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetive reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. É o que se depreende do disposto no art. 1.059 do CPC, que remete aos dispositivos legais que expressam a vedação acima: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Ademais, cumpre destacar que um dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é a reversibilidade dos efeitos do provimento, caso a medida seja alterada ou mesmo revogada, nos termos do artigo 300, § 3º do CPC. Por fim, conforme o 1º encontro de Juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6, o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015. CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.” Contra essa decisão interlocutória, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento. A recorrente busca a concessão do benefício de pensão por morte de servidor estadual e, para tanto, alega que convivia em união estável com o servidor falecido, o que teria sido comprovado por diversos documentos. Além disso, a agravante argumenta que se encontra em um estado gestacional avançado e que o provedor da casa era o servidor falecido, uma vez a recorrente a agravante aufere renda de um salário-mínimo mensal. Desse modo, a agravante argumenta que estariam presentes os requisitos legais, preconizados pelo art. 300 do CPC, para a concessão da medida liminar. Por fim, requereu (i) requereu a liminar do recurso para que haja a concessão do pagamento imediato do benefício de pensão por morte em favor da recorrente; (ii) e, ao final do recurso, o provimento do agravo de instrumento para deferir a tutela provisória de urgência pleiteada; (iii) requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Relatados, decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça para o processamento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Cumpre registrar que a hipótese comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso III do CPC. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, pois ausente um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que a decisão judicial atacada foi proferida (evento 08) em 11/03/2025 e que o início do prazo recursal se deu em 25/03/2025 e que o término do prazo seria o dia 14/04/2025 (evento 10). Informa o evento 10 do processo originário: Com efeito, a agravante, primeiramente, interpôs as razões de Agravo de Instrumento junto ao juízo de origem. E, embora apresentado no prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, §5º do CPC), foi erroneamente peticionado pela agravante no juízo de primeira instância. A petição de agravo de instrumento gerou um incidente processual na primeira instância, tombado sob o n. 3004034-85.2025.8.19.0001, que foi julgado sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC pelo juízo de origem, em 28/03/2025 (evento 9 do incidente processual 3004034-85.2025.8.19.0001). O presente agravo de instrumento só foi, posteriormente, protocolizado em 16/04/2025 após o transcurso do prazo para interposição do recurso. A parte alega que o equívoco da interposição do recurso se deu em razão de erro no sistema de peticionamento eletrônico e que o primeiro protocolo se deu dentro do prazo processual. Ocorre que o recurso protocolizado corretamente na 2ª instância se deu apenas após o transcurso do prazo recursal. Na forma da sedimentada jurisprudência, a tempestividade da interposição de recurso deve ser aferida na data do protocolo junto ao correto órgão ad quem , não se suspendendo o prazo respectivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO RECURSO INTEMPESTIVO. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA EM 20.09.2022, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DATADA DE 20.09.2022. IMPUGNAÇÃO POR PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRONEAMENTE DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 23.09.2022. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA SOMENTE EM 09.02.2023. PRAZO RECURSAL HÁ MUITO EXAURIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A TEMPESTIVIDADE É AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO, NÃO APROVEITANDO À PARTE RECORRENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER PROTOCOLADO O RECURSO DENTRO DO PRAZO, MAS EM JUÍZO DIVERSO, SE O EQUÍVOCO SOMENTE É CORRIGIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO. RECURSO INADIMISSIVEL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (0007720-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 03/03/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que rejeitou pedido de encaminhamento de recurso de agravo de instrumento à Instância Revisora. Protocolização do recurso junto ao Juízo de Primeira Instância por equívoco. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Recurso inadmissível. Ainda que possível o encaminhamento, o recurso seria intempestivo, visto que interposto na Segunda Instância quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias. Tempestividade que deve ser aferida na data do protocolo no Juízo ou Tribunal correto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do novo CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (0061088-73.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 01/10/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Logo, resta comprovada a preclusão temporal, em razão da interposição do recurso a este Tribunal depois de exaurido o prazo recursal, que era de 15 dias (art. 1.003, §5º do CPC). Isso posto, deixo de conhecer o presente Agravo de Instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Leonardo Costa Marques x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020621

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026618-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA COUTO SCHUINDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamen… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0800561-98.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00275976 AGTE: LEONARDO COSTA MARQUES ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT OAB/RJ-205019 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026618-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LEONARDO COSTA MARQUES AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, nos seguintes termos: 1 - Cuida-se de questão inerente ao pedido de busca e apreensão de valor arbitrado por unidade particular para tratamento não relacionado em tabela de serviços públicos de saúde, independentemente da prévia participação dos réus em razão da urgência que se apresenta. 2 - O c. STF aprovou a seguinte tese no tema 1.033: 'O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.' 3 - A matéria é tratada pelo artigo 32 da Lei 9.656/99: 'Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.' 4 - Como o procedimento solicitado não tem valor indicado em tabela pública, deve-se arbitrar o valor para assegurar a efetividade da tutela de urgência conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, mas também conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a prestigiar o princípio constitucional do Estado de Direito e não destoar da orientação do e. STF. 5 - Nesse ambiente, parece-me que o critério mais seguro seja o estabelecido no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98: 'Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;' 6 - Esse é o habitual entendimento do c. STJ para a hipótese de ressarcimento de preço de serviço realizado fora da rede credenciada em plano de saúde, situação similar a destes autos, em que o atendimento será realizado fora da rede pública: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que 'o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, 'o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - c. 4ª Turma do e. STJ - AgInt no AREsp 2.383.093/AL - julgamento em 11 de dezembro de 2023) 7 - Como não se trata propriamente de plano de saúde, deve-se observar a média de valores praticados pelas notórias operadoras locais, Unimed e GS. 8 - Sendo assim, indefiro o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, mas determino que se solicite às precitadas operadoras se dignem informar, em 24h, o valor constante de tabela de seus planos de saúde para o ressarcimento do procedimento descrito nestes autos para a hipótese de sua realização em ambiente não credenciado. 9 - Com a informação, ao gabinete para realizar a busca e apreensão do valor correspondente à média dos valores informados, autorizada desde já a expedição de mandado de pagamento para o custeio da despesa, estabelecido o dever de prestar contas em trinta dias. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de bloqueio judicial via busca e apreensão eletrônica da quantia integral indicada para custeio de tratamento médico. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser portador de úlcera crônica em membro inferior, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, enfermidades que exigem tratamento especializado por oxigenoterapia hiperbárica (OHB), devidamente prescrito por profissional médico. Sustenta que o referido procedimento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde na localidade de seu domicílio, o que ensejou o ajuizamento de demanda judicial para compelir os Entes Federativos ao fornecimento do tratamento. Menciona que foi concedida tutela de urgência, determinando que os Entes Públicos viabilizassem, por meios próprios ou mediante custeio, o tratamento prescrito. Contudo, aponta o descumprimento da ordem judicial, o que ensejou a formulação de pedido de bloqueio judicial da quantia de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondente ao orçamento de 30 sessões do tratamento junto à clínica particular OXY RIO, localizada na Comarca de Nova Friburgo/RJ. Relata que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, limitou o valor a ser bloqueado com base em tabela de preços praticada por operadoras de planos de saúde da região, fixando a quantia em R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Assevera que que a decisão impugnada incorre em equívoco ao adotar parâmetro inadequado para fins de bloqueio, visto que a clínica indicada não possui vínculo contratual com o SUS nem integra rede conveniada de planos de saúde, sendo inaplicáveis as tabelas destes. Acrescenta que o valor efetivamente bloqueado é manifestamente insuficiente para assegurar o acesso ao tratamento prescrito, ferindo, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da vida (art. 5º, caput, da CF/88), bem como o postulado da efetividade da tutela jurisdicional. Argumenta, ainda, que o Juízo a quo desconsiderou a ausência de previsão do procedimento na Tabela do SUS e na TUNEP, circunstância expressamente tratada pelo Tema 1.033 do STF, que reconhece a possibilidade de custeio público de tratamentos não incorporados às diretrizes do SUS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. Dessa forma, o agravante requer a concessão da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido. Pleiteia o recorrente a concessão da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o bloqueio judicial, por meio de busca e apreensão eletrônica, da quantia integral correspondente ao custo de tratamento médico não ofertado pelo SUS nem tabelado na rede pública, com base em orçamento de clínica particular, para garantir a efetividade de tutela anteriormente concedida. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Leonardo Costa Marques em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, visando o custeio do tratamento médico consistente em Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), para tratar úlcera infeccionada nos membros inferiores (CID 10 - L97), uma vez que é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, conforme laudos médicos subscritos pela Dra. Marcia Quintaes Fasura, CRM: 52.42013-4, e pelo Dra. Patrícia Diniz Pereira, CRM: 52.73004-1, acostados nos indexadores 168228946 e 168230048, dos autos principais. Ressalte-se que ambos os laudos médicos foram subscritos por profissionais vinculados à rede pública de saúde, sendo que o primeiro deles, inclusive, contém a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo que o segundo foi elaborado por médica integrante do corpo clínico do Hospital Municipal Raul Sertã. Verifica-se que o presente caso versa sobre a inércia do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo em cumprir decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de tratamento médico ao autor, consistente em sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Em razão do descumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, o Juízo singular determinou o bloqueio da quantia de R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), valor inferior ao orçamento apresentado pelo agravante (indexador 168230058). No caso concreto, restou demonstrado que o agravante é portador de úlcera infeccionada em membros inferiores (CID-10 - L97), diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Em razão da lesão nos membros inferiores, necessita de tratamento contínuo e especializado, conforme atestados firmados por profissionais da rede pública de saúde (indexadores 168228946 e 168230048). A inércia do Estado e do Município em prover a terapêutica indicada impõe intervenção do Poder Judiciário, conforme autorizado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ressalte-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 106 (REsp 1.657.156/RJ), reconheceu que, diante da comprovação da necessidade e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis, deve o Estado fornecer o tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não constante de protocolo oficial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - Grifo nosso. Com efeito, os requisitos estabelecidos pelo julgado restaram devidamente preenchidos, na medida em que: (i) a parte autora é hipossuficiente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita; (ii) o tratamento pleiteado possui registro regular na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 4 e (iii) o relatório médico acostado aos autos, subscritos por médicos da rede pública de saúde, atesta a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual, tem admitido a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para compelir os entes federativos ao cumprimento de decisões judiciais que asseguram o direito à saúde. A Súmula 178 do TJRJ,5 expressamente aplicável ao caso, dispõe que, esgotadas outras vias coercitivas, é legítima a apreensão de valores diretamente das contas públicas para garantir o fornecimento de tratamento de saúde. Nesse mesmo sentido, destacam-se os recentes arestos proferidos por esta Corte de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado nº 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012037-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Oxigenoterapia hiperbárica. Descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo fornecessem ao autor tratamento pleiteado. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Incidência da Súmula 178 do TJRJ. Inércia estatal configurada no caso concreto. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Ressalta-se que o Tema 793, da repercussão geral do E. STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes da federação, mas tão somente ressalvou a necessidade de se identificar o ente responsável, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquia do SUS, no momento da fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Precedente desta Corte Estadual. Agravo de instrumento fazendário conhecido e desprovido. (0104908-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Ressalte-se que a matéria foi devidamente sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no Tema Repetitivo nº 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.) - grifo nosso. Cabe, ainda, afastar a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF ao presente caso, uma vez que este se restringe às hipóteses em que o pedido se dirige diretamente contra prestadores particulares de serviços de saúde. No caso em tela, trata-se de obrigação imposta aos entes públicos em razão da omissão na oferta do tratamento pelo sistema oficial, sendo o bloqueio de verbas uma consequência da recalcitrância estatal no cumprimento da tutela antecipada. Vejamos: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento . 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3 . A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II) . Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde . Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema . Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022) Por fim, restam inequivocamente demonstrados nos autos o fumus boni iuris, consubstanciado no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência do tratamento prescrito, diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico da parte autora. Destarte, diante da presença, ao menos em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de concessão de tutela recursal, determinando o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme orçamento juntado aos autos, devendo ser observada a informação de bloqueio da quantia de R$10.578,90 apresentada no indexador 182730093, dos autos originários. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o acerca dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2016/parecer_2016_36.pdf 5 Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 1

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Consorcio Empreendedor Do Shopping Tijuca x Claudio Adriani Caetano De Souza e outros

ID: 331162272

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0869518-36.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Polo Passivo:

CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA NICOLE SARANTOPOULOS NICOLE SARANTOPOULOS BOUTIQUE - ME

Decisão

Advogados:

CRISTIANO FALCAO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA BECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA LOPES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869518-36.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) CONSÓRCIO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA RÉU: LILLY ESTETICA S.A, CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS Inicialmente, reporto-me ao teor da decisão do id 207857780, cujo teor é abaixo transcrito: "Causa espanto a alegação do autor/credor do id 207519613 fl. 3 de que 'o acordo foi descumprido já em outubro de 2023'. Isso ocorre porque o v. acórdão do id 172513245, prolatado em 13/02/2025, não deu provimento ao pedido de penhora dos imóveis dos fiadores com base exatamente na AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO, não tendo sido objeto de recurso. Compulsando-se os autos, observa-se que, após o retorno dos autos a este Juízo, o autor/credor se manifestou no id 172546287, em petição protocolada em 13/02/2025, sem alegar o descumprimento do acordo. A singela petição do id 184269840, protocolada em 08/04/2025, contém pedido de penhora on line em face dos fiadores, mas a referida petição sequer contém alegação expressa de descumprimento de acordo, nada dizendo sobre os imóveis indicados no acordo. Caso, no entanto, se aceite a alegação do autor/credor de que "o acordo foi descumprido já em outubro de 2023", é imperioso destacar a desídia do próprio autor/credor, eis que demorou UM ANO E MEIO para informar o inadimplemento do acordo nestes autos e, quando o fez, sequer o fez de forma expressa, deixando tal informação meramente subentendida. Surpreendentemente, no entanto, no id 207519613 fl. 4, o autor/credor informa: 'Oportuno destacar que, em 18/12/2023, a execução nº 0874063-52.2023.8.19.0001, cuja dívida também foi integrada ao objeto do acordo, já havia sido regularmente averbada nas matrículas dos imóveis oferecidos à penhora:' Leitura da petição inicial dos presentes autos revela que o presente processo é mera "AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA (sem pedido de cobrança de aluguéis)", como se vê o id 60658936 fl. 1, enquanto que o processo nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital é EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente aos aluguéis e demais encargos locatícios que, repita-se, NÃO SÃO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. Verifica-se também que o acordo cujo descumprimento é alegado foi homologado por sentença do id 73581184 naqueles autos (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital). Conclui-se, portanto, que os pedidos formulados pelo autor/credor no id 207519613, devem ser aduzidos nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. A uma, eis que a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios NÃO É OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. A duas, eis que o acordo firmado entre as partes foi homologado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. A três, eis que, conforme salientado pelo próprio autor/credor, a penhora dos imóveis indicados no acordo foi deferida e registrada por ordem daquele Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001. Ante o exposto, NADA A PROVER sobre os pedidos de id 207519613, os quais devem ser aduzidos nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa e arquivem-se." Verifica-se a ocorrência de ERRO MATERIAL na decisão acima transcrita no que se refere ao número do processo e Juízo em que tramita a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS entre as mesmas partes e com referência ao mesmo contrato de locação. Insta esclarecer o referido erro material decorreu da intermitência no sistema PJe ocorrida na data em que a decisão do id 207857780 foi proferida. Inicialmente, portanto, esclarece-se que, pelo que se tem conhecimento até a presente data, o contrato de locação entre as partes é objeto de 3 (três) processos: 1) processo nº 0869518-36.2023.8.19.0001: Ação de Despejo (sem cobrança) distribuída em 29 mai 2023 que tramita perante este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital; 2) processo nº 0873054-55.2023.8.19.0001: Execução de Título Extrajudicial de Alugueís distribuída em 05 jun 2023 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital e 3) processo nº 0874063-52.2023.8.19.0001: Execução de Título Extrajudicial de Alugueís distribuída em 07 jun 2023 que tramita perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. Assim, na decisão do id 207857780, onde se lê "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital", leia-se "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0873054-55.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital" Nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0873054-55.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, mais especificamente no id 73581184, o acordo entre as partes foi homologado sem ressalvas, conforme transcrito abaixo: "Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e que se encontra acostado ao index 73466134, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas remanescentes isentas de cobrança em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ." Resolvida a questão do erro material, é necessário destacar novamente que foi o autor/credor quem escolheu distribuir 3 (TRÊS) feitos perante 3 (TRÊS) juízos diferentes, tendo como objeto a dívida oriunda de uma mesma relação locatícia. A análise da data de distribuição revela que os 3 (três) feitos foram distribuídos em um espaço de tempo de apenas 10 (DEZ) DIAS. Nos presentes autos foi requerido APENAS O DESPEJO, enquanto que na Execução de Título Extrajudicial nº 0873054-55.2023.8.19.0001 (32ª Vara Cível da Comarca da Capital) foi requerida a execução de aluguéis e encargos no valor de R$ 296.260,26 (id 61746684) e na Execução de Título Extrajudicial nº 0874063-52.2023.8.19.0001 (44ª Vara Cível da Comarca da Capital) foi requerida a execução de taxa de cessão no valor de R$ 79.611,87 (id 62049398). Ressalte-se que a alegação de fraude à execução formulada pelo autor/credor tem por base a anotação da existência da execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001 na matrícula dos imóveis. No entanto, em consulta aos autos eletrônicos do processo de execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital, verificou-se que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não foi sequer homologado naquele feito. Contudo, é relevante destacar que a forma como a parte autora/credora se conduziu nos 3 (três) feitos BEIRA PERIGOSAMENTE A MÁ-FÉ. O acordo extrajudicial do id 72570290 foi homologado por sentença nestes autos em 21/08/2023 (id 73303955) e homologado por sentença, em 22/08/2023, também nos autos da Execução Extrajudicial de Aluguéis e Encargos de nº 0873054-55.2023.8.19.0001 pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital (id 73581184). O autor/credor agora afirma que a execução do acordo somente pode ocorrer nestes autos, mas não foi assim que agiu enquanto o presente feito tramitava no Tribunal de Justiça para julgamento do seu recurso de apelação (de 29/11/2023 - id 89922769 - a 13/02/2025 - id 172516051). Como se vê em consulta dos autos eletrônicos daquele feito, em 07/02/2024 (id 100684296) e em 29/02/2024 (id 104035131) o autor/credor requereu perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital o prosseguimento da execução em face dos fiadores nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001. Naqueles autos (execução de título extrajudicial nº 0874063-52.2023.8.19.0001 - 44ª Vara Cível da Comarca da Capital), a autora/credora menciona pela primeira vez a realização do acordo somente em 11/10/2024 (id 149347891), em petição com o seguinte teor: "CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em referência, movida em face de LILLY ESTETICA S.A., CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA e NICOLE SARANTOPOULOS, vem por sua advogada, informar que, por mera liberalidade, concedeu aos executados um prazo para o pagamento do débito, na forma do acordo homologado nos autos da ação de despejo. Em razão disso, requer seja deferida a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 90 DIAS, na forma do art. 922 do CPC. Findo o prazo de suspensão, a parte interessada dará prosseguimento ao feito ou, caso contrário, comunicará eventual quitação." Relevante destacar que o acordo firmado entre as partes se referiu de forma expressa aos três processos "processos nº 0869518-36.2023.8.19.0001, 0873054-55.2023.8.19.0001 e 0874063-52.2023.8.19.0001" (id 72570290 fl. 2). Esse fato, no entanto, não autoriza o credor a executar o acordo indiscriminadamente nos três feitos. No mais, com referência ao pedido de "indisponibilidade e o bloqueio da matrícula nº 88.993, do 9º RGI/RJ", não assiste razão ao autor/credor, conforme se verá a seguir. O INDEFERIMENTO do pedido de PENHORA DOS IMÓVEIS dos fiadores indicados no acordo constou de forma expressa da fundamentação do v. ACÓRDÃO do id 172513245: "(...) Por outro lado, o autor, ora apelante requer a efetivação da penhora de 2 imóveis dos fiadores. Por certo, os fiadores, concordaram com a penhora dos imóveis, Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 3080, Bloco C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e Av. Heitor Doyle Maia, nº 80, lote 13 do PA 38.307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de sua propriedade, como garantia do cumprimento integral do pactuado, valendo a transcrição da cláusula: '4.3. Nos termos do art. 190 do CPC, os FIADORES os fiadores destacam à penhora os seguintes bens de seu patrimônio: (i) Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, 3080, Bloco C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-054, matrícula nº 122.261 do 5 9º Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade e (ii) Av. Heitor Doyle Maia, nº 80, lote 13 do PA 38.307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 88.993 do 9º Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade, para garantir a dívida integral confessada no item 2.1., cujas certidões de ônus reais seguem em anexo, concordando com a penhora dos referidos imóveis até o integral pagamento das parcelas previstas nas alíneas da Segunda acima, ficando eles mesmos como depositários dos bens e, consequentemente, com a expedição, por parte deste d. Juízo, do Termo de Penhora e da Certidão de Inteiro Teor, a fim de viabilizar a anotação do gravame em tela junto aos competentes registros de imóveis, conforme artigo 844 do CPC (DOC. 01 - Certidões imobiliárias).' No entanto, em que pese terem as partes a autonomia de vontade, não se pode olvidar que esta encontra determinadas barreiras, impostas não só em razão da existência de direitos indisponíveis, como também na afronta a legislação. Com efeito, a medida requerida, penhora dos imóveis, se configura propriamente como início da execução. Entretanto, ainda, não houve o descumprimento do acordo entabulado. Nesta linha, como o objetivo da referida cláusula é assegurar futura execução, tal proposito pode ser alcançado através da hipoteca judiciária, conforme disposta no art.495, do CPC, a qual pode ser realizada pela própria parte. (...)" E, embora agora o autor/credor alegue que "o acordo foi descumprido já em outubro de 2023", o mesmo autor/credor não recorreu do v. acórdão do id 172513245 que, em 13/02/2025, não deu provimento ao pedido de penhora dos imóveis dos fiadores com base exatamente na AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO. Conforme ressaltado na decisão do id 207857780, o v. acórdão do id 172513245 foi prolatado em 13/02/2025, no entanto, a informação de descumprimento do acordo somente veio aos autos, ainda que de forma tácita, através da singela petição do id 184269840, protocolada em 08/04/2025, em que se requer a penhora on line em face dos fiadores. A decisão do id 207857780 também destacou a DESÍDIA do autor que demorou UM ANO E MEIO para informar o inadimplemento do acordo nestes autos e, quando o fez, sequer o fez de forma expressa, deixando tal informação meramente subentendida. Verifica-se, assim, que penhora acordada pelas partes NÃO foi registrada na matrícula do imóvel, em consequência da desídia do autor/credor que NÃO informou o descumprimento do acordo nos autos da apelação, NÃO recorreu do v. acórdão que indeferiu a penhora dos imóveis em razão da ausência de descumprimento do acordo e demorou UM ANO E MEIO para informar o inadimplemento do acordo nestes autos, sem, contudo, requerer novamente o deferimento da penhora. E, por não constar da matrícula do imóvel, a penhora acordada entre as partes não é oponível a terceiros. Ante o exposto: 1. RETIFICO a decisão do id 207857780, ante o erro material, para que onde se lê "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital", leia-se "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS nº 0873054-55.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital". No mais, mantenho a decisão tal como proferida. 2. INDEFIRO o pedido de "indisponibilidade e o bloqueio da matrícula nº 88.993, do 9º RGI/RJ". 3. Determino ao autor/credor que esclareça seus atos (omissivos e comissivos) praticados nestes autos e nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital, em especial: a) no id 207519613 fl. 3 o autor/credor alega que "o acordo foi descumprido já em outubro de 2023", no entanto, a alegação de descumprimento do acordo somente veio aos presentes autos através da singela petição do id 184269840, protocolada em 08/04/2025; b) nestes autos, o acordo extrajudicial foi homologado por sentença em 21/08/2023 (id 73303955), no entanto, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001, a autora/credora menciona pela primeira vez a realização do acordo somente em 11/10/2024 (id 149347891) e c) embora o autor/credor afirme agora que a execução do acordo somente pode ocorrer nestes autos, em razão da sua homologação neste feito e do teor expresso de suas cláusulas, enquanto o presente feito tramitava no Tribunal de Justiça para julgamento do seu recurso de apelação (de 29/11/2023 - id 89922769 - a 13/02/2025 - id 172516051), o mesmo autor/credor se manifestou nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0874063-52.2023.8.19.0001 que tramita perante o Juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital requerendo o prosseguimento da execução em face dos fiadores. 4. Ante a informação de que a primeira ré/devedora se encontra em recuperação judicial, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MASSAS FALIDAS. 5. Oficie-se ao ao Desembargador Relator CLEBER GHELFENSTEIN da DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (agravo de instrumento nº 0057464-06.2025.8.19.0000) para ciência do teor da presente decisão, cuja cópia deve instruir o ofício. mcbgs RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital e outros

ID: 324387485

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053020-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RENAN SILVA DE PAULA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPIT… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015789-64.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00573440 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN SILVA DE PAULA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Impetrante: Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes (Defensor Público - Mat. 877.374-9) Paciente: Renan Silva de Paula (RG 025910852-0) Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais Relatora: Des. Simone de Araujo Rolim D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pelo douto Defensor Público, Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de RENAN SILVA DE PAULA apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, alegando em síntese, constrangimento ilegal consubstanciado na fundamentação inidônea da decisão que regrediu cautelarmente o paciente para o regime semiaberto. Sustenta o impetrante que o paciente foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, onde posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade. Em 09/10/2024, foi concedida a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado a comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto. Aduz o impetrante que tal decisão do juízo de primeiro grau se mostra desproporcional e ilegal, sob o argumento de que o paciente não pode ter o regime de cumprimento de pena regredido, já que sequer iniciou o cumprimento da pena no regime aberto. Assevera ainda que "(...) o regime aberto ocorre na forma de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Tanto assim que o Juízo da VEP não determina, para fins de registro, o início da execução a partir da intimação do apenado e sim o comparecimento ao Patronato para instalação do equipamento. E mais: não houve sequer uma decisão concessiva da PAD, que no seu padrão é assim proferida: "a prisão albergue domiciliar terá seu cumprimento iniciado, sob as condições ora fixadas, na data da efetiva instalação da tornozeleira eletrônica".." Sustenta, também que, " (..) A medida coercitiva correta seria a expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime aberto.." Objetiva, em sede liminar, o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, pretende a cassação da decisão de regressão de regime, com a determinação para que a autoridade coatora expeça mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime aberto. O mandamus veio instruído com a decisão que que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto (id. 01 do anexo 01), Mandado de intimação do paciente para comparecimento à VEP para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade (id. 03 do anexo 01), Relatório de Situação Processual Executória (id.05 do anexo 01), Certidão de não comparecimento ao setor responsável pela colocação da tornozeleira eletrônica (id. 07 do anexo 01). Informações da autoridade apontada como coatora, dando conta de que, em razão do descumprimento das condições impostas na prisão albergue domiciliar concedida ao paciente, já que o mesmo, apesar de intimado, não compareceu ao setor responsável da SEAP, para fins de instalação da tornozeleira eletrônica, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, acrescentando que, inconformada, a defesa técnica do paciente interpôs recurso de Agravo em Execução Penal. (id. 19) Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Em sendo medida de caráter excepcional, a liminar é cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na presente impetração, alega-se a ocorrência de constrangimento ilegal em face da decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, em razão de seu não comparecimento ao setor responsável da SEAP, para colocação da tornozeleira eletrônica, para fins de dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, na modalidade de prisão albergue domiciliar. Busca-se, em síntese, a revogação da referida decisão, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, para que este possa dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, tal qual determinado na sentença condenatória. Segundo se depreende das peças que instruem o writ, verifica-se que o paciente, condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, tendo substituída a pena privativa de liberdade por restrita de direitos, contudo, posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade, sendo concedida ao paciente, em 09/10/2024, a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado para comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, o mesmo quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, a saber: "(...) Conforme certidão de Seq. 31.1 o apenado foi regularmente intimado para dar início aocumprimento de pena (decisão de Seq. 13.1). Na Seq. 36.1 informado o não comparecimento do apenado na Coordenação de MonitoraçãoEletrônica para instalação da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público requereu a regressão cautelar ao regime semiaberto, com registro da interrupção do cumprimento da pena e expedição do mandado de prisão. É o relatório. Decido. A simples notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime aberto, descumpriu as condições do benefício de PAD sem apresentar qualquer justificativa é suficiente para caracterizar sua evasão. Com efeito, os artigos 118, I c/c 50, II, ambos da Lei de Execução Penal dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave. Neste ponto, prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado, em razão da expressa previsão contida no artigo 118, §2º da LEP. No entanto, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que cabe a regressão cautelar do regime prisional independentemente da oitiva do apenado, que só é exigível quando da sua regressão definitiva. Entender-se diferentemente, seria beneficiar o Réu pela própria torpeza, pois evadido do sistema, além de ter praticado falta grave, não teria nenhuma sanção imposta contra si enquanto não fosse localizado. Deste modo, ainda que imprescindível para a regressão de regime definitiva a oitiva do preso, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o mesmo não ocorre para a regressão cautelar, que deverá ser decretada, quando comprovada a ocorrência da fato definido como crime ou falta grave, no presente caso, a fuga, fundamentada no poder geral de cautela, visando garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Acrescente-se que os objetivos da execução penal apenas não serão frustrados com esta medida, sendo certo que quando o apenado vier a ser preso, ou se entregar espontaneamente, poderá exercer amplamente seu direito de defesa quando da apuração da falta cometida no respectivo processo administrativo. Diante de todo o exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. Expeça-se mandado de recaptura, observando-se o regime ora cautelarmente imposto (semiaberto), com validade de 10 anos. Após, aguarde-se a nova prisão no arquivo. Por ora, a execução encontra-se suspensa até a captura do apenado. Registre-se a interrupção da pena a contar do cumprimento do alvará de soltura." Inobstante o exposto, vê-se que a decisão que indeferiu o pleito defensivo, se encontra devidamente fundamentada nos termos do disposto no artigo 93, IX da CRFB/88, e resta amparada em dados concretos constantes dos autos, em especial na inércia do paciente em comparecer ao setor responsável pela monitoração eletrônica, para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, apesar de devidamente intimado para tal ato, o que, por si só, configuraria, em tese, falta grave passível de regressão cautelar de regime. Assim, a despeito do hercúleo desempenho do impetrante e do entendimento acima esposado no julgado trazido à colação, é sempre oportuno lembrar que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Na hipótese presente, diversamente do que sustenta a impetração, não se depreende dos textos sob análise qualquer ilegalidade perceptível de plano capaz de justificar a concessão de medida liminar. Ademais, é cediço que as hipóteses de cabimento do writ são restritas, daí por que a jurisprudência amplamente majoritária não admite a impetração deste remédio constitucional em substituição ao agravo em execução, que aliás já foi interposto pela defesa técnica do paciente, que é o recurso indicado para atacar a decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, por descumprimento das condições da PAD. Confiram-se, sobre o tema, os arestos do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ARTIGO 118, INCISO I, E DA REGRA DO ARTIGO 52, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. REGRESSÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADA COAÇÃO ILEGAL, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que determinou a regressão cautelar da paciente ao regime semiaberto, sem a sua prévia oitiva, porquanto encontrando-se no regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar, ela descumpriu o monitoramento eletrônico, tendo ainda deixado de comparecer ao PMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, a regressão cautelar, sem a prévia oitiva da reeducanda, no presente caso, configurou o alegado constrangimento ilegal ou abuso de poder a viabilizar o conhecimento do Remédio Constitucional em substituição ao recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece deste Habeas Corpus, pois contra a decisão que regrediu o paciente, que cumpria pena em prisão albergue domiciliar, para o regime semiaberto, na fundamentação de cometimento de falta grave, na forma do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 52, ambos da Lei nº 7.210/84, prevê a legislação pátria o Recurso de Agravo em Execução Penal, na forma do artigo 197 da supracitada legislação especial. 4. Descumprimento do monitoramento eletrônico, tendo a paciente deixado ainda de comparecer ao PMT, situação que deve ser considerada como fuga, prática de fato definido como falta grave que enseja a regressão obrigatória e a revogação da prisão domiciliar, conforme Art. 146-C, parágrafo único, I e VI, da LEP. 5. O objetivo primordial dessa decisão cautelar é a regularização da execução penal, possibilitando a instauração do procedimento administrativo destinado à apuração da falta grave, oportunizando, a partir desse momento, a oitiva do executado e a garantia do pleno exercício do direito de defesa, a fim de se viabilizar ou não a regressão de regime em caráter definitivo, tudo em perfeita consonância com a norma do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84. 6. Ante a imperiosa necessidade de retomada do cumprimento regular da pena, incumbência inalienável do condenado, deve-se garantir a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, cuja prerrogativa, longe de constituir afronta a quaisquer dos princípios constitucionais, encontra a sua legitimação na sua natureza de necessidade e precariedade, objetivando a efetivação da justiça e o resguardo da ordem pública. 7. Não há como conceder um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, ante ao fato de que não verificado que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal.. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Não conhecimento deste Habeas Corpus. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118, §2º, incs. I e III, art. 146-C, p.u., incs. I e VI e 197; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inc. IV; CPP, art. 647, 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144541 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 144.541, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 131108 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 14.10.2016; STF, HC 112.625, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.08.2012; STF, HC 125.879, Rel. Min Marco Aurélio, j. 09.08.2016; STJ; STJ, AgRg nos EDcl no HC 809.897, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, HC 707.419, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC 704.106, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC n. 780.034, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, HC 624.161, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 27.11.2023, AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.09.2023, (AgRg no HC n. 797.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 34.08.2023. (0025476-64.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 08/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do agravante, por descumprimento das condições do regime aberto com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende-se a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em matérias ínsitas à execução penal, inclusive regressão cautelar de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de assegurar a efetividade da execução penal, sendo a regressão cautelar o único meio efetivo para apuração dos fatos. 4. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a regressão cautelar de regime sem a ouvida do sentenciado. 5. O habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, vez que a decisão deveria ter sido impugnada por meio de Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197, LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), art. 197; Constituição Federal, art. 93, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 707908, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, j. 08.02.2022; AgRg no HC n. 854.294/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/5/2024. (0021768-06.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEP, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O Nº 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (0096186-46.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos In casu, em que pese todo o esforço desprendido pelo combativo impetrante, primus ictus oculi, sem pretender esgotar aqui as questões que serão melhor analisadas no mérito pelo Colegiado, após a devida, e, no caso, necessária instrução, certo é que não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. (STJ: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Partindo-se de tais premissas, analisando a motivação do teor decisório acima transcrito e as peças que instruem o habeas corpus, nenhuma ilegalidade se vê na decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, razão por que INDEFIRO o pleito liminar. Ciência às partes. Após, à douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Simone de Araujo Rolim Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 Ação Originária nº 5015789-64.2024.8.19.0500 16 Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 - (4) 16

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Banco Master S A x Getulio Souza Camargo

ID: 326958677

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055374-25.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S A

Polo Passivo:

GETULIO SOUZA CAMARGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055374-25.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055374-25.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0826125-90.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00598056 AGTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: GETULIO SOUZA CAMARGO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0055374-25.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Master S.A. Agravado: Getulio Souza Camargo Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por BANCO MASTER S.A., contra decisão de ID 201569491, proferida nos autos do Processo nº 0826125-90.2025.8.19.0001, nos seguintes termos: ................................................................................................. "1) Indexador 199862650. Recebo como emenda à inicial. 2) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por GETULIO SOUZA CAMARGO em face do BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, objetivando em sede de tutela de urgência (indexador 199862650): a) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora; b) Após a determinação de limitação dos descontos dos proventos do autor em 30%, requer a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados do montante devido limitados a 30%, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em benefício; c) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; d) Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins; e) Expedir ofício urgente ao órgão pagador do autor para dar efetividade à medida. O autor se identifica como servidor público estadual, afirmando sofrer descontos em razão de empréstimos consignados, que comprometem cerca de 59% de sua renda, superando o limite legal da margem consignável dos servidores públicos, o que acaba por afetar sua capacidade financeira, além de levá-lo à indignidade. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a decisão que analisa o pedido de tutela de urgência representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária. Portanto, para a sua concessão, exige-se que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte e constate o perigo desta vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse ponto, destaca-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor restou demonstrada no documento apresentado nos indexadores 176248230 e 176248232, os quais demonstram que, de fato, os descontos promovidos pelos réus ultrapassam o patamar de 30% de seus ganhos mensais. Da análise dos referidos documentos, o autor percebe a quantia líquida de R$ 6.156,10, mas sofre descontos mensais por conta das contratações ora questionadas, permanecendo tão somente com 41% de sua renda (R$ 2.500,41). Do mesmo modo, o perigo de dano resta patente em casos desta natureza, eis que a continuidade da utilização dos rendimentos da parte autora diretamente para o pagamento das dívidas compromete sua subsistência. Nesse sentido: Processo nº 0019537-06.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des. Marília de Castro Neves Vieira - data de julgamento: 14/04/2025 - Décima Quinta Câmara de Direito Privado (Antiga 20ª Câmara Cível) "AGRVAO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DA DEVEDORA. SÚMULA Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP nº 1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HÁ DE SER CONSIDERADA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E FINANCEIRAS, QUE CONCEDEM CRÉDITO INDISCRIMINADAMENTE, SEM OBSERVAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEVE INCIDIR, NO CASO, A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO Nº 45.563/16, TRAZIDAS PELO DECRETO Nº 47.625/21, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 144 DESTA E. CORTE, COM BASE NO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE, ENTENDE-SE SUFICIENTE, COMO PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO, PARA A CONSECUÇÃO DO FIM ALMEJADO, OTIMIZANDO-SE, CONCOMITANTEMENTE, A MINIMIZAÇÃO DO MEIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". Isto posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que os bancos réus, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenham de descontar a título de empréstimos consignados percentuais que ultrapassem 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais e verbas eventuais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido. Oficie-se à fonte pagadora acerca do conteúdo desta decisão. Em que pese a determinação contida no artigo 334, do Código de Processo Civil, de que o Juiz, ao despachar a inicial, deverá designar audiência de conciliação, estas têm se mostrado improdutivas, principalmente quando a própria autora afirma em sua inicial que não pretende a realização da citada audiência, o que somente tende a retardar o andamento do feito. Assim, cite-se e intimem-se os réus, por OJA, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do artigo 231 c/c e artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA - Juiz Substituto". ................................................................................................. O réu agravante sustenta que "o Agravado alega ter formalizado contratos com diversas instituições financeiras, de modo que lhe é descontado mensalmente valor - supostamente - superior ao limite legal imposto por lei, o que tem lhe impedido de arcar com outras despesas de natureza essencial, comprometendo o seu sustento e o da sua família, colocando-o em situação de superendividamento". Menciona que, em razão disso, o autor "(...) requereu que lhe fosse concedido tutela liminar de urgência, para determinar a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da sua remuneração". Informa que a tutela foi deferida, transcrevendo a decisão. Argui nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Salienta que, "(...) ao determinar a limitação dos valores a serem deduzidos da remuneração do Agravado, o MM. Juízo a quo deixou de explicitar os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a conclusão alcançada, não restando esclarecidos no decisum os riscos a que estaria submetido o Agravado na hipótese de diferimento da análise do pleito em questão para momento processual oportuno, ou seja, após regular instrução do feito". Portanto, compreende que "(...) o MM. Juízo a quo acabou por violar o art. 489 do CPC, que reputa a fundamentação como elemento essencial das decisões judiciais, considerando não fundamentadas aquelas que se limite à indicação de ato normativo, ou empregue conceito jurídico indeterminado, como se verifica no decisum impugnado". Trata da ausência de probabilidade do direito no caso. Afirma que "(...) o agravado contratou junto ao Banco Master S.A. o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, responsável por conceder uma série de benefícios, além do cartão em si, concentrados em um único produto". Defende que "o Banco Agravante jamais ofertou, nem poderia ofertar, um 'empréstimo consignado', uma vez que a natureza do produto ofertado é de cartão de benefícios consignado. Neste contexto, a distinção existente entre os três serviços (cartão de benefícios consignado x empréstimo consignado x cartão de crédito consignado) já está consolidada pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016 e Lei nº 14.431/2022, assim como pela própria jurisprudência, que expressamente reconhece a diferenciação do percentual de margem consignável destinado à operação desta natureza". Explica que o CREDCESTA, "por se tratar de um cartão de benefícios consignado, as operações, que são de contratação opcional e a critério exclusivo do contratante, geram contraprestações vinculadas à folha de pagamento do consumidor, sob a rubrica "BENEFÍCIO CREDCESTA", indicando de forma clara a natureza do produto". Destaca que "resta evidente que o Agravado contratou junto ao Banco Master o cartão de benefícios consignado CREDCESTA, tendo utilizado a opção de saque fácil, consistente na retirada líquida de parte do limite do cartão". Aduz que "(...) pelos documentos acostados que o Agravado estava ciente e de acordo com os termos do produto contratado com o Agravante, inclusive no que se refere a natureza do produto contratado, razão pela qual deu o seu aceite, através de assinatura eletrônica, nos documentos referenciados". Ressalta que, "no presente caso, verifica-se que o Agravado é inativo da polícia militar neste Estado, o que o sujeita à legislação específica quanto à sua margem consignável, justamente por ser servidor público estadual. Assim, está submetido ao Decreto 47.625, de 27 de maio de 2021, que estipula um percentual exclusivo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor bruto - excluídos os descontos previstos - para a utilização do cartão de benefícios, bem como o percentual de 5% (cinco por cento) para uso de cartão de crédito". Transcreve o art. 6º do Decreto 47.625/21, enfatizando que "o artigo transcrito acima é categórico quando determina que, para o produto cartão de benefícios, o limite máximo para consignação é de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, e que tal percentual não compõe a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecida no caput do dispositivo. Bem como que o percentual de 5% (cinco por cento) será destinado exclusivamente para cartão de crédito". Argumenta que, "conquanto o juízo de piso tenha entendido que o limite da margem consignável para os empréstimos consignados seja de 30% (trinta por cento), esse percentual não é aplicável ao Banco Master na presente ocasião, uma vez que o produto contratado não foi um empréstimo consignado, mas sim um cartão de benefícios consignado". Relata que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, fonte pagadora, expressamente reconhece a existência de margem específica ao cartão de benefício. Pontua que "(...) no caso em apreço, o limite de 20% (vinte por cento), exclusivo para modalidade de cartão de benefícios, foi observado pelo Banco Master. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação e nos descontos, inclusive com comprovada utilização do cartão de benefícios CREDCESTA pelo Agravado, revela-se inadmissível o deferimento da tutela de urgência por ele requerida, face ao não preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do CPC". Colaciona jurisprudência. Registra a inaplicabilidade dos enunciados de súmula nº. 200 e 295 do TJRJ, uma vez que "(...) consta expressamente em ambas as Súmulas que elas são destinadas aos descontos realizados em conta corrente, não contemplando os descontos consignados, debitados diretamente pela fonte pagadora (...)". Também consigna que "(...) conforme precedente firmado pelo c. STJ (Tema Repetitivo nº 1.085), os empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente, não integram o cálculo da margem consignável, e, tampouco, estão limitados ao patamar previsto para as operações com consignação em folha de pagamento". Finaliza afirmando que não há prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Requer "(...) a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no contracheque do Agravado. Ao final, confia o Agravante no conhecimento e provimento integral do presente recurso para reconhecer a nulidade da r. decisão agravada e/ou para revertê-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão/readequação dos descontos em contracheque, formulado pelo Agravado". É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. A matéria devolvida pelo agravo, em sede liminar, encontra limite na verificação da existência dos requisitos para a sua concessão, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Cinge-se o recurso a verificar se há descumprimento do limite da margem consignável do autor/agravado em relação ao produto contratado junto ao réu/agravante. No caso, conforme contracheque de dezembro de 2024 (ID 176248228 dos autos originários), o agravado é servidor público militar inativo do Estado, motivo pelo qual é aplicável o Decreto Estadual nº 47.625/2021 - que alterou o Decreto nº 45.563/2016 -, que trata sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento. Observe-se: ................................................................................................. "Art. 4º Fica alterado o artigo 6º do DECRETO nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão." (grifou-se) ................................................................................................ Tem-se, portanto, que o benefício CREDCESTA tem sua utilização prevista no percentual máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida, que é apurado mediante a exclusão dos descontos previstos em lei a as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º, do Decreto nº 45.563/2016, a seguir: ................................................................................................. Art. 4º. De acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: (...) III - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino; IV - contribuição para seguro de vida; V - contribuição para planos de pecúlio; VI - contribuição para planos de saúde; VII - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro RJPREV; VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas; IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001; X - cartões de benefício ou de crédito consignado; e, XI - amortização de empréstimos pessoais." ................................................................................................ Dito isso, da análise do feito, contudo, verifica-se que além dos descontos previstos em lei, ou seja, Previdência - R$ 638,72 e Fundo de Saúde - R$ 144,99, o somatório das parcelas monta a quantia de R$ 2.154,63, que subtraído do total bruto recebido pelo agravante totaliza o valor líquido de R$ 4.785,18. Portanto, certo é que 20% desse valor líquido perfaz o total de R$ 957,02 e o valor dos descontos a título de "Benefício CREDCESTA" é de R$ 1.231,22, logo há extrapolação do limite previsto em lei, qual seja, o artigo 6º, III do Decreto nº 45.563/2016. Assim, em cognição sumária, no que se refere ao cartão de benefício, estão presentes os requisitos autorizadores da liminar recursal, motivo pelo qual deve-se conceder o efeito suspensivo ao recurso apenas para determinar que o desconto relativo ao contrato com o Banco agravante seja ajustado para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido, excluindo os descontos previstos em lei e as consignações facultativas. Razões pelas quais, defiro parcialmente o efeito suspensivo para determinar que o desconto relativo ao contrato com o Banco agravante seja ajustado para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido, excluindo os descontos previstos em lei e as consignações facultativas. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. À parte agravada em contrarrazões, determinando-se a juntada aos autos do último contracheque. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Eliane Gomes Borges x Município De São Fidélis e outros

ID: 327259640

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051704-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES BORGES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051704-76.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051704-76.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005634-91.2015.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00557247 AGTE: ELIANE GOMES BORGES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051704-76.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ELAINE GOMES BORGES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DR. DANIEL VIANNA VARGAS DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 PREVÊ QUE SOMENTE É POSSÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR EXCEDA, NA DATA DA PROPOSITURA, 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Hipótese em concreto. Recurso interposto em face da decisão que rejeita o pedido de extinção da execução com base no Tema 1184-STF ou a suspensão do feito em razão do IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 II. Questões em análise. Recurso que não ultrapassa o exame de admissibilidade, ante o previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. III. Fundamentos do acórdão. Impossibilidade de conhecimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam valor de alçada inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, razão pela qual também não cabe a interposição de Agravo de Instrumento. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, o valor de alçada para o cabimento de recurso em sede de Execução Fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado à data da propositura. O valor do crédito tributário exequendo é inferior ao valor da alçada atualizado e, portanto, é inferior ao mínimo para a interposição de recurso. IV. Dispositivo. Recurso a que se nega conhecimento, sendo o valor do tributo inferior ao limite legal para possibilitar a interposição do agravo. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão interlocutória proferida à fl. 125/126, que afasta a alegada nulidade da CDA e a ocorrência de prescrição do crédito tributário, veiculada pela exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, proferida nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, visando sanar a alegada omissão na decisão anterior, na qual não foram analisados os seguintes pedidos: (i) Extinção da execução, com base na alegada falta de interesse do exequente, fundamentado nas disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/24 do CNJ; (ii) Pedido de condenação do Município em honorários, em razão da prescrição da dívida referente ao ano de 2010. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e passo à análise. A parte executada, por meio de seus embargos, reitera o pedido de extinção da execução, alegando a falta de interesse do exequente, com base nas disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/24 do CNJ. Contudo, rejeito o pedido de extinção. O entendimento consolidado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, uma vez que trata da análise do interesse de agir em situações específicas, como no âmbito da execução fiscal. O Município, na qualidade de exequente, demonstrou legítimo interesse na satisfação do crédito, estando amparado por título executivo extrajudicial que confere, por si só, o direito de promover a execução. Portanto, não há razão para obstar o prosseguimento da presente execução. Ademais, a Resolução CNJ nº 547/2024 trata de medidas administrativas destinadas à otimização dos processos judiciais, mas não afasta a possibilidade de o exequente prosseguir com a execução, quando o crédito está devidamente formalizado, como no presente caso. Quanto ao pedido de condenação do Município em honorários, a parte executada fundamenta seu pedido no reconhecimento da prescrição da dívida referente ao ano de 2010. Rejeito o pedido de condenação neste momento. Embora tenha ocorrido a prescrição do débito de 2010, a execução segue em curso, e a fixação de honorários será apreciada ao final, quando da sentença definitiva da execução. A parte executada também apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado por meio de penhora online, alegando que a conta atingida se trata de conta-salário. Após análise dos documentos apresentados, acolho o pedido de desbloqueio, pois os valores bloqueados recaíram sobre conta-salário, que, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável, salvo em casos excepcionais, os quais não se configuram no presente caso. Sendo assim, determino o imediato desbloqueio dos valores da conta-salário da parte executada. Diante do exposto: 1. Rejeito o pedido de extinção da execução, com base nas disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/24 do CNJ, uma vez que o exequente demonstra legítimo interesse na execução. 2. Rejeito o pedido de condenação do Município em honorários, considerando que a execução prossegue e a fixação de honorários será analisada ao final do processo. 3. Acolho a impugnação apresentada em fls. 88, e determino o desbloqueio dos valores da conta-salário, conforme os documentos apresentados. Prossiga-se com a execução. O recurso manejado tem por objetivo evitar o prosseguimento da execução, a concessão da tutela suspensiva, para a imediata suspensão do processo, com fundamento no AIC n º 0079182-93.2024.8.19.0000, e ao final, a recersão da decisao agravada com a extinção da execução, em observância à a reversão da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição do crédito em execução, ou a nulidade da CDA, e a consequente extinção da ação principal. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO SÃO FIDELIS, na qual o exequente agravado busca a cobrança dos créditos de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar referentes ao exercício de 2011, 2012, 2012 e 2014, no valor histórico de R$ 269,88. O agravante pretende a reversão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alega a prescrição dos créditos em execução. Contido o não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isto porque somente é cabível recurso em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, de acordo com o previsto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição". As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela adoção da interpretação sistemática do referido artigo, aplicando-o também nos casos do Agravo de instrumento, eis que o escopo da determinação legal é não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam valor de alçada inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo, assim, adotado como critério de recebimento dos recursos o valor de alçada. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal relativa à cobrança de IPTU, indeferiu o pedido de penhora do imóvel pertencente ao contribuinte. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiramse: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AREsp 1.547.173/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.804.561 / SP - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021)." ."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido." (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Diante da extinção da ORTN pelo Decreto-Lei nº 2.284/86, bem como da UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, convertida na Lei nº 10.552/2002, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ se manifestou no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 09/06/2010, DJe 01/07/2010 RSTJ vol. 219 p. 121) Assim, foi adotado como valor de alçada para o cabimento de Apelação em sede de Execução Fiscal, e consequentemente, do Agravo de Instrumento, o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da Execução. No caso, o Município propôs a presente Execução Fiscal de débito de IPTU em dezembro de 2015, quando o valor de alçada era R$ 1034,37. O valor de alçada atualizado encontrado, portanto, é superior ao crédito tributário exequendo, sendo esse, em consequência, inferior ao mínimo para a interposição de recurso. Assim, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Executado, por meio da Curadoria Especial, interpôs Agravo de Instrumento em Execução Fiscal de pequeno valor. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam valor de alçada inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ¿ ORTN, razão pela qual também não cabe a interposição de Agravo de Instrumento. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, o valor de alçada para o cabimento de Apelação em sede de Execução Fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado à data da propositura. O valor do crédito tributário exequendo é inferior ao valor da alçada atualizado e, portanto, é inferior ao mínimo para a interposição de recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (0021283-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/07/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ¿ ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO INCIDÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência do STJ entende não ser cabível o recurso de agravo de instrumento na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980. Nas execuções fiscais, a admissibilidade recursal se submete a um requisito suplementar, qual seja, o valor de alçada, conforme previsão expressa do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Ao não permitir o duplo grau de jurisdição nas execuções de pequeno valor, a intenção do legislador foi dar maior celeridade ao processo executivo, e por tal motivo não se mostra lógico admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nesses processos. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. (0026495-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 01/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Por essas razões, NÃO SE CONHECE do recurso, sendo o valor do tributo inferior ao limite legal para possibilitar a interposição do agravo. Data da assinatura. DR. DANIEL VIANNA VARGAS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

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Processo nº 0030886-06.2025.8.19.0000

ID: 261103880

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0030886-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DA COSTA NEVES EDGAR ALVES DE ANDRADE FELIPE LINDOLFO DE SOUZA JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDRO PAULO GUEDES RONALDO DOS SANTOS VITORIANO SAMUEL ALMEIDA DA SILVA THIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Habeas Corpus

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0030886-06.2025.8.19.0000 Assunto: Destruição / Subração / Ocultação de Cadáv… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0030886-06.2025.8.19.0000 Assunto: Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver / Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0087326-53.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00324426 IMPTE: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO OAB/RJ-249216 PACIENTE: RONALDO DOS SANTOS VITORIANO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: EDGAR ALVES DE ANDRADE CORREU: FELIPE LINDOLFO DE SOUZA CORREU: CARLOS DA COSTA NEVES CORREU: PEDRO PAULO GUEDES CORREU: SAMUEL ALMEIDA DA SILVA CORREU: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0030886-06.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADO): BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO PACIENTE: RONALDO DOS SANTOS VITORIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CORRÉU: EDGAR ALVES DE ANDRADE CORRÉU: FELIPE LINDOLFO DE SOUZA CORRÉU: CARLOS DA COSTA NEVES CORRÉU: PEDRO PAULO GUEDES CORRÉU: SAMUEL ALMEIDA DA SILVA CORRÉU: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES ART. 121, §2º, I E IV, C/C 29, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 8.072/90, 211, N/F DO 69, AMBOS DO CP JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cumpre julgar extinto o presente processo sem conhecimento do mérito, com fulcro nos artigos 485, V e 932, II do CPC, bem como artigo 131, inciso XIII, J do RITJERJ, porque este writ é mera repetição de Habeas Corpus anterior (nº 0008365-67.2025.8.19.0000), reproduzindo-se nesta impetração fundamentos que já foram devidamente apreciados pelo colegiado deste Órgão Fracionário. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o Paciente é acusado Paciente, acusado de matar, em comunhão com os codenunciados e outros comparsas não identificados, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA. A peça acusatória indica que o Paciente, dentre outros integrantes de organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, tem ordenado e realizado diversas execuções a indivíduos reputados integrantes ou informantes, ou ambos, da facção rival (intitulada Terceiro Comando Puro), com o fim de expandir seus domínios para prática de ilícitos penais que habitualmente cometem. Da peça acusatória que deflagra o processo de origem se extrai a seguinte narrativa: "BREVE INTRODUÇÃO AOS FATOS É pública e notória a "guerra" que ocorre entre facções criminosas rivais atuantes no Estado do Rio de Janeiro, que atemorizam diariamente as famílias brasileiras, em especial os moradores de comunidades espalhadas pelo Estado, que, por vezes, se veem impedidos de transitar em algumas regiões ou até mesmo de visitarem parentes ou amigos que residem em "comunidades rivais", sob pena de serem executados por criminosos de outra facção, sob alegação de serem X-9 (informantes, delatores). Na região do bairro da Penha/RJ, a comunidade que compõe o chamado "Complexo da Penha" é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho (C.V.), cujas lideranças na hierarquia do tráfico são os denunciados EDGAR ALVES DE ANDRADE, alcunha "DOCA" e PEDRO PAULO GUEDES, alcunha "PEDRO BALA", e é a mesma facção criminosa que atua na Comunidade do Quitungo, que, por sua vez, é liderada pelo denunciado THIAGO DO NASCIMENTO MENDES, alcunha "BELÃO". Os denunciados suso referidos, detentores de grande poder bélico hierárquico dentro da traficância em que atuam e que dispõe de um alto número de criminosos que executam as ordens dadas por eles, dentre eles os denunciados FELIPE LINDOLFO DE SOUZA, alcunha "CHARUTO", RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, alcunha "PITBULL", SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, alcunha "SAMUQUINHA" e CARLOS DA COSTA NEVES, alcunha "GARDENAL", têm ordenado e realizado diversas execuções a indivíduos tidos como integrantes e/ou informantes da facção rival intitulada Terceiro Comando Puro (T.C.P), com o fim de expandir seus domínios para prática de ilícitos penais que habitualmente cometem. Tais execuções vêm sendo investigadas em procedimentos próprios (IP nº 038-01118/2024 e nº 038- 00428/2024), bem como foram amplamente divulgados pela mídia jornalística1. Faz-se importante mencionar que, por meio de relatos de moradores das regiões dominadas pelo tráfico, além de diversas reportagens jornalísticas, é de conhecimento público que os criminosos mantêm um "poder paralelo" de julgamento de condutas, denominado "Tribunal do Tráfico" (fazendo uma alusão ao Poder Judiciário do Estado), onde eles, na posição de "juízes", analisam a conduta de pessoas e a submetem a um julgamento (nada justo), onde decidem qual será a sentença daquele indivíduo (sentença de morte, em sua maioria), quando fazem uso de técnicas para se desfazer e ocultar os corpos das pessoas que são executadas (carbonizam, esquartejam, transportam para lugares de difícil acesso - como o interior de rios, canais, valas), com o intuito de inviabilizar a localização e identificação dos cadáveres e vestígios do crime, e, consequentemente, dos autores dos fatos delituosos, tolhendo as chances de elucidação por parte da polícia judiciária. I- DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO Em 08 de janeiro de 2024, por volta das 13h, no interior da comunidade do Quitungo, mais precisamente na Rua Guaíba, nesta cidade, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si e com comparsas não identificados, mataram, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA. Conforme restou apurado, a vítima se encontrava trocando o óleo do veículo automotor Fiat/ Doblô, placa LRQ-5799 próximo à casa do de seu pai ANTÔNIO WAGNER VIEIRA, ora testemunha, e iria encontrá-lo em seguida, porém, nesse ínterim, foi abordado por criminosos, que o levaram até um galpão situado no interior da Comunidade do Quitungo/RJ, liderada pelo denunciado THIAGO DO NASCIMENTO MENDES, alcunha "BELÃO". Diante do não comparecimento da vítima ao encontro, a testemunha ANTÔNIO WAGNER VIEIRA se dirigiu às proximidades de sua residência, onde, já na Rua Guaíba, avistou o carro de seu filho próximo à "boca de fumo" e foi ao encontro de três criminosos que lá estavam, dentre eles o denunciado FELIPE LINDOLFO DE SOUZA, alcunha "CHARUTO", quando então, ao questioná-los sobre o paradeiro do condutor daquele veículo automotor, ouviu a voz da vítima de dentro de um galpão próximo dizendo "OS CARAS NÃO ESTÃO ACREDITANDO EM MIM, PAI, ME AJUDA", quando então obteve a informação de um dos criminosos de que seu filho só seria liberado com a ordem vindo das lideranças do Complexo da Penha/RJ, quais sejam, os denunciados EDGAR ALVES DE ANDRADE, alcunha "DOCA" e PEDRO PAULO GUEDES, alcunha "PEDRO BALA" ou "URSO". Ato contínuo, a testemunha ANTÔNIO WAGNER VIEIRA se dirigiu até o interior do Complexo da Penha/RJ, por duas vezes, onde conversou pessoalmente com os denunciados PEDRO PAULO GUEDES, alcunha "PEDRO BALA", EDGAR ALVES DE ANDRADE, alcunha "DOCA", bem como com o segurança deste, ora denunciado SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, alcunha "SAMUQUINHA", oportunidade em que lhe foi mostrada uma fotografia da vítima fazendo com as mãos um símbolo de menção à facção rival (T.C.P.) e lhe foi informado que o dito "Tribunal do Tráfico", composto, dentre outros criminosos, pelos denunciados RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, alcunha "PITBULL" e CARLOS DA COSTA NEVES, alcunha "GARDENAL", com o aval da liderança do Complexo da Penha/RJ, formada pelos denunciados PEDRO PAULO GUEDES, alcunha "PEDRO BALA" e EDGAR ALVES DE ANDRADE, alcunha "DOCA" e pela liderança da comunidade do Quitungo/RJ, exercida pelo denunciado THIAGO DO NASCIMENTO MENDES, alcunha "BELÃO", havia ceifado a vida da vítima e que não haveria corpo. O crime resta qualificado por motivo torpe, tendo em vista que os denunciados o cometeram em razão de disputa por pontos de tráfico de drogas e expansão do território criminoso para práticas de ilícitos penais, motivação flagrantemente abjeto e socialmente repudiada. Ademais, o crime resta qualificado por ter sido executado à emboscada, onde criminosos em maior número surpreenderam a vítima em via pública e a levaram para o interior de "seu território", dificultando qualquer exercício de defesa dela. II - DO CRIME DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si e com comparsas não identificados, ocultaram o cadáver de WAGNER SANTANA VIEIRA, vítima do crime de homicídio qualificado cometido por eles. Conforme restou apurado, após a vítima ter sido executada sob o comando e aval dos denunciados, comparsas não identificados abordaram o nacional ALEXANDRE LAUTON DA SILVA, que conduzia o veículo automotor Fiat/Palio, placa KRU-5I99 exercendo a função de motorista de aplicativo de transporte de pessoas UBER/99 Táxi e acabara de encerrar uma corrida próximo ao local, ocasião em que, armados, o colocaram no banco de trás do automóvel e assumiram a direção do mesmo, o conduzindo até um beco. Em seguida, os criminosos não identificados exigiram que ALEXANDRE LAUTON DA SILVA ficasse dentro de um valão, enquanto outros comparsas não identificados arrastaram o cadáver da vítima WAGNER SANTANA VIEIRA e o colocaram dentro do referido automóvel, deixando o local por um período. Após um tempo, os criminosos não identificados retornaram e devolveram os pertences e o veículo automotor Fiat/Palio do nacional ALEXANDRE LAUTON DA SILVA, o qual estava sujo de sangue (vide imagens/filmagem presente nos autos), e exigiram que ele não fosse à DP registrar o fato, sob pena de morte. Registre-se que o cadáver da vítima foi encontrado no dia 10/01/2024 (dois dias após o fato - R. O. nº 861-00022/2024) no interior do Rio São Carlos, divisa entre os municípios de Belford Roxo/RJ e Duque de Caxias/RJ, bem como seu veículo automotor Fiat/Doblô foi recuperado. Ademais, o dispositivo de GPS do veículo automotor Fiat/Palio, utilizado na empreitada criminosa, registrou o trajeto. Em sede policial, a testemunha ANTÔNIO WAGNER VIEIRA, com base nos elementos informativos colhidos durante a investigação (e com prévia descrição dos autores do fato, após visualizar o álbum de suspeitos de integrarem o tráfico de drogas na região, procedeu ao reconhecimento fotográfico (respeitadas as formalidades e cautelas exigidas pelo artigo 226 e ss. do CPP) e identificou os denunciados como autores dos crimes em questão, pormenorizando suas condutas nas ações delituosas (consoante termos de declaração e autos de reconhecimento presente nos autos). Assim agindo, estão os denunciados incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei n° 8.072/90, bem como artigo 211, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal". Oportuno reproduzir os termos da decisão que recebeu a peça acusatória é impôs ao Paciente a medida extrema: 1) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público vem a Juízo propor a presente ação penal em face de EDGAR ALVES DE ANDRADE, FELIPE LINDOLFO DE SOUZA, PEDRO PAULO GUEDES, RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, THIAGO DO NASCIMENTO MENDES e CARLOS DA COSTA NEVES, qualificado nos autos, a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, conduta tipificada nos artigos 121, § 2°, incisos II e VI, c/c o § 2º-A, inciso I, c/c §7º, incisos I e III c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, nos moldes de Lei nº 11.340/06. Passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas. A MATERIALIDADE e a AUTORIA do crime estão indicadas pelos registros de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, Laudos e decisão de indiciamento. A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias. Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados. Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do CPP e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no art. 3º do mesmo diploma processual. Ademais, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do art. 395 c/c com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado. Por essas razões, RECEBO A DENÚNCIA. (...) 2) (...) 3) DO PEDIDO DE PRISÃO. Trata-se de Denúncia, em relação ao homicídio, que: (...) O exame dos autos revela que os acusados, que tiveram neste ato recebida a denúncia contra eles formulada, por homicídio qualificado são apontados como autores dos crimes em questão, pelo conjunto de indícios coligidos durante a investigação criminal. Note-se que se trata de acusados que são apontados como elementos com personalidade voltada ao crime, consoante se afere das informações colhidas durante a investigação policial, as quais os apontam como integrantes da facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho", que controla a localidade da Comunidade do Quitungo, bairro da Penha, razão a indicar a necessidade da cautela como forma de garantir a ordem pública. Demais disso, o modus operandi de que teriam os réus se valido para a prática do delito, sequestrando e levando para dentro da comunidade, com o fito de submeter a vítima ao "Tribunal do Tráfico", denota invulgar audácia e remarcada ousadia, conduta corriqueira entre os integrantes do movimento do tráfico, a recomendar a adoção da medida extrema, como forma de aplacar a deletéria sensação de impunidade que resulta da ausência de pronta resposta do Estado. Esta mesma dinâmica, tal como acima expendida, gera reflexos igualmente na instrução criminal, haja vista o fundado temor que permeia os moradores - possíveis testemunhas - das localidades onde ainda existe o narcotráfico, a dificultar, ou mesmo impedir, o regular andamento da instrução criminal, em face da "lei do silêncio" que nelas vigora. Desta forma, faz-se necessária a adoção da cautela extrema, como forma de proteger as testemunhas, possibilitando, assim, a escorreita apuração dos fatos. Cumpre ressaltar o depoimento do pai da vítima (ANTONIO WAGNER VIEIRA): "Que o declarante reside na Rua Itabira, n°483, Bras de Pina - RJ e no dia 08/01/2024 seu filho WAGNER SANTANA VIEIRA estava indo visitá-lo, mas avisou que estava trocando o óleo do veiculo modelo Fiat Doblo, cor cinza e placa LRQ5799, fato este por volta das 13h e 40min e seu filho avisou que no max imo em 07minutos chegaria em sua residência. Que o declarante pelo fato de seu filho demorar muito, e por .jit ter passado muito tempo o declarante preocupado pela demora de seu filho saiu para procura-lo as 17h e 30min e pelo local onde reside estar dominado pelo Trafico de Drogas da facção Comando Vermelho o declarante se dirigiu para Rua Irapud onde o declarante e seu filho sempre trocam o óleo do carro, chegando no local o carro de seu filho não estava 14. Diante de disso, o declarante como sabe que o caminho mais rápido para chegar para sua residência seria pegando a Rua Guaiba onde nos dias atuais ficam muitos elementos armados e a com algumas bocas de fumo o declarante por ser morador acessou a Rua Guaiba e no Número 332 da referida Rua o declarante visualizou o carro de seu filho parado na Rua e foi direto na Boca de Fumo falar com os Traficantes, sendo dois elementos armados de pistola e outro sentado em uma mesa com farta quantidade de drogas sobre a mesa, de pronto o declarante perguntou onde esta o filho de WAGNER e seu filho ao escutar sua voz começou a gritar de dentro de um galpão, "OS CARAS NÃO ESTÃO ACREDITANDO EM MIM PAI, ME AJUDA!" Que os traficantes que estavam no local cram três, sendo o autor 01 tinha por volta dos 16 anos, era baixo de aproximadamente 1,50m de altura, magro, pardo e com um cinturão estava com carregadores de pistola na cintura e uma pistola o tempo todo na mão, o autor 02 tinha por volta de 25 anos, era alto de aproximadamente 1,80 de altura, magro, negro e também estava com unia pistola só que na cintura e o autor 03 tinha por volta de 25 anos de estatura mediana e aproximadamente 1,70m de altura, gordinho e branco. Que de imediato o declarante tentou acalmar seu filho dizendo fica calmo que vou resolver isso aqui, e se dirigiu ao autor 02 tinha por volta de 25 anos, era alto de aproximadamente 1,80 de altura, magro, negro e também estava com uma pistola só que na cintura e falou que era morador e seu filho tinha ido visitá-lo e na hora esse Autor 03 tem por volta de 25 anos de estatura mediana aproximadamente 1,70m de altura, gordinho e branco se afastou e começou a falar no celular, nisso o autor 02 foi na direção dele e retornou dizendo que seu filho so seria liberado com ordem da Penha. Que o declarante tentou dialogar falando que era morador e porque teria que pedir autorização de alguém da penha se o declarante e seu filho sempre foram trabalhadores. Nessa hora o autor 02 foi enfático e falou só com autorização da Penha na Vila Cruzeiro. Que o declarante por ser nascido e criado na comunidade da Penha foi procurar algum dos donos, e chagando na Penha o declarante encontrou com o Traficante PEDRO BALA e explicou o que estava acontecendo e de imediato o PEDRO BALA falou que ele teria que procurar o Traficante BELA°, pelo fato dele ser o dono do Quitungo e diante dessa resposta o declarante começou a procurar o traficante BELAD chegando a encontra um de seus seguranças sendo esse Autor 04 pardo, forte, de aproximadamente 1,70m de altura, armado também com uma pistola e no canto tinha um Fuzil mils não sabendo dizer se o fuzil era dele e na hora esse traficante ligou para o Belão e obteve como resposta que o traficante Belão estava no Quitungo. Que o declarante com isso, retomou para a Comunidade do Quitungo para falar com traficante Bella e resgatar seu filho WAGNER. se encontrava no local e nem o seu filho antes que conseguisse desser do veiculo os mesmos tees traficantes e agora com mais três traficantes totalizando 06 traficantes no local. Que o autor 02 que tinha por volta de 25 anos, era alto de aproximadamente 1,80 de altura, magro, negro apontando a pistola em sua direção juntamente corn autor 01 que tinha por volta dos 16 anos, era baixo de aproximadamente 1,50m de altura, magro, pardo que também apontando a pistola em sua direção ordenou que o mesmo retomasse e nem desembarcasse do carro. Que o declarante obedeceu as ordens temendo pela sua vida e retornou na penha na busca de encontrar o traficante BELAO, e chegando na comunidade da Penha, Vila Cruzeiro, o declarante veio a encontrar o traficante DOCA, que ao explicar o que estava acontecendo o mesmo deu a noticia ao declarante que seu filho estava morto e mostrou uma foto onde seu filho com as mãos fazia menção a facção Terceiro Comando Puro e por esse motivo a ordem é unia só, "A MORTE". Que o declarante destruido por dentro pediu ao traficante DOCA que pelo menos lhe entregasse o corpo de seu filho para que pudesse ser enterrado, e nessa hora DOCA ligou para alguém e perguntou onde estava o corpo e escutou DOCA falando com a outra pessoa que estava no RIO e ao desligar o celular ordenou que um de seus comparsas de vulgo SAMUQUINHA levasse o declarante até onde estava o corpo de seu filho. Que nesse ato reconhece o nacional SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, RG. 21793053-6, "Vulgo SAM UQUINHA" como sendo um dos seguranças do DOCA. Que SAMUQU1NHA não levou o declarante até ao corpo de seu filho, mesmo tendo o DOCA dado a ordem para levar no lugar onde estava o corpo. Que o declarante por não encontrar mais nenhum traficante na favela foi para casa e retornou no dia seguinte na Comunidade da Penha para falar com o DOCA, o declarante não conseguiu falar com nenhum traficante na favela e somente na quarta-feira dia 10/01/2023 a noite recebeu a noticia do traficante PEDRO BALA que o DOCA não falaria com ele pelo fato dele estar com a família e não tinha mais corpo nenhum do seu filho WAGNER e ordenou que o mesmo fosse embora. Que diante disso, sua esposa VANIA SANTANA veio a noite registrar o fato nesta UPJ. Que o declarante ainda muito abalado só compareceu na data de hoje, na tentativa de encontrar o corpo de seu filho WAGNER e por tal motivo comparece nessa DELEGACIA para relatar tudo que sabe para ajudar nas investigações e acreditando no trabalho da policia de encontrar o corpo de seu filho WAGNER. Que neste ato reconhece o nacional EDGAR ALVES DE ANDRADE, RG. 8757916-5 como sendo o traficante de "Vulgo DOCA". QUE neste ato reconhece o nacional PEDRO PAULO GUEDES, RG. 20399339-9 como sendo o traficante de Vulgo "PEDRO BALA". Que neste ato reconhece o nacional THIAGO DO NASCIMENTO MENDES, RU. 26297183-1 como sendo o traficante de "Vulgo BELAO". Que neste ato reconhece o nacional FELIPE LINDOLFO DE SOUZA, RU. 29764567- 3. sendo o autor 02 que inicialmente disse que seu filho só seria liberado com ordem da Penha e no segundo momento quando o declarante retomou da Penha veio apontando a pistola em sua direção e mandou que o mesmo fosse embora. Que o declarante tem total condição todos os outros traficantes os outros autores que estavam inicialmente mantendo o seu filho preso no interior do galpão da Rua Guaiba 332 e no local possui camera de segurança. Que o declarante teme por represália por parte do trafico de drogas pelo fato de sua esposa ter registrado. Que hoje a comunidade do Quitungo esta refém da Facção Comando Vermelho, onde o traficante BELÃO) utiliza a exploração da internet onde os moradores só podem utilizar a Internet de nome PROVELINE e somente um depósito de bebidas pode vender água na Comunidade." Segundo a testemunha ALEXANDRE LAUTON DA SILVA, "exerce atividade de motorista de aplicativo, UBER e 99, com seu veículo FIAT PALIO PLACA KRU5I99; QUE, no dia 08/01/2024, aproximadamente às 2h 43min atendeu a um chamado pelo aplicativo da 99 para a cliente Ana Karolyna na EST. DO PORTELA, Nº222, MADUREIRA SHOPPING, com destina para RUA ENG. CARLOS DE OLIVEIRA FREIRE, Nº 501-Brás de Pina; QUE ao chegar próximo ao local de destino acessou a RUA VICENTE CANECO e percebeu que mais a frente havia barricadas no meio da rua, mesmo assim seguiu destino até a porta da residência da cliente; QUE após deixar a passageira na porta de sua residência encerrou a corrida e seu expediente mantendo todos os aplicativos desligados e seguiu em direção a sua casa; QUE no trajeto do seu retorno para casa, ainda próximo a casa da passageira, foi abordado por dois meliantes na EST. DO QUITUNGO próximo ao Nº 700, esquina com a RUA OLIVEIRA MELO; QUE na abordagem os dois elementos vieram em sua direção, ambos portando arma de fogo vida, parou seu veículo e os autores o puxaram pela camisa retirando-o do banco do motorista e o jogaram no banco de trás, momento em que o autor 01(magro, pele branca, cabelo descolorido e enrolado, aproximadamente 1,75m, bermuda e camiseta, olhos bem claros) assumiu o controle do veículo e autor 02 (de aparência forte "malhado", moreno, cabelo raspado, aparentemente 1,70m, rosto sem um globo ocular, bermuda e camisa de manga) o acompanhou segurando seu braço no banco de trás; QUE seguiram em direção a RUA OLIVEIRA MELO próximo ao Nº713 onde foi retirado do carro pelo autor 02 e obrigado a entrar em um beco ao lado do valão e deixado dentro de um buraco no chão com saída para dentro do valão; QUE ficou dentro do buraco por aproximadamente 15min; QUE durante esses 15min os autores passaram pelo beco arrastando um corpo, aparentando ser de jovem (pele branca, magro, cabelo raspado e preto, bermuda jeans claro, e camisa preta) e e usaram seu veículo para trasportar o corpo; QUE após passarem pelo beco arrastando o corpo, ouviu os meliantes ordenando para que fosse removido o sangue do chão; QUE uma menina apareceu para limpar o sangue do chão e esta o percebeu dentro do buraco e perguntou o que fazia ali; QUE neste momento informou a menina que não era morador dali e estava ali forçado; QUE a menina lhe perguntou onde morava e foi respondido que era morador da comunidade KELSON¿S; QUE após responder que era morador da KELSON¿S a menina disse: -Você mora na Kelson¿s, então espera ai que eu já volto; QUE após isso e menina retornou com um rapaz (moreno, forte, aproximadamente 1,80m, cabelo raspado bem baixo e preto, bermuda e sem camisa) e foi retirado do buraco e oferecido água e cadeira; QUE após aguardar mais uns 15min sentando na cadeira ao lado do buraco, foi chamado para ir ao final do beco onde onde os autores devolveram a chave do carro e seu aparelho de celular e a ordem de não ir a delegacia relatar o fato sob jura de morte, pois já sabiam o local de sua residência e caso fosse a delegacia iriam buscá-lo em casa; QUE já com sua chave e celular em mãos foi conduzido pelo beco onde pegou seu carro em uma "praça" localizada dentre os becos e pegou uma saída acessando a rua RUA OLIVEIRA MELO saindo pelo que aparentava ser de residência de número 703; QUE ao recuperar seu veículo, verificou que estava todo sujo de sangue e um tênis( um lado. Que perguntado se registrou o fato, respondeu: Que sim, e apresenta o vídeo que fez do interior do seu veículo deixado pelos marginais e o GPS de localização do seu veículo." Segundo a testemunha ARTHUR ANTONIO QUE, "trabalha na PIZZARIA LA GUSTOSA, situada na rua Feliciano Pena 332, bairro Vila da Penha; QUE conheceu VICTOR DE SOUZA FÉLIX, vítima referida nestes autos; QUE VICTOR FÉLIX também atuava na pizzaria, realizando entregas a domicílio, em sua motocicleta Yamaha Fazer, placa RKR9B52; QUE, na noite de ontem, 21nov2023, às 20h40min, uma mulher chamada YASMIM AZEVEDO, usuária da linha 21 97296 4339, pediu duas pizzas, solicitando que fossem entregues na rua Ipojuca 210, Complexo da Penha; QUE YASMIM AZEVEDO é cliente costumeira da pizzaria; QUE, às 20h52min, VICTOR FÉLIX saiu da pizzaria, levando consigo o pedido de YASMIM AZEVEDO; QUE VICTOR FÉLIX conduzia a sua motocicleta Yamaha Fazer; QUE, às 21h54min, outro entregador da pizzaria fez contato com o declarante, dizendo que "algo havia acontecido com o VITÃO", pois ele estava demorando muito para retornar e não atendia as chamadas telefônicas; QUE, então, um mototaxista da Vila Cruzeiro esteve na pizzaria e disse que VICTOR FÉLIX havia sido detido por criminosos da facção COMANDO VERMELHO; QUE não sabe dizer o nome desse mototaxista, pois não estava presente na pizzaria quando ele ali chegou com a informação; QUE fez contato com diversos comerciantes da região, buscando o auxílio de outros entregadores na tarefa de encontra VICTOR FÉLIX; QUE, então, soube que o criminoso de vulgo BELÃO, integrante da facção criminosa COMANDO VERMELHO, reconheceu VICTOR FÉLIX, deteve-o, amarrou-o e levou-o para o interior da Vila Cruzeiro; QUE ouviu dizer que VICTOR FÉLIX seria informante da polícia e teria dado informação acerca do paradeiro de BELÃO para os agentes da lei; QUE, durante a lavratura deste termo, entrega ao escrivão áudios e prints de tela que podem contribuir para a presente investigação; QUE outros funcionários da pizzaria já haviam conversado com parentes de VICTOR FÉLIX, sugerindo que eles o aconselhassem a deixar de ser informante da polícia; QUE ligou para o serviço 190 da PMERJ, informando o atendente do ocorrido; QUE uma máquina de cartão da pizzaria foi subtraída pelos bandidos que detiveram VICTOR FÉLIX; QUE uma máquina da marca REDE, número de série SD060476; E NADA MAIS DISSE." Desta forma, presentes indícios da autoria, em que pese se tratar a prisão de medida excepcional na ordem constitucional, a qual somente se justifica para acautelar interesses que se sobrepõem ao ius libertatis do indivíduo, as circunstâncias que norteiam a apuração do fato estão a recomendar a adoção da medida de cautela, pelo que DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS de EDGAR ALVES DE ANDRADE, FELIPE LINDOLFO DE SOUZA, PEDRO PAULO GUEDES, RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, THIAGO DO NASCIMENTO MENDES e CARLOS DA COSTA NEVES,, o que faço com fulcro nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da futura aplicação da lei penal, desde que se me apresentam fortes as demonstrações de que tal medida surge absolutamente imprescindível para resguardar os meios e os fins da presente ação penal. Expeçam-se os Mandados de Prisão, com prazo de 20 (vinte) anos para cumprimento, bem como as comunicações devidas". Sustenta a impetração, em suma, ausência de comprovação da presença do Paciente na cena do crime, bem como a fragilidade dos elementos indiciários que apontam o seu papel organização criminosa, motivo pelo qual busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Convém mencionar, no que diz respeito à configuração de justa causa, a posição da doutrina. Segundo Afrânio Silva Jardim, "torna-se necessária [...] a demonstração, prima facie, de que a acusação não [seja] temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública" (JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 11ª edição. Editora Forense 2002, p. 97). Nas palavras de Aury Lopes Jr, por sua vez, "prevista no art. 395, III, do CPP, a justa causa é uma importante condição da ação processual penal. (...) A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal. (...) Não há que se confundir esse requisito com a primeira condição da ação (fumus commissi delicti). Lá, exigimos fumaça da prática do crime, no sentido de demonstração de que a conduta praticada é aparentemente típica, ilícita e culpável. Aqui, a análise deve recair sobre a existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos probatórios apresentados." (Direito processual penal - 9. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 401-402). Na espécie, a presença de suporte probatório é evidente, pois a simples leitura da denúncia revela que o pai da vítima, no esforço de salvá-la, entrou em contato pessoal com os algozes do filho, e eles relataram que o "Tribunal do Tráfico", composto, dentre outros criminosos, pelo Paciente (RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, alcunha "PITBULL"), havia ceifado a vida da vítima. Conclui-se, do exposto, que a denúncia se encontra suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. Saliente-se, ainda, que para o recebimento da peça acusatória não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação - como na espécie. No caso, a denúncia oferece "elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal" (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6.ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014). Convém assinalar, ainda, que "a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, APn n. 989/DF, Corte Especial, julgado em 16.02.2022). Portanto, eventuais dúvidas surgidas sobre a autoria hão de ser interpretadas em favor da sociedade, creditando-se ao Ministério Público a chance de provar os fatos alegados. Por outro lado, ordinariamente não se aceitam discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclarecimentos demandam a apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito desta ação constitucional. A propósito, colhe-se da jurisprudência do eg. STJ: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE AGENTES NA AÇÃO CRIMINOSA. CARÁTER GERAL DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. No caso em comento, após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a denúncia ofertada pelo Parquet Federal, faz a devida qualificação da ora agravante, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pela recorrente e os demais 11 denunciados, asseverando que o crime antecedente de associação para o tráfico de drogas restou comprovado na ação penal n. 0005901-23.2015.403.6104, no âmbito da Operação Arepa, descrevendo a conduta atribuída à agravante, que teria emprestado seu nome para aquisição de quatro veículos que teriam sido adquiridos com valores provenientes do tráfico internacional de drogas para uso de pessoas envolvidas com a organização criminosa. Essas circunstâncias demostram indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal e, ao revés do alegado nas razões recursais, não faz imputações genéricas, razão pelo qual se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. 4. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.541/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Conclui-se, assim, que o revolvimento dos elementos indiciários produzidos em sede policial para aferir a robustez da identificação do Paciente, tal como pretende o Impetrante é, além de prematura e inadequada à fase em se encontra o processo de origem, absolutamente incompatível com a via eleita. Nesse passo, mais prudente é permitir que o processo siga normalmente seu curso, a fim de que as questões sejam elucidadas durante o persecutio criminis in judicium, até mesmo em favor do próprio Paciente. Tampouco merece prosperar a arguição de ilegalidade de imposição da medida extrema, pois é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Com efeito, a jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que "para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos" (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Neste mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSÍVEL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. (...). 6. Agravo regimental desprovido. (AGRG NO HC 656.780/CE, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2022, DJE 25/04/2022). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO vk 5 RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige a certeza da autoria, mas apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, a identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente, nesse momento, para embasar o decreto constritivo" (RHC 54.890/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi - emprego de violência, em concurso com outro agente, sendo a vítima retirada a força de seu veículo, puxada pelos seus cabelos e arrastada em via pública, recebendo chutes caída no chão -, bem como pelo fato de restar evidenciada a reiteração criminosa, pois o paciente responde a outros processos criminais pela prática de delitos patrimoniais, inclusive tendo sido reconhecido em outros oito procedimentos relacionados à prática de roubo, o que demonstra risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC 391.231/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/08/2017, DJE 14/08/2017). Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. Portanto, inexistente qualquer teratologia, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, pois embora o neguem, pretendem os impetrantes que seja realizado aprofundado revolvimento de material fático-probatório da prova dos elementos de informação reunidos em sede inquisitorial. A questão suscitada, portanto, é imprópria a ser examinada em sede ação mandamental. Nesse sentido, no eg. STF: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1301793 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que "o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 188760 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). Também é essa a orientação do eg. STJ: [...] o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes [...] (AGRG NO HC N. 763.135/SP, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., DJE 28/4/2023). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois os réus foram surpreendidos com a res furtiva, além de terem confessado a prática delitiva, tendo, ainda, sido reconhecida a presença de prova hígida a lastrear a condenação, sendo descabido falar em absolvição, máxime em sede de writ, já que esta não admite dilação probatória. 2. Agravo desprovido (AGRG NO HC N. 797.738/RJ, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJE 24/4/2023). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADO. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. 1. (...). 5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). Ademais, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial pelo laudo papiloscópico e provas testemunhais. 6. No que tange ao risco de contágio pela covid-19, tem-se que, em razão da prática de delito de natureza hedionda praticado mediante violência e grave ameaça, é inviável a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Recomendação n. 78/2020, que expressamente vedam a concessão do benefício em tais circunstâncias. 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC n. 718.097/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NA DECISÃO QUE REAVALIA A PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 6. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, destaca-se que, na hipótese, há indícios suficientes de autoria, consubstanciados, sobretudo, nos depoimentos prestados por corréus, delatando a participação do ora agravante no grupo criminoso. (...). 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 157.005/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM DE ATIVOS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. AGENTE COM IMPORTANTE PAPEL NO SETOR FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. (...). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.479/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, pois o recorrente já responde a outro processo por crime patrimonial (roubo majorado - AP n. 0539780-42.2018.8.05.0001), tendo sido surpreendido, nesta ocasião, na posse de 34,94g de cocaína. 3. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 147.402/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM BASE EM FUTURA E HIPOTÉTICA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA E NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De início, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de alegações concernentes ao mérito da ação penal, como negativa de autoria em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, na medida em que seria necessária aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo tais alegações serem feitas e comprovadas no cerne da ação penal. Precedentes. (...) VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.820/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.) "(...) O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de alegação de inocência por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fáticoprobatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária." (...) (STJ-RHC 97.013/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Resulta, da leitura desses precedentes, a constatação de que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. De toda sorte, cumpre salientar que a denúncia expressamente narrou que "08 de janeiro de 2024, por volta das 13h, no interior da comunidade do Quitungo, mais precisamente na Rua Guaíba, nesta cidade, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si e com comparsas não identificados, mataram, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA.". Nessas condições, é irrelevante o fato de não ter sido o Paciente o executor do disparo, nem tampouco nenhuma testemunha confirmar sua presença na cena do crime, porque aquele que não executa a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorre para o crime de qualquer modo (art.29 do CP), realiza uma conduta que se torna relevante penalmente, em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, como descreve a peça acusatória (que o aponta como um dos autores intelectuais do delito) tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria e, portanto, embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. A propósito, colhem-se julgados do STJ: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 158, § 3º, DO CP. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. 3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa, facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo, assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal. 4. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência do crime de roubo e de extorsão, em concurso material, bem como restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de estupro, nos termos da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento das demais teses constantes da apelação defensiva." (REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS COAUTORES. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que a clara divisão de tarefas, na hipótese, revela que a atuação do agravante como condutor do veículo que deu suporte à conduta criminosa foi relevante para a consumação do delito, de modo a responder em coautoria pelo roubo circunstanciado. 3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULA 283 E 284 DO STF. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA AOS CO-AUTORES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. SÚMULA 610/STF. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. As figuras descritas nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º) ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu sua conduta ao delito mais grave efetivamente ocorrido (§ 2º). 5. A condenação por co-autoria afasta, por si só, a incidência do art. 29, §§ 1º e 2º, do Código Penal. (...) 7. Num crime de roubo praticado com arma de fogo, em tendo os agentes conhecimento da utilização desta, todos respondem, como regra, pelo resultado morte, eis que este se encontra dentro do desdobramento causal normal da ação delitiva, contribuindo todos para o fato típico. Precedentes. 8. O crime de latrocínio resta consumado com a morte da vítima ainda que não tenham os agentes obtido êxito na subtração dos bens do ofendido. Súmula n.º 610/STF. 9. A gravidade concreta da infração enseja maior reprovabilidade da conduta a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 10. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.417.364/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Tampouco impressiona a alegação de que a identificação do Paciente como Pitbull, e sua posição como integrante do chamado "Tribunal do Tráfico" resultaria de mera "interpretação" de relatos de moradores e policiais pela autoridade policial. Desconsiderar a realidade consabida do Estado do Rio de Janeiro, em que facções criminosas intimidam moradores das áreas sob seu jugo e impõem a chamada "lei do silêncio", é menoscabar a percepção dos julgador acerca das nuances da prova e, nesse contexto, não há como descartar a validade do denominado "testemunho por ouvir dizer", conforme já decidiu o eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRONÚNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. (...). 4. "A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" (HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 02/08/2019). "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada. (...) 5. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal em relação, apenas, à Fábio Ribeiro Santana e José Hormindo da Silva, diante da evidente atipicidade da conduta que lhes foi imputada." (STJ - HC 62.908 - SE - QUINTA TURMA - Relatora Ministra Laurita Vaz - Data do Julgamento 06/11/2007). Enfatize-se, quanto ao reconhecimento de pessoa, que este somente tem lugar quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. Nesse sentido, confira-se da jurisprudência do eg. STJ: ""AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNCIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE CONHECIA O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SEM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 983 - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DO DANO MONETÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela vítima (ex-mulher do ofensor) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conviveu em união estável com o paciente por 20 anos, tendo seis filhos com ele. 3. Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente, seu ex-marido. 4. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022). 5. (...). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 791.033/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO RÉU PELA VÍTIMA. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO INDIRETO DA VIÚVA QUE OUVIU A VÍTIMA APONTAR SEU ALGOZ. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF. 2. O ato de reconhecimento fotográfico seguiu as disposições do art. 226 do CPP, porquanto houve prévia descrição das características do suspeito e foram exibidas fotografias (juntadas ao termo de reconhecimento) de outros dois indivíduos semelhantes. Ademais, o procedimento realizado pela vítima não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia e identificou nominalmente (pelo apelido) o seu algoz. Portanto, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento do ofendido com a identificação nominal do agravante. 3. (...)" 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.123.372/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) Por isso, é irrelevante a ausência de termo de reconhecimento no inquérito em que uma testemunha apontou o Paciente como sendo o meliante conhecido como Pitbull. Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional, como se viu, aponta a exacerbada a gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos denunciados, ressaltando a periculosidade do grupo criminoso e o temor por ele imposto a testemunhas que residem na área controlada pelo Paciente e codenunciados. O decreto prisional é incensurável, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar" (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). Com efeito, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). A propósito, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF - HC N. 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta" (HC N. 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). No mesmo diapasão, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Ou seja, "a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Superiores que respaldam esse entendimento: "Deve-se considerar também o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). "Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade dos agravantes que legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. Regimental não provido. 1. As circunstâncias da prática criminosa narradas no título prisional, que demonstraram sua gravidade em concreto e a real periculosidade dos agravantes, legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar em inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. 2. Consoante a consolidada jurisprudência da Corte, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade" (HC nº 111.244/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/6/12). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 127403 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a trazer a lume circunstâncias já referidas pelas instâncias ordinárias, as quais, aliás, estão corroboradas pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela denúncia juntados aos autos pela própria impetrante. Assim, não procede a alegação de que a instância superior desbordou dos fundamentos originariamente explicitados pelo juízo de primeira instância. 3. Habeas corpus denegado." (STF - HC 124223 RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, JUGADO EM 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-228 DIVULG 19-11- 2014 PUBLIC 20-11-2014). Igualmente, como bem ressaltado pelo prolator do decreto prisional, o fato de o Paciente integrar organização criminosa que pratica vários crimes com violência, impondo seu jugo a moradores de territórios controlados, justifica a prisão preventiva. Neste mesmo sentido, nossa Suprema Corte já decidiu: "A existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 214367 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/05/2022, PUBLIC 19-05-2022). "Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva". (HC 214243 AGR, RELATOR(A): NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido. (...) 2. É do entendimento da Corte que "a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16). (...) (HC 142792 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de extensão. Impossibilidade. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. (HC 138552 AGR, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017). De fato, em se tratando de criminalidade organizada, tal como no caso em questão, o STJ possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (RHC 147.891). Nesse mesmo sentido: "O decreto prisional encontra-se em consonância com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020)". (AGRG NO RHC N. 193.645/PE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, investigador de polícia civil acusado de integrar um grupo de policiais que agia em benefício de uma suposta organização criminosa voltada para a prática de crimes de concussão, tráfico de drogas, roubos e porte ilegal de armas de fogo. Segundo as decisões anteriores, os denunciados, entre eles o ora recorrente, valendo-se da função pública exercida e do aparato estatal - como viaturas oficiais, giroflex, uniformes, distintivos, armas de fogo, para dar aparência de veracidade em falsas abordagens -, atuavam com violência, empregando o modus operandi conhecido como "arrocho", buscando vantagem financeira ilícita. O recorrente, especificamente, é apontado como uma das pessoas que estava presente no momento em que um determinado grupo exigiu o pagamento do valor de R$ 150.000,00 para que não dessem cumprimento à um mandado de prisão em aberto em desfavor de uma pessoa com codinome "Bugrão". Contexto que evidencia a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AGRG NO RHC N. 163.175/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/4/2022, DJE DE 29/4/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA DO GRUPO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. In casu, o excerto do decreto prisional e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria, tendo em vista a investigação policial realizada. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, que seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de roubos com emprego de armas de fogo, não só no Estado do Rio de Janeiro mas também em Minas Gerais, além de haver indícios de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). (...) 9. Ordem denegada. (HC N. 727.184/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2022, DJE DE 26/4/2022.) Além da jurisprudência, também orienta a doutrina que a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). Além disso, nas condições descritas pelo douto magistrado de piso, é incensurável o decreto prisional quando conclui pela necessidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, a preservação da tranquilidade das testemunhas que prestarão depoimentos deve ser preservada. Sobre o tema, cabe destacar que o eg. Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. No mesmo sentido é a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - "É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação" (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016). II - Na hipótese, o juiz singular não apenas reiterou os termos do decreto de prisão preventiva originário, mas adaptou as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. IV - A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendo-se em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior. V - A prisão preventiva do recorrente está justificada também na necessidade de assegurar a instrução criminal. A referida motivação não restou superada, mesmo após o esgotamento da primeira fase do procedimento de julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias ordinárias entenderam que está demonstrado que o recorrente impõe temor relevante nas testemunhas e estas ainda poderão ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o se depoimento ocorra livre de constrangimentos. VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 80.191/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/03/2017, DJE 22/03/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE SUPOSTA DEBILIDADE NA SAÚDE DO RÉU DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP). 2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade do delito pelos qual é acusado. 3. Caso em que o recorrente restou pronunciado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, porque, teria efetuado disparo de arma de fogo contra o ofendido, que teve a vida ceifada, ao que parece, em razão de vingança ensejada por desentendimento anterior, relacionado ao tráfico de drogas, o que revela a maior reprovabilidade da conduta perpetrada e a personalidade agressiva do acusado, denotando o periculum libertatis exigido para a prisão processual. 4. Concluindo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não seria adequada para garantir a segurança das testemunhas convocadas para participar do julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 69.933/RJ, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 27/03/2017). Finalmente, a decisão combatida (que negou o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente), acrescenta que ele ostenta 24 anotações em sua FAC, sendo ao menos uma delas relativa à condenação pretérita. Acrescenta, o Juízo de piso, que um processo se encontra suspenso na forma do art. 366 do CPP, e o Paciente está FORAGIDO em 6 processos, segundo o BNMP (fls.03/04 do anexo 01). Assim, o histórico penal do Paciente se apresenta como o fundamento ainda mais um fundamento válido da prisão cautelar. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e "que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 165.098, 1.ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). A jurisprudência do Eg. STJ é igualmente remansosa neste sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. TORTURA NO MOMENTO DA PRISÃO. DETERMINADA APURAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. FIANÇA CASSADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. Sabe-se que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente possui condenação definitiva por homicídio tentado, condenação não definitiva por furto e responde a outra ação penal também por furto. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. (...). 7. Por fim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Ordem denegada. (HC N. 723.826/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E FURTO MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR, TENDO COMETIDO OS DELITOS OBJETOS DO PRESENTE MANDAMUS QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente é reincidente (art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal) e estava respondendo em liberdade por outro crime similar. Tais circunstâncias evidenciam o perigo do estado de liberdade do Agente, diante de sua dedicação à prática de crimes. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. 4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRG NO HC N. 714.983/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE DE 3/3/2022.) Conclui-se, do exposto, que a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Todas essas questões foram abordadas aquele Habeas Corpus anterior (nº 0008365-67.2025.8.19.0000), restando rejeitados por Acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI Nº 8.072/90, 211, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) A impetração busca, sob a premissa de ausência de indícios mínimos de autoria, a rejeição da denúncia oferecida em face do Paciente, acusado de matar, em comunhão com os codenunciados e outros comparsas não identificados, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA. 2) A peça acusatória indica que o Paciente, dentre outros integrantes de organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, tem ordenado e realizado diversas execuções a indivíduos reputados integrantes ou informantes, ou ambos, da facção rival (intitulada Terceiro Comando Puro), com o fim de expandir seus domínios para prática de ilícitos penais que habitualmente cometem. 3) Sustenta a impetração, em suma, ausência de comprovação da presença do Paciente na cena do crime, bem como a fragilidade dos elementos indiciários que apontam o seu papel organização criminosa, motivo pelo qual busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. 4) Na espécie, a presença de suporte probatório é evidente, pois a simples leitura da denúncia revela que o pai da vítima, no esforço de salvá-la, entrou em contato pessoal com os algozes do filho, e eles relataram que o "Tribunal do Tráfico", composto, dentre outros criminosos, pelo Paciente (RONALDO DOS SANTOS VITORIANO, alcunha "PITBULL"), havia ceifado a vida da vítima. 5) Conclui-se, do exposto, que a denúncia se encontra suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. 6) Saliente-se, ainda, que para o recebimento da peça acusatória não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação - como na espécie. 7) No caso, a denúncia oferece "elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal" (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6.ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014). 8) Convém assinalar, ainda, que "a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, APn n. 989/DF, Corte Especial, julgado em 16.02.2022). 9) Portanto, eventuais dúvidas surgidas sobre a autoria hão de ser interpretadas em favor da sociedade, creditando-se ao Ministério Público a chance de provar os fatos alegados. 10) Por outro lado, ordinariamente não se aceitam discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclarecimentos demandam a apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito desta ação constitucional. Precedentes. 11) Conclui-se, assim, que o revolvimento dos elementos indiciários produzidos em sede policial para aferir a robustez da identificação do Paciente, tal como pretende o Impetrante é, além de prematura e inadequada à fase em se encontra o processo de origem, absolutamente incompatível com a via eleita. 12) Nesse passo, mais prudente é permitir que o processo siga normalmente seu curso, a fim de que as questões sejam elucidadas durante o persecutio criminis in judicium, até mesmo em favor do próprio Paciente. 13) Tampouco merece prosperar a arguição de ilegalidade de imposição da medida extrema, pois é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 14) Com efeito, a jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que "para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos" (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedentes. 15) Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. 16) Portanto, inexistente qualquer teratologia, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, pois embora o neguem, pretendem os impetrantes que seja realizado aprofundado revolvimento de material fático-probatório da prova dos elementos de informação reunidos em sede inquisitorial. 17) A questão suscitada, portanto, é imprópria a ser examinada em sede ação mandamental. Precedentes. 18) Resulta, da leitura desses precedentes, a constatação de que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 19) De toda sorte, cumpre salientar que a denúncia expressamente narrou que "08 de janeiro de 2024, por volta das 13h, no interior da comunidade do Quitungo, mais precisamente na Rua Guaíba, nesta cidade, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si e com comparsas não identificados, mataram, mediante disparo de arma de fogo, a vítima WAGNER SANTANA VIEIRA.". 20) Nessas condições, é irrelevante o fato de não ter sido o Paciente o executor do disparo, nem tampouco nenhuma testemunha confirmar sua presença na cena do crime, porque aquele que não executa a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorre para o crime de qualquer modo (art.29 do CP), realiza uma conduta que se torna relevante penalmente, em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. 21) Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, como descreve a peça acusatória (que o aponta como um dos autores intelectuais do delito) tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria e, portanto, embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Precedentes. 22) Tampouco impressiona a alegação de que a identificação do Paciente como Pitbull, e sua posição como integrante do chamado "Tribunal do Tráfico" resultaria de mera "interpretação" de relatos de moradores e policiais pela autoridade policial. Desconsiderar a realidade consabida do Estado do Rio de Janeiro, em que facções criminosas intimidam moradores das áreas sob seu jugo e impõem a chamada "lei do silêncio", é menoscabar a percepção do julgador acerca das nuances da prova e, nesse contexto, não há como descartar a validade do denominado "testemunho por ouvir dizer". Precedente. 23) Enfatize-se, quanto ao reconhecimento de pessoa, que este somente tem lugar quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. Precedentes. 24) Por isso, é irrelevante a ausência de termo de reconhecimento no inquérito em que uma testemunha apontou o Paciente como sendo o meliante conhecido como Pitbull. 25) Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. 26) Quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional, como se viu, aponta a exacerbada a gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos denunciados, ressaltando a periculosidade do grupo criminoso e o temor por ele imposto a testemunhas que residem na área controlada pelo Paciente e codenunciados. 27) O decreto prisional é incensurável, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar" (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). Precedentes. 28) Igualmente, como bem ressaltado pelo prolator do decreto prisional, o fato de o Paciente integrar organização criminosa que pratica vários crimes com violência, impondo seu jugo a moradores de territórios controlados, justifica a prisão preventiva. Precedentes. 29) De fato, em se tratando de criminalidade organizada, tal como no caso em questão, o STJ possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (RHC 147.891). Precedentes. 30) Além disso, nas condições descritas pelo douto magistrado de piso, é incensurável o decreto prisional quando conclui pela necessidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, a preservação da tranquilidade das testemunhas que prestarão depoimentos deve ser preservada. 31) Sobre o tema, cabe destacar que o eg. Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Precedentes. 32) Finalmente, a decisão combatida (que negou o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente), acrescenta que ele ostenta 24 anotações em sua FAC, sendo ao menos uma delas relativa à condenação pretérita. Acrescenta, o Juízo de piso, que um processo se encontra suspenso na forma do art. 366 do CPP, e o Paciente está FORAGIDO em 6 processos, segundo o BNMP (fls.03/04 do anexo 01). 33) Assim, o histórico penal do Paciente se apresenta como o fundamento ainda mais um fundamento válido da prisão cautelar. Precedentes. 34) Conclui-se, do exposto, que a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Ordem denegada. Neste novo mandamus, reedita o impetrante os mesmos fundamentos do pedido anterior, sem inovação. O art.337 do Código de Processo Civil, em seu §5º, determina que o juiz conheça de ofício matéria que impede o conhecimento do mérito. Embora o Código de Processo Penal não traga previsão expressa de hipóteses tais, cabe aqui aplicar analogicamente, com fulcro no seu artigo 3º, o Código de Processo Penal, para reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (ineditismo da demanda). Neste mesmo sentido, no eg. STF: Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR E MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA REPETIÇÃO DE PEDIDO, SEM INOVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva, na consideração de que a pretensão veiculada constituía mera reiteração de outro pedido já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Presente tal situação, e considerando que a sentença superveniente de pronúncia manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário (= garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o receio de fuga), não há nenhuma ilegalidade na decisão do STJ, pois é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (HC 123612 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014). HABEAS CORPUS. Reiteração de pedido já julgado. Não conhecimento. Precedentes. Embargos recebidos como agravo. Agravo improvido. Não se conhece de habeas corpus que se limita a repetir pedidos, sem inovação." (HC 92577 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, DJe112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-03 PP 00622). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.289 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO, DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÕES E RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Writ que veicula mera reprodução, com 'nova roupagem', dos fundamentos expostos em processos antecedentes, movidos em prol do ora agravante. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado" (HC N. 161.755-ED, RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.11.2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E OBJETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.2. Não se conhece de habeas corpus com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado.3. Agravo regimental desprovido" (HC N. 150.169-AGR, RELATOR O MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 19.6.2018). Observe-se que não discrepa a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PONTO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO PARA A DOENÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, no julgamento do RHC n. 122.754/RO, e de seu agravo regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Precedentes. II - De igual maneira, a alegação de fatos novos que surgiram no decorrer da instrução criminal foi afastada no julgamento do RHC n. 125.153/RO, no julgamento de seu agravo regimental e no dos embargos de declaração opostos pela defesa, julgados na sessão de 18/08/2020, ocasião em que a Quinta Turma desta Corte, também à unanimidade, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Precedentes. III - Acrescente-se que o fato de já terem sido ouvidas todas as testemunhas, por si só, não é capaz de alterar o anterior entendimento desta Corte quanto à idoneidade da prisão preventiva do recorrente, ante a necessidade de salvaguarda da ordem pública. Precedentes. IV - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" . VI - In casu, o recorrente não é idoso, tem 47 anos de idade, conforme qualificação à fl. 212, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, o eg. Tribunal a quo destacou que não há nos autos comprovação de que o recorrente esteja inserido no grupo de risco para a Covid-19, ou que esteja com a saúde fragilizada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO RHC 137.439/RO, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 18/12/2020,) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não admite, pois, dilação probatória. 2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. 3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 4. Agravo regimental não provido."(AGRG NO RHC 137.686/CE, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO ROGÉRIO SCHETTI CRUZ, DJE 16/12/2020)" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido."(AGRG NO HC 606.410/PE, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 20/10/2020). Consequentemente, a impetração está a merecer rejeição liminar, porque a pretensão veiculada constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta corte. Sendo inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação, cumpre indeferir o presente writ de plano. À luz de todo o exposto, impõe-se a rejeição liminar do presente mandamus, na forma do artigo 663 do CPP, que prevê: "As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que habeas corpus deva ser indeferido in limine"; nos termos do artigo 667 do CPP, e do 133, inciso XIII, "j" do RITJRJ que confere esta competência ao relator, além do estabelecido na legislação processual e de organização judiciária. Conforme se demonstrou, a decisão impugnada encontra-se em perfeita harmonia com pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, e o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RITJRJ, no art.133, XIII, "j", dispõe que "compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar". Além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que "quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte". Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13" (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); "não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). Assim, com fulcro no artigo 133, XIII do RITJRJ e artigo 663 do CPP, indefiro in limine o presente Habeas Corpus. Dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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