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Diogo Rangel Ribeiro x Bradesco Saude Operadora De Planos S A e outros

ID: 316700608

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0934101-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RANGEL RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCELLE ROSA DA SILVA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0934101-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO RANGEL RIBEIRO RÉU: BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo (CPC, artigo 354), julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355) ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, artigo 356). Outrossim, não se trata também de hipótese de indeferimento da inicial (CPC, artigo 330), tampouco de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Assim sendo, o Processo está em ordem, sem vícios de forma. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa/passiva. Isto porque pela teoria da asserção, deve ser considerado como réu aquele que é apontado pela parte autora como tal e cuja conduta possua conexão com os fatos narrados na inicial. Assim, as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas à luz das alegações da parte autora constantes na petição inicial. Na espécie, a parte autora alega haver sofrido danos para o qual contribuiu o réu, em face do qual propôs esta ação indenizatória. Nesses termos, a demanda foi corretamente proposta. Se o réu suscitante da preliminar foi ou não responsável pelos danos alegados na petição inicial, isso é matéria a ser examinada no mérito. Acolho parcialmente a preliminar de prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002c/c Tema 610 do STJ.Devendo, portanto, ser ignorado da demanda em lide o prazo anterior ao período de três anos da propositura da presente ação. Tema 610 do STJ – “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)" O prazo prescricional aplicável, na hipótese, é o trienal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos – Tema 610), por se tratar de hipótese de arguição de nulidade de cláusula contratual de reajuste do plano de saúde, com a consequente repetição do indébito, o que importa em pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) Nesse contexto, outra não é a orientação do E. TJRJ, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. Coisa julgada não configurada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO EM 1994. Relação de consumo. Verbete nº 608, da Súmula do STJ. Solidariedade. Art. 25, §1º, do CDC. Cessão de cartela de clientes não excludente da responsabilidade da empresa cedente. Cadeia de fornecimento. Pretensão de nulidade do reajuste por faixa etária do contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Alegação de abusividade. Ausência de previsão contratual quanto aos percentuais de reajuste. Inexistência de base atuarial idônea, conforme prova pericial, com apuração de valores pagos em excesso. Desatendimento ao ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Aleatoriedade inadmitida pelo STJ. Observância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 952. Restituição do indébito devida. Obrigação que abarca parcelas vencidas no curso do processo e vincendas, observada a prescrição trienal. Tema 610 do STJ. Trato sucessivo. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Falta de demonstração de comprometimento da renda da demandante. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte". (0039437-41.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 15/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.568.244-RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952 DO STJ). INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação fundada em alegada abusividade dos reajustes praticados em razão de mudança de faixa etária. 2. Prazo prescricional aplicável que é o trienal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 610), por se tratar de hipótese de arguição de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária, com a consequente repetição do indébito, o que importa em pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). 3. Contrato de plano de saúde firmado em 1998, sem previsão dos índices de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 4. Não preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.568.244-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. A disposição contratual na qual a ré alega ter se amparado para implementar o aumento em decorrência da mudança de faixa etária, sem a correspondente justificativa de faixa etária e impedindo o conhecimento exato de sua extensão pelo consumidor, em razão da ausência de previsão dos percentuais de reajuste, deve ser considerada nula, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por configurar abusividade. 6. Devolução, em dobro, dos valores, a título de repetição de indébito, que deve observar a prescrição trienal, reconhecida em sede recursal. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Parcial provimento do recurso". (0158595-60.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) As partes se manifestação em Contestação, Réplica e em Provas. Não há pedido de prova oral/testemunhal. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar a legalidade dos reajustes aplicados no plano de saúde, falha na prestação de serviço e se tais falhas causaram danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais ao Autor. Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública, de observância obrigatória. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a produzir. Para o devido deslinde do feito, Defiro a prova pericial autorial requerida pela parte 1º Ré (Bradesco). Nomeio para a realização da perícia o(a) Perito(a) abaixo: (*) PRISCILA SANTOS PORTAL CIÊNCIAS ATUARIAIS IBA-RJ 2654 priscila_portal@outkook.come priscila_atuaria@outkook.com Telefone: (51) 99757-3231 e (51) 98011-8568 Devidamente cadastrada junto ao SEJUD, nesta data, ressaltando que deverá manter seu cadastro devidamente atualizado junto ao SEJUD e ao DIPEJ para fins de intimação dos atos processuais, em estrito e integral cumprimento às normas regulamentares da Corregedoria, devendo o ilustre cartório proceder em auxílio ao magistrado nesta fiscalização. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. INTIME-SE o Expert nomeado pela via eletrônica, para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art.465, §2º, do NCPC), sob pena de substituição. Sendo certo que os honorários serão arcados de forma adiantada pela parte requerente (Réu), nos termos do art. 95 do CPC. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Considerando os fatos e fundamentos consubstanciados nos autos, em igual prazo, digam as partes se há proposta de autocomposição e/ou interesse no agendamento de audiência especial de conciliação/mediação, à luz dos artigos 5º, 6º c/c 139, V, do CPC, para o devido deslinde do feito. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Fabio Siqueira De Paula x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 261744899

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881139-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SIQUEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINTO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALESSANDRO SANTOS PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0881139-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO SIQUEIRA DE PAULA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FÁBIO SIQUEIRA DE PAULA em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Narra o autor que, em 19 de fevereiro de 2024, foi atraído por oferta veiculada na plataforma da ré para aquisição de um aparelho de ar-condicionado Split Inverter Samsung Windfree Connect 12000 Btus, oferecido pelo vendedor credenciado CrossDale Ltda. Após a compra e o parcelamento do valor de R$ 1.407,11, foi informado que o produto seria entregue entre o final de fevereiro e o início de março de 2024. Em 21 de fevereiro de 2024, o autor recebeu contato do vendedor, o qual solicitou o pagamento de frete (R$ 147,90) e instalação (R$ 200,00) por meio de transferências via PIX a uma chave vinculada a pessoa física (Maria Natália). Posteriormente, foi comunicado pela ré que o envio do aparelho não fora confirmado, culminando no cancelamento da compra e no estorno do valor do produto. Todavia, os valores pagos diretamente ao vendedor para frete e instalação não foram restituídos, ensejando o ajuizamento da presente demanda para obtenção do ressarcimento no montante de R$ 347,90, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera administradora da plataforma de marketplace, sem ingerência nas tratativas particulares entre consumidor e vendedor. Aduziu, ainda, que efetuou o reembolso integral do valor da compra realizada por meio do sitee que os pagamentos adicionais foram realizados à margem da plataforma, sem sua anuência ou conhecimento, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço que ensejasse responsabilização. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica no id. 140541353. Saneamento do feito no id. 167000529. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FÁBIO SIQUEIRA DE PAULA em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. De início, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de destinatário final, adquiriu o produto anunciado na plataforma da ré, a qual, por sua vez, atua como fornecedora de serviços ao disponibilizar o marketplacee intermediar a relação de consumo. O martketplace, ao propiciar o ambiente virtual de contratação, caracteriza-se como serviço nos moldes previstos no CDC, atraindo a responsabilidade objetiva pelos vícios e falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando esse sistema protetivo, é facultado ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda em face de qualquer integrante da cadeia de fornecimento, conforme previsão do art. 7º. Parágrafo único, do CDC, não podendo a ré eximir-se de responsabilidade sob argumento de mera intermediação. Consoante jurisprudência deste E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRODUTO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE COMÉRICO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE MARKETPLACE PELO VÍCIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0839971-18.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 01/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) É incontroverso que a aquisição do produto deu-se por intermédio da plataforma da ré. Além disso, as comunicações com a vendedora foram feitas dentro dos canais oficiais da plataforma, onde inclusive foram solicitados os pagamentos adicionais. Embora a ré tenha procedido ao estorno do valor da compra, remanesce a responsabilidade pelos prejuízos derivados dos valores pagos diretamente ao vendedor credenciado, porquanto, ao intermediar relações de consumo sem assegurar a boa-fé dos vendedores cadastrados, a ré assumiu o risco do empreendimento (art. 14 do CDC). No tocante aos danos materiais, restou demonstrado o prejuízo sofrido pelo autor, no importe de R$ 347,90, o que enseja sua reparação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, contudo, não há nos autos elementos suficientes a comprovar o efetivo abalo extrapatrimonial. O valor envolvido na controvérsia é ínfimo e, pela ré, não foi praticada nenhuma conduta grave capaz de afetar a esfera íntima do autor. Assim, ausentes elementos capazes de evidenciar o sofrimento, humilhação ou constrangimento relevante, não há que se falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação acolhida, por violação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC. Causa madura. Julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 2. Mérito. Na perspectiva do consumidor - credor da coisa adquirida - vê-se que a prestação a ele entregue pode ser qualificada como defeituosa, porque não oferece a segurança que dela razoavelmente se espera (art. 14, §1º, I, do CDC), assim como se qualifica como verdadeiro inadimplemento (art. 394 do CC), porque revela cumprimento imperfeito da obrigação (entrega de bem sem a nota fiscal correspondente). 3. A empresa intermediadora (Amazon - parte ré) é solidariamente responsável, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC, porque ao ceder o seu espaço de comercialização a terceiros assume o risco de causar danos aos consumidores pela falha na seleção das empresas que utilizarão a sua plataforma de vendas, o que inclui a venda internacional sem a emissão de nota fiscal de importação. 4. O art. 20, §2º, do CDC qualifica como impróprios "os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade". Portanto, não pode ser considerado um serviço regular de e-commerce aquele que serve de intermediação para aquisição de produtos sem a garantia de emissão da respectiva nota fiscal. 5. Defeito do serviço comprado (inadimplemento absoluto). Direito de resolução do contrato como faculdade prevista à disposição do consumidor (art. 20, II, do CDC). 6. Como consequência da resolução, deve-se condenar a parte ré à restituição do valor pago (R$9.328,00), descontado do valor de depreciação do produto pelo tempo e uso entre a data da aquisição (28/03/2020) e a data da propositura da demanda (27/04/2021), a ser definido por perícia técnica, em sede de liquidação de sentença, declarando-se, também, como condição para a exigibilidade dos valores a serem restituídos, a obrigação da parte autora de restituir o bem adquirido à parte ré (ou à empresa por ela indicada), sem avarias e em pleno funcionamento, após a perícia técnica, com envio do produto ao endereço a ser informado pela parte ré, em sede de cumprimento de sentença 7. Danos materiais. No que concerne ao pedido de indenização de danos materiais, a parte autora não demonstrou que efetivamente adquiriu o mesmo produto, não havendo prova do dano emergente, não sendo o caso de lucro cessante e muito menos perda de uma chance, eis que o próprio autor demonstra que o produto continua à disposição para comercialização, podendo ser adquirido a qualquer momento. Como é cediço, não se indeniza dano hipotético. 8. Danos morais. Inexiste razão para condenar a parte ré, mera intermediária, ao pagamento de indenização de danos morais, na medida em que a não emissão de nota fiscal - obrigação acessória do contrato de compra e venda do produto comercializado - não é fato grave capaz de afetar a esfera existencial do consumidor.9. Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. (0093823-88.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 02/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, o pedido de danos morais merece ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 347,90 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), a título de danos materiais. Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo requerido no prazo de 5 dias, expeça-se o ofício de baixa no distribuidor e arquive no arquivo definitivo. ao DIPEA. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cibele Maria Guerrante Schneider e outros

ID: 323466724

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0866143-90.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0866143-90.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0866143-90.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0866143-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00516497 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0866143-90.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 83/102 e fls. 103/127, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público de fls. 13/32 e fls. 67/74, assim ementados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer a Autora, ora Apelada, o reajuste do seu vencimento-base conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas a menor, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas de acordo com o piso salarial nacional do magistério, além das diferenças vencidas no curso da demanda até o efetivo cumprimento do reajuste salarial pleiteado. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Réus, ora Apelantes, a adequar os vencimentos da Autora, ora Apelada, tendo por base o piso nacional dos professores, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% entre as referências, assim como as diferenças devidas referentes ao período não prescrito até a implantação do novo vencimento. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da adequação proporcional de proventos ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixado na Lei nº 11.738/2008, e (ii) da observância do interstício de 12% entre as referências, à luz das disposições da Lei Estadual nº 6.834/2014 III. Razões de decidir 4. Descabimento da pretensão de suspensão do feito. A tramitação de ação coletiva não obsta a defesa em juízo dos interesses da Autora, ora Apelada, pela via de ação individual, sendo facultado o ajuizamento da demanda, ainda que na pendência de ação coletiva. Quanto ao Tema nº 1.218 do STF, inexiste determinação de suspensão de demandas que versem sobre matéria correlata. A suspensão nacional do processamento dos feitos não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, constituindo faculdade do relator do recurso paradigma, no âmbito de sua discricionariedade. 5. Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. A observância do piso nacional deve ter por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas, aplicando-se o montante proporcional aos servidores, ativos e inativos, que atuam ou atuaram com carga horária inferior, de maneira que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso; a de 18 horas, a 45% do piso; a de 22 horas, a 55% do piso; e a de 25 horas, a 62,5% do piso. 6. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados com base na legislação local, conforme orientação firmada no Tema nº 911 do STJ. 7. O art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, prevê a incidência, sobre o vencimento-base, do percentual de 12% entre as referências, sistemática mantida na Lei Estadual nº 6.834/2014, conforme se infere dos arts. 1º e 7º, § 3º, e Anexos I e II. 8. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios a partir do nível 4, em virtude da inexistência dos níveis 1 e 2 na carreira. 9. Servidora aposentada. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando a sentença, tão somente, para desconsiderar os percentuais devidos nos interstícios relativos às referências 1 e 2, inexistentes na carreira de professor docente I, e para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença, em observância ao enunciado nº 111 da Súmula do STJ. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão à verificação da existência de supostos vícios de obscuridade e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado. 4. Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e ulterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram, sendo desnecessária a expressa indicação de todos os possíveis dispositivos de algum modo relacionados ao tema. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0895169-70.2023.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 27.03.2025, DJe 02.04.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0871148-93.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 27.03.2025, DJe 01º.04.2025." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 132/138. Contrarrazões apresentadas às fls. 155/162 e fls. 163/170. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Cibele Maria Guerrante Schneider e outros

ID: 323467028

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0866143-90.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0866143-90.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0866143-90.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0866143-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00516501 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0866143-90.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 83/102 e fls. 103/127, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público de fls. 13/32 e fls. 67/74, assim ementados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer a Autora, ora Apelada, o reajuste do seu vencimento-base conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas a menor, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas de acordo com o piso salarial nacional do magistério, além das diferenças vencidas no curso da demanda até o efetivo cumprimento do reajuste salarial pleiteado. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Réus, ora Apelantes, a adequar os vencimentos da Autora, ora Apelada, tendo por base o piso nacional dos professores, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% entre as referências, assim como as diferenças devidas referentes ao período não prescrito até a implantação do novo vencimento. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da adequação proporcional de proventos ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixado na Lei nº 11.738/2008, e (ii) da observância do interstício de 12% entre as referências, à luz das disposições da Lei Estadual nº 6.834/2014 III. Razões de decidir 4. Descabimento da pretensão de suspensão do feito. A tramitação de ação coletiva não obsta a defesa em juízo dos interesses da Autora, ora Apelada, pela via de ação individual, sendo facultado o ajuizamento da demanda, ainda que na pendência de ação coletiva. Quanto ao Tema nº 1.218 do STF, inexiste determinação de suspensão de demandas que versem sobre matéria correlata. A suspensão nacional do processamento dos feitos não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, constituindo faculdade do relator do recurso paradigma, no âmbito de sua discricionariedade. 5. Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. A observância do piso nacional deve ter por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas, aplicando-se o montante proporcional aos servidores, ativos e inativos, que atuam ou atuaram com carga horária inferior, de maneira que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso; a de 18 horas, a 45% do piso; a de 22 horas, a 55% do piso; e a de 25 horas, a 62,5% do piso. 6. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados com base na legislação local, conforme orientação firmada no Tema nº 911 do STJ. 7. O art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, prevê a incidência, sobre o vencimento-base, do percentual de 12% entre as referências, sistemática mantida na Lei Estadual nº 6.834/2014, conforme se infere dos arts. 1º e 7º, § 3º, e Anexos I e II. 8. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios a partir do nível 4, em virtude da inexistência dos níveis 1 e 2 na carreira. 9. Servidora aposentada. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reformando a sentença, tão somente, para desconsiderar os percentuais devidos nos interstícios relativos às referências 1 e 2, inexistentes na carreira de professor docente I, e para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença, em observância ao enunciado nº 111 da Súmula do STJ. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão à verificação da existência de supostos vícios de obscuridade e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado. 4. Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e ulterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram, sendo desnecessária a expressa indicação de todos os possíveis dispositivos de algum modo relacionados ao tema. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0895169-70.2023.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 27.03.2025, DJe 02.04.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0871148-93.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 27.03.2025, DJe 01º.04.2025." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 132/138. Contrarrazões apresentadas às fls. 155/162 e fls. 163/170. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001

ID: 278717530

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santos e Joenilson dos Santos Cardozo Incidência penal: art. 157, §2º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 03 de maio de 2024, por volta das 05h20min, no bairro Vila Janaína, nesta cidade, CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues, coisa móvel alheia, consistindo em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A13, de cor branca, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 5, ID nº 118397128. No dia e horário aproximado referido, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues caminhava para o ônibus da empresa na qual trabalha quando foi repentinamente abordado por dois indivíduos em uma motocicleta de cor vermelha, que faziam gestos na cintura como se estivessem armados. Ato contínuo, o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, identificado como JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, tentou pegar a força o aparelho celular da vítima, não logrando êxito, porém, o piloto do veículo, o denunciado CAUAN BAYMA DOS SANTOS logrou êxito na subtração do bem e, em seguida, empreendeu fuga com seu comparsa. O roubo foi presenciado por um popular que presenciou que acionou a polícia militar. 03. Já os policiais militares Fernando Aurélio Silva Aquino (condutor) e Mauro Henrique Oliveira Sousa estavam de serviço na equipe Albatroz quando foram acionados via CIOPS acerca do assalto, motivo pela qual se dirigiram imediatamente ao local do crime e foram informados por populares que os sujeitos ativos seguiram pela Avenida Principal da Santa Clara. Ato contínuo, os policiais militares iniciaram um acompanhamento tático e conseguiram interceptar os sujeitos CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, que se encontravam na posse do bem subtraído e foram devidamente reconhecidos pela vítima, razão pela qual receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para a Delegacia de Polícia. Inquérito iniciado por auto de prisão em flagrante (id 118616529, p. 03/04). Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05). Termo de restituição (id 118616529, p. 06). Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24). Relatório final da autoridade policial (id 118615629, p. 43/47). Recebida a denúncia em 22 de maio de 2024 (id 119907693). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 122349647). Audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais para a acusação e a defesa, respectivamente (id 136494766). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB (id 144823879). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelos acusados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (id 144990229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05), Termo de restituição (id 118616529, p. 06), Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão extrajudicial do réu, e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues relatou em Juízo que se deslocava para o trabalho na Alumar, no momento em que foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta. Segundo sua narrativa, os agentes anunciaram o roubo, fazendo menção de estarem armados, e tentaram subtrair seu aparelho celular. Diante da resistência da vítima, um dos indivíduos desceu do veículo e, com o auxílio do comparsa, conseguiu tomar o objeto, empreendendo fuga em seguida. Informou ainda que um colega seu acompanhou a movimentação dos autores até a proximidade do ponto final da linha Janaína e acionou a polícia militar, ocasião em que os agentes foram detidos e o aparelho celular recuperado. O policial militar Fernando Aurélio Silva Aquino, por sua vez, esclareceu que foi informado pela central de operações (CIOPS) sobre o crime, e que, após relatos de populares, realizou a abordagem de dois suspeitos, com os quais foi localizado o bem subtraído. O policial militar Mauro Henrique Oliveira Sousa confirmou que estava de serviço quando recebeu as informações sobre o ocorrido, passando a diligenciar com base nas características repassadas. Relatou que, com o apoio de populares, conseguiu localizar os envolvidos nas proximidades do local do crime, abordando-os e recuperando o celular da vítima, conduzindo-os, em seguida, para a Delegacia da Cidade Operária. Por fim, o acusado JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO confessou a prática do crime de roubo em juízo, informando tê-lo cometido em companhia de CAUAN BAYMA DOS SANTOS. Assim, da análise dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, as quais reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, ao lado da confissão de ambos os réus, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Logo, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados. Ainda, reconheço a atenuante da confissão espontânea em face dos acusados, tendo em vista que confessaram o delito. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja, concurso de pessoas, entendo que a majorante resta comprovada pela prova oral colhidas das vítimas, testemunhas e pela própria confissão dos acusados. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. CAUAN BAYMA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar, devendo manter seu endereço atualizado para fins de intimação e não se ausentar desta comarca por período superior a sete dias sem comunicação prévia ao juízo. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Jose Geraldo De Miranda e outros x Mrs Logistica S A

ID: 308834594

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0943995-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE MIRANDA LEONARDA MARTINS LUZIA DE FATIMA MIRANDA PAIVA RIBEIRO ROGERIO GOMES DE MIRANDA SUELI GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S A

Sentença

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0943995-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDA MARTINS, SUELI GOMES DE MIRANDA, LUZIA DE FATIMA MIRANDA PAIVA RIBEIRO, JOSE GERALDO DE MIRANDA, ROGERIO GOMES DE MIRANDA RÉU: MRS LOGISTICA S A TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0943995-93.2024.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, proposta por LEONARDA MARTINS, SUELI GOMES DE MIRANDA, LUZIA DE FATIMA MIRANDA PAIVA RIBEIRO, JOSE GERALDO DE MIRANDA, ROGERIO GOMES DE MIRANDAem face de MRS LOGISTICA S/A,alegando como causa de pedir, que no dia 21 de setembro de 2024, por volta das 07h00min, Edson Martins de Miranda, companheiro e irmão dos autores, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, foi violentamente atropelado e morto pela locomotiva de propriedade da demandada , quando efetuava a travessia da linha férrea próximo a R. Mal. Floriano Peixoto, São Sebastião em Conselheiro Lafaiete/MG, trazendo sofrimento incalculável e imensurável a esta família. Relatam que a vítima tentava atravessar a linha, quando foi atropelado pela locomotiva da empresa ré. Asseveram que a linha férrea está dentro de uma zona urbana, onde diversas residências margeiam a linha, inclusive a residência da vítima e da primeira autora. Alegam que a região é montanhosa e com vegetação densa, bem como que o trecho da malha ferroviária conta uma curva, cuja visibilidade à frente é reduzida e até mesmo inexistente, sendo possível, somente por este fato, atribuir a responsabilidade pela imprudência do maquinista que não reduziu a sua velocidade Destacam que tanto a travessia, quando o trânsito paralelo a linha utilizada pelos pedestres, são livres, não existem placas, cancelas, agente balizador, absolutamente nada que impeça que acidentes como o discutido neste feito ocorram. Requerem a procedência do pedido para: a)Condenar a ré ao pagamento de pensionamento a viúva de fato da vítima no valor de um salário mínimo, a ser pago desde a data do acidente, de forma vitalícia, com reajuste anual de acordo com o salário mínimo nacional, com a condenação na constituição de capital garantidor para assegurar o cumprimento da obrigação. b)Quanto as parcelas vencidas, estas deverão incidir juros do evento, em conformidade com a súmula 54 do STJ, e correção do vencimento de cada uma das parcelas e, quanto as parcelas vincendas, estas deverão sofrer correção anual de acordo com o salário mínimo nacional e juros da data do evento danoso; c)Condenar a parte ré ao pagamento de uma verba não inferior ao valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da primeira autora, companheira da vítima, patamar abaixo do fixado costumeiramente pelo STJ, ou nos valores que este juízo entender compatível a título de reparação pelos danos morais em razão da morte discutida nestes autos; d)Condenar a parte ré ao pagamento de verba não inferior ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em favor dos irmãos da vítima, patamar abaixo do fixado costumeiramente pelo STJ, ou nos valores que o Juízo entender compatível a título de reparação pelos danos morais em razão da morte discutida nestes autos, com juros do evento na forma da súmula 54 do STJ e correção monetária do arbitramento; e)Condenar a parte ré ao pagamento das despesas de luto e funeral da vítima no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos autores; f)Condenar a empresa demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Contestação (indexador 159348590), arguindo a ilegitimidade passiva da primeira autora, alegando que a Sra. Leonarda é divorciada/solteira, não havendo qualquer comprovação de relação conjugal ou convivência que caracterize união estável. Requer a extinção do processo sem a resolução do mérito. Arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, alegando que a competência deve ser estabelecida com base no art. 53, V, do CPC, que garante aos autores a possibilidade de ajuizar a demanda junto ao foro de seu domicílio ou do fato. Alega que o acidente ocorreu em Conselheiro Lafayete/MG, e que os autores residem na mesma cidade, razão pela qual, requer seja reconhecida a incompetência do Juízo, com a consequente remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, nos termos dos art. 64, §3º do CPC. Aduz que o local do acidente, ao contrário do narrado na inicial, não se trata de local de travessia, mas de trecho de linha corrida e reta, com ampla visibilidade para ambos os lados, além de amplos espaços laterais, que permitem ao transeunte aguardar em segurança a passagem de trens. Afirma que qualquer pessoa dotada de condições normais de saúde física e mental, postada em qualquer dos lados da linha férrea, à distância de 3m (três metros) de seu eixo longitudinal, pode ver um trem se aproximando e transitando em qualquer dos sentidos quando ele se encontra à distância de cerca de 200m (duzentos metros), possuindo amplo espaço e tempo para aguardar em segurança. Sustenta que a vítima em atitude completamente imprudente, tentou atravessar a linha férrea correndo quando o trem já estava em seu campo de visão, em clara tentativa de “tentar a sorte”. Tal dinâmica foi relatada pelas únicas testemunhas oculares do ocorrido, quais sejam, o condutor e o auxiliar, o que será melhor demonstrado na fase instrutória. Destaca que existem procedimentos adotados pelos maquinistas da MRS, como (i) o acionamento da buzina e (ii) o uso dos faróis. Assevera que os registros da caixa preta revelam que o trem acionou a buzina 3 vezes, com o objetivo de alertar sobre sua aproximação. Ainda assim, a vítima optou por insistir na travessia correndo para alcançar o outro lado da linha, o que não foi suficiente para evitar o acidente. Ressalta que, o maquinista, além de não ter como desviar da sua rota, sempre linear, precisa percorrer uma distância muito grande para frear totalmente a composição, devido ao peso total da carga que carrega. Por isso, o maquinista é quem foi surpreendido pela vítima, e não o contrário. Alega que por transportar toneladas de minério, os trens de carga, como os da MRS, produzem diversos barulhos, trepidações e sinais sonoros característicos da passagem da composição, o que permite a rápida e fácil identificação de sua aproximação, além de trafegarem em baixa velocidade (40 km/h) e com os faróis acesos, tornando inequívoca a sua aproximação. Sustenta que a vítima atraiu para si a responsabilidade pelos danos sofridos, ao optar por transitar em local exclusivo para o tráfego de trens. Aduz que a conduta da vítima foi fator determinante para a ocorrência do acidente, razão pela qual há de ser afastada qualquer responsabilidade da MRS, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o local era inequivocamente impróprio para o trânsito de pedestres, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, inexistindo qualquer responsabilidade da MRS. Nesse sentido, também foi a conclusão do Boletim de Ocorrência acostado aos autos em Id. Id. 152487150. Sustenta que não há que se falar, portanto, na hipótese dos autos, em imprudência do maquinista, mas sim em flagrante culpa exclusiva da vítima no evento danoso, uma vez que o acidente não teria decorrido de suposta falta de vedação do local ou da impossibilidade de se perceber a aproximação da locomotiva, mas da postura irresponsável e inconsequente da vítima. Esclarece que o Decreto nº. 1.382/96 não prevê em seus arts. 12, 13 e 54, a obrigação das concessionárias de disponibilizar agentes de fiscalização, nem sequer de cercar/murar a linha férrea ou de instalar passarela/cancela, mas sim o dever da concessionária de observar as normas e legislação vigentes, manter as instalações em adequadas condições de operação e implantar medidas de segurança. Destaca que o DNIT e a ANTT – órgãos competentes para regulamentar a matéria – não estabeleceram quaisquer medidas concretas taxativas em relação à segurança, tampouco obrigações de murar ou cercar toda a malha ferroviária, sobretudo considerando que a MRS opera um trecho de longa extensão. Afirma que vem desenvolvendo campanhas de conscientização da população dos Municípios por onde a malha ferroviária corta a cidade, expondo os riscos da travessia desatenta em passagens de nível ou do trânsito de pedestres no leito da linha férrea Requer na hipótese desse MM. Juízo admitir que a MRS tenha contribuído para o acidente, a indenização postulada pelos Autores deverá ser substancialmente reduzida, na forma do art. 945 do CC e conforme assentado pela jurisprudência desse e. Tribunal. Alega a inexistência de danos morais. Ressalta que os autores sequer trouxeram qualquer comprovação dos gastos supostamente dispendidos, ou seja, prova acerca das despesas funerárias no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em que a vítima do acidente não se enquadra no conceito de consumidor definido no art. 2º do CDC, pois não contratou serviço da MRS. Alega que o pedido de pagamento de pensão deve ser rejeitado, tendo em vista a clara ilegitimidade ativa da autora, que não demonstrou qualquer vínculo matrimonial ou de união estável que justificasse tal obrigação. Aduz que não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório de que a vítima auferia renda e do respectivo quantum, seja contracheque, cópia da carteira de trabalho, guia de INSS, IRPF ou extrato bancário, bem como, também não consta nos autos qualquer comprovação de que a vítima promovia o sustento dos demais autores, ou mesmo que tinha participação relevante nas despesas do lar, de modo a ser verificada a dependência econômica exigida pelo Código Civil para que seja recebido o pensionamento. Requer no caso de condenação da MRS ao pagamento de pensionamento, a correção monetária quanto os juros de mora incidirão apenas do vencimento de cada parcela. Afirma que a constituição do capital garantidor não é medida imperativa que se impõe ao caso, uma vez que o art. 533, §2º do CPC autoriza o pagamento de pensão mensal quando se tratar de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, como é a condição da MRS, concessionária de serviço público, solvente e de expressiva solidez patrimonial. Requer a improcedência do pedido. Réplica (indexador 167985696). Decisão de organização do processo (indexador 168622240). Os autores opuseram Embargos de Declaração (indexador 169376884), que foram acolhidos para incluir como ponto controvertido a qualidade de companheira da primeira autora. (indexador 169977960). Os autores requereram a produção da prova oral (indexador 169379917). A parte ré requereu a produção da prova oral e documental suplementar (indexador 171308653). Decisão deferindo as provas requeridas, bem como, designando AIJ (indexador 173187269). AIJ realizada (indexador 180412790). Os autores apresentaram alegações finais (indexador 184979822). Alegações finais da parte ré (indexador 193166017), vindo os autos a conclusão. É o relatório, decide-se. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, na qual alegam os autores que, no dia 21 de setembro de 2024, o companheiro e irmão dos autores, Edson Martins de Miranda,quando efetuava a travessia da linha férrea próximo a Rua Mal. Floriano Peixoto, São Sebastião em Conselheiro Lafaiete/MG, foi colhido por composição de propriedade da ré, vindo a falecer. Requerem, portanto, indenização por danos materiais e morais. A parte ré em sua peça de defesa, alega a culpa exclusiva da vítima, que preferiu caminhar indevidamente por dentro da malha ferroviária, em atitude totalmente imprudente e irresponsável, em local expressamente proibido e perigoso destinado exclusivamente ao trafego de trens. Trata-se de tema afeto à responsabilidade civil objetiva, na qual basta a verificação do nexo de causalidade e do dano para surgir o dever de indenizar. Contudo, primeiramente há de se ressaltar que à luz do entendimento jurisprudencial dominante, a parte ré responde por culpa objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Neste sentido é a disposição legal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que nas ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, a competência pode ser fixada no foro do domicílio do autor, no domicílio do réu ou no local do fato, conforme opção do autor, em que pese o disposto no artigo 53,V do CPC, que não afasta a regra geral de competência prevista no artigo 46 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista o depoimento das testemunhas que declararam expressamente que havia relação afetiva, com intenção marital, entre a demandante e a vítima. Da análise da prova, verifica-se que o atropelamento não ocorreu em uma passagem de nível, mas em uma zona urbana onde ocorre o trânsito de pedestres, razão pela qual, não há dúvidas de que incumbe à concessionária de serviço público promover a adequada sinalização, fiscalização, manutenção e construção de passagens para pedestres, sendo inaceitável o fato de que, sabedora do uso da linha férrea como passagem dos moradores da localidade, prefira omitir-se e deixar de cumprir seu dever de fiscalização das margens da ferrovia, justamente para evitar que tragédias como esta aconteçam. De fato, a prova testemunhal coligida corrobora a tese dos autores no sentido de que seu ente querido foi vitimado em razão da conduta omissiva da demandada, ante a falta de fiscalização das margens da ferrovia, e que o acidente foi provocado por uma das locomotivas de propriedade da empresa ré. Segundo os depoimentos das testemunhas, a vítima foi atropelada quando estava indo trabalhar, em local onde não há passagem de pedestres, não há muro ou cerca em volta da linha férrea, e que as pessoas são obrigadas a atravessar. Nesse passo, se a vítima caminhava pela linha férrea, isso se deu também por culpa da ré, seja pela ausência de sinalização compatível, seja pela falta de fiscalização, seja pela ausência de segurança ou de plataformas adequadas para que o acidente não ocorresse. Houve sim falha no serviço, caracterizada por omissões recíprocas, seja pela vítima seja pela ré. É dever da concessionária de transporte ferroviário disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha de trem, inclusive fechando acessos clandestinos. Nesse sentido, entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de “medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir Acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Nesse diapasão, restou evidente a atitude omissiva da ré, que efetivamente, não observou as cautelas exigíveis para salvaguardar a segurança e a integridade física dos transeuntes no local do acidente, não tendo ela comprovado a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a elidir sua responsabilidade pelo evento, deixando de produzir a prova do alegado, na forma no disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a procedência do pedido. Entretanto, constata-se a concorrência de causas, haja vista que ao optar por transpor a via férrea, a vítima contribuiu para a ocorrência do evento que culminou com a sua morte, razão pela qual, as indenizações requeridas deverão ser reduzidas pela metade, considerando o reconhecimento da conduta concorrente da vítima. Ademais, pretendem os autores a indenização pelos danos materiais, referentes às despesas com o funeral da vítima, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que não comprovaram o pagamento deste valor. Diante da certeza do sepultamento, impõe-se a condenação com despesas de funeral, no valor de 01 salario mínimo Nesse sentido o Enunciado nº 117 da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, veiculada pelo Aviso nº 52/2011, de 20.06.2011: “As despesas de funeral presumem-se pagas pelas pessoas de que trata o art. 948, inciso II, do Código Civil e serão arbitradas judicialmente de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Justificativa: nenhum corpo permanece insepulto. Cuida-se de um axioma irrefutável. Por outro lado, o funeral não é gratuito, de sorte que alguém o custeou. Ademais, configura regra de experiência haver relação de afeto entre parentes, daí por que é de se presumir que aquelas despesas foram pagas pelas pessoas mais próximas do de cujus, de regra, as que com ele têm relação de parentesco”. Em relação ao pensionamento, a lei civil autoriza sua fixação como forma de suprir a ausência da contribuição pecuniária do falecido ao sustento dos familiares dependentes, sendo o que dispõe o art. 950 Código Civil, in verbis: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No caso em questão, não restou comprovado nos autos o vínculo empregatício da vítima à época do acidente, razão pela qual, deve ser aplicado o disposto na Súmula 215 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: “A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando se como parâmetro um salário mínimo mensal.” Deve-se ressaltar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Súmula n.º 490, as pensões correspondentes à indenização devem ser calculadas com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença, pela ausência de comprovação de ganhos superiores. “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Com relação ao montante do pensionamento, deve ser subtraído do cálculo o percentual de 1/3, que corresponde ao que, presumidamente, a vítima gastaria com seu próprio sustento, de modo que o restante (2/3) deve ser pago à companheira desde a data do falecimento da vítima, quando deixou de prover o seu sustento. As parcelas vencidas do pensionamento devem ser acrescidas de juros de mora, de 1% ao mês, e, ainda, de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria do TJERJ, ambas a contar do vencimento de cada prestação, nos moldes do artigo 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Deverá ser observada a constituição de capital, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão independentemente da situação financeira do demandado.” O dano moral é devido em decorrência da morte do ente querido dos autores, cujo sofrimento é conseqüência natural desse fato, devendo o quantum ser arbitrado levando-se em consideração a dor e o sofrimento dos autores, porém de acordo com a razoabilidade, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa, visando o caráter punitivo da conduta do agente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO Condeno a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a companheira do obituado, e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso Condeno a parte ré ao pagamento de pensão mensal para a primeira autora (companheira da vítima), fixada no equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do acidente, sendo que opensionamento cessará quando do seu falecimento, com a constituição de capital garantidor; Condeno a ré ao pagamento das despesas de funeral no montante de 01 salario mínimo vigente na data da morte, corrigido com correção monetária desde então, e juros contados da citação Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Coelho Guerra E Costa Advogados Associados x Dominique Da Silva Oliveira

ID: 280278399

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0837586-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COELHO GUERRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MANOEL FELIPE DE LIMA NETO

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LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA

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ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837586-93.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COELHO GUERRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de açãomonitóriaajuizada por COELHO GUERRA E COSTA DVOGADOS ASSOCIADOScontraDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA, aoargumento de que, por meios dos seus dois únicos sócios, prestou serviços à ré no inventário extrajudicial dos bens deixados pela avó paterna da mesma falecida em 21/02/2018, conforme contrato assinado em 05/07/2018, no qual foram fixados os honorários advocatícios no valor de R$10.0000,00, mais honorários de 10%dos bens ou valores que a ré viesse a receber; que em 23/05/2019 foi celebrada a escritura de partilha dos bens, sendo a ré representada pelos então advogados que compõem a sociedade autora; que após a partilha, a ré se tornou acionista da sociedade anômica Hipocampo Empreendimentos e Participações S/A, o que demandou assessoria integral por parte dos advogados sócios da autora; que ao longo de todo o período da prestação dos serviços, os advogados atuaram de boa-fé, sem medir esforços, inclusive junto à administradora dos imóveis da ré, entre outros; que desde o momento a ré optou por efetuar o adiantamento dos honorários de forma parcelada, sendo os depósitos dos honorários efetuados regularmente até março de 2019, quando passou a atrasar e a fazer de forma esporádica; que, na tentativa de composição foi firmado em 26/08/2019 acordo de confissão de dívida no valor histórico dos honorários devida, sem correção, multa e juros, no total de R$446.227,00, concedendo a ré o prazo de mais seis meses, com vencimento em 05/02/2020; que além desses serviços, ao longo do ano de 2020 prestou assessoria a ré no compromisso de compra e venda de uma loja comercial no Estado de São Paulo até a celebração da escritura definitiva em 1ª/04/2022; que nas datas de 13/03/2020 e 06/07/2020 a ré efetuou o pagamento das parcelas de honorários advocatíciosnos valores de R$6.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, totalizando o valor de R$16.000,00, que foi deduzido do saldo confessado, restando a diferença de R$430.227.00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e vinte e sete reais); que ainda prestaram serviços à ré, em 20/04/2022, junto à Assembleias convocadas pela diretoria da empresa Hipocampo; que a partir domês de maio de 2022, tentaram solucionar o pagamento dos honorários advocatícios devidos, sem sucesso, renunciando os poderes em 24/06/2022. Requeracondenação daré ao pagamento da quantia deR$430.227.00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e vinte e sete reais),acrescidade juros ecorreção monetária.A inicial veio instruída dedocumentos. Embargosmonitórios pelo Id.124660710, instruído de documentos, arguindo preliminar deilegitimidade ativa, uma vez que o instrumento de confissão de dívida foi firmado com os advogados André de Almeida Pereira da Costa e Lilian Dias CoelhoLins de Menezes Guerra. Arguiu a prescrição quinquenal, uma que o contrato de honorários advocatícios foi firmado entre as partes em 05/07/2018.Afirma a falta de liquidez do contrato de honorários e ausência de memória do débito. No mérito, defende a quitação do alegado débito, eis que pagou a quantia de R$ 233.043,02 diretamente em contas bancárias indicadas pela sociedade de advogados embargada, conforme cláusula 3ª do contrato de honorários; que a embargada emitiu notas fiscais no valor parcial de R$192.143,00, representando quitação parcial do que foi efetivamente pago;que a embargada litiga de má-fé. Requersejam os embargos acolhidos. Impugnação aos Embargos pelo Id.135249316, instruído de documentos, aduzindo queno período de 2020 e 2021 prestou serviços para obtenção de segunda via de formal de partilha de outro inventário, matrícula e regularização da situação fiscal do ITCMD junto ao SEFAZ/SP;os valores pagos em 14/01/2021 no valor de R$35.000,00, sendo R$17.500,00 para cada sócio, se refere ao negócio imobiliário de venda da loja de São Paulo; que em 04/08/2021 a sociedade foi contratada pela ré para enviar notificação à Diretoria da Companhia que a embargante é sócia majoritária, recebendo os honorários e custa da notificação de R$5.300,00; que em 20/04/2022 ainda foi dada assessoria à ré nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária convocada pela Diretoria da Hipocampo Empreendimentos e, para tanto, foram pagos honorários no valor de R$10.000,00, em 14/04/2022 e de R$20.000,00 em 18/04/2022.Reitera que foi deduzido do débito confessado o valor posteriormente pago pela ré em 10/03/2020 e 06/07/2020 de R$16.000,00.Impugna de forma específica a planilha de pagamento trazida pela embargante; que os serviços prestados restaram incontroversos, bem como a dívida confessada; que a embargante falta com a boa-fé objetiva e litiga de má-fé. Requer sejam os embargos rejeitados e julgado procedido o pedido da ação monitória, condenando a embargante em litigância de má-fé. As partes se manifestaram em provas e, pela decisão do Id. 172676906 foi feito saneado e declarada encerrada a fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Busca a parte autora o seu crédito no valor de R$430.227,00,em razão do nãopagamento dasparcelasdo instrumento de confissão de dívida que restou vencido e inadimplido (Id. 109842981). Inicialmente, verifica-se que da decisão saneadora não foram apreciadas as preliminares arguidas. Assim, passa-se ao exame das questões preliminares. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, rejeito a mesma, uma vez que a sociedade de advogados pode executar um contrato firmado em nome dos advogados, desde que a sociedade seja indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram. Se o contrato foi firmado em nome da sociedade, mesmo que a procuração seja outorgada a um ou mais advogados que a integram, a sociedade tem legitimidade para cobrar os honorários. No presente caso, a parte ré não nega a contratação da sociedade, conforme se verifica do contrato de honorários advocatícios (Id.109842980), bem como reconhece que os advogados que firmaram o contrato de confissão de dívida, como credores, são os sócios da sociedade. Logo, resta afigurada a legitimidade da parte autora para buscar crédito. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, rejeito a mesma, uma vez que restou incontroverso que a prescrição é quinquenal,e o instrumento de confissão de dívida foi firmado em 26/08/2019(Id. 109812981), quando a presente demanda foi distribuída em 01/04/2024. Quanto à alegação de queo título não seria exigível, por ausência de liquidez, rejeita-sea mesma, uma vez que a presente demanda não é uma execução, mas sim uma ação monitória onde a parte autora busca a conversão em título executivo, cuja simples memória de cálculo está no corpo da inicial (Id. 109842952, fls. 5). No mérito, tem-se que o art. 700 do CPC estipula que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - opagamento de quantia em dinheiro; II - aentrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1oA prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381”. A inicial veio instruída com a prova escrita exigida pela lei – contrato de confissão de dívida firmado em 26/08/2019e a memória do simples cálculo no corpo da inicial. H.T.Júnior, ao tecer comentários acerca da ação monitória, assim se expressou: “O mandado inicial não é de citação para que o Réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente pelo autor”. IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO. A parte ré não negou a contrataçãodos serviços para o inventárioextrajudicialde sua avó paterna,a efetiva prestação dos serviçospela parte autora,tampouco negou os demais serviços de advocacia contratos e que foram prestados pela sociedade autorana Capital de São Paulo, de compra e venda de loja comercial, de segundavia de formal partilha, de regularização de imposto de imóvel junto à ASSEFAZ/SP, de notificações e participações em Assembleias Gerais junto à empresa Hipocampo Empreendimentos,etc.A parte ré se limita a afirmar ter quitado parcialmente o débitoconfessado. Entretanto, a parte ré junta pelo Id. 124660727 planilha de pagamentos, onde a maioria foirealizadoem datasanterioresao acordo de confissão de dívida de honorários advocatícios firmado em 26/08/2019. Logo, tais pagamentos não podem se referir ao instrumento de confissão de dívida. Quanto aos seis últimos pagamentos constantes da referida planilha e que teriam sido realizadosposteriormente ao débito confessado, ou seja, em 13/09/2019 no valor de R$20.000,00, em 14/01/2021 no valor de R$17.500,00, em 14/01/2021 novamente no valor de R$17.500,00, em 04/08/2021 no valor de R$5.300,00, em 14/04/2022 no valor de R$10.000,00, e em 18/04/2022 no valor de R$10.000,00,a parte autora comprovou através dos documentos de Id. 152896082 e seguintes, que tais valores pagos não são objeto do acordo de confissão de dívida, eis que se referem a outros serviços prestados à embargante pelos advogados e sócios da embargada, posteriormente ao inventário extrajudicial. Assim, no que se refere à dívida confessada(Id, 109842981), restou incontroverso o pagamento da quantia de R$16.000,00, sendo devido, portanto, o valor restante de R$430.227,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e vinte e sete reais). Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOSe, em consequência, CONVOLO em título executivo o mandado monitório, tornando certo o crédito apontado pelaparteautora no valor deR$ 430.227,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos e vinte e sete reais),que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios ao mêsdesde o vencimentoaté a data do efetivo pagamento.Em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Para a condenaçãoimposta, serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171. Condeno o réu, ora embargante, nas custas processuais e em honorários, que fixo em 10% sobre o valor do débito, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. Deixo de condenar a embargante em litigância de má-fé por não vislumbrarquaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Ao trânsito em julgado, INTIME-SE o devedor, nos termos do inciso I do § 2º do art. 513, do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e honorários de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor, nos termos do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0914701-93.2024.8.19.0001

ID: 277767495

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO

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EDSON ALVISI NEVES

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GUSTAVO PIRES BERGER

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LORRAYNE FIALHO NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA 1 – Id. 186569775 e 186569775 e 193999632 ( Relatório mensal AJ) – Aos interessados e MP para ciência. 2 – Id. 186775014 (Banco Santander) – Aguarde-se a manifestação do AJ e MP sobre os embargos de declaração de fls. 185777443. 3 – Id. 187928857 (SIMCAUTO) – Ao cartório para certificar o devido recolhimento. 4- Id. 188123017 ( MP ) – Parecer do MP: i) Item A) - Trata-se de manifestação apresentada pelo Administrador Judicial (Id. 183124929), em cumprimento ao artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, apresentando o resultado dos trabalhos de verificação administrativa dos créditos e a correspondente relação de credores atualizada. Durante o processo de verificação, o Administrador Judicial identificou e corrigiu diversas inconsistências na relação original de credores, incluindo credores arrolados mais de uma vez e classificações incorretas entre as Classes III (Quirografário) e IV (ME/EPP), tendo realizado consultas ao CNPJ de cada credor para assegurar seu correto enquadramento. Após a análise, o Administrador Judicial consolidou o passivo concursal da SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que passou a totalizar R$ 66.106.472,43 (sessenta e seis milhões, cento e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), distribuídos entre 146 (cento e quarenta e seis) credores. O Administrador Judicial requer, assim, a publicação do edital previsto no artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, em conjunto com o edital previsto no art. 53, parágrafo único, da mesma lei, bem como a disponibilização da relação de credores atualizada no site do Tribunal de Justiça. A Recuperanda, conforme petição de Id. 185841069, informou a realização do pagamento da GRERJ referente à publicação do edital nos termos do artigo 53, parágrafo único e 55 da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público, em parecer juntado aos autos, ratificou integralmente os termos do pronunciamento do Auxiliar do Juízo, pugnando pelo acolhimento de todos os pleitos formulados. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o trabalho realizado pelo Administrador Judicial na fase de verificação administrativa dos créditos, o qual observou o procedimento previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, bem como os dispositivos da Resolução nº 72/2020 do CNJ, e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, ACOLHO integralmente os pedidos formulados pelo Auxiliar do Juízo para: DETERMINAR a publicação do edital previsto no artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, em conjunto com o edital previsto no artigo 53, parágrafo único, da mesma lei, nos termos da minuta apresentada, em sua versão reduzida, com indicação do link onde a relação de credores se encontra disponível; SUBSTITUIR a minuta do edital previsto no art. 53, parágrafo único, da LRE, constante no id. 163495614, ainda não publicada, pela minuta de edital conjunto ora apresentada pelo Administrador Judicial, a fim de conferir celeridade e economicidade à sua publicação; DETERMINAR que o cartório disponibilize o arquivo contendo a relação de credores ora apresentada no site do TJRJ, a fim de conferir ampla publicidade. Intimem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público. ii) Item B - Questão apreciada no despacho de id. 186027172 iii) Item D e E – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Id. 182994975) e pela recuperanda SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Id. 185777443), ambos em face de decisões proferidas por este Juízo. No primeiro caso, a embargante A. FREIRE insurge-se contra a decisão de Id. 182827518, que deferiu o pedido de retirada integral do sigilo da petição constante no Id. 140773643 e documentos que a instruem. Sustenta omissões e contradições na referida decisão, requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a manutenção do sigilo sobre os documentos. No segundo, a recuperanda SIMCAUTO opõe-se à decisão de Id. 182827518, que determinou a republicação da decisão constante no Id. 174980006, alegando contradição na medida em que a decisão já havia sido regularmente publicada no DJEN em 07/03/2025, após sua disponibilização em 06/03/2025. A Administração Judicial manifestou-se nos Ids. 186776493 e seguintes, apresentando análise detalhada sobre as questões suscitadas nos embargos, bem como atualizando os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05 cumpridos pela empresa A. FREIRE. O Ministério Público, no Id. 186828743, opinou pela rejeição de ambos os embargos declaratórios, afirmando que as decisões embargadas não se ressentem dos vícios apontados, desafiando recurso próprio para eventual reforma. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, como cediço, constituem recurso de contornos limitados, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. Analisando os Embargos de Declaração opostos por A. FREIRE (Id. 182994975), verifico que a embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, pretende, em verdade, a reforma da decisão embargada, manifestando inconformismo com o teor do julgado. A decisão que determinou a retirada do sigilo da petição de Id. 140773643 foi clara quanto aos seus fundamentos, privilegiando o princípio da publicidade dos atos processuais, garantindo assim que os credores e demais interessados tenham pleno acesso às informações necessárias ao regular exercício do contraditório e ampla defesa. As alegações relativas à necessidade de proteção de dados pessoais (LGPD), violação ao contraditório e legitimidade do Banco ABC para formular o pedido constituem matéria de mérito que reflete mero inconformismo com o decidido, não apontando efetivamente omissões ou contradições na decisão embargada. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela recuperanda SIMCAUTO (Id. 185777443), devem ser rejeitados. O requerimento feito pelo Banco Santander e acolhido por este Juízo visava garantir a efetiva ciência de todos os interessados, não havendo contradição na determinação de republicação, mas sim cautela para evitar prejuízos processuais. Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC em nenhuma das decisões embargadas. Em ambos os casos, os embargantes pretendem, em verdade, a revisão do julgado, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Isto posto, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalteradas as decisões embargadas por seus próprios fundamentos. Intimem-se. iv) Item J – Questão apreciada no subitem supra. v) Item K – À Recuperanda e ao Administrador Judicial para manifestação. 5 - Id. 189383437 (AJ) – Requerimentos do AJ: a) Item, i) – Intime-se A. FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA para manifestação sobre a documentação pendente. Após, com a devida manifestação, intime-se o Administrador Judicia e MP. b) Itens ii e iii) – Questões apreciadas no item 4. 6 – Id. 189456187 (Recuperanda) – Ao AJ e MP para ciência e manifestação. 7 - Id. 191148767 (BANCO SAFRA S.A), 192249909 (BANCO C6 ) Id. 192336180 (BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL) Id. 193570068 ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) ID. 193666596 (BANCO DO BRASIL) Id. 194096646 (BANCO BRADESCO) Id.194465303(GENERAL MOTORS DO BRASIL e outros)– Objeção ao plano de recuperação judicial. À recuperanda, AJ e MP para ciência e manifestação. 8 – Id. 191516718(AJ) – Expeça-se o mandado de pagamento dos honorários do AJ referente à parcela vencida em maio de 2025, desde que não haja oposição do MP. Ao MP para manifestação. 9 – Id. 191760982 (BANCO C6 S.A) – Trata-se de pedido formulado pelo credor BANCO C6 S.A. para a retirada do sigilo da petição de ID 140773643, apresentada pela A. Freire, a qual serviu de fundamento para manifestação do Administrador Judicial (ID 177131654) pelo aditamento do polo ativo da presente Recuperação Judicial. Alega o requerente que a manutenção do sigilo impossibilita a manifestação dos credores sobre a matéria em questão. DECIDO. O pedido merece deferimento parcial. Com efeito, o processo de recuperação judicial envolve interesses de múltiplos credores e, como regra, deve privilegiar a publicidade dos atos processuais para as partes e demais interessados, conforme preconiza o art. 189 do Código de Processo Civil e o princípio da transparência que norteia os processos de insolvência empresarial. A publicidade dos atos processuais constitui garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo a regra do ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o sigilo configura exceção que deve ser adequadamente justificada. No presente caso, considerando que a petição em questão fundamenta decisão do Administrador Judicial quanto ao aditamento do polo ativo da recuperação, matéria de evidente interesse coletivo dos credores, não se justifica a manutenção integral do sigilo. No entanto, é prudente adotar solução intermediária que resguarde eventuais informações sensíveis contidas na referida petição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar a inclusão dos advogados do BANCO C6 S.A. para o devido acesso a petição. Determino, ainda, que o Administrador Judicial apresente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a possibilidade de levantamento integral do sigilo da referida petição. Após, ao MP para seu parecer. Intimem-se. 10 – Id. 194211378 (Banco GM) - O Banco GM S.A. solicita, em caráter de urgência, autorização judicial para acesso imediato e irrestrito à petição identificada pelo ID nº 140926931 e seus documentos anexos. O requerente alega que foi surpreendido com a notícia veiculada no Diário de Justiça Eletrônico de 16/05/2025, informando sobre a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento pela SIMCAUTO (processo nº 0036861-09.2025.8.19.0000, em trâmite na 19ª Câmara de Direito Privado do TJRJ), que visa reformar decisão (Id nº 186027172) que indeferiu pedidos constantes nas petições de ID nº 140926931 e ID nº 158824575. Argumenta que, apesar de estar devidamente habilitado nos autos desde 19/09/2024 (ID nº 144848568), não possui acesso à referida petição. O peticionante ressalta ainda que o acesso aos documentos é necessário para sua defesa, pois o Agravo de Instrumento interposto pela SIMCAUTO contra o Banco GM não foi instruído com a petição mencionada, o que prejudicará sua capacidade de apresentar defesa adequada no momento oportuno. Pois bem. O pedido merece deferimento. Com efeito, o processo de recuperação judicial envolve interesses de múltiplos credores e, como regra, deve privilegiar a publicidade dos atos processuais para as partes e demais interessados, conforme preconiza o art. 189 do Código de Processo Civil e o princípio da transparência que norteia os processos de insolvência empresarial. A publicidade dos atos processuais constitui garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo a regra do ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o sigilo configura exceção que deve ser adequadamente justificada. No presente caso, considerando que o Banco GM figura como parte interessada na recuperação judicial e necessita conhecer o conteúdo da petição para exercer adequadamente seu direito de defesa no âmbito recursal, a concessão de acesso mostra-se plenamente justificável. Ademais, o amplo acesso às informações processuais pelos credores é essencial para a efetiva fiscalização do processo recuperacional e para o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais que devem nortear todos os procedimentos judiciais. Assim, DEFIRO o pedido para autorizar a inclusão dos advogados para o devido acesso a petição. Determino, ainda, que o Administrador Judicial apresente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a possibilidade de levantamento integral do sigilo da referida petição. Após, ao MP para seu parecer. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular

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Maria Da Graca Simon Castagna x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 260663929

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0814500-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SIMON CASTAGNA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOAO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0814500-93.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARIA DA GRACA SIMON CASTAGNA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DA GRAÇA SIMON CASTAGNA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é usuária do plano de saúde oferecido pela ré desde 1995; que no final de 2023 apresentou sintomas de palpitações, tontura, fraqueza, pressão baixa, dor no peito, confusão mental e dificuldade de respiração, e que, após consulta com cardiologista, recebeu recomendação para agendamento de consulta com especialista em fisiologia elétrica em caráter de urgência, mas não constava nenhum profissional com a referida especialidade na rede de credenciados da ré. Relata que a ré indicou a Cardiocop RJ, que, por sua vez, informou à autora que é tão somente uma cooperativa de médicos, e que não possui entre os seus cooperados a especialidade apontada. Segue narrando que procurou consulta com médico especialista de forma particular, e que foi diagnosticada grave arritmia, com necessidade urgente de realização de procedimento denominado ablação arrítmica. Aduz que foi solicitada a sua internação em hospital que faz parte da rede de credenciados da ré, mas que ela vetou parte dos materiais necessários para a cirurgia. Requereu a tutela de urgência, a ser tornada definitiva ao final, para que a ré autorizasse a realização do procedimento cirúrgico da autora e antecipasse o reembolso integral das despesas com materiais, bem como com honorários do profissional e de sua equipe médica que o realizaria, no total de R$ 36.528,20 (id. 104639025); e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (id. 101123855, instruída pelos documentos de indexadores 101123856/101123869). Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência requeridas pela autora (id. 101336899). Citada, a ré ofereceu contestação em que aduziu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, sob o argumento de pedido genérico de danos morais. No mérito, alegou que o procedimento requerido pela autora não possui cobertura obrigatória por não constar na tabela da Associação Médica Brasileira, a qual seria aplicável ao caso em função de o contrato de plano de saúde da autora ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, e não ter sido adaptado. Afirma que a autora optou por realizar a cirurgia fora da rede credenciada da ré. Impugna o pedido de indenização por dano moral (id. 115264171). Réplica em id. 133949256. A ré informou não ter mais provas a produzir (id. 178060720). É o relatório. Tendo em vista que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Inicialmente, não merece prosperar a alegada preliminar de inépcia da inicial, vez que admissível a formulação de pedido genérico no que tange à compensação por dano moral ante a impossibilidade da parte autora de desde já conseguir mensurar a extensão do dano causado pela ré. Nesse sentido é, inclusive, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.956.083/RJ Rel. Min. RAUL ARAÚJO – Julgamento: 03/10/2022 – QUARTA TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" (REsp 1.534.559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º /12/2016). 2. Agravo interno desprovido. 0867323-78.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO Des.(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO – Julgamento: 09/07/2024 – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA JULGADA EXTINTA, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERADA INEPTA FACE À FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDETERMINADO. APELANTE QUE, POR NÃO CONSEGUIR MENSURAR A EXTENSÃO DO DANO QUE AFIRMAM TER SIDO CAUSADO PELA APELADA, REQUERERAM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOSSE FIXADO PELO JUÍZO, O QUE É PERMITIDO PELO ARTIGO 324, §1º, INCISO II DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 324, §1º II DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER AFASTADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Passando ao exame do mérito, de acordo com o que se verifica do exame dos autos, a autora foi diagnosticada com ritmo de fibrilação atrial sustentada com elevada resposta ventricular, sendo recomendada a submissão à ablação por cateter com auxílio de mapeamento eletroanatômico e ecocardiograma intra-cardíaco, para tratamento definitivo de arritma (id 101123866). Ao entrar em contato com a ré a fim de obter indicação de profissionais credenciados que pudessem realizar o procedimento cirúrgico, lhe foi indicada cooperativa de médicos que, no entanto, não possuía profissional com a referida especialidade, de modo que nenhuma das indicações oferecidas pela ré atendiam ao solicitado. Diante da urgência do seu caso, a autora realizou a cirurgia com equipe particular, e requereu o reembolso das despesas médicas e honorários dos profissionais (id. 104639025, instruída pelos documentos de indexadores 104639047/104645588). Ao seu turno, a ré se limitou a alegar que ofereceu profissional credenciado apto a atender à necessidade do caso, e que o procedimento requerido pela autora não se encontrava previsto na tabela da AMB. Na hipótese, é certo que as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor não podem se mostrar abusivas, estabelecendo regras que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de o contrato de plano de saúde ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98 e de não ter sido devidamente adaptado para a sua aplicação não pode representar óbice à incidência das normas da legislação consumerista aplicáveis à hipótese, devendo-se reconhecer a abusividade da conduta da ré na exclusão da cobertura do procedimento solicitado, o qual, mesmo que não abarcado pelo rol da Associação Médica Brasileira, mostrava-se essencial à preservação da saúde da autora. Sobre o tema, recente julgado de nosso Tribunal: 0326147-50.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO – Julgamento: 03/04/2025 – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COM QUADRO DE BIPOLARIDADE EM CRISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9656/98. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/98 SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR OU ÀQUELES ANTERIORES QUE FORAM DEVIDAMENTE ADAPTADOS. TODAVIA, INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS ANTERIORES NÃO ADAPTADOS AS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA CONCEDIDA SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV E § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE QUE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA, EMERGINDO O DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Por fim, sendo a autora beneficiária do plano de saúde contratado e tratando-se de dever da operadora do plano a manutenção de profissionais qualificados, tampouco se mostra razoável a exclusão ou limitação do reembolso pela contratação do profissional particular, se o plano de saúde não disponibiliza médicos credenciados que efetivamente atendam à especialidade necessária. Cumpre salientar que as indicações fornecidas pela ré não puderam ser utilizadas por não atenderem ao solicitado. Nesse contexto, inexistindo profissional credenciado para a realização da cirurgia necessária para a preservação da saúde e da vida do autor, deve a ré responder pelo reembolso integral das despesas realizadas. Nesse sentido é o verbete 340 da Sumula de Jurisprudência deste Tribunal: “Nº. 340. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano” Outro não é o entendimento deste Tribunal: 007330-57.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/04/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CÂNCER DE PELE. PROCEDIMENTO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA CONSOANTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDUTA ABUSIVA. VERBETES Nº 339 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA QUE CAUSOU DESGASTES QUE EXTRAPOLARAM A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, impõe-se a condenação da ré a compensar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a ré deverá arcar integralmente com as despesas da cirurgia realizada pela autora, tornando-se definitiva a decisão de indexador 101336899. A autora demonstrou o seu dano moral, na medida em que o fato narrado lhe causou dano a direito personalíssimo, sendo certo que passou por angústia, constrangimento e transtornos quando precisou de atendimento de urgência para tratamento da doença que a acometeu. No que concerne ao "quantum" a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se considerar a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a decisão de id. 101336899; e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Elizabeth De Andrade Lima Carlos x Banco Do Brasil Sa

ID: 307549245

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825558-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ANDRADE LIMA CARLOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825558-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH DE ANDRADE LIMA CARLOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ELIZABETH DE ANDRADE LIMA CARLOS ajuizou ação, que se processa pelo rito comum, em face de BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, que é servidora pública federal aposentada cadastrada no PASEP. Afirma que o último saque realizado na conta PASEP, pela autora, teve valor irrisório, em decorrência da sua aposentadoria. Afirma defasagem do montante. Destaca que que recorreu à consultoria jurídica e contábil, podendo constatar que não houve a devida correção dos proventos recebidos a título de PASEP. Pede a condenação do demandado à restituição dos valores desfalcados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos juntados em ids. 105431712/105435131. Contestação em id. 111658089. Impugna a gratuidade de justiça deferida à autora, que aufere renda incompatível com a insuficiência de recursos declarada, como demonstram os contracheques juntados com a inicial. Alega a sua ilegitimidade passiva ad causampor se tratar de mero depositário das quantias do PASEP que é gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, de modo que a União é parte legitimada para responder à demanda. Sustenta a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Invoca, prejudicialmente, a prescrição da pretensão da autora da causa, que se perfaz no prazo de dez anos a contar do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP, tendo, no caso, a autora ajuizado a ação em 07/03/2024, embora tenha realizado o saque do PASEP em 03/03/2005, no valor de R$ 474,90. No mérito propriamente dito, alega que o valor do PASEP foi atualizado corretamente, segundo os índices de atualização vigentes à época. Réplica no id. 115824659. As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito (id. 117506648 e 117861424). No id. 142145446, as partes foram instadas a juntar os documentos que demonstram a data do saque realizado pela autora, a fim de que seja analisada a alegação de prescrição. A autora reportou-se aos documentos juntados aos autos (id. 145417560). O réu informou que os valores referentes ao PASEP foram sacados em 28/10/2003, conforme captura de tela juntada no id. 151633717, que é a reprodução da captura de tela juntada à fl. 04 da contestação. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do §1°, do art. 332, do CPC, considerando que se encontra caracterizada a prescrição da pretensão da autora, como adiante se verá. Cuida-se de ação por meio da qual a autora reclama da insuficiência do saldo da sua conta PASEP, alegando que não foi devidamente corrigido pelo réu. Rejeita-se inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamdo banco réu, considerando que o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.150 decidiu pela legitimidade da instituição financeira para responder à ação em que se discute falha na prestação do serviço, em especial quanto à aplicação dos corretos rendimentos ao saldo da conta PASEP. Confira-se: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Registre-se que a legitimidade do Banco do Brasil decorreria do fato de que cabe ao réu a administração dos valores do PASEP, de acordo com a legislação de regência. Nesse sentido, cite-se o seguinte excerto do voto: “Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Segue a redação do art. 5º, da LC 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. Reconhecida a legitimidade passiva ad causamdo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para responder à ação, não há, por conseguinte, que se cogitar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, não se tratando de causa de interesse da União Federal ou de outros entes federais. Ainda antes do exame do mérito, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça, considerando que, ao contrário do alegado pelo réu, a autora demonstrou com os contracheques juntados com a inicial auferir proventos de aposentadoria modestos, compatíveis com a hipossuficiência declarada. A gratuidade de justiça não se destina apenas aos miseráveis, mas a todos aqueles que não reúnam condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes. Acrescente-se que o réu não trouxe qualquer comprovação de outra renda eventualmente recebida pela autora ou de ser possuidora de grande patrimônio, não tendo, portanto, conseguido desconstituir a presunção, de natureza relativa, que milita em seu favor nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Com relação à prejudicial de prescrição, ela merece acolhimento. Conforme o Tema Repetitivo já citado, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Em que pese a autora sustentar só ter tomado conhecimento dos desfalques realizados de sua conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou extratos bancários para ajuizar a ação, a ré comprova mediante documentos não impugnados pela autora, que o saque do valor da sua conta PASEP se deu em 28/10/2003. Admitir que o termo inicial da prescrição somente se verificasse da data em que tomou conhecimento de que o valor recebido era irrisório, desconsiderando-se por completo a data do saque, permitiria a formulação de pretensões em razão de saques ocorridos há trinta ou mais anos, o que causaria completa insegurança jurídica. O TJRJ, em casos análogos, vem reconhecendo a prescrição da pretensão do autor da causa ao identificar a data do saque como o termo inicial para a propositura da ação. Confira-se: 0264518-75.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo prescricional. 2. Alegação do apelante no sentido de que o prazo prescricional se iniciou em julho de 2021, ocasião em que teve ciência das inconsistências dos valores, percebidos a título de PASEP, por meio de extratos fornecidos pela parte ré e de laudo contábil produzido por profissional habilitado. 3. Termo inicial do prazo prescricional que foi objeto de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica do tema nº 1.150, no sentido de que o prazo prescricional decenal se inicia com o recebimento da verba. 4. Obrigatoriedade de observância das teses fixadas por meio do tema nº 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Apelante que efetuou o saque dos valores em 10/10/1995, tendo a presente ação sido distribuída em 11/11/2021, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0801114-61.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGÉSIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. 0800522-66.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 28/11/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. Sentença julgou extinto o processo nos termos do Artigo 487, inciso II, do CPC, declarando prescrita a pretensão autoral. APELO DA PARTE AUTORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 16/07/2009, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A disponibilização do saque integral do saldo do PASEP, a partir de 19 de agosto de 2019, prevista no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, não interfere no termo inicial da prescrição, pois não há nos autos comprovação de que a parte autora teve impedimento ao acesso ao saldo anteriormente. Diante do ajuizamento da ação apenas em 13/08/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, configurando a prescrição, razão pela qual tem-se como correta a sentença que reconheceu a prescrição. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Portanto, como o saque do saldo residual da conta PASEP da demandante ocorreu em 28/10/2003, conforme extrato bancário juntado com a contestação (id. 111658089, fl. 04 e id. 111658093), e a presente demanda foi ajuizada no ano de 2024, encontra-se consumada a prescrição decenal. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa, condenação a qual suspendo, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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