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Processo nº 1001438-77.2025.8.26.0128

ID: 331747972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-77.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1001438-77.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001438-77.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Banzato - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO BANZATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Davi Borges Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329457837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001438-14.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BORGES RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:96d69ed proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001438-14.2024.5.02.0716 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, DAVI BORGES RODRIGUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, apenas embargos de declaração devidamente conhecidos possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Inexistente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o agravo de petição não deve ser conhecido. Trata-se de agravo de petição (Id d1f0294), interposto contra a r. decisão que se reportou à decisão anteriormente proferida, que declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último. Sem Contraminuta pela agravada. Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando o que consta dos autos, verifica-se que o juízo declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, por meio da r. decisão de (Id bd2b106). A referida decisão foi proferida em 28.10.2024 e, desta, requereu a recorrente a reconsideração ao juízo a quo no dia 30.10.2024 (Id 10dee9d), o que foi indeferido pelo despacho Id a894e01, proferido em 01.11.2024 e publicado na mesma data. Do despacho que indeferiu a reconsideração da decisão, opôs a recorrente o presente agravo de petição em 11.11.2024 (Id d1f0294). Em que pese o processo do trabalho primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, o processo trabalhista deve respeitar rotinas básicas e indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Na hipótese destes autos, o agravo de petição não merece ser processado, por intempestivo, uma vez que, por meio dele, o executado pretende atacar a r. decisão de Id bd2b106, proferida em 28.10.2024, ou seja, cabia ao recorrente interpor agravo de petição tão logo dela tivesse ciência. Isso porque, o pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper prazo recursal. Portanto, é intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11.01.2024, porquanto o prazo recursal se esvaiu em 07.11.2024. Chamo atenção, por oportuno e relevante, que o prazo recursal apenas se interrompe na hipótese de oposição de embargos de declaração, circunstância esta não verificada nos autos, porém. É que a r. decisão registrada sob Id bd2b106, primevo, que deve servir como marco inicial do octídio legal para interposição do apelo, sendo certo que os pedidos de reconsideração não tem o condão de renovar o octídio legal para a interposição do agravo de petição. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do C. STJ, que, mutatis mutandis, bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1419810 - MG; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2013/0386761-1; Ministro Herman Benjamin; DJe 19/03/2014) (grifei) Nessa esteira, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, no que tange à tempestividade da medida, não conheço do presente agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BORGES RODRIGUES

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Processo nº 1001438-98.2019.8.26.0480

ID: 303530356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2019.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORCELINA PEIXOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES

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Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-s… Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, encaminhando-se por e-mail à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais - ELABDJ, da Gerência Executiva do INSS em Presidente Prudente (elabdj.gexprp@inss.gov.br). Com a comprovação da implantação, intime-se o INSS, para, querendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias - execução invertida. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, decorrido o prazo acima sem os cálculos: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES (OAB 233168/SP)

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Thiago Do Rosário Rosa x Banco Pan S/A

ID: 303226183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ROSáRIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Thiago do Rosário Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VISTO. Fls. 309/316 - Vigora no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, segundo o qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Assim, com a interposição do primeiro recurso de apelação de fls. 275/282, já devidamente julgado por esta C. 23ª Câmara de D. Privado (acórdão de fls. 275/282), ainda que o dispositivo da r. sentença tenha sido republicado, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, impedindo o recebimento e processamento daquele protocolizado posteriormente, ou seja, o de fls. 309/316, que, diga-se, é cópia fiel do recurso de apelação anteriormente apresentado pela parte apelante. A jurisprudência não discrepa: Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Anterior interposição de agravo. Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Preclusão Consumativa. - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. - Agravo não conhecido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1394542/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). Ainda: Processual Civil - Interposição simultânea de duas apelações contra a sentença - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos. É cediço que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa, para qualquer outra medida. Prejudicado, in casu, o conhecimento do segundo recurso de apelação interposto nos autos. (TJSP, Ap. 0002823-61.2009.8.26.0541, Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade). Não conheço, pois, do recurso de fls. 309/316. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Y. B. C. A. x A. C. L. De G.

ID: 304014331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001438-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. C. A.

Polo Passivo:

A. C. L. DE G.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS

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Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada p… Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada perícia médica pelo IMESC (fls. 147/160), cujo laudo concluiu pela capacidade civil plena da requerida, destacando-se que esta não apresenta comprometimento do raciocínio lógico, consegue exprimir desejos e necessidades, e não possui restrições para a prática de atos da vida negocial e patrimonial. A autora manifestou discordância quanto ao laudo (fls. 165/169), O Ministério Público, por sua vez, pronunciou-se pela improcedência do pedido inicial, diante da conclusão pericial (fls. 177/178). À vista disso, considerando a natureza da presente ação e nos termos do art. 751 do CPC, determino a realização de audiência para entrevista pessoal com a interditanda. DESIGNO, portanto, audiência PRESENCIAL de entrevista com a requerida para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Fica a autora intimada na pessoa de sua advogada de seu comparecimento (CPC, art. 334, § 3º), bem como de que deverá providenciar o comparecimento da requerida. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams, as partes e os advogados poderão acessar a reunião pelo QR code informado abaixo na decisão. Além disso, desde que informados os endereços eletrônicos no prazo de 10 dias antecedentes à data designada, a reunião também poderá ser acessada pelo link, que será encaminhado às partes por e-mail institucional do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ingresso à sala virtual onde será realizada a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à internet; (iii) endereço de e-mail ativo; e (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS (OAB 70155/SP)

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Processo nº 1001438-28.2024.8.26.0576

ID: 306289372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES VERONEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO

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Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No… Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP)

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Processo nº 1001438-51.2025.8.11.0013

ID: 308683038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1001438-51.2025.8.11.0013. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1001438-51.2025.8.11.0013. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. Réu (é, s): Instituto Nacional Do Seguro Social. Data e horário: Quarta – Feira, 25 de Junho de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Autor (a, s): Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães. Advogado (a, s): Aretusa Aparecida Francisca Moreira. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento da autora: Vanuza Oliveira De Carvalho Guimarães, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade, RG sob n°1677151-6 e inscrita no CPF nº 011.174.041-02, na Sitio Nunes, Gleba 1500, no Município de Pontes e Lacerda/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Realizou-se o depoimento das testemunhas: Arlindo Fautisno Boraschi, brasileiro, portador do RG n.º 3430611-0 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 352.717.871-68 residente e domiciliado, Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual; Cleusa Monteiro Boraschi, brasileira, inscrita no CPF n.º 939.895.551-20 residente e domiciliada, Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual; Eliana Mendes Coelho, brasileira, portadora do RG n.º 1882431 SSP/GO, inscrita no CPF n.º 304.831.741-49 residente e domiciliada Gleba 1500, comunidade Nossa Senhora de Fatima, Pontes e Lacerda /MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. A parte autora requer prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais, a começar pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jady Maysa Fernandes Silva, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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José Augusto Amaral Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309150876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023809-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto… Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ AUGUSTO AMARAL DA SILVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para condenar a requerida: i) a restabelecer o fornecimento regular e contínuo dos serviços de água e esgoto no imóvel do autor, sob pena de incidir em multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada violação injustificada e documentada do preceito, limitada, em um primeiro momento, a R$5.000,00 (cinco mil reais); ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência mínima do autor, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001438-87.2022.8.26.0191

ID: 310042798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-87.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BISPO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA MARTINS

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Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DIOGO PEREIRA MARTINS (OAB 381984/SP)

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Biogesp - Associação De Gestão E Execução De Serviços Publicos E Sociais x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293901627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020045-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOGESP - ASSOCIAçãO DE GESTãO E EXECUçãO DE SERVIçOS PUBLICOS E SOCIAIS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Is… Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BIOGESP - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para confirmar os efeitos da tutela deferida e declarar, agora em definitivo, a inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano (16/09/2024 fl. 27), devendo ser ressarcido à autora eventuais quantias pagas relativas aos valores ora declarados inexigíveis, ressalvadas as cobranças que se referirem à efetiva utilização dos serviços. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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