Resultados para "1001466-74.2023.5.02.0341" – Página 89 de 122

Bruna Calvi Guidetti e outros x Nas Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 333670946

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-56.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JHONNATAN CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

NAS SEGURANCA PRIVADA EIRELI TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON ALVES CARDOSO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001466-56.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JHONNATAN CAVALCANTI DA S…

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Isaque Marques Roque x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337391086

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-69.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARQUES ROQUE

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISAQUE MARQUES ROQUE R…

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Isaque Marques Roque x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337391112

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-69.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARQUES ROQUE

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISAQUE MARQUES ROQUE R…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Luis Antonio Fernandes

ID: 337242248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO SAPAROLLI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1001466-89.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Luis Antonio Fernandes - Nos termos do artigo 1…

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Manoel Jose Da Silva Filho e outros x Alef Ferreira Da Silva e outros

ID: 337232513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-58.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA FILHO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

ALEF FERREIRA DA SILVA ORIGINAL SEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Edital

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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WALTER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001466-58.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001466-58.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA FILHO RECLAMADO: ORIGINAL SEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado ALEF FERREIRA DA SILVA, nos autos do Ação nº 1001466-58.2023.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de id b5c6aef, que pode ser acessada com a chave nº 25072210040020700000411047776. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072507512857500000411639681 Sentença Sentença 25072210040020700000411047776 IDPJ - ALEF FERREIRA DA SILVA Edital 25062514460907700000407151732 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062410041377000000406835280 Documento_b6d8e0a Documento Diverso 25060312034269700000403730955 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060312032385500000403730796 idpj - ALEF FERREIRA DA SILVA na AVENIDA MARGINAL ESQUERDA, 13 Mandado de Citação 25052812390735600000402776411 idpj - ALEF FERREIRA DA SILVA na Mandado de Citação 25052812390700100000402776410 Intimação Intimação 25052710055151200000402487631 Despacho Despacho 25052619420028400000402432168 Ficha Cadastral Completa JUCESP - MANOEL Documento Diverso 25052009320660900000401269898 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052009300447200000401269191 Intimação Intimação 25050512453822300000398687010 Despacho Despacho 25050511530680500000398668666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25043015504725100000398444366 Mandado de Livre Penhora de Bens Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25042812181591400000397923450 Intimação Intimação 25032514490565600000392936337 Despacho Despacho 25032512292552000000392882953 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032512270986600000392882318 MANIFESTAÇÃO - MANOEL JOSE DA SILVA FILHO Manifestação 25032117021299600000392437851 Intimação Intimação 25031316344335000000390986384 Despacho Despacho 25031316040829100000390975441 Manifestação Manifestação 25031116504549300000390546536 Intimação Intimação 25022116312190900000388216618 Despacho Despacho 25021210311115100000386492045 resultado sisbajud teimosinha Certidão 25021210350674500000386493130 Manifestação Manifestação 25021117113916600000386402998 Intimação Intimação 25012417114239900000383833969 alvará recte Certidão 25012417110230600000383833813 Intimação Intimação 25012115011944900000383307963 Despacho Despacho 25012016484079600000383170858 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012016472285500000383170528 Intimação Intimação 24121218050679100000380668673 Despacho Despacho 24121217282456100000380659125 Manifestação Simples - alvará Manifestação 24121115293489600000380418021 Manifestação Manifestação 24121009132695900000380092450 Intimação Intimação 24112720025790900000378263193 Despacho Despacho 24112712545767800000378132182 Manifestação Manifestação 24112517120299300000377763611 Intimação Intimação 24111418303572200000376503383 Despacho Despacho 24111418172229500000376500680 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - ORIGINAL A. ADMINISTRATIVO (36128611000167) Documento Diverso 24111314414229100000376210410 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24111314414222100000376210409 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24111314414206100000376210408 Consulta DOI no INFOJUD - Negativo - ORIGINAL SEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (36128611000167) Documento Diverso 24111314414201400000376210406 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24111314414190200000376210404 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102509231885100000373427381 Decisão Decisão 24102212304501600000372825418 sisbajud teimosinha Certidão 24101510275462600000371683524 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24101510255147600000371683047 Manifestação Manifestação 24101417073349300000371596368 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100313062438600000369945981 Intimação Intimação 24100313062281600000369945960 Decisão Decisão 24100310451966500000369906204 anotacao_judicial_28220175778 Documento Diverso 24100311051423700000369912318 Anotação em CTPS Digital Certidão 24100311035315900000369911937 PLANILHA CALC - MANOEL JOSE Planilha de Atualização de Cálculos 24091916510429700000367752161 JUNTADA CALC - MANOEL JOSE Manifestação 24091916500914800000367751823 Intimação Intimação 24090610133631200000365585069 Despacho Despacho 24090609373867800000365577009 Reclamada cumprir despacho Intimação 24082214464962300000363106762 CTPSDigital_47135138813_22-08-2024_unlocked (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082214274148500000363100745 manifestação de juntada - ctps Manifestação 24082214242626700000363099682 RFB DERAT Ofício recebimento 16_08_24 Documento Diverso 24081619024083500000362286303 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081619021615600000362286272 PROCESSO 1001466-58.2023.5.02.0702 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO - Documento_9d45b77 Mandado 24081516005620300000362024714 Formulario Mandado 24081516005611000000362024713 Oficio Receita Federal Mandado 24081516005555000000362024708 Intimação Intimação 24081314195043300000361541009 Despacho Despacho 24081310302194300000361470949 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24081310242161600000361469301 Intimação Intimação 24072518335465900000361131701 Intimação Intimação 24072518335444200000361131687 Acórdão Acórdão 24061411475723500000361131706 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24042909044827100000361131733 Intimação Intimação 24042515453594400000361131659 Intimação Intimação 24042515453605800000361131675 Acórdão Acórdão 24040214230791900000361131642 Contrarrazões ao RO - manoel jose .docx Contrarrazões 24022014272968700000335312725 Intimação Intimação 24020113162980300000332997988 Decisão Decisão 24020111263722200000332969994 GRU - Custas Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24020109474692300000332946887 Guia Depósito Recursal Comprovante de Depósito Judicial 24020109474660300000332946885 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24020109470824500000332946687 Intimação Intimação 23121909432082300000329931251 Sentença Sentença 23121811595933300000329774756 Carta de Preposição Carta de Preposição 23112915594148500000327289184 Juntada Carta de Preposição Manifestação 23112915593204300000327289129 video3589302421 Documento Diverso 23112815124132400000327062451 video2589302421 Documento Diverso 23112815122883300000327062357 video1589302421 Documento Diverso 23112815121060000000327062253 Videos da audiência Certidão 23112815112265300000327061981 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112813395749000000327032642 Doc. 3 - comprovante 19.11.2021 Documento Diverso 23112413581514400000326560286 Doc. 2 - comprovante 05.11.2021 Documento Diverso 23112413581504000000326560283 Doc. 1 - contrato Contrato 23112413581493600000326560282 Contestação - ORIGINAL Contestação 23112413572329800000326560015 Intimação Intimação 23110920000437700000324744051 Despacho Despacho 23110918462340100000324736264 Intimação Intimação 23110918474344700000324736445 Intimação Intimação 23110918474286200000324736443 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23103011210701500000323344997 Substabelecimento Original - Juliana Substabelecimento com Reserva de Poderes 23102711145463600000323125021 Procuração - Assinada Procuração 23102711145434000000323125019 Contrato social - Original_compressed Contrato Social 23102711145394300000323125014 Habilitação Solicitação de Habilitação 23102711122436300000323124203 Mandado de Citação Mandado de Citação 23102412083286000000322561180 eCarta Documento Diverso 23102312181082800000322353047 Consulta ao sistema eCarta Certidão 23102312175779200000322352997 Intimação Intimação 23102318482527800000322476902 Despacho Despacho 23102312125970800000322351590 Notificação Inicial Notificação 23100411092807300000319976393 Intimação Intimação 23100321192980400000319925633 Despacho Despacho 23100214435931800000319620273 5-documentos para reconhecer o vinculo de emprego Documento Diverso 23100214310487700000319615561 4-rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23100214310435300000319615558 3-declaração de hipossuficienci Declaração de Hipossuficiência 23100214310370300000319615554 2-procuração Procuração 23100214310290900000319615548 Petição Inicial Petição Inicial 23100214303194000000319615399 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEF FERREIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Safra S A

ID: 277542473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-81.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001466-81.2023.5.02.0080 RECORRENTE: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001466-81.2023.5.02.0080 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b09f08 proferida nos autos. 1001466-81.2023.5.02.0080 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id d69bc07; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4f79568). Regular a representação processual (Id 620b74a e 5dcb683 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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V.R. x União Federal (Agu)

ID: 276666535

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007521-26.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V.R.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007521-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR REGINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007521-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR REGINATO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b916e04 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001466-72.2021.5.02.0720 PROCESSO RPV Precat (PJe 2º Grau) Nº 1007521-26.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDIR REGINATO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CERTIDÃO Em face do ofício para formação do Precatório e da RP 10030584 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZS, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 20 de maio de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 4291cf7 (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º, c/c parágrafo único do art. 8º, ambos do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92);o crédito exequendo não foi atualizado para elaboração do Precatório, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a data da última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 37, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023;os valores solicitados no ofício não foram atualizados de acordo com o prazo de até 20 dias úteis antes da assinatura do documento, conforme exige o art. 2º, §3º, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal;os cálculos utilizados na confecção da requisição de pagamento (RP 10030584) não foram elaborados utilizando-se o PJe-Calc, nos termos do art. 22, § 6° da Resolução n° 185/2017 do CSJT e do art. 2°, § 2° do Provimento GP n° 01/2024 deste Regional, devendo-se juntar a planilha de cálculos individualizada por credor, considerando ainda a distinção da parcela principal e de juros, conforme o cálculo anteriormente homologado pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007521-26.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 10030584 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício Precatório, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1001466-72.2021.5.02.0720), ou encaminhando-se por mensagem eletrônica, cópia desta; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007521-26.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.R.

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Viana Da Silva

ID: 335961328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001466-39.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL VIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CHARLES ADRIANO SENSI

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: RAFAEL VIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfdb4d0 proferida nos autos. AP 1001466-39.2020.5.02.0613 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL VIANA DA SILVA CHARLES ADRIANO SENSI (SP205956) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 054a211; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 44c5787). Regular a representação processual (Id 3641135 e 61d4bd5). O juízo está garantido (Id 68e8a39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Viana Da Silva

ID: 335961350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001466-39.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL VIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CHARLES ADRIANO SENSI

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: RAFAEL VIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfdb4d0 proferida nos autos. AP 1001466-39.2020.5.02.0613 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL VIANA DA SILVA CHARLES ADRIANO SENSI (SP205956) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 054a211; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 44c5787). Regular a representação processual (Id 3641135 e 61d4bd5). O juízo está garantido (Id 68e8a39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VIANA DA SILVA

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Processo nº 0003299-22.2024.8.26.0526

ID: 307444567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003299-22.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA BRAZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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ANDREA SUTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003299-22.2024.8.26.0526 (processo principal 1001466-25.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Idoso - Maria Sebastiana Braz Blanco - Vistos. Diante do(s) pagamento(s) retro noticiado(…

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