Resultados para "1001482-03.2023.5.02.0705" – Página 89 de 100

J. B. Dos S. x C. N. I. e outros

ID: 278788123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001482-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001482-45.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. B. dos S. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. L. B. x R. A. L. B.

ID: 317682647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003505-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L. B.

Polo Passivo:

R. A. L. B.

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANI ALMAS DÜRR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003505-59.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001482-14.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.L.B. - R.A.L.B. - A impugnação mere… Processo 1003505-59.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001482-14.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.L.B. - R.A.L.B. - A impugnação merece acolhimento. No que se refere à capacidade financeira da representante legal da parte exequente, trata-se de questão que transcende os limites do incidente de cumprimento de sentença e não altera a obrigação alimentar do genitor. O título executivo estabelece que o genitor pagará pensão alimentícia no valor mensal fixo equivalente a 170% do salário-mínimo vigente, bem como assumirá o pagamento do plano de saúde do alimentado, não havendo cláusula expressa acerca do pagamento da coparticipação (fls. 09/18). Os documentos de fls. 93/99 demonstram que o valor da mensalidade do plano de saúde era, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, R$ 192,48. Esta constatação me permite concluir que, ao estabelecerem a obrigação do genitor de manter o plano de saúde em favor do filho no custo de aproximadamente R$ 200,00, o dever assumido pelo pai foi de pagar a mensalidade, que muito se aproximava, à época do acordo, de R$ 200,00. Assim, o genitor não pode ser responsabilizado pelo pagamento da coparticipação. No que se refere ao abatimento de eventual valor que ultrapassar R$ 200,00 (ou o valor atual da mensalidade), a conduta é razoável na medida em que resolve o problema, evitando reiteradas cobranças para reembolso, uma vez que a cobrança é lançada em nome do executado. Neste cenário, inexistindo crédito em favor da exequente, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 485, incisos IV e X, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00. Na cobrança, deverá ser observado o benefício da justiça gratuita. Não são devidas custas. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA (OAB 382886/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Big Mart Centro De Compras Ltda. x Fernando Augusto Blasques E Silva e outros

ID: 277685081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001482-10.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA RICARDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA SANDRA REGINA SIMãO

Intimação

Advogados:

YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP), Ylka Gabriela Simão de Oliveira (OAB 421964/SP) Processo 1001482-10.2023.8.26.0438 -… ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP), Ylka Gabriela Simão de Oliveira (OAB 421964/SP) Processo 1001482-10.2023.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Big Mart Centro de Compras Ltda. - Reqda: Sandra Regina Simão, Fernando Augusto Blasques e Silva, RICARDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA - JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Sandra Regina Simão (fls. 169/174). JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória para: a. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor do Espólio de José Carlos Nistal da Silva e da requerida Sandra Regina Simão, esta última solidariamente responsável pelo valor do cheque nº SA-000281 (R$ 693,17), devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento ou, na falta desta data nos autos, desde a citação; e b. Condenar o Espólio de José Carlos Nistal da Silva ao pagamento da totalidade do débito representado pelos três cheques descritos na inicial, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde as datas de emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento ou, na falta desta data nos autos, desde a citação do falecido (que se considera ocorrida com a citação válida do primeiro herdeiro). Condeno os requeridos (Espólio e Sandra Regina Simão, esta nos limites de sua responsabilidade solidária) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do Art. 701 c/c Art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à requerida Sandra Regina Simão fica suspensa, nos termos do Art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 263). Considerando a renúncia dos herdeiros, AUTORIZO a credora Big Mart Centro de Compras Ltda. a aceitar a herança deixada por José Carlos Nistal da Silva em nome dos renunciantes, nos limites do crédito reconhecido nesta sentença, nos termos do Art. 1.813 do Código Civil. Assim, CONVERTO o arresto cautelar em penhora e, com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da requerente Big Mart Centro de Compras Ltda. do valor depositado em conta judicial (fls. 167/168), acrescido de eventuais rendimentos. Com o trânsito em julgado, providencie a parte autora a juntada do respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Da Costa Campos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276219380

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13ac30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me à decisão de liquidação #id:3d091a5. Ante o pagamento efetuado pela executada, #id:7e4dd58 no valor de R$ 27.677,96 em 02/05/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 18.013,71; - libere-se à patrona do reclamante o valor de R$ 1.556,98; - pague-se ao Sr. Perito VICTOR MANFRIN FERREIRA o valor de R$ 2.545,45; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 5.019,12 (R$ 1.422,70 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 3.596,42 cota executada); - transfira-se R$ 542,70 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). #id:e3913da: Manifeste-se a reclamada no prazo de 5 dias sobre a entrega do PPP. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Da Costa Campos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276219389

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13ac30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me à decisão de liquidação #id:3d091a5. Ante o pagamento efetuado pela executada, #id:7e4dd58 no valor de R$ 27.677,96 em 02/05/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 18.013,71; - libere-se à patrona do reclamante o valor de R$ 1.556,98; - pague-se ao Sr. Perito VICTOR MANFRIN FERREIRA o valor de R$ 2.545,45; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 5.019,12 (R$ 1.422,70 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 3.596,42 cota executada); - transfira-se R$ 542,70 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). #id:e3913da: Manifeste-se a reclamada no prazo de 5 dias sobre a entrega do PPP. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Leandro Horas x Neo Construcao E Engenharia Ltda e outros

ID: 322823000

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-47.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEANDRO HORAS

Polo Passivo:

NEO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL FLOR DOS MORROS

Notificação

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-47.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO LEANDRO HORAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-47.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO LEANDRO HORAS RECLAMADO: NEO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5690722 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 01/09/2025 às 08:40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEANDRO HORAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Alves De Oliveira Araujo x Padaria E Mercado Conexao Ltda

ID: 323268201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-44.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PADARIA E MERCADO CONEXAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-44.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SARA ALVES DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-44.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: PADARIA E MERCADO CONEXAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81eea4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Pereira De Sousa x Spartaco Portaria E Limpeza Ltda

ID: 325939306

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-14.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b4798 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) nº 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) nº 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços na região delimitada pelos CEPs relacionados naquele anexo. Na presente demanda a reclamante declara que exercia a função de encarregada de copa. Tratando-se a reclamada de empresa prestadora de serviços de portaria e limpeza, necessário que a parte indique o endereço do tomador de serviços em que se ativou no curso do contrato; a inicial, contudo, limita-se a informar o endereço-sede do empregador. Os documentos de ID 9e85c44 dão conta de que a reclamante prestava serviços no posto que tinha como cliente Castro Alves Empreendimento Spe Ltda, cujo endereço, contudo, é omitido nos autos. Dessa forma, concedo à reclamante prazo de dois dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, informar o endereço do posto de serviço em que exerceu suas atividades, fazendo constar, necessariamente, o CEP. A seguir, caso venha a ser reconhecida a competência deste juízo, serão apreciados os demais requisitos da petição inicial. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PEREIRA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda x Cícero José Da Silva

ID: 327035381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Cícero José da Silva - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CONTRATO RELATIVO A LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS MAIORES - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DESDE QUE O PERCENTUAL SEJA RAZOÁVEL E FUNDADO EM PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERDAS SUPERIORES, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 20%, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO SALDO EM PARCELA ÚNICA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Marlon Dorneles Da Silva x Roberto Carlos Testa Da Silva

ID: 328225652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARLON DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TESTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELINA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 11h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 992 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes