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Processo nº 1001508-74.2022.8.11.0045

ID: 322933780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE CAMILO

Sentença

Advogados:

RAYANA SAMARA DA SILVEIRA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelo(a) indiciado(a), conforme termo de audiência extrajudicial, a qual o(a) investigado(a) foi acompanhado(a) de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade do(a) investigado(a), na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 156306857). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelo(a) investigado(a) para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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Shirley De Araujo Siqueira x Augusto Blanco Sonnesso e outros

ID: 320950555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-76.2015.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUGUSTO BLANCO SONNESSO BS4J CONSULTORIA & INTERMEDIACAO EIRELI L R SERVICOS EM GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001508-76.2015.5.02.0221 RECLAMANTE: SHIRLEY DE ARAUJO SIQUEIRA RECLAMADO: L R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001508-76.2015.5.02.0221 RECLAMANTE: SHIRLEY DE ARAUJO SIQUEIRA RECLAMADO: L R SERVICOS EM GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d56b60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. ELYEL ISMAEL SAMPAIO MARTINS DE BARROS DESPACHO Vistos. #id:6d5fef0 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) L R SERVICOS EM GERAIS LTDA, CNPJ: 13.971.565/0001-68; AUGUSTO BLANCO SONNESSO, CPF: 236.413.588-50; BS4J CONSULTORIA & INTERMEDIACAO EIRELI, CNPJ: 40.520.919/0001-20, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DE ARAUJO SIQUEIRA

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Gabriel De Sousa Chagas x Fw Promocoes E Eventos Ltda

ID: 326400560

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

FW PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-15.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUSA CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-15.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUSA CHAGAS RECLAMADO: FW PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e7d5bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Ante a habilitação espontânea da reclamada #id:f9c1519, dou a mesma por CITADA da presente ação, ficando a ré ainda INTIMADA da audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/08/2025 às 16:10 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), ficando a parte ciente de que, não havendo oposição no prazo de cinco dias, será presumida a sua concordância. Ante os termos do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024, determino a remessa do presente feito ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, para tramitação na fase de conhecimento. As partes poderão manifestar discordância quanto à remessa, no prazo de cinco dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua anuência, nos termos do art. 2º, caput do Provimento supramencionado. Ressalte-se que, caso ocorra a habilitação da(s) reclamada(s) sem concomitante oposição expressa quanto à remessa dos autos, será presumida sua concordância tácita, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Decorrido o prazo sem manifestação, retire-se de pauta e cumpra-se. Havendo discordância juntada aos autos, fica mantida a audiência já designada - Una (rito sumaríssimo): 25/08/2025 16:10 horas, independentemente de nova intimação, cabendo às partes a consulta processual para acompanhamento da tramitação do processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUSA CHAGAS

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Gabriel De Sousa Chagas x Fw Promocoes E Eventos Ltda

ID: 326400569

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

FW PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-15.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUSA CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-15.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUSA CHAGAS RECLAMADO: FW PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e7d5bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DESPACHO Ante a habilitação espontânea da reclamada #id:f9c1519, dou a mesma por CITADA da presente ação, ficando a ré ainda INTIMADA da audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/08/2025 às 16:10 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), ficando a parte ciente de que, não havendo oposição no prazo de cinco dias, será presumida a sua concordância. Ante os termos do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024, determino a remessa do presente feito ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, para tramitação na fase de conhecimento. As partes poderão manifestar discordância quanto à remessa, no prazo de cinco dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua anuência, nos termos do art. 2º, caput do Provimento supramencionado. Ressalte-se que, caso ocorra a habilitação da(s) reclamada(s) sem concomitante oposição expressa quanto à remessa dos autos, será presumida sua concordância tácita, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Decorrido o prazo sem manifestação, retire-se de pauta e cumpra-se. Havendo discordância juntada aos autos, fica mantida a audiência já designada - Una (rito sumaríssimo): 25/08/2025 16:10 horas, independentemente de nova intimação, cabendo às partes a consulta processual para acompanhamento da tramitação do processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FW PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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Processo nº 1001508-82.2025.8.26.0229

ID: 261766144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001508-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1001508-82.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro li… ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1001508-82.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo marca Carro/FIAT ARGO PRECISION 1.8 16V 4P BRANCA, chassi 9BD358A8TJYH15821, modelo 2018, ano 2017, placas GDG3E39, Renavam 01132270763 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001508-80.2025.4.01.3602

ID: 260752012

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILALVA SANDRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001508-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001508-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 16h20min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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M. De F. C. L. R. x O. R. N.

ID: 304353619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001508-47.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C. L. R.

Polo Passivo:

O. R. N.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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Processo 1001508-47.2022.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.L.R. - O.R.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1001508-47.2022.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.L.R. - O.R.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição parcial de OSWALDO RAMIL NETO, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, limitando a curatela ao período de um ano, devendo ser reavaliada após este período mediante nova perícia médica. Nomeio MARIA DE FÁTIMA CARIBÉ LIMA RAMIL curadora definitiva do interditado, sob compromisso, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 58/59. Consigna-se que a curadora deverá abster-se de alienar ou onerar quaisquer bens do relativamente incapaz sem a devida autorização judicial, além do que, os eventuais importes previdenciários/assistenciais a serem percebidos deverão ser integralmente empregados em atenção à sua saúde, alimentação e bem-estar. Ainda, registre-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto do relativamente incapaz, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015. Providencie a Serventia o necessário nos termos do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, notadamente quanto às publicações referenciadas. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO PARCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Também por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para os fins de direito. Lavre-se o termo de curatela, devendo constar as restrições acima delineadas e a limitação temporal estabelecida. Depois de registrada a sentença, intime-se a curadora para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso. Em observância ao princípio da sucumbência, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de resistência pela parte ré e do caráter protetivo da medida. Arbitro os honorários do curador especial nomeado, conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Expeçam-se certidões. Decorrido o prazo de um ano da presente sentença, deverá ser promovida nova avaliação pericial para verificação da manutenção ou modificação da curatela instituída. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1001508-45.2023.4.01.3701

ID: 308071198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-45.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL INACIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA

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BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

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BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-45.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINALVA RAMOS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA - MA20307, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A e PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA - MA26321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-06.2023.4.01.3908

ID: 309651162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-06.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GETULIO NILSON FIGUEIRA SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-06.2023.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO NILSON FIGUEIRA SARMENTO - PA36021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-96.2025.8.26.0483

ID: 297539010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir q… Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir que as microempresas utilizassem o Juizado Especial o fez como forma de fomento da atividade comercial. As microempresas passaram a se beneficiar da gratuidade, isto é, as custas processuais não são pagas pela parte autora e sim pela população (contribuintes). Em contraprestação a empresa deve estar devidamente regularizada proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, na mesma Lei Complementar (123/06) é, de um lado autorizado o acesso ao Juizado e de outra exigida a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: "Art. 26 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;" A Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, por sua vez determina que: "Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis deverá ser efetuada, para efeito de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação." Dispõe o Enunciado nº 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não se relaciona com a exigibilidade do título, mas com o acesso ao Juizado Especial. Dessa forma, ausente documento essencial contemporâneo ao negócio jurídico,JULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito, com base no artigo 321, parágrafo único, cc. Artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a presente ação de Espécies de Contratos, promovida porTiago Henrique de Oliveira Bustilho -meem face deBruno Teshi de Lima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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