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Processo nº 1001636-67.2020.8.11.0012

ID: 261147188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001636-67.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001636-67.2020.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ALEXANDRE CESAR MARTINS FONSECA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1001636-67.2020.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.720,86, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública no exercício financeiro de 2023. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001636-44.2025.8.26.0604

ID: 293408786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001636-44.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BOSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-44.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Boschi - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001636-44.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Boschi - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar a parte autora a diferença existente entre os valores pagos e os valores devidos a título de absorção integral do ALE (100%) no salário base, com os reflexos incidentes sobre RETP, quinquênios e sexta-parte, do período entre março de 2013 a janeiro a 2014, mediante simples cálculo aritmético nos autos. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Processo nº 1001636-22.2023.8.26.0634

ID: 325456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001636-22.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé BATISTA ALEXSANDRA APARECIDA BATISTA ANA MARIA BATISTA NASCIMENTO ANA PAULA DE TOLEDO BATISTA APARECIDA DONIZETE DA SILVA MARCOS CARLOS ALBERTO BATISTA CESAR ROBERTO BATISTA ELISANGELA SILVA BATISTA FLAVIO APARECIDO PINTO GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA JAIR APARECIDO DA COSTA JOãO JOSé BATISTA JOãO PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM BATISTA JOSé ANTONIO DO NASCIMENTO JOSé APARECIDO DOS SANTOS LUIZA BENEDITA BATISTA LUIZ CARLOS BATISTA SANTOS LUIZ CLáUDIO BATISTA MARCELO ARACIMIR RODRIGUES MARCOS ROBERTO BATISTA MARIA ANGELA PINTO BATISTA MARIA BENEDICTA BAPTISTA MARIA CONCEIçãO BATISTA MARIA DE FáTIMA BATISTA MARIA DE FáTIMA BATISTA PINTO MARIA DO CARMO SANTOS RODRIGUES MARIA NATALIA DE JESUS DOS SANTOS COSTA REGINALDO DOS SANTOS SEBASTIãO MARCOS SéRGIO APARECIDO BATISTA SILVIA APARECIDA SANTOS BATISTA SILVIA REGINA BATISTA SOLANGE APARECIDA BATISTA DOS SANTOS SONIA APARECIDA BATISTA VERA MARCOLINA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

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ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO

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Processo 1001636-22.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Benedita Batista - Flavio Aparecido Pinto - - Maria de Fátima Batista Pinto - - Joaquim Batista - - Maria Angela Pi… Processo 1001636-22.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Benedita Batista - Flavio Aparecido Pinto - - Maria de Fátima Batista Pinto - - Joaquim Batista - - Maria Angela Pinto Batista - - Sebastião Marcos - - Aparecida Donizete da Silva Marcos - - José Aparecido dos Santos - - Vera Marcolina Pinto dos Santos - - Jair Aparecido da Costa - - Maria Natalia de Jesus dos Santos Costa - - João Pereira dos Santos - - Marcelo Aracimir Rodrigues - - Maria do Carmo Santos Rodrigues - - Alexsandra Aparecida Batista - - Reginaldo dos Santos - - Solange Aparecida Batista dos Santos - - Luiz Cláudio Batista - - Ana Paula de Toledo Batista - - Elisangela Silva Batista - - Carlos Alberto Batista - - Maria Benedicta Baptista - - Sérgio Aparecido Batista - - Cesar Roberto Batista - - Sonia Aparecida Batista - - Silvia Aparecida Santos Batista - - Adilson José Batista - - Silvia Regina Batista - - Maria de Fátima Batista - - Ana Maria Batista Nascimento - - José Antonio do Nascimento - - Maria Conceição Batista - - Marcos Roberto Batista - - Luiz Carlos Batista Santos - - Gislaine Cristina de Almeida - - João José Batista e outros - MAURO RIBEIRO - Vistos. Fls. 314/318: trata-se de pedido de diferimento das custas judiciais, alegando impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. O pedido comporta acolhimento. Da análise do caso concreto, observa-se que a grande quantidade de herdeiros e a dificuldade financeira alegada inviabilizam o desembolso imediato da quantia devida, sendo que a medida pleiteada em visa garantir o acesso à justiça, evitando que dificuldades econômicas temporárias impeçam a regularização da sucessão hereditária. Importante destacar que o diferimento não implica isenção do pagamento das custas, mas apenas o adiamento de sua exigibilidade para momento processual mais adequado, qual seja, após a partilha dos bens, quando o interessado terá melhores condições econômicas para adimplir a obrigação. Ressalte-se que a medida encontra amparo não apenas na legislação estadual específica (artigo 4°, § 7°, da Lei 11.608/03), mas também no princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, entende a jurisprudência: INVENTÁRIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Insurgência da inventariante, que requer o diferimento das custas. Espólio que possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. Diferimento para recolhimento quando da partilha (art. 4º, § 7º, Lei Estadual Paulista 11.608/2003. Custas que não são dispensadas, mas apenas diferidas para recolhimento ao final. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21833860420208260000 SP 2183386-04.2020.8.26 .0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, na forma do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No mais, intime-se a parte interessada a fim de que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP), ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB 416259/SP)

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 257637729

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-22.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI SARA HASSAN JALLOUL VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-22.2023.5.02.0058 : SARA HASSAN JALLOUL : SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-22.2023.5.02.0058 : SARA HASSAN JALLOUL : SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22a7452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, consistente em pensão mensal, equivalente a 5% da última remuneração, observados os reajustes concedidos à categoria, tendo como marco inicial a data do término do contrato, e como termo final 30 meses contados da data da realização da perícia, ficando desde já deferido que o pagamento da indenização seja realizado de uma só vez; indenização por dano moral no valor de R$ 38.340,00; adicional de insalubridade em grau máximo do período não prescrito, equivalente a 40% do salário mínimo, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar aos autos sua CTPS, no prazo de cinco dias. Em seguida, o reclamado será intimado a especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficias, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Os títulos condenatórios possuem natureza indenizatória, exceção feita ao adicional de insalubridade e seus reflexos em aviso prévio, em 13º salários e em férias gozadas + 1/3, que possuem natureza remuneratória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento da contribuição social pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 6.000,00, serão suportados pelo reclamado, cabendo R$ 3.000,00 ao perito médico e R$ 3.000,00 ao perito engenheiro. Os honorários periciais serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma estabelecida no item 8 da fundamentação. Custas, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 300.000,00, no importe de R$ 6.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 257637745

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-22.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI SARA HASSAN JALLOUL VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-22.2023.5.02.0058 : SARA HASSAN JALLOUL : SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-22.2023.5.02.0058 : SARA HASSAN JALLOUL : SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22a7452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, consistente em pensão mensal, equivalente a 5% da última remuneração, observados os reajustes concedidos à categoria, tendo como marco inicial a data do término do contrato, e como termo final 30 meses contados da data da realização da perícia, ficando desde já deferido que o pagamento da indenização seja realizado de uma só vez; indenização por dano moral no valor de R$ 38.340,00; adicional de insalubridade em grau máximo do período não prescrito, equivalente a 40% do salário mínimo, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar aos autos sua CTPS, no prazo de cinco dias. Em seguida, o reclamado será intimado a especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), além de comunicação aos órgãos oficias, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Os títulos condenatórios possuem natureza indenizatória, exceção feita ao adicional de insalubridade e seus reflexos em aviso prévio, em 13º salários e em férias gozadas + 1/3, que possuem natureza remuneratória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento da contribuição social pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 6.000,00, serão suportados pelo reclamado, cabendo R$ 3.000,00 ao perito médico e R$ 3.000,00 ao perito engenheiro. Os honorários periciais serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma estabelecida no item 8 da fundamentação. Custas, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 300.000,00, no importe de R$ 6.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA HASSAN JALLOUL

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316226600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-87.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADILSON RIBAS

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VICENTE ALTIVO DE CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316226623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-87.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADILSON RIBAS

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VICENTE ALTIVO DE CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 262821638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-42.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) : JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7791cdc proferida nos autos. 1001636-42.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA 2. TIM S/A RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 450fab7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 768e39a). Regular a representação processual (Id 640cee0). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do NCPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do NCPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, a reclamante requereu os benefícios da Justiça gratuita exibindo com a petição inicial, à fl. 44 (id f151377), declaração de pobreza. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos da reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, nesse passo, a r. sentença que acolheu o pedido. Mantenho. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 262821652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-42.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA TIM S/A

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) : JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7791cdc proferida nos autos. 1001636-42.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA 2. TIM S/A RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 450fab7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 768e39a). Regular a representação processual (Id 640cee0). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do NCPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do NCPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, a reclamante requereu os benefícios da Justiça gratuita exibindo com a petição inicial, à fl. 44 (id f151377), declaração de pobreza. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos da reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, nesse passo, a r. sentença que acolheu o pedido. Mantenho. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA

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Processo nº 1001636-04.2020.8.11.0033

ID: 282316612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001636-04.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MARCOS MILHORANCA ANTONIO MILHORANCA JOSE ANTONIO MILHORANCA

Intimação

Advogados:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001636-04.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001636-04.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE ANTONIO MILHORANCA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA, todos qualificados nos autos. 1.1. Após idas e vindas, fora determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, momento em que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 136797225), ao passo em que o requerido pugnou pela produção da prova pericial, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 139801551). 1.2. No Id. 165566994 foi saneado o feito, no qual fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) o dever de indenizar; e c) seu quantum. Ainda, deferiu-se a produção de prova pericial, documental e testemunhal, conforme postulado pelas partes. 1.3. Quesitos apresentados pelo Ministério Público no Id. 165963136. 1.4. Os requeridos apresentaram rol de testemunhas, quesitos para prova pericial e postularam pela inclusão de alguns pontos controvertidos na decisão de saneamento (Id. 166881535). 1.5. Por fim, o perito nomeado informou sua proposta de honorários periciais, solicitou a apresentação de documentos e requereu prazo de noventa dias para entrega do laudo pericial, contados a partir do início dos trabalhos (Id. 167082843). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, verifica-se que pende de análise o pedido de ajustamento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização processual (Id. 165566994). 2.1. Pois bem. O diploma processualista civil determina que, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável” (art. 357, § 1º, do CPC). 2.2. Os requeridos postularam pela inclusão dos seguintes pontos controvertidos para julgamento do processo: a) a data em que ocorreu o suposto dano ambiental; b) sobre quais imóveis/matrículas o alegado dano ambiental incide; c) se houve autuação ambiental por parte do IBAMA ou da SEMA contra os requeridos; d) se há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o suposto dano ocorrido; e) se houve dano ambiental de ordem moral, ou seja, se o dano causou repulsa à coletividade; e f) em qual tipo de bioma a área do suposto dano ambiental se localiza, qual o percentual de área que pode ser convertida para uso alternativo do solo e se esse percentual deve ser excluído de eventual condenação. 2.3. Como sabido é, a previsão trazida pelo legislador quanto aos pontos controvertidos na decisão saneadora visa otimizar a instrução probatória, momento em que o magistrado, sendo o destinatário final da prova, fixa quais pontos controvertidos realmente interessam ser provados para a formação de seu convencimento, de forma que afasta o trabalha inútil das partes em provar fatos que não são controvertidos, e outros que, apesar da controvérsia, não interessam para o convencimento do julgador, conforme nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves NEVES, Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 479). 2.4. Nesse sentido, este Juízo fixou como questões controversas no presente feito: a) a ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) o dever de indenizar; e c) seu quantum. Com o esclarecimento de tais pontos, será permitido elucidar os fatos e compreender exatamente a ocorrência, ou não, do dano ambiental, suas circunstâncias e eventual indenização a ser paga. 2.5. De pronto se vê desnecessária a inclusão dos pontos trazidos pelos requeridos, visto que, direta ou indiretamente, estão todos englobados seja na definição da existência ou não de dano ambiental, seja na sua extensão, seja, ainda, na caracterização dos pressupostos da responsabilização civil (conduta, nexo de causalidade e resultado danoso). Questões como o local de ocorrência do dano ambiental, papel dos requeridos em eventual ato danoso, quantia a titulo de indenização por danos morais/materiais ambientais já estão contempladas nos pontos trazidos, e podem ser pela parte interessada devidamente quesitadas em sede de perícia ou audiência. 2.6. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a decisão de saneamento e organização do processo nos seus exatos termos. 3. Ato contínuo, tendo em vista a concordância do perito quanto à sua nomeação e sua proposta de honorários, cumpra-se integralmente o item 8 da decisão de Id. 165566994, intimando a parte requerida sobre o valor. 4. Por fim, ante a complexidade dos trabalhos periciais a serem realizados e conforme manifestado pelo expert, defiro o pedido de dilação de prazo para entrega do laudo pericial, o qual fixo em 75 (setenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos (art. 465 do CPC). 5. Com a entrega do laudo em cartório e manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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