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Processo nº 1001637-60.2021.4.01.3300

ID: 306278791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-60.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERES CRISTINA LEMOS PACHECO

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA BISPO DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001637-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001637-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001637-60.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001637-60.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CERES CRISTINA LEMOS PACHECO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-60.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERES CRISTINA LEMOS PACHECO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de declaração de exercício de tempo especial dos períodos 28/08/1991 – 15/12/1999, 03/05/2004 – 09/11/2004 e 10/11/2004 – 01/12/2004 (IDs 140770039 e 140770047). Nas razões recursais (ID 140770051), o recorrente sustenta que foram fornecidos equipamentos de proteção individuais, que neutralizam a ação dos agentes nocivos. As contrarrazões foram apresentadas (ID 140770055). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-60.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERES CRISTINA LEMOS PACHECO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). A parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição nº 154853883-0 (ID 140769054), sem que tenha havido reconhecimento da especialidade dos períodos 28/08/1991 – 15/12/1999, 03/05/2004 – 09/11/2004 e 10/11/2004 – 01/12/2004, levando, ulteriormente, ao indeferimento do requerimento de revisão do benefício (ID 140769057 – Pág. 62/64). Na empresa ABB LTDA., a demandante laborou exposta a orto-Diclorobenzeno, derivado do benzeno, durante o lapso temporal 28/08/1991 – 15/12/1999 (ID 140769047). Nas empresas Produman Engenharia Ltda. e Tenace Ltda., a autora laborou exposta a benzeno (IDs 140769049 e 140769050). São descabidas quaisquer considerações sobre níveis de tolerância ou exposição a compostos aromáticos derivados de petróleo, porquanto o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 reconhece que eles são causadores de doenças ocupacionais, além de associá-los ao risco de desenvolvimento de câncer no pâncreas, hipotireoidismo, encefalopatia, paradas cardíacas e arritmia. Ao debruçar-se sobre caso semelhante, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação de hidrocarbonetos potencialmente causadores de câncer bastaria para caracterização de tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS ÓLEO E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos aos demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros). 2. O tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995); enquadramento legal/regulamentar e comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (posterior à vigência da Lei 9.032/1995); perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; e, mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial. 3. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no cargo de Turbineiro/Cozinhador no período de 06/03/1997 a 24/09/2003, diante da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) nos serviços de manutenção dos equipamentos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. 5. Os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos seus códigos 1.0.7 dos Anexos IV, incluem nas suas listagem de agentes nocivos a utilização de óleos minerais, assim como o Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE descreve, expressamente, como agentes agressivos, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e a manipulação de óleos minerais. 6. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016). 7. No tocante à neutralização do agente agressivo, tratando-se de agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade 8. É possível o reconhecimento como de labor especial, do período de trabalho compreendido entre 06/03/1997 a 24/09/2003, pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxa, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agente químico insalubre em grau máximo), conforme códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.3 do Anexo II do Decreto nº 2.172/1997 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, já que a avaliação é qualitativa meramente. 9. Somando-se os 18 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial já reconhecidos em sentença ao período de 6 anos, 6 meses e 18 dias ora reconhecido, tem-se comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos, sendo devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O pagamento de benefício de aposentadoria especial implica restrição laboral ao beneficiário na forma da Tese STF 709, verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. 11. Comprovada, por prova idônea e suficiente, o exercício de atividade realizada com exposição a agentes nocivos (químicos), é devido o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação do autor provida para reformar a sentença, com reconhecimento do período laborado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Sentença reformada em parte.(AC 1000988-05.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Inexiste, ainda, violação à máxima do tempus regit actum, a pretexto de suposta eficácia retroativa do Decreto nº 8.123/2013, que modificou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, a natureza cancerígena dos compostos químicos aqui analisados é-lhe ínsita, sendo evidente que o Decreto nº 8.123/2013 não revolucionou os critérios de avaliação. Ao contrário, o texto normativo simplesmente consolidou uma interpretação administrativa mais adequada à realidade dos riscos ocupacionais, mantendo a essência dos parâmetros de reconhecimento da especialidade das atividades. A administração previdenciária meramente reconheceu esta situação a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, não tendo inovado na ordem jurídica ao atestar o óbvio potencial nocivo da exposição do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos. Sequer há como se acolher o entendimento lançado no procedimento administrativo, pela inexistência de indicação, na profissiografia, de exposição ao benzeno. O PPP desfruta de presunção de veracidade, e, na ausência de informação em sentido diverso, há de se presumir a habitualidade e permanência da sujeição aos agentes agressivos nele lançados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR/ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRESUMIDAMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DO SEGURADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. GFIP 00. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 6. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 7. Esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas por auxiliar e atendente de enfermagem devem ser consideradas especiais, por enquadramento profissional, até o advento da Lei 9.032/95, por equiparação à profissão de enfermeiro (código 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Precedentes: APELAÇÃO 00072005620074013813, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:11/10/2017; APELAÇÃO 00009852720084013814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/04/2017. 8. A exposição a agentes biológicos permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. 9. Nos casos em que o PPP não ateste a permanência e habitualidade do segurado em contato com o agente agressivo e não havendo no referido documento quesito específico para que fossem atestadas tais circunstâncias, estas se configuram pelo simples preenchimento do laudo, da forma como exigido pela própria autarquia para reconhecimento de tempo especial, não se podendo presumir o contrário, afastando a especialidade da atividade realizada. 10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 11. Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". 12. A mera informação do código GFIP 00 não afasta o exercício da atividade especial no período laborado, inexistindo expressa indicação de neutralização dos agentes nocivos em face da utilização de equipamentos e proteção ao trabalhador. Por sua vez, o PPP indica o profissional habilitado a emitir declaração em nome da empresa, não constituindo os vícios apontados exigência prevista no art. 58. da lei nº. 8.213/91. As irregularidades dos PPP's e/ou laudos técnicos (extemporaneidade, divergências, lacunas parciais, dentre outras) não comprometem o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade, cabendo ao INSS o poder de fiscalização. 13. A soma do período laborado pelo autor totaliza tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. 14. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 15. Apelação do INSS provida em parte (consectários). (AC 1011552-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/11/2019 PAG.) Corretamente lançada a sentença, portanto, razão pela qual deve permanecer incólume. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001637-60.2021.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERES CRISTINA LEMOS PACHECO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de declaração de exercício de tempo especial nos períodos 28/08/1991 – 15/12/1999, 03/05/2004 – 09/11/2004 e 10/11/2004 – 01/12/2004. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de equipamentos de proteção individual neutraliza a exposição a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como o benzeno e seus derivados, dispensa avaliação quantitativa, sendo suficiente a análise qualitativa para reconhecimento da especialidade do labor. 4. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos. 5. Presume-se a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos indicados no PPP, na ausência de prova em sentido contrário. Precedentes do TRF-1. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: "1. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como o benzeno e seus derivados, exige apenas análise qualitativa para reconhecimento da especialidade do labor. 2. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, Anexo II; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024; TRF1, AC 1011552-86.2019.4.01.9999, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, PJe 06/11/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Aparecida Duraes Dos Santos x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 308823504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-42.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DURAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA PARATI- CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDER NERI DOS SANTOS

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Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vi… Processo 1001637-42.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Duraes dos Santos - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Banco Santander Brasil SA - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1001637-91.2025.8.11.0007

ID: 308092215

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DELA JUSTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DELA JUSTINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS DELA JUSTINA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 13/08/2025 Hora: 15:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 25 de junho de 2025 ÉRICA KUFFEL NOGUEIRA Estagiária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Lucas Gabriel Correia Silva Martins x Valdimir Santos Da Silva

ID: 319705154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VALDIMIR SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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PATRICIA SIMOES

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Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no arti… Processo 1001637-92.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Valdimir Santos da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS em face de VLADIMIR SANTOS DA SILVA. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

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Humberto Manabu Oda x 123 Milhas Viagens E Turismo

ID: 330107586

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MANABU ODA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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THIAGO OPOLSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001637-19.2025.8.26.0381

ID: 300204234

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME STEVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará … Processo 1001637-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jaime Stevani - Vistos. Revogo a decisão de fls. 108. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FABRICIO DONÁ ÉRNICA (CPF: 401.695.828-84) (ernica.jus@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001637-94.2025.4.01.3502

ID: 280407776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE HORTENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DO AMARAL QUIRINO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001637-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE HORTENCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar novamente aos autos os documentos de ID nºs 2174755386, 2174755387 e 2174755389, agora em versão legível, contemplando frente e verso. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral. Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 21 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001637-91.2025.8.11.0007

ID: 258418932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DELA JUSTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DELA JUSTINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001637-91.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS DELA JUSTINA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1038228-50.2025.8.26.0002

ID: 308055486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1038228-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M. A. J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quant… Processo 1038228-50.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.M.A. - - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, em que as partes dispõem também quanto à guarda e alimentos da filha menor. Consta, da minuta que pretendem homologar, que a menor passará semanas alternadas com cada um dos genitores, ou seja, que a guarda será alternada. O Ministério Público se manifestou contrariamente à homologação do acordo, aduzindo que não há previsão legal para a modalidade de guarda prtendida (fls. 29/30). Oportunizada a emenda ao acordo, as partes insistiram na homologação nos moldes iniciais, por entenderem que não há nada que justifique a mudança de situação que já ocorre e que atende aos interesses da menor (fls. 65/69). Decido. O artigo 1.583 do Código Civil, inserto no capítulo "Da Proteção da Pessoa dos Filhos", dispõe que "a guarda será unilateral ou compartilhada". O §1º do referido dispositivo esclarece que a guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e a guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. No último caso, conforme §§2º e 3º, a cidade base da moradia dos filhos e o tempo de convívio com os pais serão fixados observando o melhor atendimento dos interesses das crianças. Verifica-se, assim, que a legislação limitou a duas as espécies de guarda. Na guarda compartilhada, não obstante a responsabilidade e os direitos e deveres perante os filhos sejam compartilhados, como o próprio nome sugere, a lei prevê expressamente que será fixada uma base para moradia dos filhos. Tal disposição decerto visa garantir estabilidade à criança, que necessita de um lar de referência, com rotina e estrutura definidas, a fim de propiciar seu adequado desenvolvimento. Assim, verifica-se que a guarda alternada, em que os pais se revezam nos cuidados com a criança, que residirá ora com um genitor ora com outro, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A isto acrescenta-se que a instabilidade no cotidiano dos filhos, com mudanças constantes em relação a seus hábitos, padrões e à autoridade parental, oriunda da alternância pretendida, pode comprometer seu bem estar e formação. Nesse sentido: ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MENOR - Guarda compartilhada fixada, com fixação de residência materna - Pedido de fixação, em verdade, de guarda alternada - 6 meses na casa de um os genitores - Impossibilidade - Regime que não atende às necessidades da menor - Guarda alternada poderia causar sofrimento psíquico à menor, com a constante necessidade de se adaptar e readaptar a duas rotinas diferentes (casa materna e paterna) Impossibilidade de se fixar a guarda alternada nos moldes pretendidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001637-76.2017.8.26.0291; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Anoto, por fim, que as partes não trouxeram aos autos qualquer comprovação da alegação de que os interesses da menor estão melhor atendidos com a guarda alternada, nos moldes pretendidos. Diante de todo o exposto e da discordância do Ministério Público, deixo de homologar o acordo apresentado e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP)

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Processo nº 1001637-55.2020.4.01.3507

ID: 300885068

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALINO JOAQUIM DUARTE

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, NEI CALDERON - SP114904 REU: DORVALINO JOAQUIM DUARTE DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Dorvalino Joaquim Duarte, cujo regular prosseguimento encontra-se obstado em razão da constatação de possível incapacidade do réu. Conforme certidão lavrada pela oficiala de justiça no cumprimento da carta precatória expedida para fins de localização e citação, o demandado foi encontrado em estado de saúde gravemente comprometido, com 86 anos de idade, diagnóstico de demência parcial, histórico de acidente vascular cerebral, estando acamado e dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida cotidiana. A referida certidão também relata que, embora o réu tenha escutado parte da leitura da petição inicial, não apresentou qualquer manifestação ou reação, circunstância que levanta dúvidas quanto à sua capacidade cognitiva e volitiva. Constatou-se, ainda, a inexistência de representação legal formal, tampouco procurador constituído nos autos, o que caracteriza situação de presumida incapacidade. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz nomear curador especial ao réu incapaz que não possua representante legal. Ademais, o art. 279 do mesmo diploma legal determina a nulidade dos atos processuais praticados contra pessoa incapaz sem a devida representação. De igual modo, o art. 178, inciso II, do CPC estabelece a intervenção obrigatória do Ministério Público nos processos em que se discuta interesse de incapazes. Intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, o Ministério Público Federal manifestou-se pela decretação da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação, bem como pela nomeação de curador especial, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa do requerido. Diante do conjunto probatório e da manifestação ministerial, reconhece-se a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a anulação dos referidos atos e o retorno dos autos à fase inicial da ação monitória. Nesse contexto, impõe-se a nomeação de curador especial, a fim de garantir a devida representação do réu, nos termos da legislação processual. Diante disso, nomeio como curador especial do réu DORVALINO JOAQUIM DUARTE, o advogado Dr. Matheus Gomes Pereira Souza, inscrito na OAB/GO nº 58.685, com telefone de contato (61) 9.9661-5542. Determino, ainda, que o patrono ora nomeado seja intimado de sua designação e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em favor do curador especial ora nomeado no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a serem pagos conforme as disposições constantes na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte autora, para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 702, §3º do CPC. Expirado o prazo, venham-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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