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"1001648-83.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA GUILHERME FERREIRA DE BRITO SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. 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Elaine Gomes Borges x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 327232397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008712-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GOMES BORGES

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MARCOS PAULO VILAR PEREIRA

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Univer… Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira - - Diadema Escola Superior de Ensino - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por ELAINE GOMES BORGES em face UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, B23 PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, objetivando a extensão dos efeitos da execução originária aos bens dos sócios e administradores e reconhecimento de grupo econômico entre as empresas. Os sócios JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, bem como as empresas UNIESP S/A e CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentaram contestações e sustentaram, preliminarmente, que há a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa em recuperação judicial, há a necessidade de imediata suspensão pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e submissão do crédito da empresa autora aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. No mérito, aduz que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível demonstração específica acerca da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sem as quais não há que se falar em abuso de personalidade jurídica e, por consequência, em desconsideração da personalidade jurídica. Requer a improcedência do pedido (fls. 419/444, 648/665 e 873/898). A B23 PARTICIPAÇÕES LTDA ofertou contestação em que aduz não estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de sócio ou administrador da pessoa jurídica e não houve a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial com a executada. Esclarece que arcou com o valor das custas iniciais de distribuição da recuperação judicial do grupo UNIESP, sob a promessa de reembolso posterior. Relata que não está custeando pagamentos do grupo UNIESP ou utilizando a pessoa jurídica para fins diversos de seu contrato social com o intuito de fraudar credores, pois os valores foram devolvidos conforme documentos que acompanham a presente contestação, não havendo ilicitude no empréstimo/pagamento das custas e posterior devolução dos valores para a Requerida (fls. 1.110/1.113). Intimadas a especificar provas (fls. 1.140), as partes se manifestaram às fls. 1.143/1.144 e 1.145. É o relatório. Julgam-se desde logo os pedidos, tendo em vista que o processo se encontra adequadamente instruído para a correta apreciação da lide. De início, rejeita-se o requerimento de suspensão do incidente ante a recuperação judicial, porque, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais a Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o prosseguimento do feito ao dispor que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A recuperação judicial da UNIESP S/A, da mesma forma, em nada obsta a instauração do presente incidente ou sua eventual inclusão no polo passivo da demanda, pela via da desconsideração da personalidade jurídica, pois o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/01 não impede a ampliação subjetiva da fase executiva e a medida não implicaria na prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor. Registre-se, nesse sentido:Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Coexecutada Uniesp S/A em recuperação judicial. Na linha da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, o art. 6º-C da Lei 11.101/05 não impede a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica fundados no art. 28, § 5º, do CDC, como ocorre na espécie. Decreto de extinção cassado, com determinação de prosseguimento do incidente na origem, para oportuna apreciação do mérito da pretensão, que não pode ser analisado originariamente nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099930-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada "de fato", deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo "a quo" quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279728-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). No mais, acolhe-se em parte o pleito da Autora. Extrai-se dos autos que a demanda originária foi inicialmente proposta em face de Diadema Escola Superior De Ensino Ltda Uniesp e Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Todavia, não encontrados bens em nome das executadas, iniciou-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de empresas que comporiam o mesmo grupo econômico, diante da alegação de confusão patrimonial. Em relação às Rés Uniesp S/A e Ceisp Serviços Educacionais Ltda, a atuação conjunta, inclusive em publicidades, aliada à inexistência de bens das executadas e o recebimento de valores pelas demais coligadas, permitem a conclusão de confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico com a empresa. Destarte, presente efetiva demonstração da ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, cabe a decretação da desconsideração de sua personalidade jurídica pelo reconhecimento do grupo econômico. Vale consignar que incide à hipótese sob exame a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, também se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração não se dá por mero inadimplemento de obrigações, mas sim por confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico. Do mesmo modo, é de rigor a inclusão dos sócios José Fernando Pinto da Costa e Claudia Aparecida Ferreira no polo passivo da demanda, uma vez presentes os elementos autorizadores, de acordo com a legislação consumerista. Não foi outro o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu o incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento na teoria menor prevista na legislação consumerista. Inconformismo recursal manifestado pelo correquerido José Fernando Pinto da Costa. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à desconsideração. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista, e há diversos precedentes deste Tribunal a esse respeito envolvendo o correquerido José Fernando Pinto da Costa. Ainda que se exija o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, mesmo assim estão presentes os pressupostos para a pretendida desconsideração. A executada uniu-se à Uniesp como forma de captação de clientela. A formação de grupo econômico entre elas é inequívoca. Tanto isso é verdade que a exequente, em sua petição inicial, afirmou que aderiu ao programa "Uniesp Paga", por meio do qual a executada prometeu quitar as parcelas do financiamento estudantil. No mais, é incompreensível que sociedades do porte da executada e da Uniesp não possuam bens ou ativos financeiros, o que revela manobras dentro do grupo econômico para blindagem patrimonial, requisito que caracteriza abuso da personalidade jurídica e autoriza a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação, destacando-se que o agravante é sócio da Uniesp. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144157-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE 68 EMPRESAS TUMULTO PROCESSUAL I - Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada, comportando reparo apenas para a inclusão do sócio Sthefano Bruno Pinto da Costa, o qual, deverá responder com bens de seu patrimônio, pela dívida executada, conjuntamente com os sócios José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira; II Não é instrumentalmente viável a inclusão de 68 empresas no polo passivo da demanda, o que causaria tumulto processual e procrastinação indevida da marcha processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP;Agravo de Instrumento 2179779-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). Assim, os referidos Réus devem ser considerados responsáveis pela dívida na posição de devedores solidários ou coobrigados da recuperanda. Já em relação à B23 Participações Ltda, o pedido é improcedente. O Exequente não comprovou efetivamente a prática de conduta abusiva ou fraudulenta por parte de empresa B23 Participações Ltda, que sequer é coligada e formalmente vinculada à parte executada. Quanto à alegada despesa relativa a adiantamento de custas processuais feitas pela empresa em favor da parte executada, verifica-se, de fato, que houve ressarcimento pelo valor dispendido (fls. 1.123/1.127), o que desconfigura a tese de confusão patrimonial, caso fossem formalmente coligadas. Assim, não se vislumbra os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico da parte executada com a B23 Participações Ltda. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA no polo passivo da ação principal. Providencie a parte autora/exequente o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, onde deverá requerer o necessário ao seu prosseguimento. Publicada esta decisão, promovam-se as anotações necessárias. Sem condenação nos ônus da sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12728/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), MARCOS PAULO VILAR PEREIRA (OAB 352482/SP)

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Processo nº 1001648-85.2018.8.11.0001

ID: 258607809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-85.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, onde pretende que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexistência da propriedade do veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904, com consequente declaração de inexistência de débito tributário e não tributário, desde 2014. Alega o autor que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, constatou a existência de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual e protesto decorrentes de débitos de IPVA, licenciamento e DPVAT referentes ao veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, que fora apreendido pela Polícia Federal em 20/03/2014, em razão de prisão em flagrante, sendo o bem posteriormente declarado perdido em favor da União, nos autos da ação penal n.º 0003370-24.2014.8.26.0510. Sustenta que, a partir da apreensão, deixou de ser proprietário do veículo, não podendo ser responsabilizado por débitos posteriores. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome da dívida ativa e protesto, bem como indenização por danos morais. A antecipação de tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio da decisão de ID 15048605, determinando a suspensão dos débitos e a exclusão provisória do nome do autor dos registros restritivos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 16245158), sustentando a ilegitimidade passiva, a legalidade da cobrança e ausência de responsabilidade do ente público pelos fatos narrados, requerendo a improcedência dos pedidos. O DETRAN/MT também apresentou contestação (ID 16592918), arguindo ilegitimidade passiva e alegando que apenas atua como órgão repassador de informações à SEFAZ, não tendo competência para cancelar débitos inscritos. Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904 está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e dos respectivos débitos vinculados. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, foi apreendido em 20/03/2014 pela Polícia Federal, tendo sido decretado seu perdimento em favor da União por sentença penal transitada em julgado, em 27 de novembro de 2015 (Id. 141111269), bem como é possível verificar que o bem foi apreendido em 20 de março de 2014, consoante consta no inquérito (Id. 14111331). Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde março de 2014. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO Nº 1011615-03.2022.8.11 .0006 RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20 de dezembro de 2014; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a março de 2014, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, ao DETRANT- MT que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas as vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001648-20.2025.8.11.0008

ID: 310816344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001648-20.2025.8.11.0008. AUTOR: LUZINETE BISPO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por LUZINETE BISPO SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 14H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Processo nº 1032608-87.2019.4.01.3400

ID: 291853021

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032608-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032608-87.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032608-87.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELA GADELHA ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VALADARES MOURA - MG150011 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Daniela Gadelha Rocha Vieira em face de ato reputado ilegal atribuído o Presidente da Caixa Econômica Federal, no qual A impetrante pleiteia provimento judicial para que a autoridade coatora determine sua nomeação no cargo de Técnico Bancário, para o qual foi aprovadA em concurso público realizado no ano de 2014. Alega a impetrante, em síntese, ter sido preterida no processo de convocação, ao argumento de que candidatos portadores de deficiência estariam sendo chamados em descompasso com a ordem geral de classificação, o que implicaria violação ao princípio da isonomia e à legalidade do certame. Em resposta, a Caixa Econômica Federal apresentou suas informações, argumentando que o referido concurso teve por finalidade exclusiva a formação de cadastro de reserva, não havendo, portanto, direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses reconhecidas em jurisprudência consolidada, como a existência de vagas, contratação precária de terceiros para as mesmas funções, ou preterição da ordem classificatória, o que, segundo afirma, não se verificaria no caso em exame. A CEF esclareceu que a convocação de candidatos portadores de deficiência decorre de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual foi determinada a contratação imediata de tantos candidatos PCD quantos necessários ao cumprimento do percentual mínimo de 5% previsto no artigo 93, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Tal obrigação foi reafirmada também no processo de controle externo TC 003.839/2015-0, do Tribunal de Contas da União. Pontuou, ainda, que a prorrogação da validade do concurso público está resguardada por liminar vigente na ACP nº 00059-10-2016-5-10-0006, ajuizada pelo mesmo parquet trabalhista, o que mantém a eficácia do certame. A empresa pública destacou, também, a ausência de autorização orçamentária e limitação do seu quadro funcional por força da Portaria DEST nº 17/2015, que fixou o número máximo de empregados da CEF em 97.732. Ressaltou que, em razão da crise econômica e da necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência e separação dos poderes, não pode a empresa pública ser compelida a efetuar novas admissões sem respaldo orçamentário e autorização expressa do Governo Federal. No que respeita à alegação de preterição, a CEF defendeu que a convocação de PCD’s respeita os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer violação à ordem de classificação dos candidatos da ampla concorrência, tampouco contratação de terceiros para os cargos pretendidos. Destacou, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não se configura preterição quando a nomeação decorre de decisão judicial, mesmo que recaia sobre candidatos em colocação inferior. Por fim, a instituição requerida arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo que sejam citados todos os candidatos melhor classificados que a impetrante, sob pena de nulidade. Indeferido o pedido de medida liminar (id. 113417851). Informações prestadas em id. 115360378. Em id. 117550379, o Ministério Público Federal desobriga-se de apresentar parecer nos autos. É o breve relatório. DECIDO: A Impetrante busca obter provimento jurisdicional para garantir sua contratação no emprego público de Técnico Bancário Novo, no qual teve aprovação 64ª colocação (AC) para o Polo de Ipatinga, MG, conforme Edital nº 12 - Caixa, publicado no DOU de 19 de maio de 2014, bem como diante do resultado final do concurso, publicado no DOU de 17 de junho de 2014. Saliento, primeiramente, que como admite a exordial, o candidato foi aprovado em concurso para preenchimento de cadastro de reserva, sem previsão de vagas imediatas. Por outro lado, tenho que a Constituição Federal determinou que, no âmbito da Administração Pública de todas as esferas de governo, deve haver a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do art. 37, inciso VIII da Carta Magna. De acordo com a Lei 8.213/91, art. 93, “A empresa com 100 (cem) ou mais emprega ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas…”. No caso do concurso em questão, o item 5.1 do capítulo V do Edital de Abertura (id. 90560341) estabeleceu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei n. 7.853/1989 e do Decreto n. 3.298/1999, e suas alterações. Por sua vez, o item 13.3 do mesmo Edital, dispôs que: "13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas" Atrelado a isso, foram ajuizadas ações civis públicas (ACP 0000059-10.2016.5.10.0006 e ACP 0000121-47.2016.5.10.0007) em face do concurso de 2014, resultando em determinação judicial para realizar o esgotamento do cadastro de reserva dos candidatos PcD em detrimento dos candidatos de ampla concorrência, na busca de atingir o percentual mínimo de 5% do total do quadro de empregados. Da leitura dos autos, observa-se que a CAIXA, com o desiderato de cumprir o percentual do art. 93, IV, da Lei nº 8.213/91, contratou todos os candidatos aprovados em 2014 nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, sem observar as cláusulas 5.1 e 13.3 do Edital do certame, pois necessitava dar total prioridade ao chamamento de pessoas com deficiência. Veja-se que, ainda assim, não foi possível atingir o percentual previsto, pois atingiu apenas o total de 3.470 pessoas com deficiência, enquanto o total do quadro de pessoal era de 84.126 empregados, ou seja, o percentual equivalia a 4,12% do total geral. Assim, para suprir a situação de ilegalidade em que se encontrava, a empresa inclusive iniciou novo certame em 2021, viabilizando a participação apenas de candidatos com deficiência, cujo objetivo era contratar no mínimo mais 736 pessoas com deficiência. Verifica-se a única forma de a CEF atender à exigência legal do percentual para pessoas com deficiência seria a realização de um novo concurso voltado exclusivamente para essa categoria, caso contrário, seria deflagrado um ciclo sem fim de realizações de concursos, pois sempre haveria a majoração de novos empregados não PcD em detrimento dos PcD. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação constitucional nos atos administrativos praticados para tanto no certame de 2014, quanto na realização de novo certame no ano de 2021, a fim de garantir o cumprimento da Lei de Cotas pela CAIXA, já que o chamamento dos aprovados na categoria de empregados com deficiência do concurso de 2014 não foi suficiente para suprir o quantitativo exigido pela lei. Confira-se, por importante, o acórdão proferido nos autos do processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinou que a CAIXA cumprisse imediatamente a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), como prevê a Lei 8.213/91: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT-PRT 10. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EMPREGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI DE COTAS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os artigos. 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. Por sua vez, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional (§ 3º do art. 5º da CF). No artigo 27, a referida convenção dispõe que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de empregar pessoas com deficiência no setor público (artigo 27.1 "g"). Ademais, a Convenção nº 159 da OIT, ao dispor sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, recomenda aos Estados signatários, com base no princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, a adoção de "medidas positivas especiais" com a finalidade de atingir a igualdade efetiva. Nesse cenário, a legislação nacional prevê uma importante medida, também conhecida como Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), ao exigir das empresas, no art. 93, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho com o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos. No caso em exame, ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal possuía o total de 96.840 empregados, sendo apenas 1.414 (1,46%) pessoas com deficiência contratadas, representando um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota legal mínima (5%). Nesse contexto, provado o não cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/91, por parte da Administração Pública Indireta Federal, bem como o déficit de pessoas com deficiência nos quadros do banco reclamado, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação das trabalhadoras e dos trabalhadores concursados sob tal modalidade. 2.Recursos conhecidos. Improvido o da reclamada e provido o da parte autora (TRT 0000121-47.2016.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, publicação 03/05/2019) (grifei). Diante de referido contexto de se entender que não cabe a este Juízo delimitar o alcance da decisão da justiça especializada, tampouco declarar que o cumprimento de determinação judicial pela Caixa resultou na preterição de candidatos aprovados em cadastro reserva. No mais, é entendimento pacífico na jurisprudência que a situação da impetrante, na condição de candidata aprovada em cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, consoante julgamento do STF no Tema nr. 784 (RE 837.311-RG). Transcrevo a tese afirmada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso em tela, a preterição dos candidatos de ampla concorrência decorreu de cumprimento de ordem judicial para atingir o percentual dos empregados com deficiência em relação ao quadro geral de empregados. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público, quando a Administração nomeia candidatos em classificação inferior, por força de determinação judicial. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE869153 AgR no REx com Agravo; Rel. Min. Dias Toffoli; publicado no DJ-e de 19/06/2015). Convém transcrever também a seguinte decisão do Eg. TRF da 1ª Região em caso similar: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à investidura no cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal, em virtude de suposta preterição decorrente da convocação de candidatos portadores de necessidades especiais, aprovados no mesmo certame, sem a correspondente alternância com os candidatos aprovados na ampla concorrência. II - Não restou caracterizada a alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em relação ao impetrante, aprovado em cadastro de reserva, uma vez que a Caixa Econômica Federal procedeu à convocação de candidatos deficientes além do percentual inicialmente previsto no Edital, sem a correspondente alternância com os candidatos aprovados na ampla concorrência, por força de ordem judicial proferida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Trabalhista. III Não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem (AgInt no RMS 55.701/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2020). IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1001648-23.2020.4.01.3301, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022) Dispositivo: Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante a eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. BRASÍLIA, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1001648-66.2025.4.01.4103

ID: 328895101

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-66.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE RAAUWENDAAL PASQUEL

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CARLOS DANIEL SANTA RITA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001648-66.2025.4.01.4103 AUTOR: TERESINHA LEMES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001648-66.2025.4.01.4103 AUTOR: TERESINHA LEMES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação em rito ordinário ajuizada por Teresinha Lemes de Souza em face da União (Fazenda Nacional) requerendo, em sede liminar, inexigibilidade do imposto de renda sobre seuproventos. Para tanto aduz que o requerente é portador decâncer,doença constante do rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Juntou documentos e procuração. Requereu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Improcedência liminar do pedido de isenção do imposto de renda antes da aposentadoria - Necessidade de adequação do valor da causa O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1037, fixou a tese de que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 não se aplica a trabalhadores ativos com doença grave. Assim como no caso da lista de doenças, a interpretação literal da legislação tributária foi determinante nessa decisão, entendendo-se que conforme o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que trata de isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, haja vista que o papel de estender os efeitos da norma isentiva cabe ao Poder Legislativo, não ao Poder Judiciário. Nesse sentido, estabeleceu-se: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Uma vez que a tese fora definida em sede de recursos repetitivos, tem-se que deve-se julgar liminar improcedente o pedido de restituição de valores desde a ciência da patologia, devendo-se dar andamento ao feito ao ressarcimento apenas a partir da aposentadoria. Neste compasso, necessária se faz a adequação do valor da causa, inclusive para fins de análise da competência desta Vara. Do pedido de tutela de urgência Por outro lado, uma vez que este Juízo acumula os acervos desta Subseção Judiciária, ainda que futuramente haja declaração de incompetência desta Vara Federal, tem-se que a tutela já deve ser analisada. O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda...: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Na situação dos autos, juntou laudos que atestam que a parte autora é portadora de neoplastia de colo de útero (CID - 10: C53). Ademais, o dispositivo legal supra é expresso em estabelecer o benefício tributário aosportadores de uma das moléstias relacionadas,sem condicionar a isenção à inexistência de cura. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do eg. STJ é firme no sentido de que "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (in RESP 200900337419, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/04/2010). Conclui-se, pois, que, a despeito de não haver laudos médicos atuais, aulterior ausência de sinais de persistência da doença não afasta o direito à isenção do tributo, nem tampouco a probabilidade de cura, como consta na manifestação médica do órgão público. Neste ponto, confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. CARCINOMA BASOCELULAR.NÃO-INCIDENCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o autor obteve o reconhecimento do direito à não-incidência do imposto de renda por cinco anos, sendo considerado livre da patologia, descabe prolongar o benefício indefinidamente.2. Sentença mantida.Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 e art. 111, II, do Código Tributário Nacional – “Impõe-se, pois, a interpretação literal do dispositivo legal, que consagra o direito à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por neoplasia maligna, sem referência à necessidade de comprovação da gravidade da moléstia e sem a exigência da presença de sintomas recentes, isto é,REspde contemporaneidade” (fl. 300e).Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, oRelator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação pela junta médica oficial da ausência dos sintomas da neoplasia maligna não é suficiente para revogar a concessão de isenção do imposto de renda, porquanto a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo indeterminado. Fica invertida a condenação nas custas e o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 191/193 (STJ – REsp: 13899316 SC 2013/0180046-7, Rlator: Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 29/02/2016). TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O STF, ao julgar o RMS 26.959/DF, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14.5.2009). 2. Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança, uma vez que o Imposto de Renda está sendo descontado, mês a mês, dos proventos de reforma dos militares impetrantes, e a ação mandamental visa justamente impedir tais descontos, assegurando aos impetrantes a continuidade da isenção do tributo em questão. 3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. 4. Em conformidade com o § 4º do 14 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, não procede o pleito de devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda. 5. Mandado de segurança parcialmente concedido" (MS 201000804475 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15261 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:05/10/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DÚCTIL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO ASSEGURADO EM LEI. 1. Nos termos do art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais. Nessa diretriz, a concessão da aposentadoria integral por invalidez não prescinde da análise da patologia que acometeu o servidor de modo a enquadrá-la como doença grave, contagiosa ou incurável - que carece de previsão legal - ou como moléstia profissional - que não exige tal requisito (RE nº 175.980/SP, Min. Carlos Velloso, DJU de 20/02/98). 2. A impetrante aposentou-se com proventos proporcionais, mas antes desse ato estava sob tratamento de neoplasia maligna, buscando o benefício em seu valor integral, nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/03 e do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o qual elenca o câncer como doença grave e incurável. A patologia que a acomete ficou comprovada nos autos. Inclusive, no laudo produzido pela Secretaria de Saúde do GDF, consta (fl 95) que a "paciente em pauta é portadora de CID 10 c 50. 9 tratada com cirurgia radioterapia e pliquimioterapia e, no momento, esta clinicamente assintomática mas necessita controle clínico e de exames complementares periodicamente". 3. Não há dúvida, portanto, da doença grave da qual a impetrante portadora (laudo de fls 87/93). Todavia, da mesma forma, não há diagnóstico preciso da incapacidade permanente (ou invalidez), estando, segundo relato médico, assintomática desde a cirurgia e tratamento, ocorridos em 1993. 4. Com efeito, o dispositivo legal em destaque preconiza que os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, portanto não se prescinde da invalidez ou incapacidade. A doença, por si só, não determina a aposentadoria, notadamente no caso da impetrante que apresentou o carcinoma nos idos de 1993 e com sucesso viu-se livre dos sintomas dessa doença, de forma que não há incapacidade reconhecida nos laudos apresentados. 5. Diferententemente, quanto ao imposto de renda, há entendimento jurisprudencial pacífico da Primeira Seção do eg. STJ no sentido de que, para a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a não-concessão ou revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros(MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010). (AMS 2004.34.00.011703-6 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Órgão 2ª TURMA SUPLEMENTAR Publicação 01/02/2012 e-DJF1 P. 552). Na hipótese, encontram-se nos autos os elementos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, pois a inicial veio instruída de documentos comprobatórios da enfermidade. Além disso, a pretensão está amparada em súmula, que, a despeito de não ser vinculante, demonstra a sedimentação da tese jurídica e, por consequência, da probabilidade do direito do autor (Súmula 598 e 627 do STJ). Por fim, o perigo da demora é evidente, já que o autor é pessoa idosa e portadora de enfermidade elencada como grave pela lei, justificando a urgência da implementação do seu direito subjetivo. Do exposto: a) julgo liminarmente improcedente o pedido de restituição de indébito desde a ciência da patologia, uma vez que a isenção só é possível aos aposentados, conforme Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça; b) determino a intimação da parte autora para adequação do valor da causa considerando a repetição do indébito a partir da aposentadoria. Uma vez que não fora juntado os contracheques com os respectivos descontos de imposto de renda, deverá a parte autora manifestar se subsiste interesse no prosseguimento do feito, comprovando-se que os descontos estão sendo realizados mesmo após a aposentadoria. Fixo o prazo de 15 dias. O não cumprimento implicará o indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para análise da competência; c) defiro a tutela provisória para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor e, por conseguinte, inibir as rés de proceder os descontos do tributo na fonte. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061815324731500000034993809 2. PROCURACAO Procuração 25061815324748700000034994233 3. IDENTIDADE Documento de Identificação 25061815324764200000034994822 4. COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de residência 25061815324777600000034994871 5. COMPROVANTE DE RENDA Documentos Diversos 25061815324798000000034994952 6. Comprovante de Aposentadoria Documentos Diversos 25061815324812000000034994999 7. Documentos Medicos Documentos Diversos 25061815324824700000034995105 8. IRPF 2019 Documentos Diversos 25061815324859900000034995268 9. IRPF 2020 Documentos Diversos 25061815324874100000034995317 10. IRPF 2021 Documentos Diversos 25061815324886400000034995374 11. IRPF 2022 Documentos Diversos 25061815324900200000034995421 12. IRPF 2023 Documentos Diversos 25061815324910800000034995454 13. IRPF 2024 Documentos Diversos 25061815324919300000034995639 14. IRPF 2025 Documentos Diversos 25061815324930400000034995661 15. BCB - Calculadora do cidadao Documentos Diversos 25061815324940500000034995740 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062311070816400000035415221 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070312540168000000035449852 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070312540168000000035449852 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070312540412000000038035649 Manifestação Manifestação 25070913484738500000039317347 Procuração devidamente assinada Procuração 25070913484750200000039317509 3. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25070913484760100000039317597

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783450

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CANDELARIA MIZIARA

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783492

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DARIO CECILIO

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783525

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU JOSE DOS SANTOS

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