Resultados para "1001650-52.2023.8.26.0457" – Página 89 de 112

Eliane De Oliveira Morais e outros x Carlos Renato Vaz Heringer e outros

ID: 325615351

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-79.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA MORAIS NILLO DE LUCCA NETTO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO VAZ HERINGER CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA GIMIRIM IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ROBERVAL DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA

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TIAGO FELIX PRADO

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JESSICA MARIA CORADINI SILVA

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LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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VANESSA VICTALINO SCOLESO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001650-79.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: NILLO DE LUCCA NETTO (ESPÓLIO DE) R…

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Luiz Ricardo Araujo Da Silva e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 263185155

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-82.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO ARAUJO DA SILVA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001650-82.2022.5.02.0432 : LUIZ RICARDO ARAUJO DA SILVA : PROMETEON TYRE GRO…

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Simone Adelita De Souza Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175315

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001650-02.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ADELITA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

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MAGALI LOPES KULPIN

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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John Hiroshi Iano e outros x Expansao Ambiental Controle De Pragas Urbanas Eireli

ID: 260105567

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-12.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VALMIR INACIO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPANSAO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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EMERSON BORTOLOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-12.2022.5.02.0035 : VALMIR INACIO DOS SANTOS SOBRINHO : EXPANSAO AMBIE…

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John Hiroshi Iano e outros x Expansao Ambiental Controle De Pragas Urbanas Eireli

ID: 260105572

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-12.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VALMIR INACIO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPANSAO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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EMERSON BORTOLOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-12.2022.5.02.0035 : VALMIR INACIO DOS SANTOS SOBRINHO : EXPANSAO AMBIE…

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Brayan Rafael Da Silva x Adriana Pierina Da Silva Sanchez e outros

ID: 335165559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-28.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA PIERINA DA SILVA SANCHEZ AGNALDO GARCIA DA SILVA ANGELA APARECIDA DA SILVA SANCHEZ (ESPóLIO) EDMILSON ANTôNIO DA SILVA EMIR DA SILVA SANCHEZ ÉRICA GARCIA DA SILVA ISABEL AUXíLIADORA SCOLARICH DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA SOBRINHO JOSé NAZARENO ANZANELLO SANCHEZ LUIZA CONCEIçãO DA SILVA PESSARELLO PAULO SéRGIO CONCEIçãO PESSARELLO RODRIGO FERNANDES ROSEMEIRE VENTURINI DA SILVA TAMIRES DA SILVA SANCHEZ FERNANDES THAUANE DA SILVA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1001650-28.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Brayan Rafael da Silva - Rodrigo Fernandes - - Paulo Sérgio Conceição Pessarello - - Luiza Conceição da Silva Pessarell…

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R.T.D.S. e outros x 48.909.762 Carlos Eduardo De Souza

ID: 314813619

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-21.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.T.D.S. TAIS DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

48.909.762 CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRESA RIBEIRO ARAGAKI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RTS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: 48.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-21.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RTS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: 48.909.762 CARLOS EDUARDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 192874f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 06/08/2025 às 13:00 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001650-21.2025.5.02.0386 Hora: 6 ago. 2025 01:00 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81966475303?pwd=MPTBgghSxOTafPTzLyLAkRQP4zjXKd.1 ID da reunião: 819 6647 5303 Senha de acesso: 088513 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Intime-se, também, o Ministério Público do Trabalho para atuar como custos legis, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS DA SILVA MACEDO - R.T.D.S.

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 329242303

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001650-23.2024.5.02.0041 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001650-23.2024.5.02.0041 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA RECORRIDO: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2499fc3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 5a65b64 ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamada embargos declaratórios (id 8beed9d) contra o v. Acórdão sob id 5a65b64, sustentando que comportaria omissão quanto ao exame das horas extras, discutindo o ponto, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante. Isso porque o Acórdão embargado, valorando todo o contexto probatório, manifestou expressamente o entendimento sobre a existência de horas extras não quitadas, nos seguintes termos: "De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia fiscalização da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela reclamante - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, como o horário que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho." (id 5a65b64 - Pág. 3), inexistindo questão que mereça complemento ou aclaramento, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Convém ressaltar que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais, argumentos e teses invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). No caso, ao invocar elementos de prova para confrontar a decisão embargada, sobretudo a prova testemunhal, inclusive defendendo a eficácia probatória do depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, a embargante deixa flagrante seu intuito de revisitar o contexto probatório e discutir a justiça da decisão no caso concreto, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPARADORA RSD BRASIL LTDA

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 329242323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001650-23.2024.5.02.0041 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001650-23.2024.5.02.0041 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA RECORRIDO: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2499fc3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DA C. 10ª TURMA SOB ID 5a65b64 ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Opõe a reclamada embargos declaratórios (id 8beed9d) contra o v. Acórdão sob id 5a65b64, sustentando que comportaria omissão quanto ao exame das horas extras, discutindo o ponto, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão a embargante. Isso porque o Acórdão embargado, valorando todo o contexto probatório, manifestou expressamente o entendimento sobre a existência de horas extras não quitadas, nos seguintes termos: "De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia fiscalização da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela reclamante - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, como o horário que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho." (id 5a65b64 - Pág. 3), inexistindo questão que mereça complemento ou aclaramento, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Convém ressaltar que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais, argumentos e teses invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). No caso, ao invocar elementos de prova para confrontar a decisão embargada, sobretudo a prova testemunhal, inclusive defendendo a eficácia probatória do depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, a embargante deixa flagrante seu intuito de revisitar o contexto probatório e discutir a justiça da decisão no caso concreto, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

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Processo nº 1001650-83.2022.8.26.0361

ID: 310132011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001650-83.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LUNARDI TULIO LUNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-83.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tulio Lunardi - - Neide Lunardi - Vistos. Fls. 370/374: Ciente. 1- Em que pese os argumentos da parte autora, é certo que…

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