Resultados para "1001704-07.2023.8.26.0493" – Página 89 de 112

Processo nº 1001704-13.2025.8.26.0533

ID: 278795883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-13.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA MARTINS BAILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP) Processo 1001704-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlene Aparecida Mar… ADV: Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP) Processo 1001704-13.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirlene Aparecida Martins Bailo - Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário e demaisverbasdenaturezapermanente, reconhecendo-se anaturezaalimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos. Sem custas honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. H. De S. M. x M. O. F. F. M.

ID: 316922839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002760-08.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE S. M.

Polo Passivo:

M. O. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RICHARD DA COSTA CERBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002760-08.2020.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.S.M. - M.O.F.F.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o proc… Processo 1002760-08.2020.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.S.M. - M.O.F.F.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o quantum da pensão alimentícia em prol de cada corréu, a partir da citação, com a consequente revisão do valor anteriormente fixado nos autos do Processo nº 0001719-91.2018.8.26.0323, perante a 1ª Vara Cível de Lorena/SP (filho M.O.F.F.), e do Processo nº 1001704-08.2018.8.26.0323, perante a 1ª Vara Cível de Lorena/SP (filho L.F.B.): a) no caso de vínculo empregatício, no valor correspondente a 17% (dezessete por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, cabendo o referido percentual para cada corréu. b) Estando o autor sem vínculo empregatício, no valor de 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela parte ré, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão, cabendo o referido percentual para cada corréu. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, cabendo a cada corréu metade desse percentual, observando-se a gratuidade que desde já concedo à parte ré, dada a presunção de hipossuficiência dos filhos menores. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), RICHARD DA COSTA CERBINO (OAB 424695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Beatriz Rego Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319402077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-52.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ REGO ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001704-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ REGO ROSA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001704-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ REGO ROSA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6a616 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP em razão da ausência de Notificação da 1ª reclamada. GUARULHOS/SP, data abaixo. ABILENE BRUNO - TJAA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que a 1ª reclamada não foi Notificada, bem como que é do conhecimento do Juízo que esta e seu sócio ELCIO SOARES estão em lugar incerto e não sabido, conforme se verifica nos autos do Processo nº 1001530-10.2024.5.02.0322, que tramita na 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, em complemento aos termos do Despacho anterior determino a citação (inclusive) por Edital da reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA. Ante a exiguidade temporal, redesigno a Audiência UNA-RO PRESENCIAL para o dia 06/10/2025, às 10:30 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (Av. Tiradentes, 1125 - 1º andar, Centro, Guarulhos/SP). Dê-se ciência às partes que a ausência do autor implicará pena de arquivamento e a ausência da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A reclamada deverá apresentar defesa, sob as penas da lei. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ REGO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027311-62.2020.8.11.0002

ID: 277845887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: GRACIELLE DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: GRACIELLE DIAS DE SOUSA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a busca no sistema Infojud, no intuito de obter o endereço do veículo da reclamada. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de id. 193161601. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, cumprir integralmente com a decisão de id. 180176498, ou indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-26.2024.8.26.0346

ID: 276963808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-26.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimen… ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me em face de Cremilda Silva Sodre. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito no entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 34). O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é importante ressaltar que, conforme dispõe o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes, em observância aos princípios da simplicidade e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que reconsiderou a extinção do processo sem resolução do mérito - Abandono da causa - No sistema dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95) - Princípios da simplicidade e celeridade - Precedentes desta Turma - Decisão reformada para manter a sentença que extinguiu o processo por abandono - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0119517-39.2024.8.26.9061, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Tonia Yuka Koroku, j. 25.02.2025, DJe 25.02.2025). Dessa forma, verificada a inércia da parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-22.2025.8.26.0045

ID: 276924925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-22.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. S. N. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RICI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Concilia… ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 13:05h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 218 869 216 607 1 Senha: pk2jv24H Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg3ODdjYjUtNmUyYS00ZjU5LTliZWUtYmEwYmE1ZjU1ZGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 275900358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keit… ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. De S. x L. V. R. T.

ID: 321193899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-42.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

L. V. R. T.

Intimação

Advogados:

THABATA CATTAI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido ded… Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e exonero o autor LEANDRO ROBERTO DE SOUZA dos alimentos devidos à filha LORRANE VITÓRIA RODOLPHO TOJAL. Considerando que a probabilidade do direito emerge clara da sentença, aliada ao fato de que a defesa não impõe dúvida razoável no caso, antecipo os efeitos da tutela de evidência, ficando o autor exonerado dos alimentos. Cópia desta sentença assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue pelo réu ao empregador, a fim de que dê cumprimento à ordem de cessação dos descontos da pensão. Fica a parte ciente de que a presente decisão poderá ser revertida em grau recursal. Condeno a ré em custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.500,00, em razão da simplicidade e duração do feito e do trabalho desenvolvido. A cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade que concedo à demandada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do dCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THABATA CATTAI DE NADAI (OAB 491858/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-02.2025.8.26.0666

ID: 326786694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça g… Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328331852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do expost… Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 388/389, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial (contrato nº 817457335); b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão definitiva do apontamento inserido no SCR do BACEN, consistente em "prejuízo" de R$ 4.019,76, e se abstenha de promover novas anotações; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes