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Processo nº 1001706-18.2025.8.26.0101

ID: 281322973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001706-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES LARISSA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES NATALIA FATIMA DE OLIVEIRA RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL VILHALBA BONGARTHNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Lariss… ADV: Willian Daniel Vilhalba Bongarthner (OAB 300592/SP) Processo 1001706-18.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Carla Rafaela de Oliveira Rodrigues, Renata de Oliveira Rodrigues, Larissa Helena de Oliveira Rodrigues, Natalia Fatima de Oliveira - Vistos. Fls. 51/54 e 55/58: recebo como emenda(s) à petição inicial. Defiro a exclusão de Natália Fátima do polo ativo. Anote-se e atente-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio C.R.O.R. como INVENTARIANTE, que fica desde já intimado(a) a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 05 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int.

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Processo nº 1009100-39.2024.8.11.0001

ID: 312626985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009100-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CRISTINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1009100-39.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Keyla Cristina da Silva Campos. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o pagamento retroativo de férias acrescidas do terço constitucional e dos depósitos de FGTS. 2. A sentença de origem reconheceu apenas parte do pedido, condenando ao pagamento de férias proporcionais de 2018 e do terço constitucional relativo aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022. 3. Pretende a recorrente a reforma da sentença, com a declaração da nulidade das contratações e a condenação ao pagamento integral do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com a autora desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo regime jurídico, implicando nulidade dos vínculos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento do FGTS, mediante depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária na Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e respeitar os prazos máximos definidos na legislação local, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. A análise dos vínculos celebrados entre as partes revela a existência de sucessivos contratos desde 2007, com pequenas interrupções coincidentes com períodos de recesso escolar, denotando a continuidade do vínculo e descaracterizando a natureza excepcional da contratação. 5. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 1066677 (Tema 551 da Repercussão Geral), reconhece que o desvirtuamento da contratação temporária autoriza o pagamento de direitos sociais como o FGTS, mesmo a servidores sob regime jurídico-administrativo, quando caracterizada a nulidade do vínculo por afronta ao art. 37, § 2º, da CF. 6. É devido o depósito do FGTS em conta vinculada, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, quando o contrato é declarado nulo e mantido o direito ao salário, situação verificada nos autos. 7. A ausência de comprovação pelo ente público do recolhimento do FGTS no período de 08/02/2019 a 21/12/2023 impõe a sua condenação ao pagamento, limitada ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: “O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988.” 10. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 11. A continuidade de vínculos precários por longo período, com interrupções compatíveis com férias escolares, caracteriza relação permanente e burla à regra do concurso público. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020 (Tema 551); STF, RE 596.478-RR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2009; TJMT, Recurso Inominado n.º 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A reclamante ajuizou a presente ação, alegando ter prestado serviços ao reclamado sob regime de contratação temporária no período compreendido entre 2018 e 2022. Em razão disso, pleiteia o pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, bem como dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período laborado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais referentes ao ano de 2018, bem como do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022, correspondentes aos períodos aquisitivos efetivamente laborados e não alcançados pela prescrição quinquenal, com a devida dedução das verbas eventualmente já quitadas. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, constata-se que a sentença merece ser reformada. Pois bem. A controvérsia restringe-se à legalidade das contratações temporárias firmadas entre a recorrente e o Estado de Mato Grosso, bem como à verificação da existência de renovações sucessivas que poderiam caracterizar o desvirtuamento da excepcionalidade exigida pela Constituição Federal e pela legislação estadual aplicável à formalização de vínculos precários. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a recorrente manteve os seguintes vínculos contratuais com o recorrido (considerando apenas os períodos dentro do quinquênio não prescrito): 1) Contrato no período de 15/02/2019 a 21/12/2019 2) Contrato no período de 07/01/2020 a 29/02/2020 3) Contrato no período de 18/04/2022 a 21/12/2022 4) Contrato no período de 15/02/2023 a 21/12/2023 Analisando a legislação estadual aplicável à matéria, verifico que a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época das contratações, estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022). I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; No caso em análise, embora o juízo a quo tenha concluído que não houve renovação sucessiva dos contratos temporários, os documentos juntados pela recorrente demonstram o contrário. A publicação de extratos contratuais no Diário Oficial juntada pela recorrente evidencia que, desde 2007, foram celebrados sucessivos contratos temporários para o exercício da mesma função. Este padrão de contratações sucessivas ao longo de 16 (dezesseis) anos, ainda que com pequenos intervalos entre alguns contratos, revela que a necessidade de serviços da recorrente não era temporária nem excepcional, mas permanente, o que deveria ser suprido mediante concurso público para provimento efetivo. A característica essencial da contratação temporária, conforme preceituado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, é justamente sua excepcionalidade e transitoriedade. No presente caso, a manutenção de sucessivos contratos temporários para exercício da mesma função durante mais de uma década evidencia burla a regra do concurso público e descaracteriza a natureza excepcional de tais contratações. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professor substituto entre 2019 e 2022 e condenou ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. A recorrente pleiteia a validade das contratações ou, subsidiariamente, que os valores do FGTS sejam depositados em conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as sucessivas contratações temporárias realizadas com o autor configuram desvirtuamento da finalidade legal e ensejam a nulidade dos contratos; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o pagamento de FGTS por meio de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da CF/1988, e obedecer aos limites legais de duração previstos na legislação local, como a Lei Complementar nº 600/2017 do Estado de Mato Grosso. 4. O desvirtuamento da contratação temporária resta caracterizado quando há sucessivas renovações que evidenciam a continuidade da prestação laboral, contrariando a excepcionalidade exigida pela norma constitucional e legal. 5. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), admite a extensão excepcional de direitos sociais, como o FGTS, a contratos temporários desvirtuados. 6. Ainda que as contratações tenham ocorrido por meio de processos seletivos distintos, a continuidade da relação de trabalho com pequenas interrupções, coincidentes com períodos de férias escolares, revela a unicidade contratual. 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito de FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. 8. A condenação ao pagamento do FGTS deve observar a forma prevista na legislação, com depósito em conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações que revelam vínculo contínuo, implica a nulidade do contrato nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato declarado nulo manteve o direito ao salário, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A Administração Pública deve observar o prazo máximo legal das contratações temporárias, sob pena de nulidade e responsabilização pelos encargos trabalhistas mínimos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar nº 600/2017-MT, arts. 2º, IV, e 11, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário Virtual, j. 21.05.2020 (Tema 551); STF, AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012; STJ, REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03.08.2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.440.935/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.06.2014; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1014529-49.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.10.2023; TJMT, Recurso Inominado, N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 10.10.2023. (N.U 1001706-79.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025).” Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 - “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Ressalte-se, ainda, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Dessa forma, não tendo o reclamado comprovado o regular recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário — cuja natureza precária foi desvirtuada por sucessivas renovações —, faz jus a reclamante ao recebimento da referida verba, observando-se, para tanto, o prazo prescricional aplicável. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, porquanto tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, compreendido entre 08/02/2019 e 21/12/2023. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, incidentes a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Fica ressalvado o limite do valor da condenação ao teto previsto para o Juizado Especial. Mantém-se a sentença nos demais termos. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Margareth Gomes Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 298483293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARGARETH GOMES DA COSTA GONÇALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser cliente do demandado mantendo conta para recebimento de proventos do INSS. Aduz que, a partir de janeiro de 2019, começou a observar em seu benefício descontos mensais indevidos, sob as denominações "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Segue narrando que não efetuou contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida, possuindo somente cartão de débito. Alega que, ao identificar os descontos, procurou o banco requerido a fim de obter informações e solicitar cópia dos contratos, bem como o cancelamento dos mesmos, mas não obteve êxito. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato dos descontos. No mérito, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 15.490,80 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos); e a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial de id. 153704260 veio acompanhada dos documentos de id. 153704261 e ss. Determinação de emenda, id. 154533565. Em atenção a determinação acima, a requerente apresentou emenda em id. 154810699. Decisão inicial postergando a análise da tutela de urgência, bem como determinando a citação do demandado, id. 155242777. Citado, o requerido apresentou contestação e documentos sob o id. 176487858, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão indenizatória com relação a valores anteriores ao prazo de 3 anos da data do ajuizamento da ação; a legalidade da contratação do cartão Bradesco Elo Consignado; a ausência de dano moral e a inexistência de danos materiais a serem restituídos. Impugnação à contestação, id. 179132318. Decisão inicial postergando o pedido de tutela antecipada e determinando a citação do demandado para apresentar contestação (id. 174260095). Réplica à contestação (id. 183439589). Intimadas as partes para especificarem as provas (id. 179149418), manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante id. 179178403 e id. 181891225. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe, para o ajuizamento de uma ação, é imprescindível que a parte tenha interesse processual, que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. Consoante orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento ou reclamação na via administrativa, ressalvadas hipóteses excepcionais, não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora demonstrou a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário que persistem até o momento da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (STJ - AgInt no REsp 1859679/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) Especificamente em relação às ações bancárias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada afastando a necessidade de esgotamento da via administrativa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA [...] O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo ser condicionado à prévia utilização da via administrativa." (TJMT - N.U 1004202-77.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2020, Publicado no DJE 23/03/2020) No caso em tela, a pretensão resistida restou evidenciada pela própria contestação apresentada pelo banco requerido, que nega a ilegalidade dos descontos e defende a validade da contratação questionada, o que já seria suficiente para demonstrar o interesse de agir da parte autora. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade em obter respostas efetivas pelos canais de atendimento das instituições financeiras justificam ainda mais a necessidade de intervenção judicial para solução da controvérsia. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo requerido. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição arguida pelo requerido, aplica-se à espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de relação de consumo e haver regra específica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. 1. Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1819075/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Portanto, considerando que se trata de demanda que busca reaver valores de suposta relação contratual de trato sucessivo, apenas os valores descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (25/04/2019) que estarão prescritas. MÉRITO O ponto controvertido cinge-se à verificação da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Impõe-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição financeira requerida. Nesse diapasão, cabia ao demandado comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos impugnados pela autora, apresentando o contrato firmado ou outro documento que demonstrasse inequivocamente a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, em que pese os argumentos apresentados na contestação, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a relação jurídica questionada. Não há nos autos contrato assinado pela autora ou qualquer documento que demonstre sua manifestação de vontade em contratar o cartão de crédito consignado e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Destaca-se que o demandado limitou-se a apresentar em sua contestação informações genéricas sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, sem trazer qualquer documentação específica que comprovasse a contratação pela autora, como contrato assinado, termo de adesão ou documento equivalente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo prova da contratação, os descontos realizados são indevidos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Caso em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação pela parte autora do cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. 2. Comprovada a inexistência de contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se verificou engano justificável por parte da instituição financeira. 3. Danos morais configurados, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que lhe causaram abalo de ordem financeira e psicológica. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50020424620218210086, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-07-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – LANÇAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira deve comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Não o fazendo, presumem-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001706-38.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não tendo o requerido comprovado a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. DANOS MATERIAIS Relativamente aos danos materiais, reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, faz jus a autora a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, diante da ausência de histórico de créditos dos últimos 05 (cinco) anos, a apuração do quantum devido deve ser realizada em cumprimento de sentença. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão do dano, sendo este presumido em razão do fato. Os descontos indevidos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, por período prolongado, certamente causaram-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 3/5/2011. Recurso especial interposto em 24/7/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se o banco recorrente é responsável civil pelos danos decorrentes de desconto em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo recorrido; (ii) se o dano moral está configurado na hipótese; e (iii) termo inicial dos juros moratórios. 3. Na hipótese em que o consumidor sustenta que não pactuou o contrato de empréstimo que ensejou o desconto em seu benefício previdenciário, caberia ao banco demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 333, II, do CPC/73. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Tal responsabilidade se aplica aos casos de danos causados por descontos indevidos decorrentes de fraude praticada por terceiros, porquanto tal evento caracteriza o fortuito interno. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, com a privação de verba de caráter alimentar, causam dano moral presumido. 6. A fixação da indenização por dano moral baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo os juros moratórios a contar da data do evento danoso, no caso, a partir do primeiro desconto indevido. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1674375/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) Por fim, quanto ao valor da indenização por danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito e do vínculo contratual entre as partes referente aos descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); b) CONCEDER a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido se abstenha de efetuar os descontos acima mencionados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 276042391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 275857231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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Processo nº 5646963-16.2024.8.09.0146

ID: 309751042

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva Bar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva BarbosaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIO.Cuida-se de ação previdenciária proposta por ANILSON DA SILVA BARBOSA, visando a concessão do benefício de pensão por morte, em face do INSS. Em suma, refere o autor que a companheira, de cujus, era trabalhadora rural ao tempo do óbito, todavia não reconhecida a qualidade de segurada especial de forma administrativa pelo INSS. Em contestação, o INSS, indicou, em suma, a inexistência de início de prova material e a existência de anotação de profissão no registro de óbito da autora como “doméstica”, afastando a qualidade de segurada especial (mov. 15).Houve réplica (mov. 19).O feito foi instruído, oportunidade que inquirida a parte autora e ouvidas 2 testemunhas (mov. 31).Durante audiência de instrução o autor conferiu à advogada Dr.ª Yasmin Fernandes, OAB/GO 55.953, os mesmos poderes anteriormente conferidos à Dr.ª Leandra Fernandes da Silva, reconhecendo-a também como sua advogada (mov. 30). Vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO.Preliminares e nulidades.Não havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.Mérito.A questão cinge-se sobre a qualidade de segurada especial da companheira do autor, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, já que a união estável restou reconhecida por sentença judicial (processo n.º 5275874-40.2023.8.09.0146, mov. 1, arq. 9), perdurando de 01/01/2002 até o evento morte, em 30/05/2019. A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece, portanto, sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4).“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09).Para atender a exigência legal, foram os documentos carreados: a) Carteira de Trabalho do companheiro, ora autor, indicando a relação de trabalho de ordem rural entre 2003 até 2006; b) Certidão de nascimento de Sélma Lúcia Lopes, indicando a profissão do pai como “lavrador” e da mãe como “doméstica”; c) CNIS de Sélma Lúcia Lopes, indicando o recolhimento à previdência como empregado doméstico de agosto de 2002 até agosto de 2003; d) Carteira de Identidade Sindical de Anilson da Silva Barbosa, indicando a data de associação em janeiro de 1996, tendo por função “lavrador”; e) Relatório preenchido em atendimento hospitalar em 05/12/2019, apontando a profissão do autor como “lavrador”; f) Cadastro em comércio, em nome do autor, indicando a profissão como “trabalhador rural”, datada de março de 2023; g) escritura pública declaratória post mortem, indicando o endereço da companheira, ora instituidora, como “Fazenda Earas Mendonça, Rodovia GO-324, KM-108, Zona Rural, São Luís de Montes Belos-GO. Com isso, considerando que a prova material em nome do cônjuge é estendida para o outro – considerando ainda a equiparação do cônjuge ao companheiro (Tema 809/STF) – as anotações na carteira de trabalho do autor indicando o desempenho de atividades rurícolas em fazendas desde 2002 até 2006, atreladas à carteira de identidade sindical, bem como ao relatório hospitalar preenchido durante atendimento médico em dezembro de 2019, prestam como início de prova material para verificação da qualidade de segurada especial da companheira, Sr.ª Sélma Lúcia. Em complementação a escritura pública post mortem firmada, inclusive, pela filha da ora instituidora, confirma o endereço residencial fixado em Fazenda, na zona rural. Ademais, a certidão de nascimento da de cujus aponta pela profissão do pai como “lavrador”, o que confirma a origem familiar de uma mesma realidade fática de trabalhadores rurais. Todos esses elementos indicam que durante a união estável do autor com a ora instituidora a realidade por eles enfrentada desafiou os trabalhos campesinos. Resta verificar se a contribuição pela ora instituidora por doze meses, entre 2002 e 2003, como “empregada doméstica” é suficiente para afastar a qualidade de segurada especial. Registre-se que a observação do próprio CNIS aponta pelo recolhimento sem comprovação do vínculo empregatício no período, viabilizando o recolhimento como único desiderato de buscar eventual seguridade, não afastando os elementos indiciários do desempenho de atividade campesina durante o período. Ademais, o recolhimento encerrou em 2003, apontando pela manutenção da autora aos trabalhos rurais. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CNIS. CONTRIBUIÇÕES URBANAS ISOLADAS. RETORNO À ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 03/07/2016 (fl. 12, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Na espécie, como início de prova material da união estável com a falecida, o autor apresentou certidão de nascimento do filho em comum, ocorrido em 22/04/1991 (fl. 13, rolagem única). 6. A existência de um filho em comum, ainda que nascido muito antes do óbito da segurada, constitui um forte indício da união estável entre a autora e o falecido. Não faz sentido admitir que a certidão de casamento, mesmo antiga, seja suficiente para reconhecer a condição de dependente ao cônjuge, e não se admitir certidões de nascimento de filhos em comum como início razoável de prova material da existência de união estável até o óbito do segurado. 7. Ademais, a prova testemunhal confirmou que o relacionamento entre a parte autora e a falecida perdurou até a data do óbito (fl. 55, rolagem única). Assim, resta comprovada a condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro da segurada falecida. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): certidões de nascimento de filho em comum (fl.12); CNIS da falecida e do autor (fls.26/34). 9. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento do filho qualifica o autor como lavrador, e o CNIS contém vínculos de curta duração, os quais não são suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhador rural. Conforme a regra de experiência comum, essa qualificação profissional é extensível à falecida, servindo como início de prova material de sua própria atividade rural. 10. Quanto às contribuições da falecida como empregada doméstica (05/06 a 09/06 e 01/03 a 08/03), ressalta-se a observação no próprio CNIS de que se tratam de recolhimentos sem comprovação de vínculo empregatício e por períodos bastante curtos. Ademais, considerando que a última contribuição ocorreu em 2008, é plausível o retorno ao labor rural, uma vez que o companheiro mantinha a condição de segurado especial 11. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela falecida no momento anterior ao óbito. Assim, está comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 12. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. 13. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A existência de filho em comum constitui início razoável de prova material de união estável. 2. Vínculos urbanos esporádicos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial quando demonstrado o retorno ao exercício de atividade rural. 3. A combinação de prova documental e testemunhal idônea é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial da falecida. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, RREsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 (AC 1001706-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG) (grifei).Vejamos a prova oral colhida: O autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, referiu em Juízo que sua companheira trabalhava nas atividades campesinas, lhe auxiliando. A testemunha Brenda de Oliveira Monteiro Mendonça referiu que conhece o autor há 15 anos, na época ele era casado com Sélma, ele juntamente com Sélma prestava serviços nas fazendas de sua propriedade. Explicou que Sélma cuidava da casa, criava galinha e porcos. Não sabe dizer se Sélma já teve algum vínculo de trabalho urbano. Daniel André Valadão, testemunha, referiu conhecer o autor há 13 anos, ele era casado com Sélma. O casal trabalhava na mesma fazenda que o depoente, Sélma ajudava a cuidar dos porcos e plantava horta. Que não tem conhecimento do desempenho de atividades na zona urbana por Sélma. A prova oral confirma o início da prova material trazida ao feito, indicando que a de cujus, na companhia do autor, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar.Nos termos supra, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da companheira do autor ao tempo da morte, a qualidade de dependente do autor é aferida pela decisão judicial que reconhece a união estável, já que presumida a dependência do companheiro/cônjuge, nos termos do artigo 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO o REQUERIDO a reconhecer a qualidade de segurada especial da de cujus, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, de 01/01/2002 até 30/05/2019, concedendo por consequência o benefício de pensão por morte em favor do companheiro, ora autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, tendo por DIB (data de início do benefício) a data de óbito da instituidora, a saber: 30/05/2019, com renda de 1 salário-mínimo, e com duração vitalícia (artigo 77, §2º, V, c, 6, Lei 8.213/91).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar contudo que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10%, considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos apra o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. #POA

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Processo nº 1001706-45.2024.4.01.3508

ID: 295914358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICKAELL FELLYPE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001706-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001706-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. A. S. Advogado do(a) AUTOR: REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES - GO60535 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por M. F. A. S. em desfavor do I. N. D. S. S. -. I., cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 12/02/2024 (ID 2136065113). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 05/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 05/07/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2155981112), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 19/03/1998 (26 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino superior incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “vendedor”. O expert atestou que a parte autora é portadora de HIV/AIDS (CID-10: B24), diagnosticada há cinco anos, mantendo seguimento ambulatorial e uso regular de antirretrovirais, apresentando atualmente quadro clínico estável, sem doenças oportunistas nem sequelas, com CD4 em 747 células/mm³ e carga viral indetectável (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que o periciado está em bom estado geral, consciente, orientado, com marcha normal e sem alterações musculoesqueléticas relevantes. Por fim, concluiu que o autor não apresenta nenhum grau de incapacidade, estando apto para o exercício de sua atividade habitual e também para outras similares, não necessitando de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens “d”, “e”, “f”, “i” e “l”). A ausência da mencionada incapacidade, além do fato de ser o requerente pessoa jovem sob o ponto de vista previdenciário e a experiência no mercado de trabalho (Id’s 2136064923 e 2136064776), permitem dizer que é possível, em tese, a manutenção sob reserva da condição de portadora de HIV. Entretanto, fora realizado estudo social para melhor verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor, conforme impõe a Súmula 78 da TNU. Do estudo socioeconômico (Id’s 2150619440 e 2150619760), destaca-se que o autor, atualmente com 26 anos, cursa o 2º período de Educação Física na UEG, e reside desde o nascimento com a avó materna e seu companheiro, em imóvel próprio em Itumbiara-GO. A residência apresenta boas condições de conservação e estrutura. O requerente relata colaborar nas tarefas domésticas, como lavar louças e arrumar a casa, além de participar de práticas esportivas e cursar regularmente a faculdade. Declarou que apenas familiares próximos (mãe, avó e namorado) têm ciência de seu diagnóstico, e que evita expor sua condição por receio de estigma social e rejeição. Informou nunca ter sofrido preconceito diretamente por ser portador de HIV, mas reconheceu que o medo da exposição contribuiu para desenvolver fobia de aglomerações e dificuldade de manter vínculos empregatícios. O histórico laboral revela passagens por diversos empregos, como auxiliar de escritório, atendente e vendedor. De acordo com CTPS (Id 2136064776) e extrato previdenciário (Id 2136064803), consta vínculo empregatício formal recente com a empresa MJ DAU Assessoria, entre 08/06/2023 e 20/12/2023, com última remuneração de R$ 1.350,51. O extrato confirma ainda diversos vínculos anteriores com salários superiores ao mínimo. Da análise do conjunto probatório, conclui-se não restar caracterizada a presença de “incapacidade em sentido amplo”. O autor é jovem sob o ponto de vista previdenciário (26 anos), mantém vida social ativa, cursa Educação Física na faculdade regularmente e possui histórico de vínculos formais com rendimentos superiores ao mínimo. O tratamento tem se mostrado eficaz, com ausência de sinais físicos ou psicológicos da condição de HIV que o denunciem. Embora haja receio de estigma, tal circunstância tem origem subjetiva e não se traduz, concretamente, em impedimento de inserção laboral no meio social em que vive. Ressalta-se a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 2136065113) e o laudo elaborado pelo perito judicial, os quais não constataram incapacidade da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, HIV/SIDA (Id 2136065018), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2155981112). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria (como, por exemplo, ocorreria com questão psiquiátrica específica e comprovada apreciada por médico não especialista em psiquiatria). A enfermidade alegada e comprovada foi HIV/SIDA e o perito judicial é médico com especialização adicional em medicina legal, perícia médica e análise comportamental. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Quanto à impugnação apresentada (Id. 2156954547), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar as provas produzidas. Destaca-se que, na elaboração dos laudos, foram levadas em consideração as condições pessoais e sociais do postulante, bem como os documentos médicos existentes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes. Ademais, os documentos foram confeccionados por profissionais devidamente habilitados, de modo que não há nos autos elementos hábeis e suficientes para afastar as conclusões dos peritos oficiais. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690055

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690089

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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