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Marineide Morais Pereira x Municipio De Guarulhos

ID: 261521199

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-68.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001707-68.2024.5.02.0323 : MARINEIDE MORAIS PEREIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001707-68.2024.5.02.0323 : MARINEIDE MORAIS PEREIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 747215f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. 1) Haja vista a extinção da parte ré PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, com a assunção dos feitos pelo Município de Guarulhos (CNPJ 46.319.000/0001-50), foi retificado o polo passivo para constar esta como única reclamada. 2) Nos moldes do art. 899, § 1º, CLT, autorizo a liberação do depósito recursal transferido dos autos dos quais estes eram dependentes (1000715-93.2022.5.02.0318) em favor do autor, o qual atingiu a monta de R$14.172,63, em 14.04.2025. 3) Pela diferença existente, fica desde já citada a ré para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício requisitório/precatório. 4) Atente-se que incorreto o valor apurado pela parte autora a título de honorários do perito engenheiro (R$3.050,13), consoante se observa da fl. 381, uma vez que atualizou aludido crédito observando a monta fixada na r. sentença de ID 8b1cc43 (R$3,000,00), a qual foi reduzida no v. acórdão de ID 245d86c, com cópia no ID 1e9303f, para R$2.500,00. 5) Nos moldes da r. sentença, deverá a parte ré, no prazo de oito dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer lá fixada, quer seja, "...deverá entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (arts. 536/537, CPC; art. 3º, XII, IN 39/2016, TST), sem prejuízo de eventual reexame da multa vincenda, se necessário (art. 537, § 1º, CPC)...". GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINEIDE MORAIS PEREIRA

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Carlos Alberto Mendes x Antonio Carlos Petrillo e outros

ID: 261562431

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-13.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PETRILLO CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA JOAO CARLOS FARAH RENATO JOAO FARAH TODA CORPORATION VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-13.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO MENDES : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001707-13.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO MENDES : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7acd4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, em 14 de abril de 2025, na qual o Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, aplicando a disposição contida no art. 1.035, §5º, do CPC, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral até julgamento definitivo do recurso extraordinário. SAO PAULO, data abaixo. NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA LUIZ. DECISÃO Vistos. Da análise dos presentes autos verifica-se que a matéria discutida na presente demanda versa sobre as questões objeto do ARE 1.532.603, na medida em que durante o período em que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício, há alegação de fraude na contratação de serviços via pessoa jurídica — a chamada “pejotização”. Nesse passo, em cumprimento à decisão proferida pelo E. STF, em 14 de abril de 2025, em que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste E. Regional, cujas discussões envolvam: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (ARE 1532603), converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do presente processo, até ulterior determinação (Tema 1.389 de Repercussão Geral). Registre-se no sistema PJE, o movimento "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº #”, fazendo constar o número do tema de repercussão geral nº 1.389. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ANTONIO CARLOS PETRILLO - TODA CORPORATION - VIRGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA - JOAO CARLOS FARAH - RENATO JOAO FARAH - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Processo nº 1001707-63.2025.4.01.4100

ID: 333150097

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001707-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TORRES MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FATIMA GONCALVES NOVAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSARIA GONCALVES NOVAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVI TORRES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSARIA GONCALVES NOVAIS - RO407 e FATIMA GONCALVES NOVAES - RO3268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001707-29.2025.4.01.3303

ID: 334577386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001707-29.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA PINHEIRA FILHA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001707-29.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURINDA PINHEIRA FILHA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anexo - Indústria E Comércio De Acessórios Automotivos Ltda - Epp x Dhl Express (Brazil) Ltda

ID: 337568452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEXO - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anexo - Indústria e Comércio de Acessórios Automotivos Ltda - Epp - DHL Express (Brazil) LTDA - Visto… Processo 1001707-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anexo - Indústria e Comércio de Acessórios Automotivos Ltda - Epp - DHL Express (Brazil) LTDA - Vistos. Ciente quanto a caução prestada de fls. 60/61. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1001707-50.2025.8.26.0053

ID: 306962491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Moises Francisco Ribeiro - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Moises Francisco Ribeiro - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição de 2% sobre os vencimentos do servidor, para cobertura dos custos de serviços de assistência médico-hospitalar dispensado pelo IAMSPE, referente ao segundo vínculo (11.152.412/02). Determinar o desligamento da parte autora do IAMSPE do segundo vínculo (11.152.412/02) e, a cessação dos referidos descontos a partir da data da intimação desta sentença, razão pela qual de rigor conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a partir da data da citação, bem como os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P. Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1001707-26.2025.4.01.3304

ID: 290937805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-26.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAISE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001707-26.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001707-26.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( x ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( x ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001707-26.2025.4.01.3304

ID: 290935600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-26.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAISE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001707-26.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001707-26.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( x ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Estado De São Paulo x Luciano Freitas Da Silva

ID: 278488091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-87.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO FREITAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-87.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-87.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luciano Freitas da Silva - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AFASTAMENTO DO AUTOR ENTRE 2014 E 2019 E CONVERTER A LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FIM DE COMPUTAR O PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS FUNCIONAIS E ESTATUTÁRIOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-SAÚDE ESTÁ PRESCRITO E SE A ADMINISTRAÇÃO AGIU CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE AVALIAR A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA REENQUADRAR A LICENÇA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA É AFETA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA “C”.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO É DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. 2. A PRESCRIÇÃO E A LEGALIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA DEVEM SER ANALISADAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 5º, II E 37, “CAPUT”; LEI 10.261/68, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003247-62.2017.8.26.0270, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Cristiane Bertaglia Gama (OAB: 317068/SP) - 1º andar

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Marcia Aparecida Casimiro Pereira x Diastur Turismo Ltda

ID: 280109048

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-24.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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CLEONICE INES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001707-24.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001707-24.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA RECLAMADO: DIASTUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dcfdb proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 10.747,75, a título de principal. Valores atualizados até 01/02/2025. Contribuição previdenciária em 01/02/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 391,33 Cota empregadora: R$ 1.179,16 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais (em 19/12/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 300,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 558,29. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIASTUR TURISMO LTDA

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