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Resultados para "1001707-34.2023.8.26.0275"

1. Leilaine Pereira Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 333860313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0106769-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LEILAINE PEREIRA MORAES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no HC n. 1001707-32.2025.8.11.0000. A defesa pretende a soltura do paciente – preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – sob os argumentos de que: a) não restou configurado o flagrante delito, uma vez que as imagens de câmeras de segurança demonstram que o paciente não tentou fugir da polícia nem estava em posse direta das substâncias entorpecentes encontradas no estabelecimento comercial; b) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em alegada confissão sem respaldo probatório suficiente; c) a versão policial contradiz as evidências cronologicamente detalhadas, que mostram terceira pessoa abandonando bicicleta e fugindo do local; d) inexiste justa causa para manutenção da prisão preventiva, ante a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade que vinculem diretamente o paciente à prática delituosa. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar (fls. 111-113), o Ministério Público Federal opinou pela denegação do ordem (fls. 127-133). Decido. I. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fl. 75, destaquei): [...] 5. No caso dos autos, neste momento se revelam inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma. 6. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que a autuada praticou supostamente os fatos delituosos tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de drogas), listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. 7. Ainda é de ponderar que o indiciado possui registro criminal [Processo nº 1000763-24.2024.8.11.0078 -Ação Penal - Tráfico de Drogas – Comarca de Sapezal-MT]; o que revela a prática reiterada de crimes, evidenciando que a soltura prematura do acusado representaria risco iminente a garantia da ordem pública e social. 8. Impende destacar que é possível extrair do depoimento das testemunhas PM Julio Cesar Etiene Pereira (Id. 181051801) e PM Denis Henrique Dos Santos Ramos (Id. 181051802), que a equipe policial em patrulhamento tático pela região central próximo à República da Dona Deja, munidos de informações que o suspeito Maycon estava fomentando o tráfico de entorpecentes naquela localidade, ao se aproximarem do local observaram o referido suspeito tendo este evadido para dentro de uma loja e saído rapidamente fechando o local, tendo a equipe realizado a abordagem ao suspeito e busca no local, sendo encontrado uma bolsa rosa e apreendido 01 (uma) porção “pedra” de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio; Que o suspeito foi indagado novamente sobre o entorpecente, tendo respondido que estava embalando "drogas" ali para fomentar o tráfico para a facção criminosa Comando Vermelho, razão pela qual o suspeito foi detido. Senão, vejamos: [...] O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 106-107, destaquei): [...] A priori, a impetrante alega a inexistência de provas de autoria. Sustenta que as imagens da câmera de segurança permitem visualizar que a pessoa que se evadiu para o interior do estabelecimento ao ver a viatura policial não era o paciente, mas sim um terceiro. No entanto, a justificativa não prospera, uma vez que a via estreita do habeas corpus não é a adequada para analisar a veracidade dessa tese, sobretudo porque exigiria ampla incursão nos elementos de prova, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento. Ainda, ao contrário do disposto pela impetrante, as imagens da câmera de segurança não são claras, de modo que a alegada ausência de provas da autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual, momento apropriado para a dilação probatória. Do mesmo modo, quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, compreendo que inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus. [...] Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a equipe policial receber informações de que o paciente estaria comercializando entorpecentes em um determinado local. O paciente ao observar a viatura policial, teria se evadido para o interior de um imóvel. No interior do estabelecimento, os policiais encontraram entorpecentes “01 (uma) porção ‘pedra’ de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio”. Desse modo, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Por fim, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca domiciliar e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar a mesma questão em sede de recurso ordinário. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque o paciente ostenta uma condenação, ainda não transitada em julgado, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1000763-24.2024.8.11.0078). Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). [...] De início, ressalto que a tese de ausência de flagrante delito com base na análise das imagens de câmeras de segurança, bem como a alegação de inexistência de provas suficientes para vinculação do paciente às substâncias entorpecentes apreendidas, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do contexto fático-probatório. Nesse sentido: "a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório" (AgRg no RHC n. 197.315/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024). A via eleita pela defesa restringe-se à análise de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando ao reexame valorativo de elementos probatórios que demandariam cognição exauriente própria da instrução processual. Ademais, são idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente. A apreensão do entorpecente, acompanhada de balança de precisão e materiais para embalagem, demonstra a sua possível participação direta na comercialização de drogas. Soma-se a isso a informação de que o paciente estava embalando substâncias entorpecentes para organização criminosa específica (Comando Vermelho), revelando não apenas a prática delituosa, mas também a vinculação a facção criminosa, o que agrava sobremaneira o quadro fático. O histórico criminal do paciente, com condenação anterior pelo mesmo delito (tráfico de drogas), ainda que não transitada em julgado, reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da ordem pública. A proximidade temporal entre os fatos criminosos (ação penal anterior) e a natureza idêntica dos delitos demonstram padrão comportamental de desrespeito às normas penais e persistência na atividade criminosa. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, condenações anteriores e processos em andamento podem ser usados para indicar o risco de reiteração delitiva, como feito pelo Magistrado. Ilustrativamente: [...] 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. [...] 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 106.326/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/4/2019, grifei) [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. (AgRg no HC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do paciente. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. Nesse sentido: [...] 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020) Por fim, quanto à alegação defensiva de que o paciente teria sofrido violência policial durante a abordagem, ao menos dentro dos estreitos limites cognitivos desta via e da atual etapa do processo, não há elementos suficientes nos autos que confirmem tal assertiva, sobretudo diante da insuficiência do registro no mapa topográfico para localização de lesões (fls. 58-59) e da ausência da juntada do exame de corpo de delito. II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Dyego Lima Rios (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 343449881

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0161254-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. DYEGO LIMA RIOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DYEGO LIMA RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HC 1001707/CE (2025/0161254-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DYEGO LIMA RIOS ADVOGADO : DYEGO LIMA RIOS - CE028565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : … HC 1001707/CE (2025/0161254-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DYEGO LIMA RIOS ADVOGADO : DYEGO LIMA RIOS - CE028565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOSE EMERSON DOS SANTOS CORRÉU : CARLA DANIELA SANTOS ROCHA CORRÉU : FABIO ALVES OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE EMERSON DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Criminal n. Habeas Corpus 0623234-46.2025.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/1/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE OUTROS AGENTES, ARMAZENANDO ARMAS, DIVERSAS MUNIÇÕES, ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA E PETRECHOS PRÓPRIOS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO SUPLICANTE QUE AFIRMOU INTEGRAR A FACÇÃO “GDE”. 2. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES NO PRESENTE CASO. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e participação em organização criminosa armada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conforme os termos do writ, a defesa fundamenta seu pedido alegando: ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão preventiva; condições pessoais favoráveis ao paciente, jovem, sem antecedentes e com trabalho fixo e lícito; e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, por serem mais adequadas e proporcionais ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise à decisão acostada às fls. 107/113 da ação penal, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar está fundamentada em elementos vinculados à realidade, tendo a autoridade impetrada feito referência às circunstâncias fáticas justificadoras, notadamente pelo estado de perigo gerado pela liberdade do suplicante à garantia da ordem pública, tudo com base nos arts. 311 a 313, todos do Código de Processo Penal. 4. Fumus comissi delicti verificado nos autos de origem, através dos elementos de informação colhidos pela autoridade policial, notadamente pelos depoimentos testemunhais, auto de apreensão em flagrante, laudos provisórios de substâncias entorpecentes e interrogatório do paciente, que confessou estar na posse das armas apreendidas e ser integrante da facção criminosa chamada “GDE”. 5. Em relação ao periculum libertatis, constata-se que há necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros agentes, armazenando entorpecentes de naturezas diversas, armas de fogo, munições e petrechos próprios do delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva com fins de interromper ou reduzir a atuação da organização criminosa na localidade. 6. Por essas razões, entendo que a prisão preventiva da paciente está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. De mais a mais, as Câmaras Criminais deste eg. Tribunal apresentam o entendimento de que eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, tornam-se irrelevantes quando a conjuntura do caso concreto denota a necessidade de manutenção da constrição cautelar e presença dos seus requisitos legais. 8. Por fim, no que diz respeito ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que, demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem conhecida e denegada" (fls. 134/136). No presente writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação. Assevera que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se unicamente em alegações vagas sobre o envolvimento do paciente com organização criminosa, desprovidas de qualquer prova independente e concreta. Ressalta que o acusado possui condições pessoais favoráveis e aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Pedido liminar indeferido às fls. 157/160. Informações prestadas às fls. 178/185. Parecer do MPF pela denegação da ordem (fls. 188/193). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem entendeu estarem presentes os pressupostos para a manutenção da custódia preventiva, nos seguintes termos: "[...] Cuida-se de Inquérito Policial nº 468-6/2025, instaurado pela Delegacia Municipal de Itarema, a partir do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de Carla Daniela Santos Rocha, v. "Dandan", Fabio Alves Oliveira, v. "Patolino", e José Emerson dos Santos, v. "Sheik", pelas práticas que, em tese, consistiriam em integrar a organização criminosa armada Guardiões do Estado – GDE, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico. De acordo com os registros nos autos de primeiro grau, o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de janeiro de 2025. Durante a audiência de custódia realizada no dia seguinte, foi homologado o auto de prisão em flagrante e a prisão foi convertida em preventiva. O paciente foi denunciado em 29 de janeiro de 2025, e está sendo processado pelas práticas previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, arts. 33 e 35, ambos da Lei nº11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 244-B da Lei 8.069/1990. [...] Consta nos autos, conforme já relatado, que o paciente está preso preventivamente e sendo processado pelas práticas previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, arts. 33 e 35, ambos da Lei nº11.343/2006, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 244-B da Lei 8.069/1990. Fumus comissi delicti verificado nos autos de origem, através dos elementos de informação colhidos pela autoridade policial, notadamente pelos depoimentos testemunhais, auto de apreensão em flagrante, laudos provisórios de substâncias entorpecentes e interrogatório do paciente, que confessou estar na posse das armas apreendidas e ser integrante da facção criminosa chamada “GDE”. Em relação ao periculum libertatis, constata-se que há necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros agentes, armazenando entorpecentes de naturezas diversas, armas de fogo, munições e petrechos próprios do delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva com fins de interromper ou reduzir a atuação da organização criminosa na localidade. [...] Assim, percebe-se que o decreto prisional está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, indicados nos arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal. De mais a mais, as Câmaras Criminais deste eg. Tribunal apresentam o entendimento de que eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, tornam-se irrelevantes quando a conjuntura do caso concreto denota a necessidade de manutenção da constrição cautelar e presença dos seus requisitos legais. [...] Assim sendo, mostra-se necessária, no presente caso, a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do paciente, que deve permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade." (fls. 139/148). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, pois o paciente foi preso em flagrante na companhia de outros agentes enquanto armazenava entorpecentes de naturezas diversas, armas de fogo, munições e petrechos próprios do delito de tráfico de drogas, atuando como integrante da facção criminosa armada chamada "Guardiões do Estado-GDE". Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente e, portanto, justificam a manutenção da prisão preventiva para cessar a atividade criminosa e mitigar a atuação da suposta organização criminosa na localidade. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto cautelar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos delitos, incluindo a apreensão de grande quantidade de drogas e a ligação com organização criminosa. 5. A decisão de primeiro grau foi considerada devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pela Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta dos delitos. 2. A ausência de análise de contemporaneidade pelo Tribunal de origem impede seu exame pela Corte Superior." [...]. (AgRg no RHC n. 210.217/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, devido à gravidade das condutas e ao papel do agravante como suposto líder de organização criminosa voltada a prática de crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. O acusado estaria associado a outros corréus, subordinados a ele, que os auxiliavam na movimentação financeira e na guarda de dinheiro em espécie, oriundo do tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte justifica a prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, constituindo fundamentação cautelar idônea. 6. A existência de antecedentes criminais do agravante reforça a necessidade de encarceramento provisório para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há indícios concretos de participação em organização criminosa. 2. Antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva". [...]. (AgRg no HC n. 986.250/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Destaco que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo de origem em juízo de retratação, após a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Parquet estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida - quase 10kg de maconha -, circunstância que somada ao fato de os entorpecentes terem sido apreendidos no táxi conduzido pelo réu, que, segundo denúncias anônimas, seria utilizado para o transporte de grandes volumes de entorpecentes, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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