Resultados para "1001710-60.2023.5.02.0613" – Página 89 de 98

Valter De Oliveira Silva x Khs Prestadora De Servicos Ltda

ID: 322492875

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-23.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001710-23.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: VALTER DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001710-23.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: VALTER DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d08debc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Zapatta De Oliveira x Luciana Duarte Angelo 14537256877 e outros

ID: 256447027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-26.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA DUARTE ANGELO 14537256877 TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FERRARO MONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-26.2019.5.02.0314 : WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA : LUCIANA DUARTE ANGELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-26.2019.5.02.0314 : WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA : LUCIANA DUARTE ANGELO 14537256877 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57c92ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: caf5803. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ZAPATTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lindalva Maria Dias x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 331860536

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-84.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARIA DIAS

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA WALDOMIRO PAULINO FILHO WALMIR PAULINO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001710-84.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DIAS RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001710-84.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DIAS RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0864f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO DESPACHO Vistos. Exequente requer a instauração de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A empresa reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, nos limites dos pedidos (id 0fbca18), defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) WALDOMIRO PAULINO FILHO, CPF N.º 011.180.718-24. b) WALMIR PAULINO, CPF N.º 011.873.288-98. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, defiro a concessão de tutela de urgência requerida pelo exequente, a fim de inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD, através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD. Proceda-se a citação por via postal no endereço fiscal (Infojud) do(s) suscitado(s), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresente(m) defesa ou exerça(m) o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC). Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MARIA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Gonçalves Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 303652304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-88.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-88.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Everton Gonçalves dos Santos - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A… Processo 1001710-88.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Everton Gonçalves dos Santos - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. EVERTON GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, igualmente qualificadas. Narra que celebrou com a primeira requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, e, na ocasião, contratou também um seguro prestamista, no valor de R$ 2.466,20, prestado pela segunda requerida. Sustenta que tal prática configura venda casada. Requer a declaração de ilegalidade da cobrança e a condenação das rés à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 4.932,40, além dos consectários legais. As corrés, citadas, contestaram (fls. 36/52 e 95/102). Houve réplica (fls. 128/142). Instadas a especificarem provas (fls. 143), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 146 e 147/148). Em seguida, a corré OMNI S/A (fl. 163/168), pugnou pela conexão de ações, alertando sobre irregularidades na procuração. Decido. Afasto o pedido de reunião dos processos por conexão, pois os contratos celebrados são distintos. Rejeito preliminar de ilegitimidade de parte ventilada pela corré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo é solidária. A corré, na qualidade de prestadora final do serviço de assistência cuja contratação se discute, auferiu proveito econômico com a operação e, portanto, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da parte autora, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada sob as penas previstas em lei. Assim, mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Pois bem. Verifico que a procuração acostada aos autos na folha 09 foi outorgada especificamente para representar o constituinte "junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", não contemplando poderes para atuar no presente feito judicial. A procuração apresentada possui poderes delimitados e específicos para atuação administrativa perante o INSS, não abrangendo a representação processual em demanda judicial, o que caracteriza vício na representação processual. Destarte, considerando que a interpretação dos poderes outorgados em procuração deve ser restritiva, limitando-se aos atos expressamente autorizados, e que não há poderes conferidos para a propositura da presente ação judicial, impõe-se a regularização da representação processual. Assim, ao advogado constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de nova procuração com poderes específicos para representar o autor no presente feito, ou procuração geral para o foro, sob pena de ser havido por não constituído e de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Fernandes x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 308099581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-82.2024.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alcides Fernandes - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar s… Processo 1001710-82.2024.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alcides Fernandes - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 215/216. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simão & Simão Incorporadora Ltda x Condomínio Da Fé

ID: 307568721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001710-86.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMãO & SIMãO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DA Fé

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-86.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1001017-05.2024.8.26.0102) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simão & Simão Incorporadora Ltd… Processo 1001710-86.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1001017-05.2024.8.26.0102) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simão & Simão Incorporadora Ltda - Condomínio da Fé - Vistos. Pleiteia a embargante ajustes à Decisão Saneadora de fls. 572/576, especialmente no que se refere à controvérsia jurídica delimitada, pleiteando sejam inseridas as seguintes questões de direito: a) existência jurídica do condomínio Edifício Garagem I; e b) possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Embargada. Vejamos a controvérsia jurídica delimitada nos termos do decisum: A controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à exigibilidade dos débitos perseguidos na execução, mormente diante do debate que se estabelece acerca da interpretação das normas condominiais relativas ao fato gerador da taxa cobrada e a existência de condição suspensiva que impediria a sua cobrança, pelo que entende a embargante que só poderiam ser pagas com a efetiva entrega das vagas de garagem, ao passo que a embargada defende que a previsão constante da convenção condominial, na qual já estava previsto o rateio a elas relativas, deve ser cumprida. Do quanto consignado, extrai-se que, a princípio, as questões trazidas pelas partes já estariam implicitamente abrangidas pela controvérsia jurídica delimitada nos termos do decisório, vez que a exigibilidade dos débitos perpassaria, inevitavelmente, pela apuração da validade de seu fato gerador, diretamente conectada à dita existência jurídica do Condomínio Edifício Garagem I, já que a existência fática é inconteste. No mesmo sentido, é certo que a questão envolvendo o enriquecimento sem causa da Embargada é mero consectário, também, da apuração da exigibilidade do débito, nos termos postos, dado que, se verificada a inexigibilidade dos débitos, por óbvio estaria configurado o enriquecimento sem causa da embargada pelo recebimento de parcelas inexigíveis. Todavia, de maneira a deixar tão clara quanto pleiteiam as partes, entendo por bem deferir o pedido de ajustes veiculados pela embargante, evitando-se assim equívocos que, porventura, possam macular o feito. Assim sendo, onde antes se lia o trecho acima extraído, passe-se a ler: A controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à existência jurídica do dito condomínio Edifício Garagem I, a ensejar a exigibilidade ou não dos débitos perseguidos na execução e consequente risco de enriquecimento sem causa da embargada, mormente diante do debate que se estabelece acerca da interpretação das normas condominiais relativas ao fato gerador da taxa cobrada e a existência de condição suspensiva que impediria a sua cobrança, pelo que entende a embargante que só poderiam ser pagas com a efetiva entrega das vagas de garagem, ao passo que a embargada defende que a previsão constante da convenção condominial, na qual já estava previsto o rateio a elas relativas, deve ser cumprida. Diante da alteração promovida, em respeito à ampla defesa, restituo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes, atentas ao quanto aqui estabelecido, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova disponibilizados pela legislação processual cuja produção entendem necessária, mormente ao se considerar que o petitório de fls. 582/583 veiculou apenas o pedido de ajustes, não se manifestando a respeito das provas. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietarios Em Paysage Clair x Advanced Servicos E Terceirizacoes Eireli - Me

ID: 293449910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002284-39.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS EM PAYSAGE CLAIR

Polo Passivo:

ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002284-39.2023.8.26.0654 (apensado ao processo 1001710-50.2022.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação dos Proprietarios Em… Processo 1002284-39.2023.8.26.0654 (apensado ao processo 1001710-50.2022.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação dos Proprietarios Em Paysage Clair - Advanced Servicos e Terceirizacoes Eireli - Me - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. (Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Art. 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Art. 1.288. O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor. Ademais, eis o Comunicado CG n.º 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que:Os requerimentos [] de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. []Demais orientações estão contidas no manual Peticionamento Eletrônico Intermediário (Processos Físicos) 1º Grau, que segue disponibilizado ao final. Aplica-se, no que não contrariar o Provimento CG nº 1632/2015. Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP), LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES (OAB 325886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001710-52.2024.4.01.3906

ID: 311727773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-52.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-52.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-52.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (05/03/2018- ID 2085221659). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho nascido em 05/03/2018, ficha de sindicato de 20/08/2018, declaração de terceiros de 20/07/2018, contrato de comodato com registro posterior ao nascimento da criança, ficha de saúde onde consta a profissão de agricultora, além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora e trabalhar na terra de seu Antônio Josimar há 10 anos. Declarou que, no terreno, cultiva mandioca, macaxeira e feijão, destinando a produção ao consumo próprio. Acrescentou que não reside na propriedade, mas que vai todos os dias para exercer a atividade rural. A testemunha arrolada corroborou o depoimento da autora. Apesar das alegações na inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001710-09.2025.8.26.0666

ID: 316805774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-09.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-09.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - - A.F.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, … Processo 1001710-09.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - - A.F.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001710-55.2025.8.26.0101

ID: 279794291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001710-55.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. I. da C. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para … ADV: Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. I. da C. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) por se tratar de alimentos c.c. regulamentação de visitas e guarda, adequar o rito ao procedimento comum e a inclusão do menor no polo ativo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão que determinou a emenda da inicial sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de cumulação de pedidos voltados ao interesse da criança, desde que a mãe do menor passe a integrar em conjunto com o filho o polo ativo da demanda. Adoção do rito ordinário. Decisão modificada. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129651-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); 2) apresentar certidão de casamento atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie, (expedidas no máximo há 90 dias); 3) indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito; 4) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 980 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes