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"1001710-60.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

ID: 332473330

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULO GILDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Paulo Gildo de Sousa EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 22437001 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "o acórdão retro, injustificadamente, divergiu do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP), bem como deixou de considerar os ditames da Lei nº 14.905/2024, ao manter os índices de juros e correção monetária, nos moldes delineados pela decisão de piso. De fato, depois de longo período com jurisprudência variada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros incidentes em condenação imposta durante a vigência do Código Civil de 2002 são aqueles da Taxa Selic. Ademais, considerando que a Selic já traz, embutida, a correção monetária, esse há de ser o único fator de atualização incidente na condenação […] Justificam-se esses aclaratórios, portanto, uma vez que, quantos aos danos materiais, a sentença não trouxera de forma especificada os consectários legais que haveriam de incidir: […] Não custa reforçar que a matéria em debate tem natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser alvo de recurso e decisão sem prejuízo de eventual preclusão." Por essas razões, "Roga então a embargante, consequentemente, pelo saneamento da omissão e/ou obscuridade apontada acima, com a especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, alterações promovidas pela Lei 14.905/2024." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

ID: 332473388

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULO GILDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0201261-13.2023.8.06.0084 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Paulo Gildo de Sousa EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 22437001 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "o acórdão retro, injustificadamente, divergiu do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP), bem como deixou de considerar os ditames da Lei nº 14.905/2024, ao manter os índices de juros e correção monetária, nos moldes delineados pela decisão de piso. De fato, depois de longo período com jurisprudência variada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros incidentes em condenação imposta durante a vigência do Código Civil de 2002 são aqueles da Taxa Selic. Ademais, considerando que a Selic já traz, embutida, a correção monetária, esse há de ser o único fator de atualização incidente na condenação […] Justificam-se esses aclaratórios, portanto, uma vez que, quantos aos danos materiais, a sentença não trouxera de forma especificada os consectários legais que haveriam de incidir: […] Não custa reforçar que a matéria em debate tem natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser alvo de recurso e decisão sem prejuízo de eventual preclusão." Por essas razões, "Roga então a embargante, consequentemente, pelo saneamento da omissão e/ou obscuridade apontada acima, com a especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, alterações promovidas pela Lei 14.905/2024." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Cicero Gomes Da Silva

ID: 332266137

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICERO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONNY ARAUJO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Cícero Gomes da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 21930002 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "O v. acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores e danos morais com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) […] No caso concreto, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN." Por essas razões, requer "o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001710-60.2023.5.02.0613"

Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

Banco Bradesco S/A x Paulo Gildo De Sousa

Banco Bradesco S/A x Cicero Gomes Da Silva