Resultados para "1001726-74.2023.5.02.0205" – Página 89 de 106

Cesar Antonio Garbus x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 326453508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005811-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO GARBUS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005811-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1001726-75.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cesar Antonio Garbus - Amil Assistencia Médica Internacio… Processo 0005811-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1001726-75.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cesar Antonio Garbus - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alesson Scudeler Catharino e outros x A. S. Guarulhos Alinhamento E Balanceamento Ltda

ID: 260931312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-75.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSON SCUDELER CATHARINO ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A. S. GUARULHOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001726-75.2022.5.02.0313 : JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA : A. S. GUARULHOS ALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001726-75.2022.5.02.0313 : JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA : A. S. GUARULHOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1700b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:2fa751f: Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada, retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Dados bancários já informados para que a reclamada realize o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS e imposto de renda), acrescidos dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, constantes da atualização de cálculos , compensando-se os valores já pagos. Libere(m)-se o(s) valor(es) existentes nos autos, depositados até a presente data em decorrência do parcelamento, em favor do(a) reclamante, observando-se os dados bancários já fornecidos por seu(ua) patrono(a): Do depósito de R$ 41.797,48: a) R$ 41.797,48 ao reclamante. Do depósito de R$ 16.254,58: a) 9.961,12 ao reclamante; b) 6.293,46 transfira-se à conta vinculada do FGTS. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários fornecidos nos autos, independentemente de nova intimação, devendo efetuar o depósito das demais parcelas na referida conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora. Deverá a reclamada comprovar junto com a última parcela vincenda o recolhimento em guia própria dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamante e reclamada do INSS) e imposto de renda, o depósito judicial dos honorários periciais fixados constantes da atualização de cálculos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação n° 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A. S. GUARULHOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alesson Scudeler Catharino e outros x A. S. Guarulhos Alinhamento E Balanceamento Ltda

ID: 260931319

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-75.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSON SCUDELER CATHARINO ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A. S. GUARULHOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001726-75.2022.5.02.0313 : JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA : A. S. GUARULHOS ALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001726-75.2022.5.02.0313 : JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA : A. S. GUARULHOS ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1700b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:2fa751f: Diante da concordância expressa do(a) autor(a) quanto aos termos do parcelamento pretendido pela reclamada, retire-se o feito de pauta. Defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do NCPC c/c art. 889 da CLT. Dados bancários já informados para que a reclamada realize o depósito das parcelas vincendas correspondentes ao crédito líquido atualizado do(a) reclamante remanescente (valor bruto com a dedução da cota parte reclamante do INSS e imposto de renda), acrescidos dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, constantes da atualização de cálculos , compensando-se os valores já pagos. Libere(m)-se o(s) valor(es) existentes nos autos, depositados até a presente data em decorrência do parcelamento, em favor do(a) reclamante, observando-se os dados bancários já fornecidos por seu(ua) patrono(a): Do depósito de R$ 41.797,48: a) R$ 41.797,48 ao reclamante. Do depósito de R$ 16.254,58: a) 9.961,12 ao reclamante; b) 6.293,46 transfira-se à conta vinculada do FGTS. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários fornecidos nos autos, independentemente de nova intimação, devendo efetuar o depósito das demais parcelas na referida conta bancária fornecida pelo(a) patrono(a) da parte autora. Deverá a reclamada comprovar junto com a última parcela vincenda o recolhimento em guia própria dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamante e reclamada do INSS) e imposto de renda, o depósito judicial dos honorários periciais fixados constantes da atualização de cálculos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação n° 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Da Fonseca x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 259419952

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001726-82.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA FONSECA

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS TECRH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-82.2019.5.02.0086 : LUCILENE DA FONSECA : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-82.2019.5.02.0086 : LUCILENE DA FONSECA : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a9e77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Id 608274c: Os sócios executados já foram devidamente citados. Assim, defiro o pedido feito no Id b8010e0. Expeça-se mandado de penhora de bens livres em face de MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADÃO e ORLANDO SOUSA SANTOS, nos endereços constantes do Infojud, com as seguintes ordens de execução: 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado, até o limite da execução; 3) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado do reclamante, o qual será nomeado depositário fiel (caso concorde em ficar na posse dos bens); 4) caso o advogado do autor não assuma a função de depositário fiel, deverá o executado ou quem o represente no ato de constrição, assumir este compromisso, sob pena de nomeação de depositário judicial, remoção dos bens e assunção dos seus encargos; O patrono do exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça, para acompanhamento da diligência, no prazo de 5 dias, caso divirjam dos constantes nos autos (E-mail: roberto.monteiro.s@hotmail.com / E-mail: diogofalmeida@hotmail.com ). Após, expeça-se o mandado, constando os dados dos advogados. Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Thais Florencio De Oliveira e outros x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 330659036

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-12.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN THAIS FLORENCIO DE OLIVEIRA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001726-12.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: EVELYN THAIS FLORENCIO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001726-12.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: EVELYN THAIS FLORENCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d405e60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação, que integra o presente, reconheço a doença do trabalho e condeno TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A., a pagar a EVELYN THAIS FLORENCIO DE OLIVEIRA, as verbas discriminadas a título de: - horas extras, inclusive pelo labor aos domingos em semanas comemorativas, com reflexos em DSRs; aviso prévio indenizado; 13º salário, inclusive o proporcional; férias + 1/3, inclusive as indenizadas e FGTS + 40%, observando-se as compensações deferidas; - FGTS + 40% sobre os reflexos das horas extras em DSRs; aviso prévio indenizado; 13º salário, inclusive o proporcional; férias + 1/3, salvo as indenizadas; - indenização pela violação das disposições do art. 71 da CLT; - adicionais noturnos com reflexos em DSRs; aviso prévio indenizado; 13º salário, inclusive o proporcional; férias + 1/3, inclusive as indenizadas e FGTS + 40%, observando-se as compensações deferidas; - FGTS + 40% sobre os reflexos dos adicionais noturnos em DSRs; aviso prévio indenizado; 13º salário, inclusive o proporcional; férias + 1/3, salvo as indenizadas; - indenização por danos morais (R$ 35.000,00); - indenização compensatória de garantia de emprego correspondente às remunerações e demais verbas de natureza remuneratória (13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), relativamente ao período de 04/06/2024 a 06/06/2025; - indenização por danos materiais (reembolso de despesas) no importe mensal de R$ 180,00. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Formalize-se, após o trânsito em julgado, a solicitação de pagamento de honorários periciais através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldomiro Vieira Neto x Decisiva Servicos Ltda e outros

ID: 329710908

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-04.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

DECISIVA SERVICOS LTDA REBECCA FRANCA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLELIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001726-04.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: WALDOMIRO VIEIRA NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001726-04.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: WALDOMIRO VIEIRA NETO RECLAMADO: DECISIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0db8ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que, embora regularmente citada, a suscitada quedou-se inerte, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da executada DECISIVA SERVICOS LTDA., redirecionando os atos executórios para a pessoa da sócia REBECCA FRANCA DOS SANTOS, CPF: 109.836.299-35 que deve pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. Intimem-se o exequente e a suscitada ora incluída. Decorrido o prazo a que alude o artigo 855-A, §1º, II, CLT, e não tendo os executados comprovado o pagamento do crédito exequendo, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado REBECCA FRANCA DOS SANTOS, CPF: 109.836.299-35, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 21/10/2024 18:28:41 Valor da execução: R$ 13.500,00 atualizado até 10/02/2025. Cumprido e não garantido o Juízo, inclua-se o executado REBECCA FRANCA DOS SANTOS, CPF: 109.836.299-35 no BNDT e intime-se o exequente para, em 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDOMIRO VIEIRA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Talia Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335386982

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001726-09.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TALIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VIN SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001726-09.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALINE TALIA DOS SANTOS RECLAMADO: VIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001726-09.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALINE TALIA DOS SANTOS RECLAMADO: VIN SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e510c6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) REDESIGNADA para o dia 05/11/2025 às 10:10 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84573466510?pwd=yezJligrkeoRNS7tYVJE6Was9B2TbL.1 ID da reunião:845 7346 6510 Senha de acesso:852550 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TALIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Ibrahim Zogheib Fernandes x Horto Dos Seringais Empreendimentos Imobíliarios Ltda

ID: 301686204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001726-29.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IBRAHIM ZOGHEIB FERNANDES

Polo Passivo:

HORTO DOS SERINGAIS EMPREENDIMENTOS IMOBíLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001726-29.2023.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ibrahim Zogheib Fernandes - Horto dos Seringais Empreendimentos Imobíliarios Ltd… Processo 1001726-29.2023.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ibrahim Zogheib Fernandes - Horto dos Seringais Empreendimentos Imobíliarios Ltda - Sendo assim, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Horto dos Seringais Empreendimentos Imobiliários Ltda., para integrar a sentença de fls. 155-162, passando a constar no dispositivo o seguinte: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por RAFAEL IBRAHIM ZOGHEIB FERNANDES em relação a HORTO DO SERINGAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e extinto o processo com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo inadimplemento contratual decorrente da ausência de pagamento de prestações mensais e, em consequência, fica rescindido o contrato celebrado entre as partes, reintegrando-se a requerida na posse do imóvel, depois de restituído ao autor o valor correspondente a 80% das quantias que pagou à requerida, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. Do valor total a ser restituído deverá ser abatido, a título de ocupação do bem pelo autor mês a mês, o valor correspondente a 0,7% do valor venal do imóvel, desconto este que não deverá ultrapassar 50% da quantia a ser devolvida, bem como o valor da comissão de corretagem de R$ 2.871,00, uma vez que esta foi devidamente informada e destacada no contrato (fls. 120-121). Os impostos, taxas, despesas de consumo (contas de luz, água, etc.) que incidiram sobre o imóvel durante o período de ocupação são de responsabilidade do autor, devendo ser abatido do valor a ser restituído se verificada a falta de pagamento e, indenização das acessões e benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel a serem apuradas mediante perícia a ser realizada em liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida. No que se refere aos autores, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil." Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Francinete Da Costa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311953901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-36.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINETE DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001726-36.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001726-36.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 17/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Pafaro Defavari e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278820541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-71.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PAFARO DEFAVARI RENATO AZENHA DEFAVARI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1001726-71.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Azenha Defavar… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1001726-71.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Azenha Defavari, Andrea Pafaro Defavari - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1055 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes