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"1001726-74.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca

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ID: 257888956

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e5608 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000447-84.2024.5.22.0106 - 1ª TurmaLei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 Recorrido(a)(s): 1. FALCAO LTDA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 RECURSO DE: MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e921e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ca5e70f). Representação processual regular (Id c70d47d)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente, Maycon Santos de Oliveira, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, mesmo diante da alegação de que utilizava motocicleta diariamente para o desempenho de suas funções externas. Narra que foi contratado para exercer a função de vendedor, contudo, exercia atividades habitualmente externas como entregador, utilizando motocicleta da empresa em trajeto urbano e intermunicipal. Sustenta que o uso da motocicleta não era eventual, tampouco episódico, sendo atividade essencial e permanente em sua rotina laboral. Afirma que a conduta patronal de exigir o uso da motocicleta, inclusive sem que o reclamante possuísse habilitação legal (CNH), caracteriza-se como imposição de risco grave e permanente à integridade física do trabalhador, enquadrando-se na atividade periculosa descrita no art. 193, § 4º, da CLT. Aduz que a decisão regional, ao indeferir o adicional, violou frontalmente o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como contrariou a literalidade do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece expressamente a periculosidade do labor em motocicleta. Aponta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova, na medida em que a decisão baseou-se unicamente em prova oral contraditória, conferindo maior peso ao depoimento das testemunhas da reclamada, embora os documentos e a dinâmica fática corroborassem o alegado uso diário do veículo motorizado de duas rodas. Indica, por fim, dissenso jurisprudencial, colacionando decisões de outros Tribunais Regionais e do próprio TST que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizavam motocicleta com habitualidade, independentemente da nomenclatura formal do cargo exercido. Requer o recebimento do Recurso de Revista com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por violação literal a dispositivos constitucionais e legais, bem como por divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do r. Acórdão (Id.cccce76) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA DE FORMA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO O reclamante pugna pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, alegando que desempenhava atividade de natureza perigosa, "levando em conta que o obreiro se locomovia de motocicleta para realizar as entregas da empresa, exposto a acidentes, radiação, etc". A sentença indeferiu: "Da função do autor e do adicional de periculosidade Quanto à função do Reclamante, a instrução processual evidencia que o autor era vendedor, sendo que fazia parte de suas atribuições a realização de entregas a pé ou na moto da empresa, quando solicitado pelo cliente, ou mesmo ir pegar alguma peça em outra loja da cidade, o que ocorria com uma frequência pequena, que não era diária. De acordo com a segunda testemunha da Ré, as entregas na loja chegavam a ocorrer cerca de 2 vezes por semana e ainda mais raramente havia a saída do vendedor para buscar alguma peça em outra loja. Registro que, a meu ver, não faria sentido a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor, contando que a realização de entregas por ele ocorreria, mas não o tempo todo. Ressalto que, neste ponto da função do autor, o depoimento das testemunhas da Ré tem mais respaldo, porque ambas trabalhavam na loja Ré, na mesma função do autor, o que lhes dava conhecimento da rotina e dinâmica da empresa. Já as testemunhas do autor não faziam parte do dia-a-dia da loja Ré, sendo a primeira um cliente que solicitava delivery de peças e a segunda um entregador de outra empresa, ambas com contato eventual com o autor. Diante destas considerações, considerando que a instrução processual evidencia que o autor não realizava entregas diariamente, nem com frequência significativa, indefiro o pedido de adicional de periculosidade." O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é suficiente que desenvolva atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, excluídas as atividades realizadas de forma eventual. Conforme CTPS (ID. dbb7b87) o reclamante foi contratado em 7/10/2022 para exercer a função de vendedor, restando averiguar se utilizava ou não a motocicleta para o exercício de suas atividades. Na inicial, o autor relatou que foi contratado para exercer a função de entregador, sem possuir CNH, realizando as entregas na motocicleta, de modo habitual, sem receber o adicional de periculosidade. Em depoimento afirmou que "fazia cerca de 20 entregas por dia; que o depoente raramente trabalhou como vendedor para a reclamada, tendo acontecido somente quando os outros funcionários estavam muito ocupado". A reclamada defende que o autor na função de vendedor eventualmente realizava entregas, tendo em depoimento dito que "o reclamante foi contratado como vendedor, em outubro de 2022; que a maior parte das vendas da empresa era feita no balcão, havendo raramente entregas; que raramente o reclamante chegou a fazer entregas; que quando havia entrega quem fazia era o vendedor que fez a venda, à pé ou na moto da empresa ou ainda no carro da empresa". A primeira testemunha do autor, cliente da loja, disse que "o reclamante fazia a entrega de produtos na oficina em que o depoente trabalha" (...) que a frequência de entregas do reclamante na oficina era de mais de uma vez por mês". A segunda testemunha, trabalhador de uma loja do mesmo ramo, afirmou que "diariamente o depoente via o reclamante passando na rua para fazer entregas ou o encontrava deixando peças em oficinas" (...) "o depoente chegava a ir na loja reclamada pegar peças emprestadas, mas raramente via o reclamante na loja; que raramente via o reclamante no balcão da loja" (fl. 159/160). Já a primeira testemunha da reclamada, vendedor da loja, disse que "o reclamante era um dos três vendedores da loja; que quem fizesse a venda, se fosse necessário faria a entrega; que acontece do cliente ligar pedindo alguma peça" e que "na loja não havia vendas para entregas diariamente; que podia acontecer de algum vendedor da reclamada usar a moto para buscar peças emprestadas em outras lojas, mas isso não era frequente". A segunda testemunha, vendedor da loja, afirmou que "atualmente a loja possui apenas 2 vendedores, sendo o depoente e o Sr.. Rogério; que antes havia mais 1 vendedor que era o reclamante; que a loja não tinha entregador, sendo feitas vendas apenas no balcão; que podia acontecer de ser feita a entrega caso algum cliente ligasse pedindo, mas ocorria raramente; que era o próprio vendedor que vendia a peça que ia fazer a entrega; que acontece também de a moto ser usada para ir buscar peça emprestada em outra loja, sendo que é o vendedor que faz a venda quem vai buscar". Portanto, a prova oral restou dividida na medida em que as testemunhas do autor afirmaram que ele fazia entregas diárias, já as testemunhas da reclamada disseram que o autor era vendedor de balcão, mas que ocorria de fazer entrega a algum cliente ou ir em outra loja pegar peça emprestada, mas que era raro acontecer. Neste contexto, sendo a prova oral dividida, remanesce o ônus probatório sobre a parte reclamante, o qual não restou satisfeito, provando apenas o uso eventual da motocicleta para fazer algumas entregas. Demais disso, as testemunhas da reclamada possuem maior credibilidade na medida em que exerciam a mesma função do autor, dando conta de sua rotina e dinâmica na empresa. Já as testemunhas do autor possuíam contato eventual com ele, sendo a primeira tratar-se de cliente que solicitava entrega de peças e a segunda um entregador de outra empresa. Por fim, compartilha-se da tese fixada na sentença de que não faz sentido "a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor". Assim, não demonstrado o uso de motocicleta de forma habitual, não tem direito o autor ao adicional pretendido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O Tribunal a quo, contudo, manteve a sentença de improcedência, fundamentando que: a) o reclamante não detinha CNH, sendo improvável sua contratação formal como entregador; b) a prova oral foi contraditória, mas com maior credibilidade atribuída às testemunhas da reclamada, que trabalhavam na mesma loja e função do autor; c) as testemunhas do reclamante possuíam contato eventual, não sendo capazes de detalhar a rotina laboral; d) não restou demonstrado o uso diário ou habitual de motocicleta, mas sim a realização esporádica de entregas, sem frequência significativa. O acórdão destacou que, para fins do adicional de periculosidade, é imprescindível que o uso da motocicleta não seja eventual nem esporádico, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST. À luz do contexto probatório soberanamente analisado pelo Regional e da fundamentação adotada, não se vislumbra violação literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Ressalte-se que a admissibilidade da Revista esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Indefere-se o processamento do Recurso de Revista quanto ao capítulo que trata do adicional de periculosidade (II.4), por ausência dos requisitos previstos no art. 896, da CLT. Inexistem as violações apontadas, sendo a decisão regional fundamentada e compatível com a jurisprudência pacífica do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que manteve parcialmente a condenação relativa ao desconto indevido de verbas salariais, especialmente do pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, diante de retenções realizadas pelo empregador a título de multas de trânsito. Alega que houve afronta direta ao art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, bem como violação ao art. 462 da CLT, uma vez que as férias teriam sido usufruídas e pagas, conforme comprovado por recibo assinado e anotação em CTPS. Sustenta, ainda, contrariedade à jurisprudência dominante e aponta divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Vê-se do v. Acórdão (Id. cccce76) " VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. RESCISÃO INDIRETA OU PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RECLAMADO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O reclamado defende que a hipótese não é de rescisão indireta, porquanto a autora pediu demissão e "havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissao de proprio punho anexado aos autos), não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta." A sentença consignou: "Do motivo da rescisão contratual A parte autora requer o reconhecimento da dispensa indireta do seu contrato de trabalho a contar de 16/04/2024, com base no descumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, como ter gritado com o Reclamante; ter registrado de função diversa em sua CTPS; ter realizado descontos indevidos a título de multas de trânsito em seu 13º salário e férias; não ter pago as horas extras realizadas; não ter pago adicional de periculosidade; e não ter concedido férias ao longo do pacto. Por sua vez, a Reclamada alega que o obreiro pediu demissão no dia 16/04/2024 e nega que o seu proprietário tenha gritado com o Reclamante, mas a empresa reconhece o desconto do valor de multas de trânsito no 13º salário, o qual reputa tratar-se de conduta correta, porque o Reclamante teria praticado as infrações de trânsito e causado prejuízo à empresa. Analiso. De início, registro que já foram analisadas e rejeitadas as alegações de lapso clandestino, horas extras, desvio de função e direito a adicional de periculosidade consoante tópicos anteriores desta decisão. Assim, resta analisar a ocorrência de rescisão indireta pela postura do Reclamado em relação ao autor no dia 16/04/2024 e pelos descontos relativos a multas de trânsito em verbas trabalhistas do Reclamante sem utilização do valor para quitação das multas. Quanto à alegação de que o titular da Reclamada gritou e/ou foi grosseiro com o Reclamante no dia 16/04/2024, não houve prova deste fato. A prova testemunhal da empresa atesta que o titular da empresa não gritou ou se exaltou com o Reclamante, tendo este ido embora por ter se chateado ao saber que o valor descontado de seu 13º salário a título de multas de trânsito não havia sido usado para pagar estas multas. Já em relação aos descontos, em sua contestação, a Reclamada afirma ter acordado com o autor que descontaria o valor das multas de seus 13ºs salários, sendo que, de acordo com o depoimento do proprietário da Ré, o autor não arcou com todas as multas, como por exemplo a relativa a falta de CNH, mas apenas as multas relativas a conduta do autor no trânsito, o que se deduz tratar-se da multa por ultrapassagem. A Reclamada nega ter retido ou descontado valores das férias do autor. Contudo, a empresa não informa qual foi o valor cobrado do autor a título de multa, nem consta do recibo do 13º salário de 2023 alguma informação sobre desconto ou compensação de valores, assim como não consta do recibo das férias qualquer informação sobre deduções. Observando os documentos de ID 33c4757 e ID 8890c5a, as multas aplicadas à Ré foram relativas às seguintes infrações à legislação de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35). O valor total a título de multas de trânsito, pois, seria de R$4.238,74, sendo que havia a possibilidade de pagamento com desconto de 20% até 06/12/2023, ao que se vê das notificações de ID d1245ab. E, pela narrativa da exordial, o valor que a empresa lhe cobrou seria de R$3.358,33, o que, se confirmado, indica que a empresa lhe repassou os valores com desconto. Pelos valores constantes dos recibos anexados pela Ré, o 13º salário de 2023 foi no valor líquido de R$1.239,00 (recibo de ID bbced5c), enquanto as férias 2022/2023 foram no valor R$1.645,67 (recibo de ID d555797), de modo que a soma do valor integral das duas parcelas (R$2.884,67) ainda seria inferior ao total das multas, mas o 13º salário sozinho seria superior ao valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua com desconto (R$1.173,88), mas não sobre o valor sem o desconto (R$1.467,35). É incontroverso que a Ré reteve o pagamento do 13º salário de 2023, mas controvertido a retenção das férias 2022/2023. A empresa apresenta recibo como comprovação de pagamento do valor das férias, mas que não contém o período de gozo das férias, de modo que não há prova de que estas foram realmente concedidas e usufruídas. Pela data do recibo, dia 29/11/2023, a quantia teria sido paga antes de encerrado o prazo para pagamento das multas com desconto (06/12/2023). Soma-se a isto o fato de que, em sua contestação, uma das alegações da empresa é de que houve culpa do autor por não ter se desviado das blitz, gerando a conclusão de que a empresa considerou que as multas relativas a CNH e defeito na lâmpada da moto eram de responsabilidade do autor. Neste contexto, entendo verossímil a versão autoral de que estas férias não foram usufruídas, tendo sido retido seu valor para pagamento das multas, juntamente com o valor do 13º salário de 2023. Ocorre que, ao contrário do que defende a empresa, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, porque, em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito. Assim, ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, ainda mais com a finalidade de exercer sua atividade laboral, assumiu o risco de ser multada e não poderia responsabilizar o trabalhador. Além disso, se a retenção de verbas trabalhistas ocorreu por transferência da responsabilidade de seu pagamento ao autor, não poderia a empresa se apropriar das quantias, pois seria equivalente a descontar valores da remuneração do empregado como punição por conduta faltosa, o que a CLT não prevê, menos ainda permite. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, a empregadora agiu com excesso e ilicitamente. Neste passo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a contar de 16/04/2023. Bem assim e considerando o período contratual de 07/10/2022 a 16/04/2024), condeno a Reclamada ao pagamento de: saldo de salário de abril/2024 (03 dias, conforme o pedido exordial); aviso prévio indenizado (33 dias), o que prorroga o término do pacto para o dia 19/05/2024, integrando o período contratual com base na OJ n. 82 da SDI-1 do TST; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), já inclusa a projeção do aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 do período 2023/2024 à razão de 07/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; férias simples mais 1/3 do período 2022/2023; FGTS não depositado do período laboral, o que deverá ser calculado com base no extrato analítico da conta vinculada do obreiro, a ser anexado até a liquidação; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego que a parte autora houver deixado de receber por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão, observando-se o extrato do CNIS acerca da existência de condição obstativa do direito, tal como novo contrato de trabalho ou percepção de benefício previdenciário. Indefiro as multas do art. 467 e 477 da CLT, porque controvertido todo o objeto da lide, já que a empresa apresentou TRCT zerado, neste caso não havendo valores a serem pagos ao autor com base na versão da empresa." Cumpre aferir os reais motivos que deram ensejo à rescisão do pacto laboral: se por iniciativa do empregado (pedido de demissão), como defendido pelo reclamado, ou por justa causa empresarial (rescisão indireta), decorrente do descumprimento das obrigações do contrato, como sugere o reclamante e reconhecida na sentença. A continuidade da prestação de serviço pelo trabalhador é a regra, sendo que a dissolução do contrato de trabalho constitui exceção que deve ser cabalmente provada por quem a alega (CLT, art. 818, I). Segundo a alínea d do caput do art. 483 da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato." O reclamado alega que "somente foi descontado do reclamante nos meses de novembro e dezembro o valor total de R$1.239,00 referente ao 13°salário de 2023, para fins de pagamento das multas" e que é "lícito os descontos acordado entre as partes e realizados pelo empregador", conforme o art. 462, § 1º da CLT. A prova documental (fls. 38/42) demonstra que foram aplicadas ao reclamado 5 multas relativas às infrações de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35), totalizando R$ 4.238,74. É incontroverso que o reclamado reteve o pagamento do 13º salário de 2023 no valor de R$ 1.239, para pagamento de multas, restando averiguar se é lícito o desconto. O art. 462, § 1º, da CLT dispõe que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso, não há previsão contratual para qualquer desconto referente à multa por infração de trânsito, até porque o autor foi contrato como vendedor fazendo apenas entregas eventuais de peças. Além disso, não foi auferido dolo do empregado para fins de averiguação da intenção em causar danos ao empregador. Ao revés, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, pois nos termos na sentença "em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito". Ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, para exercer sua atividade laboral, o reclamado assumiu o risco de ser multado e não poderia responsabilizar o trabalhador. A jurisprudência do TST é no sentido de que é necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE AVARIAS NO VEÍCULO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 10017266520195020318, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) DESTACOU-SE AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, § 1º, DA CLT . AUSÊNCIA. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput , ab initio , CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art . 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem consignou a existência de autorização genérica de desconto salarial do trabalhador em caso de prejuízo ou dano causado por culpa ou dolo (há menção à perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho). Nada obstante, não consta, no acórdão regional, a informação a respeito de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas multas de trânsito sofridas, tendo o Tribunal Regional presumido a sua configuração. Sobre o tema, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados. Assim sendo, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, nesse aspecto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 00002676120205210001, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). DESTACOU-SE Não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados, constituindo fato grave suficiente para justificar o rompimento unilateral do contrato. Além disso, em audiência o próprio empregador disse que não realizou o pagamento da multa, ou seja, fez a retenção de verbas trabalhistas, transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor e ainda apropriou-se das quantias. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, o empregador agiu com excesso e ilicitamente. Acrescente-se que não houve pedido de demissão formal, em verdade, o autor saiu do trabalho em decorrência do descumprimento contratual por parte do empregador, cuja conduta se revela suficientemente grave, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Mantém-se, então, a sentença que reconheceu a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias oriundas desse tipo de rescisão. No tocante às férias 2022/2023, consta recibo de pagamento assinado pelo empregado datado de 29/11/2023 (fl. 145) e anotação da CTPS do período de 1/12/2023 a 30/12/2023 (fl. 114), o que se conclui que foram pagas e usufruídas, devendo serem excluídas da condenação. Por fim, definido que a rescisão do contrato se deu por justa causa patronal, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego ante a impossibilidade de acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador que não forneceu as guias. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 389/TST, a cujo teor "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do v. acórdão regional (Id.cccce76), a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 decorreu do entendimento do Tribunal Regional de que não restou comprovado o efetivo gozo das férias, não sendo suficiente, para tanto, o simples recibo de pagamento desacompanhado de prova da concessão e fruição. Além disso, o Tribunal consignou que o empregador reteve valores do 13º salário e das férias para fins de pagamento de multas de trânsito, sem prova de culpa ou dolo do trabalhador, tampouco de previsão contratual autorizadora, infringindo o disposto no art. 462, § 1º, da CLT. Com base em provas concretas dos autos, a Corte Regional reconheceu descumprimento contratual grave por parte do empregador, inclusive com retenção ilícita de verbas rescisórias, o que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. No tocante ao pedido de revista com fundamento em ofensa ao art. 7º, inciso X, da CF/88, e ao art. 462 da CLT, não se verifica violação direta e literal aos referidos dispositivos, nos termos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST, inclusive quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa para efetuar descontos salariais, como se depreende dos precedentes citados no próprio acórdão recorrido (v.g. TST - RRAg: 1001726-65.2019.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Brandão). No mais, não se observa a existência de tese jurídica oposta nos arestos colacionados com o recurso de revista, ou quando existentes, são inespecíficos, pois não abordam hipótese idêntica à dos autos, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Por todo o exposto, não se verifica ofensa literal à Constituição Federal ou à legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial específica e apta a ensejar o conhecimento do apelo, motivo pelo qual: NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso ordinário contra a condenação por danos morais, alegando a licitude dos descontos salariais realizados, com base no art. 462, §1º, da CLT. Sustenta que houve acordo entre as partes e que não restou configurado ato ilícito. Aduz afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X, da CF/88, bem como aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Indica também divergência jurisprudencial, pleiteando a exclusão ou redução da indenização arbitrada. Observa-se do r. julgado (Id. cccce76) "DESCONTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamado insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "nunca houve por parte da recorrente qualquer conduta que molestasse gravemente a alma humana do autor, pelo contrário, a empresa nunca cometeu falta grave". A sentença registrou: "Do dano moral Considerando que, de todas as alegações do autor, apenas foi reconhecida a falha da Ré em descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas; considerando que se tratava de valores altos que deixaram de ser utilizados pelo obreiro em suas despesas; considerando a ausência de demonstração de dano grave ao autor; considerando a capacidade das partes; considerando que também era dever do autor recusar-se a dirigir por não possuir habilitação; condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.500,00. [...]." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito das relações de trabalho, a matéria rege-se pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais e celetistas, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo." Incide ainda o art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamado foi condenado pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.500,00 por "descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas". Contudo, o desconto salarial indevido não basta para gerar dano moral, sendo necessário verificar a gravidade da conduta. O descumprimento deve ser suficientemente grave, geralmente ligado à descontos habituais, não se incluindo o desconto eventual, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, "o desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos" (TST - RR: 00007793320225070011, Relator.: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 24/06/2024). Ainda, "com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade" (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário do reclamado provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional, ao reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais decorrente de desconto indevido de verbas salariais para quitação de multas de trânsito, concluiu que o fato, isoladamente considerado, não configura violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Conforme jurisprudência pacificada do TST, o desconto indevido de salário, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando demonstrada reiteração da conduta ou circunstâncias agravantes que atinjam direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 5º, V e X, e 7º, X, da CF/88, nem aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade aos arts. 223-A a 223-G da CLT. A tese adotada pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalente do TST, não havendo divergência apta a ensejar o processamento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FALCAO LTDA - MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

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ID: 257888968

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

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KLEBER LEMOS SOUSA

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PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

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