Resultados para "1001750-54.2024.5.02.0242" – Página 89 de 112

Processo nº 1001750-37.2025.8.26.0101

ID: 278027694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-37.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. V. R. A. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ANTÔNIO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebeca Antônio Mesquita (OAB 444251/SP) Processo 1001750-37.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. V. F. , J. L. V. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte… ADV: Rebeca Antônio Mesquita (OAB 444251/SP) Processo 1001750-37.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. V. F. , J. L. V. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) Apresentar certidão de nascimento atualizada do interditado, com a devida averbação da interdição (expedidas no máximo há 90 dias). 2) Trazer aos autos, se possível, documento que comprove a negativa da municipalidade em prover a assistência requerida. 3) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josivan Aparecido Carvalho De Oliveira x J&T Express Brazil Ltda. e outros

ID: 318550214

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-17.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-17.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c0c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025 TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos. #id:bbef5ee: Acórdão: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pelo autor; b) DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada para, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação: I) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como da multa convencional; II) inverter o ônus da sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, sem prejuízo da suspensão de sua exigibilidade. Custas em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 45.924,00, no importe de R$ 918,48, de cujo recolhimento fica isento o reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência da ação, intime-se a 1ª Reclamada para que informe os dados necessários para a abertura de PROAD, para restituição do valor pago a título de custas (PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019), no prazo de 15 dias. Os referidos dados são: Valor a ser restituído;Nome do Beneficiário da Restituição;Telefones;Correio Eletrônico;CNPJ/CPF;Nome da Instituição Bancária;Nº do Banco, Agência(sem o DV), Conta Corrente;Cidade/UF. No mesmo sentido, manifeste-se a Reclamada se requer que a devolução do depósito recursal seja endereçada aos mesmos dados bancários informados para a restituição das custas. Com a negativa, informe outros dados. Cumpridas as diligências, arquive-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN APARECIDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michelle Cristina Lobato Da Silva x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 319343532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-35.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDRO SANTOS FALCAO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0a684 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a reclamada realizar o registro da data de encerramento do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da Autora, a fim de que conste o dia 24 de setembro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias ,sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Cristina Lobato Da Silva x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 319343552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-35.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDRO SANTOS FALCAO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0a684 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a reclamada realizar o registro da data de encerramento do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da Autora, a fim de que conste o dia 24 de setembro de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias ,sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e de realização do registro pela Secretaria da Vara do Trabalho Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-84.2025.8.26.0441

ID: 277512080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001750-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1001750-84.2025.8.26.0441 - Embargos à Execução - Embargte: G. M. C. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por G. M. C. em face de A. M… ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1001750-84.2025.8.26.0441 - Embargos à Execução - Embargte: G. M. C. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por G. M. C. em face de A. M. D. A., alegando, em síntese, que o valor bloqueado, via SISBAJUD, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000976-08.2024.8.26.0441 refere-se à verbal de origem salarial, portanto, impenhorável. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o consequente desbloqueio imediato. Juntou documentos (fls. 09/97). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos a Execução são interpostos em face de Execução de Título Extrajudicial, podendo ser arguidas as matérias listadas no artigo 917, do CPC, não sendo, claramente, o caso dos autos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, ocorrida junto ao sistema SISBAJUD, no bojo dos autos do incidente de cumprimento de sentença, sob alegação de verba impenhorável, pois de natureza alimentar. Neste caso, caberia à parte executada peticionar nos mesmos autos, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis, consoante previsão do artigo 854, § 3º, I, do CPC, a seguir reproduzido: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade-adequação: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pedido, vale dizer, da via processual eleita pelo demandante à satisfação de sua pretensão. No caso, evidente a inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão aqui perseguida deve ser direcionada ao próprio incidente onde ocorrera o bloqueio judicial, através de simples petição. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, cabendo ao exequente adotar as providências acima mencionadas. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas, pois a inicial não foi recebida. Após, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-84.2025.8.26.0441

ID: 277327319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001750-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1001750-84.2025.8.26.0441 - Embargos à Execução - Embargte: G. M. C. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por G. M. C. em face de A. M… ADV: Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1001750-84.2025.8.26.0441 - Embargos à Execução - Embargte: G. M. C. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por G. M. C. em face de A. M. D. A., alegando, em síntese, que o valor bloqueado, via SISBAJUD, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000976-08.2024.8.26.0441 refere-se à verbal de origem salarial, portanto, impenhorável. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o consequente desbloqueio imediato. Juntou documentos (fls. 09/97). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos a Execução são interpostos em face de Execução de Título Extrajudicial, podendo ser arguidas as matérias listadas no artigo 917, do CPC, não sendo, claramente, o caso dos autos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, ocorrida junto ao sistema SISBAJUD, no bojo dos autos do incidente de cumprimento de sentença, sob alegação de verba impenhorável, pois de natureza alimentar. Neste caso, caberia à parte executada peticionar nos mesmos autos, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis, consoante previsão do artigo 854, § 3º, I, do CPC, a seguir reproduzido: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade-adequação: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pedido, vale dizer, da via processual eleita pelo demandante à satisfação de sua pretensão. No caso, evidente a inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão aqui perseguida deve ser direcionada ao próprio incidente onde ocorrera o bloqueio judicial, através de simples petição. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, cabendo ao exequente adotar as providências acima mencionadas. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas, pois a inicial não foi recebida. Após, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017098-62.2025.8.26.0053

ID: 327194867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017098-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS TANIA MARIA CERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017098-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1001750-84.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Tania Maria Cerati - - ROBERTO DUARTE BE… Processo 0017098-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1001750-84.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Tania Maria Cerati - - ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 41/42), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 34, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 142.640,81 para maio de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Aparecido Da Cruz x T. E. De Oliveira Construcoes

ID: 331544557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-88.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

T. E. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001750-88.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA CRUZ RECLAMADO: T.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001750-88.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA CRUZ RECLAMADO: T. E. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9baec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 25/11/2025 15:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO APARECIDO DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deildo Anunciacao De Jesus e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 337875188

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2015.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e3565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:51cd739: A executada comprova o pagamento da 5ª parcela. Contudo, conforme se verifica na conta judicial #id:d4a7571, foram realizados dois depósito em 30/06/2025, de modo que considero paga também a 6ª parcela do parcelamento deferido. Quanto aos valores bloqueados de SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA, dê-se ciência por edital. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Conta 2700128531777 - parcelas 8,9 e 10 e Conta 200130675133 - parcelas 7, 8 e 9: - União (INSS): R$ 23.423,73, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 -parcelas 11 a 14: - União (INSS): R$ 9.456,00, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 - parcela 15: - União (INSS): R$ 1.555,88, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 808,12, referente às custas processuais; Conta 2700128531777 - parcela 16: - União R$ 2.364,00, referente às custas processuais; Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deildo Anunciacao De Jesus e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 337875195

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2015.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e3565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:51cd739: A executada comprova o pagamento da 5ª parcela. Contudo, conforme se verifica na conta judicial #id:d4a7571, foram realizados dois depósito em 30/06/2025, de modo que considero paga também a 6ª parcela do parcelamento deferido. Quanto aos valores bloqueados de SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA, dê-se ciência por edital. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Conta 2700128531777 - parcelas 8,9 e 10 e Conta 200130675133 - parcelas 7, 8 e 9: - União (INSS): R$ 23.423,73, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 -parcelas 11 a 14: - União (INSS): R$ 9.456,00, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 - parcela 15: - União (INSS): R$ 1.555,88, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 808,12, referente às custas processuais; Conta 2700128531777 - parcela 16: - União R$ 2.364,00, referente às custas processuais; Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes