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J.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326877

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004476-82.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004476-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSIMARA BACCARO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c56610 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03565/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001796-50.2019.5.02.0070 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004476-82.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSIMARA BACCARO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): JOSIMARA BACCARO Valor Líquido (Acordo): R$ 45.618,03 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 20 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000231-57.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.

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Estado De São Paulo x Alex Jose De Oliveira

ID: 320049377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001796-85.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. (4) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (5) DEJEM.VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADOFORA DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR. NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO'. (6) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COMO DECIDIDO NO PUIL 022: “POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCIDÊNCIA. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM' E VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 463, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DICÇÃO DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 'EX NUNC' NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM” (PROCESSO Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023). (7) EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA DEJEM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOSFEDERAIS. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDAPÚBLICA, J. 01/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1087168-24.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Angela Maria Rocha Rodrigues (OAB: 445735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros x Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros

ID: 324423723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001820-55.2015.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SOLANGE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE BUENO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78725fd proferido nos autos. ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP278269) GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP265125) GRAZIELE BUENO DE MELO (SP173141) KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (SP311374) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP274138) MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP169950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP84809) VILMA SOLANGE AMARAL (SP160242) Parte: Advogado(s): FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) O recurso de revista do reclamante trata de DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade Este E. Regional sedimentou o entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da reclamada, nos termos da Súmula 43: Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78. Mantenho, em razão da situação de fato se encaixar perfeitamente no verbete citado, especialmente por citar a função do autor e a reclamada específica, além da matéria ter sido amplamente debatida neste E. Regional." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE

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Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros x Fabio Augusto Ferrari De Andrade e outros

ID: 324423740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001820-55.2015.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

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LEANDRO MELONI

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NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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VILMA SOLANGE AMARAL

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE BUENO DE MELO

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MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78725fd proferido nos autos. ROT 1001820-55.2015.5.02.0608 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA (SP278269) GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY (SP265125) GRAZIELE BUENO DE MELO (SP173141) KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (SP311374) MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP274138) MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP169950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP84809) VILMA SOLANGE AMARAL (SP160242) Parte: Advogado(s): FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) O recurso de revista do reclamante trata de DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade Este E. Regional sedimentou o entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da reclamada, nos termos da Súmula 43: Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DO Eletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78. Mantenho, em razão da situação de fato se encaixar perfeitamente no verbete citado, especialmente por citar a função do autor e a reclamada específica, além da matéria ter sido amplamente debatida neste E. Regional." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO FERRARI DE ANDRADE

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Fabio Rogerio Messias x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 323446032

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-33.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO MESSIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f241a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIO ROGERIO MESSIAS propõe em face VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A., e julgo PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer a reversão da justa causa aplicada em rescisão sem justa causa em 23/12/2022. II) Condenar as reclamadas solidariamente a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo de salário de dezembro/2022; b) aviso prévio indenizado, com devida projeção; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS com multa de 40% sobre o saldo de todo o período contratual. f) reflexos das horas extras deferidas nos autos da reclamação nº 1001796-25.2022.5.02.0012 nas verbas rescisórias acima deferidas; g) multa do art. 477, §8º, CLT. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) Proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO MESSIAS

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Fabio Rogerio Messias x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 323446035

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-33.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO MESSIAS

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-33.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO MESSIAS RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f241a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIO ROGERIO MESSIAS propõe em face VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A., e julgo PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer a reversão da justa causa aplicada em rescisão sem justa causa em 23/12/2022. II) Condenar as reclamadas solidariamente a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo de salário de dezembro/2022; b) aviso prévio indenizado, com devida projeção; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS com multa de 40% sobre o saldo de todo o período contratual. f) reflexos das horas extras deferidas nos autos da reclamação nº 1001796-25.2022.5.02.0012 nas verbas rescisórias acima deferidas; g) multa do art. 477, §8º, CLT. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) Proceder à liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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A. E. Dos S. e outros x T. B. Da S.

ID: 326109489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205609-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: A. E. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravante: C. E. S. da S. (Menor) - Agravado: T. B. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. dos S. E C. E. S. da S. em face de T. B. da S. contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência aos agravantes no sentido de restringir a convivência paterna, a qual passou a ser assistida, na residência do próprio menor ou de seus avós e tios maternos, aos domingos, durante todo o mês, das 13h às 16h (fls. 302/306 - Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272). Sustentam os agravantes que o laudo psicológico elaborado por profissional que acompanha o menor em terapia há quase 3 anos atesta a existência de prejuízo emocional decorrente da convivência da criança com o genitor. Mencionam que a convivência paterna em 2024 teve inúmeras falhas, em decorrência de desentendimento e falta de afeto do pai com o filho que, muitas vezes, deixava-o com a avó paterna. Aduzem que a realização de audiência de conciliação é impertinente, uma vez que pode agravar o sofrimento emocional do menor. Relatam que a genitora não pode ter seu direito de lazer e descanso com o filho corrompido por conta da convivência da criança com o genitor. Pontuam que a convivência assistida não garante a segurança do menor. Afiram que a genitora possui medida protetiva em relação ao genitor. Desta forma, requerem a concessão de efeito suspensivo e ,ao final, o provimento do recurso para suspender a convivência paterna até a conclusão de novo estudo social, oitiva do menor, das partes e testemunhas. Subsidiariamente, requer a imediata oitiva do menor a limitação da convivência paterna para um domingo por mês, das 13h às 16h, pelo período mínimo de 6 meses. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. E análise dos autos principais é possível verificar que foi deferida medida protetiva em favor da genitora às fls. 10/13 dos autos nº 1500558- 23.2021.8.26.0272. É importante mencionar que a decisão que concedeu medida protetiva apenas proíbe que o genitor mantenha contato com a genitora, não produzindo a princípio impactos no regime de guarda e convivência ao qual estaria sujeito o filho menor: 03 - Feitas tais considerações, possível a imposição das medidas protetivas em favor da vítima e contra o requerido, T. B. da S., consistentes nas seguintes proibições previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006: 3.1- Proibição de se aproximar da vítima A. E. dos S., pela distância mínima de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a); e 3.2- Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio (telefone, carta,e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a aproximação entre o agravante ao filho possui o potencial de causar qualquer dano ao menor, que atualmente tem 12 anos de idade (fl. 34, origem). Muito pelo contrário, a convivência paterna a princípio se mostra benéfica ao adolescente, na medida em que permite que estreite os laços com o genitor, favorecendo o seu desenvolvimento integral. Em atenção à defesa do melhor interesse do adolescente, inexiste por ora, justificativa para reduzir ainda mais o regime de convivência fixado, o qual já restringe a convivência do menor com o genitor aos domingos, no período das 13h00 às 16h00, na modalidade assistida. Desta forma, pelos motivos acima expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Danila Bologna Lourençoni (OAB: 216508/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

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Processo nº 0006598-47.2010.4.01.3300

ID: 299115398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006598-47.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE BRITTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos. A sentença determinou que o Banco do Brasil exibisse os extratos bancários e demais informações relativas à movimentação da conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, inclusive com fornecimento de imagens de segurança dos terminais eletrônicos, referentes ao período de agosto a novembro de 2006. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há obrigação legal de guarda indefinida das imagens de segurança, limitando-se a exigência normativa a 30 dias, sendo que sua política interna prevê prazo de 60 dias. Argumenta que a parte autora não formulou requerimento extrajudicial para preservação das imagens no período adequado, inviabilizando seu fornecimento após o transcurso do prazo regulamentar. Por fim, requer a reforma da sentença, para afastar a condenação à exibição das imagens de vídeo e eventual responsabilização pela sua não apresentação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção integral da sentença, alegando a prevalência do interesse público sobre o sigilo bancário e a necessidade das informações solicitadas para instrução de futura ação de ressarcimento ao erário. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigação do Banco do Brasil S/A de exibir documentos bancários e imagens de segurança referentes à conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, com a finalidade de instruir futura ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pela União. Nos termos do artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, os estabelecimentos bancários estão obrigados a manter armazenadas as imagens do interior da agência por prazo mínimo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a instituição financeira informou expressamente que sua política interna determina a guarda das imagens por 60 dias, excedendo, inclusive, o parâmetro normativo mínimo. Contudo, verifica-se que a presente ação foi ajuizada mais de três anos após os saques objeto da controvérsia (ano de 2007), não havendo nos autos qualquer comprovação de pedido formal de preservação das imagens no período em que ainda estavam sob custódia. Assim, não se revela razoável exigir do apelante o fornecimento das imagens pleiteadas, uma vez decorrido o prazo regulamentar e não existindo obrigação legal de custódia permanente desses arquivos. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: EMENTA DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA BANCÁRIA . ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO. PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de filmagens de agência bancária em ação de produção antecipada de provas. 2. Inexiste demonstração de que a parte autora tenha apresentado qualquer pedido formal de exibição perante a agência bancária . Ainda, a ré somente teve ciência do pedido de exibição das filmagens quando da citação, em 06/03/2022, ou seja, 03 (três) meses após os saques indevidos, de modo que não há como exigir que a parte ré mantivesse as imagens armazenadas por período tão alongado. 3. Embora os estabelecimentos financeiros sejam orientados a possuir equipamentos hábeis a captar e gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do seu estabelecimento, por razões de segurança, a Portaria DPF nº 3233/2012, que regula o prazo para tal armazenamento em meio eletrônico, estabelece a obrigação de manutenção das imagens apenas pelo período mínimo de 30 dias. 4 . Inexistindo imposição, seja por normal legal ou administrativa, de armazenamento das imagens internas da agência por mais de 30 dias, não se mostra irregular eventual recusa ou impossibilidade de fornecê-las se extrapolado tal prazo. 5. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, complementados pelas razões expostas, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10 .259/2001. 6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50005301420224047108 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 31/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Apelação. Tutela cautelar antecedente. Exibição de imagens de circuito interno de caixa eletrônico. Improcedência. Instituição financeira que tem o dever de guardar as filmagens por, no mínimo, 30 dias (art. 62, III da Portaria 387/2006 – DG/DPF). Ausência de prova de formalização de pedido administrativo. Boletim de ocorrência lavrado praticamente um mês após os fatos. Ação proposta 75 dias depois. Banco que não tinha mais responsabilidade de guarda das imagens. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10017967120208260272 SP 1001796-71.2020.8.26.0272, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Dessa forma, merece reforma parcial a sentença, apenas para afastar a condenação imposta ao Banco do Brasil quanto à exibição das imagens de segurança, pela impossibilidade de cumprimento e ausência de obrigação legal, mantendo-se os demais pontos, em especial a determinação para exibição de extratos e movimentações na conta, a qual já foi inclusive cumprida pela Instituição Financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Sem majoração em grau de recurso. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E IMAGENS DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL DE CUSTÓDIA DE VÍDEOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESERVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos, com vistas à obtenção de extratos bancários e imagens de segurança relativos à movimentação de conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006. A sentença determinou a exibição dos extratos bancários e das imagens dos terminais eletrônicos referentes ao período de agosto a novembro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil está legalmente obrigado a manter e fornecer imagens de segurança relativas à movimentação bancária ocorrida em 2006; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal estabelece o prazo mínimo de 30 dias para guarda de imagens no interior das agências bancárias. O Banco do Brasil, conforme informado nos autos, adota política interna que estende esse prazo para 60 dias. 4. A presente ação foi ajuizada mais de três anos após os eventos objeto da controvérsia, sem que tenha havido solicitação de preservação das imagens dentro do prazo regulamentar. Ausente previsão legal de custódia permanente, inexiste obrigação de exibição de material não mais disponível. 5. Jurisprudência de tribunais federais e estaduais corrobora a interpretação de que não se pode impor às instituições financeiras o dever de guarda indefinida das imagens de segurança sem requerimento formal prévio. 6. Assim, justifica-se a exclusão da condenação à exibição das imagens de segurança, mantendo-se, no entanto, a determinação de exibição de extratos bancários, já inclusive efetivada pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A obrigação de custódia de imagens de segurança por instituições financeiras é limitada ao prazo previsto em normas administrativas, salvo comprovação de pedido formal de preservação dentro do período regulamentar. 2. Não subsiste a obrigação de exibição de imagens não preservadas em razão da inércia da parte interessada em requerer sua conservação em tempo oportuno." Legislação relevante citada: Portaria DPF nº 387/2006, art. 62, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 50005301420224047108, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, j. 31.03.2023; TJSP, Ap. Cível 1001796-71.2020.8.26.0272, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 29.07.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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Processo nº 0006598-47.2010.4.01.3300

ID: 300370198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006598-47.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

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Advogados:

CAROLINA DE BRITTO FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos. A sentença determinou que o Banco do Brasil exibisse os extratos bancários e demais informações relativas à movimentação da conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, inclusive com fornecimento de imagens de segurança dos terminais eletrônicos, referentes ao período de agosto a novembro de 2006. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há obrigação legal de guarda indefinida das imagens de segurança, limitando-se a exigência normativa a 30 dias, sendo que sua política interna prevê prazo de 60 dias. Argumenta que a parte autora não formulou requerimento extrajudicial para preservação das imagens no período adequado, inviabilizando seu fornecimento após o transcurso do prazo regulamentar. Por fim, requer a reforma da sentença, para afastar a condenação à exibição das imagens de vídeo e eventual responsabilização pela sua não apresentação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção integral da sentença, alegando a prevalência do interesse público sobre o sigilo bancário e a necessidade das informações solicitadas para instrução de futura ação de ressarcimento ao erário. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006598-47.2010.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigação do Banco do Brasil S/A de exibir documentos bancários e imagens de segurança referentes à conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006, com a finalidade de instruir futura ação de ressarcimento ao erário, ajuizada pela União. Nos termos do artigo 62, inciso III, da Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, os estabelecimentos bancários estão obrigados a manter armazenadas as imagens do interior da agência por prazo mínimo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a instituição financeira informou expressamente que sua política interna determina a guarda das imagens por 60 dias, excedendo, inclusive, o parâmetro normativo mínimo. Contudo, verifica-se que a presente ação foi ajuizada mais de três anos após os saques objeto da controvérsia (ano de 2007), não havendo nos autos qualquer comprovação de pedido formal de preservação das imagens no período em que ainda estavam sob custódia. Assim, não se revela razoável exigir do apelante o fornecimento das imagens pleiteadas, uma vez decorrido o prazo regulamentar e não existindo obrigação legal de custódia permanente desses arquivos. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: EMENTA DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PERANTE A AGÊNCIA BANCÁRIA . ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO. PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de filmagens de agência bancária em ação de produção antecipada de provas. 2. Inexiste demonstração de que a parte autora tenha apresentado qualquer pedido formal de exibição perante a agência bancária . Ainda, a ré somente teve ciência do pedido de exibição das filmagens quando da citação, em 06/03/2022, ou seja, 03 (três) meses após os saques indevidos, de modo que não há como exigir que a parte ré mantivesse as imagens armazenadas por período tão alongado. 3. Embora os estabelecimentos financeiros sejam orientados a possuir equipamentos hábeis a captar e gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do seu estabelecimento, por razões de segurança, a Portaria DPF nº 3233/2012, que regula o prazo para tal armazenamento em meio eletrônico, estabelece a obrigação de manutenção das imagens apenas pelo período mínimo de 30 dias. 4 . Inexistindo imposição, seja por normal legal ou administrativa, de armazenamento das imagens internas da agência por mais de 30 dias, não se mostra irregular eventual recusa ou impossibilidade de fornecê-las se extrapolado tal prazo. 5. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, complementados pelas razões expostas, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10 .259/2001. 6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50005301420224047108 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 31/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Apelação. Tutela cautelar antecedente. Exibição de imagens de circuito interno de caixa eletrônico. Improcedência. Instituição financeira que tem o dever de guardar as filmagens por, no mínimo, 30 dias (art. 62, III da Portaria 387/2006 – DG/DPF). Ausência de prova de formalização de pedido administrativo. Boletim de ocorrência lavrado praticamente um mês após os fatos. Ação proposta 75 dias depois. Banco que não tinha mais responsabilidade de guarda das imagens. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10017967120208260272 SP 1001796-71.2020.8.26.0272, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Dessa forma, merece reforma parcial a sentença, apenas para afastar a condenação imposta ao Banco do Brasil quanto à exibição das imagens de segurança, pela impossibilidade de cumprimento e ausência de obrigação legal, mantendo-se os demais pontos, em especial a determinação para exibição de extratos e movimentações na conta, a qual já foi inclusive cumprida pela Instituição Financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Sem majoração em grau de recurso. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006598-47.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-47.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES - BA19142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E IMAGENS DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL DE CUSTÓDIA DE VÍDEOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESERVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União, em ação cautelar de exibição de documentos, com vistas à obtenção de extratos bancários e imagens de segurança relativos à movimentação de conta-corrente de titularidade da Sra. Waldelice Costa Cerqueira, falecida em agosto de 2006. A sentença determinou a exibição dos extratos bancários e das imagens dos terminais eletrônicos referentes ao período de agosto a novembro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil está legalmente obrigado a manter e fornecer imagens de segurança relativas à movimentação bancária ocorrida em 2006; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 387/2006 da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal estabelece o prazo mínimo de 30 dias para guarda de imagens no interior das agências bancárias. O Banco do Brasil, conforme informado nos autos, adota política interna que estende esse prazo para 60 dias. 4. A presente ação foi ajuizada mais de três anos após os eventos objeto da controvérsia, sem que tenha havido solicitação de preservação das imagens dentro do prazo regulamentar. Ausente previsão legal de custódia permanente, inexiste obrigação de exibição de material não mais disponível. 5. Jurisprudência de tribunais federais e estaduais corrobora a interpretação de que não se pode impor às instituições financeiras o dever de guarda indefinida das imagens de segurança sem requerimento formal prévio. 6. Assim, justifica-se a exclusão da condenação à exibição das imagens de segurança, mantendo-se, no entanto, a determinação de exibição de extratos bancários, já inclusive efetivada pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à exibição de imagens de segurança, mantida a sentença nos demais pontos. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A obrigação de custódia de imagens de segurança por instituições financeiras é limitada ao prazo previsto em normas administrativas, salvo comprovação de pedido formal de preservação dentro do período regulamentar. 2. Não subsiste a obrigação de exibição de imagens não preservadas em razão da inércia da parte interessada em requerer sua conservação em tempo oportuno." Legislação relevante citada: Portaria DPF nº 387/2006, art. 62, III. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 50005301420224047108, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, j. 31.03.2023; TJSP, Ap. Cível 1001796-71.2020.8.26.0272, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 29.07.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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