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Antonio Domingos De Araujo Neto x Engepio Locadora E Prestadora De Servicos Eireli - Me

ID: 276213372

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-91.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

ENGEPIO LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-91.2018.5.02.0607 RECLAMANTE: ANTONIO DOMINGOS DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-91.2018.5.02.0607 RECLAMANTE: ANTONIO DOMINGOS DE ARAUJO NETO RECLAMADO: ENGEPIO LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e179bf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão do sócio WALTER LUIZ PIO, CPF: 065.628.458-74 sem, contudo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Assim, intime-se a exequente para que consolide o pedido em nova petição, especificando os sócios ATUAIS E RETIRANTES (estes últimos, caso existentes, que tenham se retirado da sociedade em até dois anos da distribuição da ação trabalhista e se beneficiado (mesmo que parcial) da força de trabalho do empregado), que pretende instaurar o IDPJ, nos termos do artigo 10-A da CLT, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de eventual pedido posterior nesse sentido. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar a ficha cadastral COMPLETA da reclamada. Cumprida a determinação, citem-se os sócios atuais e retirantes indicados pelo Exequente na emenda da petição, por meio de notificação postal dirigida no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 135 do CPC. Em caso de devolução da notificação, efetue-se pesquisa do endereço atualizado via INFOSEG e, em se tratando de endereço já diligenciado, citem-se os sócios por edital, fixando-se desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito ficará suspenso até referida decisão, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOMINGOS DE ARAUJO NETO

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 326047715

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-72.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA CRISTIANE CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001811-72.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CRISTIANE CESARIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001811-72.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CRISTIANE CESARIO DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f2e96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 6) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 7) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CESARIO DA SILVA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 326047717

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-72.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA CRISTIANE CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001811-72.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CRISTIANE CESARIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001811-72.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: CRISTIANE CESARIO DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f2e96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 6) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 7) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Fabiano Ferreira Da Silva e outros x Mundial Logistica Integrada Ltda

ID: 257921996

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-55.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DA SILVA FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001811-55.2022.5.02.0315 : FABIANO FERREIRA DA SILVA : MUNDIAL LOGISTICA INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001811-55.2022.5.02.0315 : FABIANO FERREIRA DA SILVA : MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ee86a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 14 de abril de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, juntados sob o ID fff18b7, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 7,32 Juros: R$ 1,80 Valor bruto: R$ 9,12 Valor atualizado até 31/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (SELIC) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 0,34 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1,36. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 0,64 em 31/03/2025. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 10,64 em 31/03/2025. Proceda(m) a(s) ré(s) MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 20/12/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERREIRA DA SILVA

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Fabiano Ferreira Da Silva e outros x Mundial Logistica Integrada Ltda

ID: 257922001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-55.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DA SILVA FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001811-55.2022.5.02.0315 : FABIANO FERREIRA DA SILVA : MUNDIAL LOGISTICA INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001811-55.2022.5.02.0315 : FABIANO FERREIRA DA SILVA : MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ee86a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 14 de abril de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, juntados sob o ID fff18b7, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 7,32 Juros: R$ 1,80 Valor bruto: R$ 9,12 Valor atualizado até 31/03/2025 reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. (SELIC) Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 0,34 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1,36. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 0,64 em 31/03/2025. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 10,64 em 31/03/2025. Proceda(m) a(s) ré(s) MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 20/12/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Salatiel Sebastiao Da Silva x Dvp - Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda.

ID: 257925624

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-14.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

DVP - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001811-14.2016.5.02.0720 : SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA : DVP - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001811-14.2016.5.02.0720 : SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA : DVP - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 484c093 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada, sob id. a34a2f2 (pág. 887/907 - 14/04/2025). São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 152.087,24, em 01/04/2025, (id. bdead5e - pág. 831/871 - 10/04/2025). A reclamada apresenta um valor corrigido de R$ 136.077,93, em 30/04/2025 (id. a34a2f2 - pág. 887/907 - 14/04/2025). 2 - Não obstante a manifestação das partes, considerando-se a diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 148b61f (pág. 817/818 - 28/03/2025) (29/04/2025), MANIFESTEM-SE as partes até o final do referido prazo acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 3 - Após o decurso do prazo assinalado no item 2, no silêncio ou manifestada discordância pelos cálculos apresentados, REMETAM-SE os autos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação, para a realização do mister, NOMEIO o(a) Perito(a) Contábil Sr(a). José Eduardo de Acântara , que deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de 15 dias úteis, consignando-se mais uma vez, que os honorários periciais serão suportados pela parte que for sucumbente, nos termos do artigo 790-B da CLT. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias úteis. Havendo necessidade de esclarecimentos, INTIME-SE o Sr. Perito Contábil para manifestação no prazo de 05 dias, para posterior manifestação das partes, no prazo comum de 05 dias. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo nº 1001811-20.2025.8.26.0222

ID: 332836612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-20.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VAZ DE LIMA MAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-20.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ana Maria Vaz de Lima Mazi - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte req… Processo 1001811-20.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ana Maria Vaz de Lima Mazi - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Com relação ao comprovante de residência, deverá apresentar documento em seu nome ou comprovar documentalmente a relação e que reside com o terceiro cujo nome aparece no documento de f. 21. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1001811-37.2025.4.01.4300

ID: 338176644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001811-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA FURTADO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001811-37.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001811-37.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITA MARIA FURTADO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A e FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 2179269-91.2025.8.26.0000

ID: 300075425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179269-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARãO PERES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER MUNHOZ CANDIDO

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ARÃO PERES

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DESPACHO Nº 2179269-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179269-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caieiras - Impette/Pacient: Arão Peres - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Arão Peres, advogado, em nome próprio, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras, que recebeu a queixa-crime oferecida ofertada em seu desfavor. Pugna o impetrante, liminarmente, pela suspensão da ação penal dos autos n. 1001811-19.2021.8.26.0106, até o julgamento do presente writ. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade absoluta, em razão da ausência de justa causa e por inépcia da inicial, e que seja determinado o trancamento da citada persecução penal (fls. 01/05). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente está sendo acusado de, em tese, ter veiculado, em 21 de maio de 2021, matéria jornalística no periódico Regional News, do qual é proprietário juntamente com sua esposa, imputando ao Sr. Gilmar Soares Vicente, prefeito do Município de Caieiras, condutas que podem configurar, em análise preliminar, os delitos de calúnia e difamação (fls. 01/30 autos originais). Pretende a Defesa, em sede liminar, o trancamento da ação penal, bem como a suspensão de seu curso até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. Entretanto, em uma análise preliminar, não verifico ilegalidade ou irregularidade evidente que mereça reconhecimento. Constato que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, aptos a justificar o prosseguimento da ação penal. Anoto que o presente writ, sobretudo em sede liminar, não se presta à análise aprofundada das provas. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Arão Peres (OAB: 402494/SP) (Causa própria) - Heber Munhoz Candido (OAB: 315025/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2179321-87.2025.8.26.0000

ID: 300075426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179321-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARãO PERES CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES HEBER MUNHOZ CANDIDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER MUNHOZ CANDIDO

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ARÃO PERES

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DESPACHO Nº 2179321-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179321-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caieiras - Impetrante: Arão Peres - Corréu: Arão Peres - Paciente: Celina de Jorge Graziano Peres - Impetrante: Heber Munhoz Candido - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Arão Peres, advogado, em favor CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras, que recebeu a queixa-crime oferecida contra a paciente. Pugna o impetrante, liminarmente, pela suspensão da ação penal dos autos n. 1001811-19.2021.8.26.0106, até o julgamento do presente writ. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade absoluta, em razão da ausência de justa causa e por inépcia da inicial, e que seja determinado o trancamento da citada persecução penal (fls. 01/05). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. A paciente está sendo investigada em razão de, em tese, ter veiculado, em 21 de maio de 2021, matéria jornalística no periódico Regional News, do qual é proprietária, imputando ao Sr. Gilmar Soares Vicente, prefeito do Município de Caieiras, condutas que podem configurar, em análise preliminar, os delitos de calúnia e difamação (fls. 01/30 autos originais). Pretende a Defesa, em sede liminar, o trancamento da ação penal, bem como a suspensão de seu curso até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. Entretanto, em uma análise preliminar, não verifico ilegalidade ou irregularidade evidente que mereça reconhecimento. Constato que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, aptos a justificar o prosseguimento da ação penal. Anoto que o presente writ, sobretudo em sede liminar, não se presta à análise aprofundada das provas. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Arão Peres (OAB: 402494/SP) - Heber Munhoz Candido (OAB: 315025/SP) - 10º Andar

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