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Tânia Regina Nicola x Banco Bmg S/A e outros

ID: 275854847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003857-19.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 1003857-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Nicola - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Banco Digio S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSúper endividamento proposta porTANIA REGINA NICOLA contraBANCO MERCANTILDOBRASILS.A.,BANCO,BANCOBRADESCO S.A., BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A e BANCO DIGIO S.A.. Alega a parte autora que é aposentada e tem renda mensal bruta de R$ 2.397,28. E que celebrou contratos de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito com as requeridas cujo valor total soma R$ 41.919,21. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 1.026,01. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 137/143). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 719,18, o que corresponde a 30% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BRADESCO, se fizeram presentes (fls. 867). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 370/651, 660/816 e 883/1006). Houve réplica (fls. 1011/1030). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, menos o BANCO BRADESCO (fls. 1034/1044). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Em razão da tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que o banco BRADESCO não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 - sem grifos no original) Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 867), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 30% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado (fls. 89/90). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 89/90), de pagar o valor de R$ 41.919,21 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 719,18 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora, para poder fazer caber o valor da parcela mensal que pretende pagar ao prazo máximo de 60 meses, ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 41.919,21 para R$ 39.450,78 (pg. 89). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (fls. 512/520 e 717/720). Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea h, do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) As parcelas mensais das dívidas com cartão de crédito conforme plano apresentado pela parte autora, somam apenas R$ 182,28 (pg. 89) que, incidindo sobre os ganhos mensais da parte autora (pg. 39), evidentemente não atingem 30% desse patrimônio, a afastar qualquer comprometimento do seu mínimo existencial, requisito essencial para deferimento da repactuação das dívidas. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. O autor alegou estar com comprometimento excessivo da renda e requereu a revisão judicial dos contratos com base na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor que alega situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação da condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o comprometimento de até 30% da renda líquida, após descontos legais, pode ser admitido sem violação ao mínimo existencial (AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR). (iii) O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentando o art. 54-A, §1º, do CDC, exclui expressamente os empréstimos consignados regidos por legislação específica da apuração do mínimo existencial. (iii) No caso concreto, o autor possui renda líquida de R$ 5.136,64, com R$ 3.740,59 comprometidos com consignados e R$ 323,54 com cartão de crédito, sendo apenas esta última parcela considerada para aferição do mínimo existencial, não ultrapassando o limite de 30%, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. (iv) Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça confirma a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados na apuração da condição de superendividamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-45.2024.8.26.0128; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades. Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001811-19.2024.4.01.3315

ID: 332958093

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-19.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME COSTA COUTINHO

Sentença Tipo D

Advogados:

KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JAIME COSTA COUTINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jaime Costa Coutinho, qualificado nos autos, dando-lhe por incurso nas penas do art. 289, §1º do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID 2082822693) que, no dia 18/02/2024, chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, porquanto um indivíduo estaria passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Relata que a guarnição da Polícia Militar encontrou o acusado cercado por algumas vítimas e que, durante a abordagem, em busca pessoal, encontraram com o réu algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 no bolso dele e mais outras dentro de sua bolsa, dentro de um pacote. Conta que o réu foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais). A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 8896/2024 e Inquérito policial 2024.0018428 (ID 2073908175). Por meio da decisão de ID 2085648651, datada de 15/03/2024, o Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. O acusado foi regularmente citado (Id 2095738648). Ao evento 2106445676, consta procuração outorgada pelo réu. Resposta à acusação apresentada ao ID 2106445678, informando que a defesa se reservará a falar sobre o mérito após a instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas apresentadas na denúncia. Autos do IPL 2024.0018428 – DPF/BRA/BA, contendo o laudo pericial criminal federal, foram acostados ao processo (Id 2130430866). Ao ID 2130919671, foi proferida decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução. Em seguida, foi designada audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2142962647). Termo de audiência acostado ao evento 2159485301, registrando a presença das partes, do advogado do réu; a ausência da testemunha Jairo Pereira da Silva; a oitiva da testemunha de acusação Marcelo Soares Pereira (policial militar); o pedido de dispensa da testemunha ausente, formulado pelo MPF, e a homologação do requerimento pelo magistrado; o depoimento do acusado; a apresentação de alegações finais orais pelo membro do MPF; e a concessão de prazo para apresentação de memoriais ao réu. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Comandante do 30 CIPM de Santa Maria da Vitória para comunicar a ausência da testemunha, Jairo Pereira da Silva, apesar de sua intimação. Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nas penas do crime imputado com a atenuante da confissão. O réu apresentou alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a desclassificação do delito previsto no art. 289, §1º do CPB para o crime de estelionato (art. 171 do CPB), com base na Súmula nº 73 do STJ; a aplicação da atenunante de confissão; a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado para o tipo penal em apreço; a fixação de regime inicial de cumprimento, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (Id 2160411619). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da materialidade e autoria Consoante narrado na inicial acusatória: “No dia 18/02/2024 chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Conforme termo de depoimento do SD/PM Marcelo Soares Ferreira, a Polícia Militar foi informada de uma suposta circulação de moedas falsas na cidade de Jaborandi/BA. De acordo com as informações prestadas à autoridade policial, havia um indivíduo passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Diante disso, a guarnição “rodou” pelo centro da cidade, encontrando o indivíduo descrito cercado por algumas vítimas. Quando da abordagem, os policiais militares, em busca pessoal, encontraram com JAIME algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 em seu bolso e mais outras dentro de sua bolsa dentro de um pacote. Foram apreendidos em posse do denunciado os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão ao ID 2073908175 – Pág. 24 (…) Ato contínuo, JAIME COSTA COUTINHO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais)”. A denúncia atribui ao réu, desse modo, a prática da conduta delitiva tipificada no art. 289, §1º, do Código Penal, na modalidade de introdução em circulação e guarda de papel-moeda falso, in verbis: Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Cuida-se de crime comum; doloso; de forma livre; instantâneo nas modalidades falsificar, fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder e introduzir, e permanente no que diz respeito à conduta de guardar; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte; podendo ser sujeito ativo do delito todo aquele que flexiona qualquer um dos verbos insertos no tipo. O objeto material do delito é a moeda falsa, pela qual o agente pratica um dos verbos típicos. Assim, consuma-se o crime, no momento em que se comete algum dos verbos descritos no tipo, pois de conduta múltipla alternativa, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado. Demais disso, com tal classificação, o agente que pratique duas ou mais ações típicas responde por crime único, contanto que tais condutas repousem num mesmo contexto fático1. No caso em apreço, o bem jurídico tutelado reside na fé pública, sendo absolutamente secundária eventual discussão sobre lesão ao patrimônio. Persegue-se, com a tipificação da conduta, proteção jurídica a confiança, quanto a adequada e lídima circulação monetária, inserta no seio do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo legítimo de proporcionar à coletividade maior segurança no tráfego da moeda e ao meio circulante, restando proteção do patrimônio particular em segundo plano. Encerrada a instrução, conclui-se que as provas coligidas nos autos corroboram a imputação acima relatada. A materialidade do crime restou demonstrada de forma inequívoca nos autos da presente ação por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 2073908175, p. 2-5); do Termos de Depoimento do Condutor e da Testemunha (ID 2073908175, p. 32 e 36); Termo de interrogatório (ID 2073908175, p. 29-30) e do Laudo Pericial (ID 2130430866, p. 3-13). Neste ponto, o referido laudo pericial confere certeza ao delito, já que atesta a inautenticidade de 76 simulacros de cédulas papel-moeda com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), de mesma numeração JI21678780, todas encontradas na guarda do acusado, por ocasião da abordagem policial. (ID 2130430866, p. 10). Do mesmo modo, entendo comprovada a autoria delitiva. Senão vejamos. Durante a sua oitiva em Juízo (Id 2159489719), o policial militar condutor, Marcelo Soares Ferreira, confirmou o depoimento prestado em sede policial (Id 2073908175, p. 36). Afirmou que o réu foi preso em flagrante na cidade de Jaborandi/BA, após a guarnição da polícia receber várias ligações de pessoas relatando que havia uma pessoa passando notas de R$ 20,00 falsas no comércio da cidade e que, ao ser abordado, foi encontrado, em seu bolso e em uma bolsa, diversas notas falsas de R$ 20,00. Relembrou que, no dia da abordagem do acusado, era um dia de domingo, na parte da manhã, e que, quando chegou ao centro da cidade, o autor do fato já estava cercado de algumas vítimas. Aduziu que fora dada a ordem de prisão em flagrante do réu e este fora conduzido até a delegacia de polícia. Por sua vez, ao ser interrogado na delegacia (ID 2073908175, p. 29-30), o réu afirmou que “estava na cidade de Guanambi/BA e foi conhecer Bom Jesus da Lapa/BA, na sexta ou sábado do carnaval; que então ficou sem dinheiro e foi furtado na rodoviária de Bom Jesus da Lapa/BA, onde levaram roupas e outros pertences; que então desesperado, resolveu trocar seu notebook com um cara que estava lá; que o cara lhe deu R$ 900,00 em notas de R$ 20,00; que tinha muito mais do que a quantia informada pelo eventual comprador; que sabia que as notas eram falsas; que foi até Jaborandi/BA desesperado para passar as notas; que passou cerca de 8 (oito) notas no comécio local; (…) que em outra oportunidade já teve na posse de duas outras notas falsas (…)”. Em Juízo, o acusado confirmou a negociação envolvendo um notebook seu com um terceiro estranho e declarou que ao se deslocar até a cidade de Bom Jesus da Lapa/BA notou que as notas recebidas na transação referida eram falsas e que, no desespero, por não ter dinheiro para retornar à sua cidade (Porteirinha/MG), repassou ao comércio essas cédulas falsas. Afirmou que decidiu ir até a cidade de Jaborandi, a fim de pegar uma carona para ir embora para a sua residência em Minas Gerais. Quanto à diferença de valores relatados pelo réu, em sede policial, os quais teria recebido pela venda do notebook (R$ 900,00), e os valores encontrados em sua posse no dia do flagrante (R$ 1.520,00), o réu afirmou que não conferiu a quantia recebida e que o indivíduo teria lhe passado uma quantidade maior. Confirmou, ainda, haver repassado entre 7 a 8 notas falsas no comércio local (Id 2159887149 e 2159489719). Nesse panorama, a autoria está demonstrada, porquanto o próprio réu confessou ter ciência acerca da falsidade das cédulas e haver repassado ao comércio local da cidade de Jaborandi/BA, colocando-as em circulação. O depoimento da testemunha - Marcelo Soares Pereira - e do próprio acusado, em Juízo, corroboram a prática do crime a ele imputado. Desta forma, é certo que, em conjunto com as demais evidências reunidas nos autos, corrobora fortemente para a acusação de autoria do delito pelo réu e a ciência da inautenticidade das cédulas. Por sua vez, os depoimentos prestados em sede policial e judicial são uníssonos em informar que o acusado repassou moeda-falsa e que esta tinha o potencial de iludir para se passar por verdadeira, num primeiro momento. Dito isto, reputo que o liame subjetivo do réu é manifesto, tendo em vista que foi constatada a atuação criminosa, guardando e colocando em circulação moeda falsa. Logo, está suficientemente demonstrado, ainda, que a conduta praticada pelo réu se reveste de ilicitude, não tendo sido praticada sob o abrigo de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. Ademais, no presente caso, não há causa de exclusão da culpabilidade: o réu é imputável e era-lhe exigida conduta diversa, estando presente, na espécie, não só a potencial consciência da ilicitude, mas tal consciência in concreto. II.2 – Da desclassificação para estelionato A defesa requereu a desclassificação do crime de moeda-falsa para estelionato e remessa dos autos para a Justiça Estadual, em razão da alegada falsidade grosseira das cédulas-falsas apreendidas. No caso em apreço, o Laudo nº 442/2024 - SETEC/SR/PF/BA de ID 2130430866, p. 11-12 informa que “a falsificação dos 76 simulacros de cédulas de R$ 20,00 (2ª Família – JI21678780) não é considerada grosseira, de acordo com os critérios previstos no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (cédula) do Instituto Nacional de Criminalística / DITEC/PF”. Aduz o perito, ainda, que os simulacros destas cédulas possuem a probabilidade de iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança de cédulas autênticas de mesmo valor, sobretudo quando manuseadas sob condições desfavoráveis como, baixa luminosidade, pressa ou em meio a outras cédulas. Portanto, não se trata de falsificação grosseira, razão pela qual a conduta típica praticada pelo réu se amolda àquela prevista no art. 289, §1º do Código Penal. Sendo assim, a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JAIME COSTA COUTINHO pela prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. III.1 Dosimetria Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. No caso, a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui maus antecedentes. Em relação à conduta social, nada nos autos consta que o desabone. Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado. A motivação do delito foi a intenção de obter proveito econômico por meio da guarda e da introdução de moeda falsa em circulação, inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal. No que concerne às circunstâncias do delito, não encontro razão para o aumento da pena-base. As consequências são próprias do delito, pelo que nada se tem a valorar. Por fim, o comportamento da vítima é irrelevante no caso. O art. 289, §1º, do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, além de multa. Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Verifico a ocorrência de circunstância atenuante: a) confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista que o réu admitiu a prática do delito imputado. A valoração desta circunstância, no entanto, não acarretará a redução da pena na presente fase, haja vista que esta já se encontra fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Assim, remanesce a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos de reclusão. No caso, não estão presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 3 (três) anos de reclusão. Tendo em vista o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, bem como os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Não constam dos autos quaisquer elementos concretos relativos à capacidade financeira do réu, motivo pelo qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. III.2 Das penas definitivas Fica, assim, o réu JAIME COSTA COUTINHO sentenciado a 3 (três) anos reclusão de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal). III.3 Regime de cumprimento Tendo em vista a pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena anteriormente dosada. III.4 Substituição da pena privativa de liberdade Levando em conta que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e, considerando que, conforme se deflui da fundamentação supra, o condenado preenche os demais requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP): 1) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores ser depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1° da Resolução n° 154 do CNJ; e 2) prestação de serviços a entidade pública (art. 46 do CP), também a ser designada pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), considerando a pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP). III.5 - Suspensão condicional da pena Na medida em que foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não o é a suspensão condicional daquela, por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do juízo. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) Intimem-se as partes acerca desta sentença (acusação e defesa), via PJe e inclusive o réu, pessoalmente (arts. 367 e 392, I, CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado, distribuindo-se a execução respectiva no SEEU; b) Intime-se o réu para o pagamento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo, com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96; c) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e Instituto Estadual de Identificação); d) Inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP; e) Proceda-se, se for o caso, a remessa das notas falsas apreendidas remanescentes nos autos ao Banco Central do Brasil (BACEN), devendo-se destruí-las todas as cédulas falsas provenientes do presente feito, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria para que expeça o necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 Precedentes do STJ: HC 208.122/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 21.06.2016.

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Joaquim Jose Bernardino x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 309290669

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800407-93.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

YASMIN ESTELLA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800407-93.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: JOAQUIM JOSE BERNARDINO Endereço: vila santa paula - sitio bom Jesus, 24, vc dema, rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, ANDAR 3, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015 quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto tratar-se de feito que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, onde não há custas em primeiro grau (Lei nº 9.099/95, art. 54). Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que tal julgamento não configura uma faculdade, mas sim um dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). ANÁLISE DAS PRELIMINARES A ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO S.A. arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a CLUBE BLUE LTDA seria a verdadeira responsável pela contratação e pelos valores objeto da presente ação, atuando a primeira ré como mera intermediária tecnológica de pagamentos e o segundo réu como simples instituição financeira que fornece meios para a operação bancária. A CLUBE BLUE LTDA compareceu espontaneamente aos autos requerendo a substituição do polo passivo (ID 145094716). Embora a CLUBE BLUE LTDA tenha comparecido espontaneamente, a arguição de ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S.A. não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo único do art. 7º do CDC dispõe que, havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. O §1º do art. 25 do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou da cadeia de consumo em casos análogos, visando proteger o consumidor. Portanto, em virtude da solidariedade existente na cadeia de consumo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S.A. e determino a inclusão da CLUBE BLUE LTDA no polo passivo da demanda, para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária. A parte ré também arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia. Tal argumentação não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais relevantes pendentes, constata-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as teses suscitadas nos autos, assegurando-se o respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo não ser necessária a produção de novas provas. ANÁLISE DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside na legalidade dos descontos realizados na conta previdenciária do autor pela PSERV, alegadamente sem contratação ou autorização. O autor afirma desconhecer totalmente a origem desses descontos, que se iniciaram em fevereiro de 2025, no valor de R$ 59,90. O autor é aposentado e tem 77 anos, e depende do benefício para suas necessidades básicas. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA e o CLUBE BLUE LTDA, em suas contestações, afirmaram a existência de um contrato de adesão firmado com o autor em 10/07/2023, que garantia o acesso a diversos serviços e benefícios, como telemedicina, seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, descontos em farmácias e lojas, e sorteios mensais. As rés alegam que o autor formalizou sua adesão e autorizou o débito em conta, e que o cancelamento do contrato foi realizado em 04/2025, com o reembolso de R$ 1.138,10 em 04/2025. No entanto, a contestação da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA não logrou êxito em demonstrar a inequívoca contratação e autorização dos descontos realizados sob a rubrica "PSERV". A mera apresentação de um "Termo de Adesão e Consentimento" (ID 145094726, Pág. 1), sem comprovação de que o autor, pessoa idosa e vulnerável, compreendeu integralmente os termos do contrato e anuiu expressamente com os descontos, é insuficiente para validar a cobrança. A assinatura apesar de indicar que o signatário é Joaquim José Bernardino, não afasta a necessidade de se verificar a autenticidade e a livre manifestação de vontade, especialmente em casos envolvendo idosos e benefícios previdenciários. A defesa da CLUBE BLUE LTDA argumenta que a contratação foi consciente e em consonância com a Resolução nº 4.790/20 do Banco Central do Brasil, a qual exige que a autorização seja fornecida por escrito ou por meio eletrônico. Contudo, a simples existência do Termo de Adesão não exime as rés de demonstrar que o autor, de 77 anos, compreendeu e anuiu conscientemente com a contratação e os descontos, dada a natureza alimentar do benefício e a hipossuficiência do consumidor. A alegação do autor de total desconhecimento dos débitos e a dificuldade em obter informações junto ao Banco Bradesco S.A. reforçam a verossimilhança de suas alegações. Cito jurisprudência recente: Apelação Cível – Restituição de valores – Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora – Adesão não demonstrada – Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora – Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC)– Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira – Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida – Precedente. Restituição de valores em dobro – Possibilidade – Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu – Incidência do disposto no art. 42, pár . ún, do CDC – Consumidor cobrado em quantia indevida – Pagamento efetuado – Engano justificável não caracterizado – Restituição devida – Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral – Ocorrência – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pelo réu – Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização – Dano moral – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Fixação em R$ 10.000,00 – Viabilidade – Valor pleiteado que não se mostra excessivo – Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento – Recurso provido. Sucumbência – Inversão do ônus – Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008738-53.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva e decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. Assim, a ausência de autorização expressa e inequívoca para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configura falha na prestação do serviço por parte dos réus, o que impõe a estes o dever de reparar os danos causados. Ainda que a CLUBE BLUE LTDA tenha procedido ao cancelamento do contrato e ao reembolso de alguns valores, isso não afasta o ilícito inicial da cobrança indevida, mas pode influenciar o quantum indenizatório. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovado pelas rés. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) DOS DANOS MATERIAIS A parte autora busca a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais. Os extratos apresentados pela defesa (ID 145094728) apontam descontos mensais a partir de 07/2023. A ré CLUBE BLUE LTDA informou ter procedido ao reembolso de R$ 1.138,10 em 25/04/2025. Considerando a ausência de prova da regular contratação e da autorização expressa para os débitos, os descontos são indevidos. A restituição em dobro é a regra para cobranças indevidas na relação de consumo, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência consolidada. Deverá ser apurado, em fase de liquidação de sentença, o valor total dos descontos indevidos e, sobre este montante, aplicada a dobra legal, deduzindo-se o valor já restituído administrativamente. DOS DANOS MORAIS No presente caso, verifica-se a presença de dano moral. O ordenamento jurídico assegura a reparabilidade do dano moral, tanto em nível constitucional, no art. 5º, incisos V e X, quanto em nível infraconstitucional, nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. A cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade econômica, sem a devida comprovação de contratação e autorização, ultrapassa o mero aborrecimento e causa dano moral. A situação de ver seu sustento mensal reduzido por descontos não reconhecidos, e a peregrinação para tentar resolver o problema, configura abalo à dignidade e à tranquilidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a cobrança reiterada e abusiva, gera dano moral in re ipsa. Dessa forma, resta demonstrada a prática de ato ilícito pelas requeridas, bem como a violação dos direitos personalíssimos do requerente. Com base no caráter pedagógico, inibitório e punitivo da indenização, pautando-se pela devida proporcionalidade e razoabilidade, considerando o grau de culpa das partes ofensoras, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora (idoso) e a natureza do direito violado (verba alimentar), mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ. III - REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INCLUO a CLUBE BLUE LTDA no polo passivo da demanda. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, no que tange aos débitos questionados sob a rubrica "PSERV". DETERMINO o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior. CONDENO os réus BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor sob a rubrica "PSERV", os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, deduzindo-se o valor de R$ 1.138,10 (mil cento e trinta e oito reais e dez centavos) já restituído administrativamente. CONDENO os réus BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor JOAQUIM JOSE BERNARDINO. Quanto aos parâmetros de cálculo para os danos materiais: i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE (conforme art. 406, §1º, do Código Civil, adotando-se a metodologia da Resolução CMN 5.171, de 2024), quando incidirem apenas os juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto aos parâmetros de cálculo para os danos morais: O valor será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A

ID: 280649777

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801251-77.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0801251-77.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida, 9999, Colegial, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, cumulada com PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DAS NEVES MACHADO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas bancárias identificadas como "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Relata, ainda, que, ao apresentar reclamação administrativa, obteve como resposta da instituição financeira um retorno genérico e desconexo, relacionado a seguro prestamista, razão pela qual ingressou com a presente ação. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 2.050,84 (dois mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.949,16 (dez mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos. Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios registrados sob os ID 132421339. Recebida a inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova, e designou a audiência de instrução e julgamento. Conforme decisão registrada no ID135907930. O réu apresentou contestação, arguindo, no mérito, a decadência do direito da autora, a inaplicabilidade de multa diária e a inexistência de defeito na prestação do serviço ou de qualquer ilícito. Sustentou, ainda, a inviabilidade da devolução em dobro, em razão da ausência de má-fé, bem como a improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não haver comprovação de lesão. Alternativamente, requereu que, caso deferida a indenização, seu valor seja fixado de forma moderada. Além disso, pleiteou o afastamento da inversão do ônus da prova e, em eventual condenação por danos morais, a fixação do termo inicial para incidência de juros a partir do arbitramento, conforme contestação registrada no ID 141219056. As partes não possuem provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide ID 141248010. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere preliminar de prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu não comprovou a suspensão dos descontos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do referido código, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira. Essas circunstâncias reforçam a necessidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e garantindo a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. Além disso, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto o banco réu figura como fornecedor. Nesse contexto, a responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de prova de culpa para configuração do dever de indenizar. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso em análise. Ressalte-se novamente a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação em exame. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, à parte ré comprovar a adesão da autora ao serviço de cheque especial e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, atribuindo ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço mencionado constitui elemento crucial na análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o banco réu não comprovou o uso efetivo dos benefícios supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar à autora qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, dependente de benefício previdenciário e, consequentemente, suscetível a práticas abusivas ou fraudes. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme prevê o artigo 42 do CDC, garantindo a reparação devida à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise de suas consequências jurídicas. Quanto ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário extrapola o mero dissabor, configurando uma afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente em um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL"; 3. Condenar o banco réu ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52, da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV, do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Orlando Pereira De Souza x Santo Estevao Mine Mercado Ltda

ID: 322550906

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-48.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23e4bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ORLANDO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$81.014,78. Juntou documentos. A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de comparecer em audiência e de se defender. Em audiência, o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. As partes não foram ouvidas em audiência. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. Decido: MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Revelia e Confissão Ficta Ausente a reclamada na audiência em que deveria apresentar suas defesas, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato. Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos. Desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos Em audiência (ID 71c53d4), o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Homologada a desistência e extinto o pedido sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Vínculo de emprego anterior Na exordial, o autor alegou: que embora tenha sido admitido pela reclamada em 15/03/2023 para exercer a função de açougueiro, foi registrado em CTPS somente em 01/09/2023. Assim, pugnou pelo reconhecimento do vínculo do período desde 15/03/2023. Pois bem. Em face da revelia, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e confissão tácita, razão pela qual reconheço a existência de contrato de emprego com a reclamada desde 15/03/2023, na função de açougueiro, mediante salário mensal de R$2.200,00. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Demais pedidos Na exordial, o autor alegou: que diante das irregularidades praticadas pela reclamada, tais como não realizar o registro em CTPS, ausência de depósitos do FGTS, não efetuar o pagamento das horas extras e adicional de insalubridade corretamente e etc, fez o pedido de demissão em 01/11/2024; que não tinha nenhum interesse em desligar-se da empresa, mas foi pressionado a fazê-lo. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão, pela reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e pelo pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão feito pelo reclamante é fato incontroverso, admitido em exordial. Ora, diante das irregularidades praticadas pela reclamada, poderia o autor pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas relatou que optou por pedir demissão. Da mesma forma que o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, ao empregado também é dada a possibilidade de tomar essa mesma iniciativa em relação ao seu patrão. A matéria é disciplinada no artigo 483 da CLT e traz como consequência o pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa. Salienta-se, inclusive, que o § 3º do artigo 483 da CLT autoriza o obreiro a permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, ainda que se alegue que a conduta da empresa tornou o vínculo insustentável e que no desespero pediu a demissão, ao manifestar tal ato, expressou a sua vontade de fato. Admite-se que diante da violação aos direitos trabalhistas pela reclamada, o autor pudesse ter sido induzido ao erro em pedir demissão, todavia, nada disso foi alegado, tampouco algum outro vício de consentimento. Ao contrário, o reclamante deixou bem claro em exordial que decidiu pedir demissão. Assim, quando ultimou o referido ato, sacramentou a rescisão do contrato conforme a sua vontade, não podendo agora pleitear que este Juízo desfaça referido ato volitivo. Dou por válido, portanto, o pedido de demissão e, por conseguinte, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização resilitória de 40%, a habilitação ao seguro-desemprego e o soerguimento do FGTS. Por sua vez, diante da revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, e diante da inexistência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), defiro o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). A hipótese de incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é a inobservância do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo, o que restou patente ante a ausência da quitação das resilitórias. Devida a multa, portanto. Por seu turno, a hipótese de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a existência de parcelas resilitórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Friso que a existência de diferenças das resilitórias não dá ensejo à multa em comento. Mas com a ausência de defesa do empregador, não se induziu controvérsia quanto a serem devidas as resilitórias. Devida a multa, a incidir em 50% sobre as resilitórias acima deferidas. Jornada Na exordial, o autor alegou que laborava na escala 6x1, de segunda a domingo, inclusive feriados, das 06h00 às 18h00, com intervalo para refeição. Pois bem. Em função da revelia, acolho como verdadeira a jornada declinada na inicial. Todavia, tal jornada deve ser delimitada em razão do que declarou o autor na exordial. Entendo que a contradição existente entre a jornada exposta na exordial não enseja a improcedência do pleito, autorizando, apenas sejam cortados os excessos. Embora o autor tenha alegado que trabalhava de segunda a domingo, aduziu que laborava na escala 6x1. Desta forma, concluo que o reclamante laborava na escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00. Outrossim, embora não tenha o autor esclarecido o horário do intervalo para refeição e descanso, considerando a extensa jornada acolhida, concluo que o reclamante gozava da pausa de uma hora para refeição. Ademais, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, consoante autoriza o artigo 375 do CPC, tenho por razoável que o autor usufruísse de, ao menos, uma hora de intervalo para descanso e refeição. Quanto aos feriados, o reclamante não esclareceu em sua peça de ingresso quantos ou quais feriados teria trabalhado, pelo que dou por inexistente o labor em tais dias e indefiro as horas extras correspondentes. Por todo exposto, fixo a jornada do autor como sendo: de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44 semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e o adicional legal. Por habituais, todas as horas extras refletem em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observado o teor da Súm. 347/TST. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. Pois bem. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, tampouco há evidência de transtornos sofridos ou danos psicológicos, os quais não se presumem. Oportuno mencionar que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Por sua vez, o simples fato de a reclamada não ter adimplido as parcelas contratuais/fundiárias ou rescisórias acima apreciadas, ou não ter anotado o contrato de trabalho em CTPS do autor, acarretou à parte reclamante tão somente prejuízos de natureza material, que estão sendo ora reparados com a condenação na obrigação de pagar, mas não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral, pelo que rejeito o pedido. Do contrário, admitiríamos a banalização do instituto em comento. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, portanto. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Homologar a desistência e extinguir o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ORLANDO PEREIRA DE SOUZA em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. - Multas previstas no art. 467 e 477, da CLT; - Horas extras e reflexos. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

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Miria Estela Andreolla x Ariana De Souza Campos

ID: 323177413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-23.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA ESTELA ANDREOLLA

Polo Passivo:

ARIANA DE SOUZA CAMPOS

Sentença

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO

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S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CA… S E N T E N Ç A Vistos... Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA cc ANULAÇAO DE INVENTÁRIO” ajuizada por MIRIA ESTELA ANDREOLLA contra ARIANA DE SOUZA CAMPOS. Depreende-se da Inicial que na data de 25 de novembro de 2021, a Requerida propôs ação de Inventário pelo rito de Arrolamento, processo número 1001811- 83.2020.8.26.0484, em virtude do falecimento de seu esposo, Sr. Ayres Benjamin Andreolla, filho da ora requerente. Conforme narrado, a “ação de inventário” foi proposta pela requerida em 25 de novembro de 2021, ou seja, 20 dias após o falecimento do filho da requerente ocorrido em 05 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Todavia, segundo o narrado, a requerida ajuizou a respectiva “ação de inventário” omitindo, intencionalmente, com intuito de enriquecimento ilícito, as informações acerca da existência de herdeiros, existência de saldo bancário, bens, pagamento a serem recebidos pelo autor da herança, dentre outras informações necessárias ao regular trâmite do feito. Segue narrando, ainda, que deixou de informar acerca de eventual verba indenizatória ou rescisória, uma vez que o falecido morreu nas dependências da empresa onde laborava como veterinário. Explica-se que, de forma mal-intencionada, com intuito de obter vantagem indevida, a requerida, conforme mencionado, ajuizou inventário dos bens do filho da requerente 20 dias após o seu óbito, sem o conhecimento da requerente. A requerida não informou à requerente acerca do ajuizamento do feito, e nos autos do inventário, informou a inexistência de herdeiros na inicial, conforme anexo. Todavia, poucos dias após o assassinato do filho da requerente, a requerida iniciou a realizar cobranças à requerente acerca do inventário, sem, contudo, mencionar que já havia procedido com o ajuizamento do feito. A requerida, segundo o narrado, argumentava à requerente acerca da urgência na resolução da demanda sob o pretexto de que necessitava de tal documento para ingressar com inventário, aduzindo ainda que para que o feito fosse resolvido de forma mais ágil, a requerente deveria assinar com termo de renúncia de herança. Consta que a requerida argumentou, ainda, que a renúncia seria necessária somente para fins de agilidade do processo, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira no feito. Segundo a Inicial, a requerida, em momento de extrema fragilidade da requerente, aproveitando-se de sua dor, utilizou-se de sua confiança, diante do vínculo familiar que ali existia para induzi-la a erro, fazendo-a a crer que a assinatura do termo de renúncia se fazia necessária para ajuizamento do inventário, quando na realidade, na data da assinatura da renúncia já havia sentença proferida nos autos da “ação de inventário”, cuja informação, foi ocultada da requerente. Narra-se que a requerida informava a requerente a necessidade de que fosse confeccionado termo de renúncia a fim de que a requerida pudesse iniciar o processo de inventário, quando na realidade, no dia 08 de dezembro de 2021, data do termo de renúncia firmado pela requerente, já havia sentença proferida nos autos de inventário, cuja inicial, destaca-se, informava a inexistência de herdeiros. A requerente, por sua vez, executou o que foi determinado pela requerida, por não por entender que renunciava sua quota parte da herança, mas sim em razão da insistência da requerida a qual argumentava que a renúncia realizada pela requerente seria a forma mais breve de resolução do inventário, oportunidade em que afirmava à requerente que não haveria qualquer efeito prático sobre a renúncia, fazendo-a crer que permanecia na qualidade de herdeira. Segue narrando que a requerente assinou a renúncia de sua cota na herança poucos dias após o falecimento de seu filho, ou seja, completamente abalada e traumatizada pela sua trágica perda e convencida pelo Requerida a qual aproveitou da confiança então existe entre as partes para convencimento. Todavia, consta que até a presente data a requerente não obteve sucesso em contatar a requerida, sendo bloqueada por essa em todos os meios de contato, tal como mensagens, rede social, não atendendo ou retornando suas ligações. Requer-se, no mérito: i. Anular a renúncia da herança firmada pela requerente; a. Com anulação do termo de renúncia de herança, requer a anulação da ação de inventário proc. n 100447086.2021.8.11.0051, que tramitou nessa comarca; ii. Declarar a omissão dos bens realizados pela requerida; iii. Seja oficiado o Ministério Público a fim de verificar a conduta da requerida na sonegação de imposto de ITCMD. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferiu-se a “gratuidade judiciária”. Designou-se audiência. Em audiência, não houve conciliação. A requerida apresentou resposta. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Impugnação apresentada. Saneado o processo, afastaram-se as preliminares. Ajustou-se o valor da causa para R$220.000,00. Designou-se audiência. Em audiência, realizou-se o depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pelas partes. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, julga-se. II.2 DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na anulação de escritura pública de renúncia de herança, sob alegação de vício de consentimento decorrente de erro e dolo, bem como a anulação da “ação de inventário” que tramitou sob o n.º 1004470-86.2021.8.11.0051. Pois bem. A renúncia à herança constitui ato jurídico unilateral, solene e irrevogável, pelo qual o herdeiro abdica de seus direitos sucessórios. O Código Civil, em seu art. 1.806, estabelece que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial", enquanto o art. 1.812 do mesmo Código dispõe que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança", consagrando o princípio da irrevogabilidade como regra geral. Contudo, como todo negócio jurídico, a renúncia pode ser anulada se viciada por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para tanto, é necessário que fique comprovado que a manifestação de vontade foi efetivamente viciada por algum desses defeitos. Eis o que foi produzido a título de prova oral: MIRIA ESTELA – depoimento pessoal: i. Ayres é seu filho; ii. Na época não estava em condições para responder por tudo que estava acontecendo; iii. Estava em processo de divorcio também; iv. Tudo foi muito rápido; v. Todo dia Ariana ligava pedindo para assinar uns documentos; vi. Um advogado de Toledo também lhe disse para assinar, pois Ariana faria o processo de Inventário; vii. Não tinha condições de estar vendo detalhadamente e assinou; viii. Ariana todos os dias mandava áudios e mensagens para assinar documentos faltantes; ix. Foi até Campo Verde de ônibus para conversar pessoalmente com Ariana, para explicar como queria que fosse; x. Acreditou em Ariana; xi. Foi levada por Ariana a um Cartório; xii. Não leu o que assinou; xiii. Ariana falou que passaria as 2 salas para ela; xiv. Foi “lubridiada” por Ariana. Acreditou muito nela; xv. Não leu nada no Cartório; xvi. O acordo era que as duas salas comerciais deixadas pelo filho ficaria com ela; xvii. Logo após, no mesmo dia, Ariana não voltou para casa; xviii. Ela voltou outra pessoa; xix. O seu filho mandou um caderno para ela com dinheiro que tinha em conta e o que tinha feito e lotes, onde ela fez a academia, chamada Vida Ativa; xx. O filho ia iniciar a construção dessa academia; xxi. O filho tinha bens no Paraná; xxii. Ela pediu para Ariana que ficasse com as salas comerciais e ela com a academia, tendo ela concordado com tudo; xxiii. No final, ela ignorou, bloqueou em tudo; xxiv. Não acompanhou a construção dos imóveis; xxv. Não tinha interesse em abrir mão dos bens. O filho a deixava a par das coisas; xxvi. O divorcio foi tumultuado; xxvii. Não recebe pensão do ex marido; xxviii. Mantem a filha; xxix. A escrivã não leu os bens que estava renunciando no momento da assinatura da Escritura; xxx. Não tinha noção do patrimônio que o filho deixou; xxxi. Sabia quanto o filho tinha de dinheiro; xxxii. Procurou ajuda médica, toma medicamentos; xxxiii. O documento, pelo que sabia, era para transferir todo o dinheiro para a conta de Ariana para ela dar continuidade na obra para passar as duas salas para ela; xxxiv. Não sabe onde foi feita a renúncia da herança, não estava em condições; xxxv. Quando foi ao 1º Tabelião de Notas de Toledo não sabia que estava indo assinar a renúncia de herança; xxxvi. Não lembra se foi acompanhada ou não; xxxvii. Não lembra se o documento era sobre alguma dívida fiscal que estava barrando o inventário; a. Ela já estava lá com uma pessoa e não leu e só assinou; xxxviii. Tem até a oitiva série do ensino fundamental; xxxix. Não questionava a Ariana; xl. A relação amistosa com Ariana foi até o mês 08/2022; xli. Não sabe se seu ex-marido discorda da renúncia; xlii. Não tinha ciência que estava abrindo mão da herança do filho; xliii. Não tinha ideia do que ela tinha direito do filho; xliv. As conversas sobre as duas salas foram antes da renúncia; xlv. Depois assinou e ela se negou a passar as salas; xlvi. Reconhece o recebimento de R$70.000,00 de um acerto que a Ariana estava lhe devendo e de um dinheiro que ajudou eles na época; xlvii. Assinou o documento sem saber que era uma renúncia. Na sua cabeça era um documento para ela dar andamento na construção da academia; xlviii. A Ariana não tinha bens antes de casar com Ayres. Acha que tinha um Corsa, que vendeu por R$27.000,00 ou R$30.000,00; xlix. A academia foi construída com a venda de imóvel que ela e seu marido deram para eles. ARIANA – depoimento pessoal: i. Seu marido Ayres faleceu; ii. Houve renúncia da requerente e do sogro dela; iii. Seu sogro fez contato com ela sobre as questões sobre o inventário; iv. Não sabia por onde começar; v. Seu sogro conversou com advogado; vi. Não sabia que os pais eram herdeiros, ficou sabendo quando começou a mexer com o inventário; vii. Seu sogro disse que os imóveis eram deles; viii. Eles já estavam separados; ix. O sogro falou que abria mão dos bens; x. A requerente disse que abriria mão também; xi. Eles realizaram a renúncia em Toledo e mandaram via Sedex; xii. Em julho ficou sabendo que a requerente tinha uma pendencia na SEFAZ, ficando sabendo pela contadora; xiii. A requerente apareceu em Campo Novo, dizendo que estava na rodoviária. Foi busca-la; xiv. Foram na SEFAZ; xv. Sobre as salas, eles tinham casa, que venderam e iam começar a fazer, cada um trabalhando; xvi. Da casa, após o falecimento, conseguiu R$550.000,00, usou o dinheiro para a obra e acabou; xvii. A questão das duas salas veio após a renúncia feita. a. A renúncia foi feita em janeiro; b. A requerente foi até Campo Novo em agosto; xviii. Ela queria a sala para fazer escolinha. Disse que não passaria para o nome dela, mas poderia dar usufruto; xix. A requerente queria as salas para aluguel; xx. São duas salas e uma academia; xxi. Ela queria uma sala; xxii. Após ela queria as duas salas; xxiii. Ligou para o ex-sogro; xxiv. Disse a ele que não passaria nenhuma sala para as funções que a requerente queria; xxv. Disse que após a requerente começou a mandar mensagens aleatórias que faziam mal a ela; xxvi. Lá por setembro ou outubro, conheceu uma pessoa, tendo que bloquear a requerente após certas falas dela; xxvii. No momento do inventário sabia que os pais eram herdeiros; a. Esperou chegar a renúncia da herança feita por eles para dar continuidade; xxviii. Desconhece veículos em nome de Ayres; a. A Toyota estava no nome do pai dele; b. Não entrava no inventário; xxix. A herança era o terreno e R$550.000,00 das parcelas, em nome dela e de Ayres; a. Trabalhou ali; b. Economizou muito; xxx. Sobre a renúncia, conversou com os pais de Ayres; xxxi. Do dinheiro que já existia, 1/3 foi utilizado para a obra; xxxii. Duas salas comerciais representam 50% do prédio. YURI GUSTAVO – testemunha requerente: i. Era amigo do Ayres Filho, de faculdade; ii. Tem conhecimento do caso; iii. Trabalhava em parceria de gado com Ayres; iv. No meio da faculdade começou a namorar com Ariana; v. Ayres casou e foi para o Mato Grosso; vi. Não sabe os trâmites da separação; vii. Sabe que muito que Ayres tinha foi do que a família dispôs; viii. O pouco que sabe é que Ariana usou de má-fé para capitar alguns bens, utilizando de um momento de psicológico abalado da requerente; ix. Soube por parentes do Ayres; x. Não acompanhou as negociações; xi. Conheceu Ariana, trabalhava como funcionária de academia; xii. Ela tinha um corsa ou um celta; xiii. Até onde sabe, era só isso que ela tinha; xiv. Ayres já veio de uma família estabilizada, tinham uma vida acima da média da Ariana. A família tinha uma empresa com faturamento milionário; xv. A separação da requerente aconteceu antes do falecimento do Ayres; xvi. Conhece o 1º Cartório de Notas de Toledo; xvii. Não sabe de queixas de Cartório em Teledo; xviii. Não sabe de algum fato que desabone o Tabelionato; xix. Ayres não conversava com ele sobre relacionamento com Ariana; MARIA APARECIDA – testemunha requerente: i. Conhece Miria como cliente do seu salão; ii. A requerente disse que conversou com Ariana e acordaram ela que ficaria com 02 salas; iii. Ficou sabendo disso pela requerente, no salão; iv. Não foi com ela no cartório; v. Não acompanhou a negociação; vi. Sabe que a requerente foi de ônibus e de carro para o Mato Grosso; vii. Após, ficou sabendo que Ariana não queria mais falar com a requerente e que as salas não foram lhe foram dadas; viii. Não ficou sabendo pela requerente que foi engana pelo Cartório. Pois bem. A autora alega que não tinha conhecimento de que estava renunciando à herança, acreditando se tratar apenas de documento para “agilizar” o inventário. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que é pessoa alfabetizada, comparecendo ao cartório, não tendo sido fisicamente coagida, tinha conhecimento de que se tratava de documento relacionado à herança e mantinha relacionamento cordial com a requerida à época dos fatos. Tais declarações enfraquecem significativamente a tese de vício de consentimento. Embora a autora alegue estado de fragilidade emocional decorrente da morte violenta do filho, não há nos autos prova suficiente de que, à época da assinatura da renúncia, ela se encontrava em estado que comprometesse sua capacidade de discernimento. A renúncia foi realizada em 08/12/2021 (id. 136463219 – págs. 47/48), mais de um mês após o falecimento ocorrido em 05/11/2021 (id. 136463219 – pág. 16), tempo que, embora ainda de luto, permitia reflexão sobre o ato que praticava. Ademais, a autora é pessoa plenamente capaz, não havendo qualquer interdição ou limitação de sua capacidade civil, como ela mesma afirma em seu depoimento, não podendo alegar ignorância. Embora a requerente narre em depoimento pessoal que buscou ajuda médica após o falecimento do filho e obteve ajuda com medicamentos, não junta qualquer documento nos autos aptos a corroborar o alegado. Quanto ao alegado dolo, o qual se caracterizaria pelo emprego de artifícios para induzir alguém à prática de ato que, sem isso, não praticaria, as conversas apresentadas pela autora (id. 136463215), embora demonstrem tratativas sobre questões do inventário, não comprovam conduta nesse sentido por parte da requerida. As mensagens revelam discussões normais sobre aspectos burocráticos do processo sucessório, sendo natural que a inventariante buscasse documentos e informações necessárias ao regular trâmite do processo. É importante destacar que a renúncia foi formalizada em 08 de dezembro de 2021, enquanto as conversas mais controversas apresentadas pela autora datam de 2022, não havendo relação de causalidade entre os diálogos questionados e o ato jurídico impugnado. Não se verifica nas conversas qualquer ameaça, pressão indevida ou artifício malicioso que caracterize coação ou dolo. As testemunhas ouvidas não trouxeram elementos conclusivos sobre a existência de vícios no ato de renúncia, limitando-se a confirmar o estado emocional da autora após o falecimento do filho, circunstância natural e esperada. Ainda, as testemunhas não participaram de eventuais tratativas entre as partes no tocante à herança, limitando-se a narrar o que foi dito a elas pela requerente. O depoimento da requerida esclareceu que a autora foi devidamente orientada sobre o ato, não houve qualquer pressão ou coação, tendo a renúncia sido sugerida como forma de simplificar o inventário, tendo a requerente e seu ex-marido realizado a renúncia em Toledo e mandado o documento via Sedex. Ou seja, a requerida, residente de Campo Novo, sequer estava presente no momento da assinatura da escritura de renúncia pela requerente. Lado outro, a escritura pública foi lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Ana Paula Viana Duarte em Toledo/PR, como mencionado, com todas as formalidades legais. O tabelião, como agente dotado de fé pública, tem o dever de verificar a identidade e capacidade das partes, esclarecer sobre o conteúdo e efeitos do ato, certificar-se da livre manifestação de vontade e recusar-se a lavrar atos viciados. As testemunhas trazidas pela requerente, moradoras de Toledo, informaram desconhecer atos que desabonassem as condutas do tabelião do Cartório. A presunção de regularidade do ato notarial somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, do TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO GABINETE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 1025319-67.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTE: JACIRA DA SILVA SAMPAIO e Outros. AGRAVADO: ESPÓLIO DE BENJAMIM VIEIRA SAMPAIO FILHO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RETRATAÇÃO/REVOGAÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E/OU RENÚNCIA QUE SÃO ATOS IRREVOGÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Uma vez firmada a renúncia à herança, esta é irretratável, só podendo ser desconstituída mediante prova da existência de vício na manifestação de vontade do renunciante ou de outro que leve à nulidade do ato. 2. Demonstrado que, ao firmar o termo de renúncia, o autor tinha plena consciência do ato e de suas implicações e que inexistiu erro quanto aos seus elementos substanciais ou outro vício na sua vontade, não há que se falar em nulidade desse ato . 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025319-67.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE BENS E DE DIREITOS DECORRENTES DE HERANÇA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ONUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a anulação de um ato jurídico, faz-se necessária a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, os chamados vícios de consentimento, pela parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido. 2 . “Consoante jurisprudência do STJ, o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de pobreza”. (STJ - PRIMEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1117993/SP - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Julgado em 05/04/2018 - DJe 17/04/2018) (Ap 29085/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 11/09/2018) (TJ-MT - APL: 00093019620118110003290852018 MT, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018) Há, ainda, a alegação de que a requerida sonegou bens no inventário, omitindo valores e patrimônio do falecido. Contudo, tal questão não interfere na validade da renúncia realizada. A renúncia à herança é ato que independe do conhecimento específico dos bens que compõem o acervo hereditário, pois o renunciante abdica de todos os direitos sucessórios, independentemente da extensão do patrimônio. Estabelece o art. 1.813 do Código Civil: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. A norma evidencia que a renúncia produz efeitos mesmo quando prejudicial ao próprio renunciante, demonstrando que o conhecimento integral do patrimônio não é requisito de validade do ato. Quanto ao pedido de anulação da ação de inventário, concluindo-se que não houve vício de consentimento apto a anular a escritura pública de renúncia de herança, não há que se falar em anulação do inventário. Além do mais, contra a sentença homologatória do formal de partilha prolatada em 09/12/2021 (autos do inventário juntado na Inicial - id. 136463219 – pág. 29) foram opostos embargos de declaração pela inventariante Ariana, apontando omissão no tocante à renúncia de herança, requerendo fosse sanada tal omissão para inclusão no ato judicial dos pais vivos do falecido, os quais renunciaram a herança (id. 136463219 – pág. 31/38). Embora rejeitados os embargos, houve, em seguida, anulação da sentença pelo TJMT por força da decisão na Apelação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 136463219 – pág. 100/124). Posteriormente, houve a prolação de sentença homologando o formal de partilha em 13/06/2023 (id. 136463219 – pág. 114), levando-se em conta a renúncia à herança feita. Como se vê, houve oposição de embargos de declaração pela inventariante visando sanar possível omissão no tocante à renúncia da herança pelos pais do falecido na sentença homologatória da partilha, trazendo a conhecimento do Juízo o aludido documento para fazer parte do ato judicial embargado, ato que afasta intensão dolosa pela requerida. No caso, a autora não comprovou a existência de vício de consentimento, conduta dolosa da requerida, nexo causal entre as alegadas condutas e o ato de renúncia, ignorância ou comprometimento de sua capacidade de discernimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte-requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que não lhe desincumbiu. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a escritura pública foi validamente lavrada, não ficando comprovado vício de consentimento, eis que a autora tinha plena capacidade civil, não havendo comprovação de ignorância, coação, dolo ou erro substancial, sendo o ato praticado com as formalidades legais. Ainda, as alegações de sonegação não interferem na validade da renúncia, não havendo, por consequência, que se falar em anulação do inventário. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (atentando-se ao valor fixado em decisão saneadora – id. 158108778) CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Todavia, suspende-se a exigibilidade, considerando o deferimento de “gratuidade judiciária”, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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Processo nº 0800935-98.2023.8.14.0110

ID: 308498148

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Das Neves Machado x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 308498169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800935-98.2023.8.14.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800935-98.2023.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: pa 150, s/n, zn rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e Pserv Prestação de Serviços Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como "PSERV". Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco conferiu poderes a terceiros para tanto. Relata ter tentado resolver a controvérsia pela via administrativa (Protocolo SAC: 54422253), sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados, os quais, até a data do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos comprobatórios registrados sob o ID 99057571. Determinou-se a emenda da petição inicial para esclarecimentos quanto ao endereço e à regularização da representação processual (ID 99381857). Recebida a emenda, o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova, conforme decisão registrada no ID 106335583. A empresa Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos questionados foram realizados por ordem das empresas ZS Seguros e CBB, atuando apenas como intermediária na cobrança. Requereu a retificação do polo passivo, para que conste seu nome em substituição à PSERV Prestação de Serviços Ltda. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e a inaplicabilidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais (ID 139758097). A GRESP - Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo. Alegou que a relação contratual se estabeleceu diretamente com ela e que a PSERV (Paulista Serviços) atuou apenas como agente debitadora. Informou ter solicitado o cancelamento do termo de associação da autora e negou a existência de descontos ilegais ou de obrigação de indenizar (ID 139773449). O Banco Bradesco S.A., embora citado e habilitado nos autos, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 141253921). A parte autora, em réplica (ID 142751507), não se opôs ao ingresso da GRESP no polo passivo. Requereu a total procedência da ação, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA sustentou, em sua peça de defesa, ser a verdadeira responsável pelo débito identificado sob a rubrica “PSERV”, destacando que não possui qualquer relação jurídica ou contratual com a pessoa jurídica PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a qual, por equívoco, figurou inicialmente no polo passivo da demanda. Em decorrência dessa inconsistência subjetiva na autuação, pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de que fosse excluída a PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e incluída a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, como legítima ré. O pleito de retificação da autuação foi submetido à parte autora, nos termos do despacho de ID nº 142751507. Não obstante devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não manifestando qualquer oposição quanto à correção pleiteada. Assim, diante da ausência de resistência e diante do princípio da verdade real, que deve orientar a atuação jurisdicional, acolho a preliminar e defiro o pedido de retificação do polo passivo, para fins de exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica alheia à relação jurídica sub judice, e inclusão da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, por ser quem, de fato, figura como operadora direta dos descontos questionados. Prosseguindo, a requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuaria unicamente como empresa intermediadora de pagamentos, incumbida de processar débitos em favor de terceiros, especificamente as empresas ZS Seguros e CBB, não mantendo, portanto, vínculo jurídico direto com a parte autora, nem sendo a destinatária final dos valores descontados. Todavia, a alegação não merece prosperar. Ressalte-se que a identificação dos lançamentos realizados na conta bancária da parte autora ocorre, reiteradamente, sob a rubrica “PSERV”, exatamente a designação sob a qual atua a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, o que revela, no mínimo, sua participação material na cadeia de fornecimento dos serviços que originaram os descontos impugnados. Ainda que eventualmente atue como intermediária, a requerida integra objetivamente a cadeia de consumo. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, dispondo no parágrafo único do art. 7º que: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Do mesmo modo, o §1º do art. 25 da mesma codificação reforça que: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Dessa forma, restando evidenciada, ao menos em sede de análise preliminar, a vinculação da requerida ao serviço questionado — seja como beneficiária direta, seja como operadora intermediária —, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se pode excluir, neste momento processual, sua eventual corresponsabilidade pela ocorrência dos descontos tidos por indevidos. Na sequência, foi igualmente suscitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento administrativo para resolução da controvérsia, o que, segundo a tese da defesa, impediria o acionamento do Poder Judiciário. Tal argumentação também não encontra respaldo jurídico. É entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio que o acesso à jurisdição é direito fundamental de todos os cidadãos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que dispõe "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação judicial, salvo nas hipóteses em que a legislação específica assim o impõe, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, a simples contestação apresentada pelas rés e a oposição à pretensão deduzida em juízo configuram, por si, a existência de lide concreta e atual, revelando o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à requerida GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, esta apresentou petição requerendo sua inclusão no polo passivo da lide, sob o argumento de que é a real beneficiária dos valores descontados na conta da parte autora, sendo a empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA apenas uma intermediadora. Alegou que a parte autora teria aderido voluntariamente a seus quadros associativos, passando a usufruir de benefícios decorrentes dessa filiação, a qual teria sido formalizada mediante instrumento contratual firmado entre as partes. Constato que a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido requerimento (ID 142751507), mas, mais uma vez, deixou de apresentar qualquer oposição. Ademais, a GRESP anexou aos autos documentação que indica a existência de contrato supostamente firmado com a parte autora, cujas cláusulas guardam pertinência com os serviços objeto da presente controvérsia. Diante disso, entendo que restou suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da GRESP à presente lide, na qualidade de eventual beneficiária direta dos descontos contestados, razão pela qual acolho o requerimento e determino a inclusão da GRESP – GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo, a fim de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondam de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por fim, as rés também alegaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos, bem como a impropriedade da inversão do ônus da prova. Tais alegações, no entanto, não merecem guarida. A jurisprudência consolidada reconhece, de forma pacífica, a aplicabilidade da legislação consumerista às relações havidas entre consumidores e instituições financeiras ou entidades que, de algum modo, prestem serviços ao consumidor final. A inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra respaldo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor, o que restou analisado e acolhido na decisão de ID nº 106335583. Assim sendo, mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, considerando que a autora demonstrou elementos mínimos de verossimilhança e encontra-se em situação de notória desvantagem técnica frente às demandadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor. Ademais, as partes tiveram oportunidade de se manifestar, e a parte autora, em sua réplica (ID. 142751507), requereu o julgamento antecipado. À análise do mérito. Os pedidos são procedentes em parte. A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto os réus atuam como fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco Bradesco S.A., devidamente citado (ID 138729845), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Presumem-se, assim, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação ao banco, notadamente a ausência de autorização para os débitos e a falha na segurança do serviço bancário ao permitir descontos não autorizados (ID 141253921). A ré Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., em sua contestação (ID 139758097), embora alegue atuar como mera intermediária, não logrou êxito em demonstrar que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos realizados sob a rubrica "PSERV", tampouco comprovou a clara vinculação destes a contratos com ZS Seguros ou CBB, de forma que a autora pudesse inequivocamente identificar a origem dos débitos em sua conta. A mera apresentação de contratos genéricos de prestação de serviços de cobrança com terceiros (ZS Seguros e CBB) não supre a necessidade de comprovar a regularidade da contratação específica pela consumidora, nem sua autorização para os débitos bancários efetuados. A ré GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, por sua vez, em comparecimento espontâneo (ID 139773449), também afirma que a empresa Paulista atuou como intermediária, assumindo, contudo, a responsabilidade pela relação jurídica. Entretanto, igualmente não apresentou cópia do contrato de associação assinado pela autora que justificasse os débitos sob a rubrica "PSERV", tampouco demonstrou a existência de autorização expressa para débito em conta nesses moldes. A tela de cancelamento apresentada (ID 139773453) não comprova a regularidade da contratação originária nem dos descontos realizados. A realização de descontos na conta bancária da consumidora sem sua expressa e inequívoca autorização para o serviço específico (“PSERV”) caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A autora demonstrou, por meio de seus extratos bancários (ID 99061802), a incidência dos débitos sob a rubrica “PSERV”, e os réus não apresentaram provas da regular contratação nem da autorização para tais lançamentos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 3º do CDC, o qual define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, aplicam-se plenamente as disposições do CDC à relação em exame. Superada a análise quanto à aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora à associação e a autorização para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, o que impõe ao banco réu o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço em questão é elemento essencial à análise, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, o GRESP não comprovou a utilização efetiva de quaisquer benefícios ou serviços supostamente disponibilizados à autora. Não se pode, portanto, imputar-lhe qualquer “desídia”, sobretudo diante de sua condição de idosa, economicamente vulnerável e, portanto, mais suscetível a práticas abusivas ou fraudulentas. Diante da comprovação da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC, assegurando à consumidora a devida reparação. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é essencial destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo em um contexto de reconhecida vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou outras ações contra o mesmo banco, também pleiteando indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo a demanda sido julgada procedente (Processo nº 0801014-43.2024.8.14.0110). Diante da particularidade do caso concreto e da possível caracterização de abuso do direito de ação, entendo não ser cabível a concessão de nova indenização por danos morais nesta demanda. Alinho-me, assim, ao entendimento jurisprudencial consolidado em diversos tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos que originaram os descontos efetuados sob a rubrica "PSERV" (ou quaisquer denominações correlatas que se refiram a serviços não contratados pela autora e objeto da presente demanda), incidentes sobre a conta bancária de titularidade de Maria das Neves Machado; 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mencionados no item anterior; 3. CONDENAR os réus Banco Bradesco S.A., Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. e GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "PSERV" (ou correlatas), conforme demonstrado na petição inicial (R$ 359,40, cujo valor dobrado totaliza R$ 718,80), bem como de outros valores que, eventualmente, tenham sido descontados no curso da presente demanda, desde que devidamente comprovados, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da caracterização de abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Aroldo Goncalves De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282755572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050647-59.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA AURORA RAMIREZ MARES BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN EDSON JOSE SCHWAIDA MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA PAULO CEZAR PEREIRA PAULO ROBERTO CESAR SUMAIA EL KOUBA MIGUEL VALDEMAR SAUCHUK VANIO COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050647-59.2024.8.24.0023/SC APELANTE : AURORA RAMIREZ MARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : EDSON JOSE SCHWAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNAN… Apelação Nº 5050647-59.2024.8.24.0023/SC APELANTE : AURORA RAMIREZ MARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : EDSON JOSE SCHWAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : PAULO CEZAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : VALDEMAR SAUCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : PAULO ROBERTO CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : SUMAIA EL KOUBA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELANTE : VANIO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por AURORA RAMIREZ MARES , EDSON JOSE SCHWAIDA , MARIA HELENA BAZZO ALMEIDA , PAULO CEZAR PEREIRA , VALDEMAR SAUCHUK , AROLDO GONCALVES DE OLIVEIRA , BEATRIZ FREIBERGER CLAUSEN , PAULO ROBERTO CESAR , SUMAIA EL KOUBA MIGUEL e VANIO COELHO contra a seguinte decisão proferida nos autos n. 5050647-59.2024.8.24.0023 [ev. 131.1 ]: 1 . Consoante esclarecimentos prestados na decisão de evento 86.1 , restou fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é decenal, tendo por termo inicial a ciência dos desfalques (Tema 1.150). Assim, em casos como o presente, o marco inicial a ser considerado é o saque integral do valor da conta Pasep quando da aposentadoria, pois é a data em que a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo. A partir de então, poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Nesse sentido, colho da jurisprudência pátria: Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Pasep. Prescrição. Termo inicial. Dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Pasep. Ação de indenização. Prescrição. II. Questão em discussão 2. Saber se ocorreu a prescrição decenal. III. Razões de decidir 3. Conforme teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 o prazo prescricional para discussão de contas Pasep é decenal e os "dies a quo" é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. Na discussão sobre contas Pasep considera-se que o conhecimento de eventual lesão a direito deve coincidir com a data do saque dos valores feito pelo autor . IV. Dispositivo Recurso desprovido. ------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150. (Acórdão 1971396, 0719123-77.2024.8.07.0018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 01/03/2025, grifei). E também: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001811-28.2024.8.26.0457; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025, grifei). Conforme informações constantes nos autos: (i) Edson José Schwaida sacou 583,59 em 10-8-2004; (ii) Paulo Roberto Cesar sacou 782,54 em 10-9-1994; (iii) Vanio Coelho sacou CZ$ 318458,50 em 7-11-1991; (iv) Valdemar Sauchuk sacou Cz$ 111.389,39 em 3-4-1991; (v) Aurora Ramirez Mares sacou R$ 787,26 em 6-12-1995; (vi) Aroldo Gonçalves de Oliveira sacou R$ 1.607,61 em 24-10-2008; (vii) Maria Helena Bazzo Almeida sacou R$ 1.081,87 em 21-6-2000; (viii) Sumaia El Kouba Miguel sacou CZ$ 12.718,93 em 8-1-1988; (ix) Paulo Cezar Pereira sacou R$ 8.518,24 em 14-11-2017; e (x) Beatriz Freiberger Clausen sacou R$ 725,69 em 9-5-2016. Nesse cenário, considerando o protocolo da petição inicial em 10-5-2024, constato que a pretensão dos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel já se encontrava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento desta ação, devendo a ação prosseguir tão somente em relação aos autores Paulo Cezar Pereira e Beatriz Freiberger Clausen . Ante o exposto, reconheço a prescrição e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, em relação aos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel. Em consequência, condeno esses demandantes ao pagamento das despesas processuais equivalentes e dos honorários advocatícios em favor do procurador da ré, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º), a serem proporcionalmente suportados entre os sucumbentes (CPC, art. 87, §1º). Publique-se, registre-se e intimem-se. 2 . Com a preclusão deste decisum , retifique-se o cadastro das partes, com as informações pertinentes à extinção do feito, devendo a ação prosseguir apenas em relação aos demandantes Paulo Cezar Pereira e Beatriz Freiberger Clausen . 2.1 . Ainda, ante o prosseguimento da demanda apenas quanto a dois autores, reputo prejudicado o pedido formulado no evento 105.1 , para desmembramento da ação em decorrência do elevado número de litisconsortes ativos. 3 . Consoante informação do sistema e-proc , o autor Paulo Cezar Pereira faleceu: Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º" . Dessa forma, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se o advogado do falecido para que, no prazo de suspensão, promova a sucessão da parte por seu espólio ou sucessor(es), apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 4 . Intimem-se. Razões recursais [ev. 170.1 ]: a parte recorrente requer a anulação da decisão, com a determinação do retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito. Contrarrazões [ev. 175.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula pelo desprovimento do recurso e de forma subsidiária, em caso de provimento do recurso, pugna pelo retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE O recurso, adianta-se, não deve ser conhecido. O art. 203 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. No que diz respeito ao recurso cabível contra decisão interlocutória, o art. 1.015 do Código de Processo Civil é claro ao prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de "II - mérito do processo" e "VII - exclusão de litisconsorte" . Mais especificamente, o art. 354 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No presente caso, o juízo da origem através decisão interlocutória reconheceu a prescrição e com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, em relação aos autores Edson José Schwaida, Paulo Roberto Cesar , Vanio Coelho , Valdemar Sauchuk , Aurora Ramirez Mares , Aroldo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Bazzo Almeida e Sumaia El Jouba Miguel [ev. 131.1 ]. Contudo, a parte recorrente interpôs recurso de apelação, quando, na realidade, o cabível seria agravo de instrumento. A respeito da aplicação do princípio da fungibilidade nos casos de erro na interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.640/SC, firmou o seguinte entendimento: “Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15 . A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie” (STJ, REsp 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 12.11.2019, DJe 19.11.2019). Conforme a jurisprudência mencionada, o princípio da fungibilidade pode ser aplicado em casos de erro justificado, desde que seja possível verificar, a partir da petição apresentada, o atendimento aos requisitos do recurso cabível. No entanto, no presente caso, observa-se a configuração de erro grosseiro, pois não se trata apenas de equívoco na denominação da peça. A parte recorrente, em diversos trechos da petição, reitera tratar-se de apelação, como se verifica no evento 170.1 : Petição do recurso: Denominação da peça no e-proc: Além disso, a própria parte faz menção expressa ao evento em que foi proferida a decisão interlocutória [ev. 131.1 ], o que reforça o desacerto na escolha da via recursal. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA, NA ORIGEM, VERBA DESSA NATUREZA EM FAVOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0600580-54.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO NOS ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "Contra a decisão que extingue parcialmente o processo para exclusão de litisconsortes ativos, com prosseguimento em relação aos demais, cabe agravo de instrumento e não apelação cível, considerando-se erro grosseiro a interposição desta, o que impede a fungibilidade recursal". (TJSC, Apelação Cível n. 0015738-11.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, Rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4.8.2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO MONTANTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJSC, Apelação n. 0024274-27.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. VIA UTILIZADA INADEQUADA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, XIII, DO CPC DA LEI ADJETIVA VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310882-55.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018). Dessa forma, evidencia-se que não se trata de mero erro formal, mas de inadequação manifesta, o que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em R$ 500,00, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem [ev. 131.1 ], perfazendo um percentual total de R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 0006575-23.2024.8.16.0079

ID: 307061611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006575-23.2024.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS VITAL JUSSARA DE SOUZA COSTA

Conclusão

Advogados:

HERNANI ANDRÉ BINICHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006575-23.2024.8.16.0079 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de EDUARDO SANTOS VITAL, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 01); artigo 330 do Código Penal (Fato 02); e artigo 331 do Código Penal (Fato 03). A denúncia veio acompanhada do boletim de ocorrência (seq. 7.1) e auto de exibição e apreensão (mov. 7.2). Nada mais. Em relação à investigada JUSSARA DE SOUZA COSTA, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (mov. 57). É o relato do essencial. Decido. 2. ANÁLISE DA DENÚNCIA PELO ESTADO-JUIZ O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição (...). Nestas, a informação não é suficientemente depurada. É produto de consumo e, como tal, é rápida, imediata e rasa. Em meio a esse contexto, o impacto provocado pelos primeiros passos da trajetória persecutória tende a se destacar frente ao resultado dado pelo julgamento. Daí a importância que assume o juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Não se trata, note-se, de um controle sobre o direito de provocar o Estado-Juiz na busca pela solução do conflito que, como se sabe, não pode ser restringido. Em realidade, trata-se de uma verificação sobre a legitimidade do ato acusatório como instrumento suficientemente apto a movimentar todo o aparato judicial dirigido à aplicação do direito penal. É, repita-se, uma filtragem que viabiliza a retenção das acusações infundadas, injustas ou mesmo inúteis. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recentemente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal para se ir direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas aos órgãos do Ministério Público. De fato, o sistema acusatório positivado na Constituição Federal elege o Ministério Público como titular da ação penal pública, além de lhe incumbir a formação da opinio delicti, já que, com a entrega do monopólio da demanda criminal pública ao Parquet, apenas este desempenha a função acusatória no processo penal brasileiro. No entanto, a titularidade da ação penal confiada ao Ministério Público pressupõe a observância de elementos seguros à instauração da ação penal, além de que, de forma alguma, a formação da opinio delicti a encargo do órgão acusador venha suprimir a obrigação do Estado-Juiz analisar as condições da ação do que é proposto. Aliás, se a opinião delitiva fosse tão vinculativa, não haveria que se falar em sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. Veja-se que, ao argumentar que por ser o titular da ação penal, todas as suas denúncias devem ser aceitar tal qual apresentadas, o que pretende o Ministério Público é atuar de forma descontrolada, tolhendo o Judiciário de sua própria atividade jurisdicional, fato que impõe severo risco ao Estado de Direito e às liberdades constitucionais fundamentais. O órgão acusador não tem suas decisões sujeitas a qualquer controle interno válido eis que não se trata de instituição com oxigenação externa, e mesmo quando o têm (ex.: CPP, art. 28), tal se revela no mais das vezes inoperante diante dos interesses institucionais como leciona Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1998, p. 351): Mal saídos de uma fatigante atividade combativa, assumem função completamente imparcial, própria dos fiscais da lei e, muitas vezes, com várias e honrosas exceções, o custos legis é traído pelo Acusador, quebrando, assim, uma regra decorrente do devido processo legal, segundo a qual a Defesa fala por último... Ademais, o Procurador de Justiça, membro que é do Ministério Público, não pode ficar eqüidistante das partes. Entranhada e psicologicamente tem laços com uma delas. É difícil o corte desse cordão umbilical. E, para evitar essas traições, a nosso ver, deveria o Ministério Público, na segunda instância, limitar-se à análise dos processos sob o aspecto formal, deixando a apreciação do mérito aos Tribunais. A verdade, que se destaca por sua pureza e altivez, ainda que distanciada, não deixa de representar uma meta a perseguir na Justiça virtuosa. A Justiça passional, vale dizer, aquela suscetível a subjetivismos, impressões e rancores, está mais sujeita às imperfeições, aos erros e, portanto, às próprias injustiças. Daí a imperiosa necessidade de se manter a Justiça imune aos impulsos que contaminam a má acusação. Em boa hora é necessário se recordar que qualquer órgão estatal que atua de forma descontrolada sob o âmbito interno e que não submeta a nenhum controle externo, invariavelmente, em mais ou menos tempo, descamba para o abuso de poder. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceitar contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independentemente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às Instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar, sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização da Serventia, deslocamento de Oficiais de Justiça, além do elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que se cobra que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional se guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público, órgão que internamente se desobrigou de atuar em várias hipóteses previstas em lei para “racionalizar” seu trabalho, caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal, pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societate para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem indícios de autoria e materialidade do delito. Justa causa é o conjunto mínimo de indícios e provas que permitem, sem a segurança exigida no caso da sentença de condenação, avançar no juízo penal iniciando-se a persecução. 2. A máxima in dubio pro societatis deve ser interpretada à luz do princípio da presunção de inocência, sob pena de constrangimento ilegal, haja vista as notórias consequências negativas da conversão da condição de investigado para réu em uma ação penal. 3. A documentação que instrui a inicial acusatória não é suficiente para ensejar a persecução penal, já que não existe suporte probatório mínimo e idôneo acerca da existência dos fatos delitivos descritos na denúncia e de indícios suficientes da responsabilidade penal da denunciada, a respaldar a legitimidade da imputação, mesmo que no momento do recebimento da denúncia não se exija cognição exaustiva da prova. 4. Mantida a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois ausente provas acerca da materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito não provido (RSE 1010470-89.2020.4.01.3304, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2022 PAG.). A interpretação sistemática da Constituição Federal denota que o processo penal é pautado pelo sistema acusatório. Mais que isso, com o advento das alterações previstas na Lei 13.964/2019, o sistema acusatório foi consagrado de maneira uniforme, de forma a irradiar seus efeitos em toda a legislação processual penal. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da Autoridade Policial e da fragilidade de elementos, de modo sistemático e albergado pela Procuradoria de Justiça, o Ministério Público tenta a sorte para ver se o Juízo sana todas as deficiências das peças e falta de justa causa por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). 3. AUSÊNCIA DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POSSÍVEIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao Parquet – somente a ele incumbe atender. A teoria da perda de uma chance no processo penal tem como efeito trazer consequências processuais à acusação, quando os órgãos de investigação não lançam mão de todas as diligências que poderiam, facilmente, ter tomado, mas optam pela produção de prova mais simples e cômoda. Também guiada pelo dever constitucional da eficiência, visa a combater o comodismo e inércia no modo de produção de provas na apuração criminal, que se contenta com apenas indícios para condenar ou parcos elementos de prova. Enquanto na Prescrição o fator é o “quando” se apura, na Teoria da perda de uma chance o fator é “como” se apura. A consequência processual de não produzir provas de modo diligente (Código de Processo Penal, art. 156), causa a absolvição por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, art. 386, VII). O raciocínio é simples: No processo vige a presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII), e quando o Estado produz, de maneira diligente, todas as provas disponíveis, eventual condenação surge de maneira mais segura e certa. De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, o ônus de produzir as provas que expliquem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia é da acusação, e não do réu. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".[1] Neste mesmo ponto, em que pese a fase processual, se faz necessário, ainda que em juízo sumário, que a acusação seja acompanhada de elementos aptos a dar prosseguimento à ação penal, sendo que, a constatação da não produção de provas, que poderiam ter sido facilmente feitas, fere o princípio do devido processo legal, além de incorrer em eventual inversão do ônus probatório, que no processo penal, incumbe ao órgão acusador (art. 156, CPP). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 40, CAPUT, C/C art. 40-A, §1º, Lei nº 9.605/98. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia rejeitada faz menção ao auto de infração elaborado pelo IBAMA em desfavor do recorrido, apenas em razão do “histórico infracional do autuado e pela incidência da área desmatada no polígono correspondente ao da declaração do Cadastro Ambiental Rural. Contudo, considerando a independência das esferas de responsabilidade, o apurado em processo administrativo não necessariamente impacta na seara penal, mesmo porque esta não admite a responsabilidade objetiva. 2. A investigação sob a perspectiva criminal mostra-se primordial ao processo penal, a qual, no caso, revela-se inexistente. Da leitura da peça acusatória, não foi possível identificar qualquer circunstância em que se deu o suposto desmatamento ilegal, sendo, no mínimo, desarrazoado considerar a mera condição de proprietário/possuidor como indício de autoria delitiva. 3. Em que pese o recebimento da denúncia prescinda de certeza de autoria delitiva, já que nesse momento vigora a máxima do in dubio pro societate, mostra-se indispensável a individualização da conduta do acusado, bem como a descrição de todas as circunstâncias do crime, com vistas a viabilizar o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento (RSE 1001811-88.2021.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.). A evolução dialética do processo romano individualista para o sistema acusatório público muito se deveu, no processo penal, à noção de que ao Estado também interessa conhecer a verdade dos atos, para bem poder prestar a sua jurisdição, função pública por natureza. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Aliás, não são raros os casos em que o julgamento se dilui em meio à força conquistada pela publicidade hipertrofiada da investigação. O juízo de admissibilidade da ação transcende as fronteiras dos processos civil e penal sendo, portanto, comum a ambos. No entanto, as perspectivas são distintas, porquanto distintas são as finalidades processuais. Afinal, a inserção do fator liberdade na equação torna muito mais sensível o controle da acusação penal. Pior. A imputação penal é estigmatizante, justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, pública e oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Não são outras as razões que alimentam a existência de uma fase preliminar de investigação. A investigação, que envolve intensa atividade de rastreamento, de pesquisa e de apuração sobre o noticiado fato criminoso, é estruturada justamente para evitar a formulação de imputações apressadas. É, nessa leitura assecuratória da liberdade, verdadeira garantia. Enfim, o objetivo último é o de fornecer a indispensável estrutura sobre a qual deve vir fundada a tese acusatória. 4. CASO EM CONCRETO Na espécie, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. A peça acusatória se lastreou unicamente no Boletim de Ocorrência, narrando que: FATO 01 No dia no 30 de novembro de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Cabo Alcy Francisco Andrade, 44, Santa Luzia, Dois Vizinhos/PR, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio, o que fez ao abusar de instrumentos sonoros e sinais acústicos, ao escutar música em caixa de som, em volume excessivo, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1) e auto de apreensão (mov. 7.2). FATO 02 Após a prática do ato anterior, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de abordagem e revista pessoal, emanada pelos policiais militares Ederson Anzolin e Jean Rodrigo Bianchi Heinzen, funcionários públicos competentes para emaná-la, haja vista que, após ordem para que virasse de costas e colocasse a mão na cabeça, não atendeu à ordem, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de local do fato anterior, após a prática dos crimes narrados nos fatos 01 e 02, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos, os policiais militares Ederson Anzolin e Jean Rodrigo Bianchi Heinzen, no exercício de suas funções, ao dizer ‘esses vagabundos não vão mandar aqui em nós’, ‘esses vermes do caralho’, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1). Consta do Boletim de Ocorrência (seq. 7.1): EQUIPE POLICIAL RECEBEU SOLICITAÇÃO VIA 190, DE OCORRÊNCIA DE PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, PROVENIENTE DE UMA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA CABO ALCY FRANCISCO ANDRADE N 44 BAIRRO SANTA LUZIA, PORÉM O SOLICITANTE NÃO QUERIA CONTATO COM A EQUIPE POLICIAL, POR MEDO DE REPRESÁLIAS DOS AUTORES, QUE COSTUMAM INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA COM FREQUÊNCIA, FOI ENTÃO DESLOCADO NO LOCAL, SENDO QUE É UMA RESIDÊNCIA DE FUNDOS, TENDO VÁRIAS OUTRAS RESIDÊNCIA BEM PRÓXIMAS, AINDA DA VIA PÚBLICA, CERCA DE 30 A 50 METROS, FOI CONSTATADO UM SOM MECÂNICO EM VOLUME EXCESSIVO, PROSSEGUIMOS ENTÃO COM A ABORDAGEM DO LOCAL, ONDE ESTAVA UM CASAL, SENDO QUE DE PRONTO FOI VISUALIZADO QUE ESTAVAM BEBENDO BEBIDA ALCOÓLICA, FOI ENTÃO DADO A ORDEM PARA QUE O SOM FOSSE DESLIGADO, SENDO QUE ESSA ORDEM FOI IGNORADA POR AMBOS, FOI INDAGADO QUE OS MESMOS SE COLOCASSEM DE COSTAS COM A MÃO NA CABEÇA, PARA QUE A EQUIPE POLICIAL PUDESSE REALIZAR A REVISTA PESSOAL PARA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS, SENDO ESSA ORDEM DESOBEDECIDA TAMBÉM, QUE AINDA NO EXPOSTO O MASCULINO FALOU OS SEGUINTES DIZERES " ESSES VAGABUNDOS, NÃO VÃO MANDAR AQUI EM NÓS", E A FEMININA FALOU OS " ELES VÃO TOMAR NO CÚ, ESSES VERMES DO CARRALHO". DIANTE DE TODA A CIRCUNSTÂNCIAS NARRADA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS, SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO SÓ DEPOIS DESSE ATO, TRATANDO-SE DO MASCULINO EDUARDO SANTOS VITAL E A FEMININA JUSSARA DE SOUZA COSTA, SENDO ENTÃO APREENDIDO O SOM, E ENCAMINHADO OS AUTORES ATÉ A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”. Não foram inquiridas testemunhas e nem há outras provas nos autos. Aduz o artigo 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Nesse sentido, verifico que não há justa causa para dar prosseguimento ao feito em relação ao denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, ao passo que a denúncia utiliza como única prova o Boletim de Ocorrência. Com máxima vênia ao agente ministerial, tenho que se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Conforme se observa os fatos descritos no Boletim de Ocorrência envolveram duas pessoas: o denunciado EDUARDO e a investigada JUSSARA, sendo que essa última aceitou o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Ou seja, somente o Boletim de Ocorrência não é capaz de individualizar, sem sombra de dúvidas, os fatos descritos. Por outro lado, não foram inquiridas testemunhas e o réu EDUARDO não foi interrogado. Veja-se que nem ao menos foram inquiridos os policiais militares que atenderam a ocorrência, sendo que seus depoimentos são essenciais para a constituição de elementos mínimos da autoria e materialidade delitiva. Do mesmo modo, a pessoa que teria ligado para o polícia militar, e outros vizinhos daquela localidade, não foram identificados e nem inquiridos para confirmar se de fato houve perturbação de sossego por parte do denunciado, ou mesmo, terceiros que tivessem presenciado a desobediência e o desacato supostamente praticado pelo réu. A única pessoa que prestou depoimento nos autos, foi a investigada JUSSARA (mov. 7.4), a qual não confirmou os fatos e nem ajudou a esclarecer o ocorrido. Dessa forma, uma vez que não há nenhuma outra prova que ampare a versão trazida pela acusação na denúncia, a sua rejeição por ausência de justa causa de sobrepõe, especialmente pelo fato de que a Autoridade Policial não realizou nenhuma diligência a fim de buscar testemunhas que tivessem presenciado o ocorrido, inclusive, a oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, mesmo após mais de 06 (seis) meses após os fatos. Impende esclarecer, que não se trata de antecipação de mérito, mas tão somente, análise preliminar dos elementos do inquérito que embasaram o oferecimento da denúncia. Como dito, para que se proceda à acusação são indispensáveis a apresentação dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade. Não se trata de fazer juízo de mérito, mas de se analisar objetivamente o que (não) foi produzido pela acusação para embasar a denúncia. Admitir denúncias sem investigação alguma significa um menoscabo à própria atividade da polícia judiciária. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA…. 4. ‘Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022 – destaquei). Por fim, notoriamente o Estado-Acusação, não pode tratar os acusados como meros números e estatísticas (no que diz respeito ao oferecimento de denúncias) com violações reiteradas ao direito de defesa, a verdade real e à dignidade inerente ao ser humano, mesmo quando alvo de mera investigação. Portanto, ausente justa causa para dar prosseguimento ao feito, com respeito aos princípios basilares do processo penal, a rejeição da denúncia é medida impositiva. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a denúncia, por faltar justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. 6. QUANTO À JUSSARA DE SOUZA COSTA No mais, determino a suspensão do presente feito pelo período de cumprimento do benefício oferecido e aceito pela investigada JUSSARA DE SOUZA COSTA. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01022022-Quinta-Turma-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos.aspx

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