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Divino Martins Do Prado x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 279803563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DO PRADO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Aspecir - So… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Martins do Prado contra UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (em substituição à Aspecir) e, por conseguinte: Determino a retificação do polo passivo para que passe a constar UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA em substituição à ASPECIR. Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA" ou expressão similar relacionada à requerida . Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001816-79.2025.4.01.3000

ID: 261801888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001816-79.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DMECARLA BENTO DE FIGUEIREDO RAMOS

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001816-79.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001816-79.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:DMECARLA BENTO DE FIGUEIREDO RAMOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 17/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.828,00. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180374335, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001816-87.2023.8.11.0009

ID: 329184268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-87.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 1001816-87.2023.8.11.0009 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 894, SETOR SUL, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO VINICIUS DE PAULO Endereço: RUA CASTRO ALVES, 782, NOSSA SENHORA DA GUIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: VICTOR BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, auxiliar de produção, portador do RG n. 046731962012-2 SSP-MA, inscrito no CPF sob n. 612.669.823-10, nascido aos 12/02/1995, natural de Santa Inês-MA, filho de Vidimilson Bragas de Oliveira e Maria de Jesus Cardoso Ferreira, Endereço: Rua Jasmim, n. 599, Bairro Celídio Marques, Colíder-MT ou Endereço: RUA CASTRO ALVES, 785, SAGRADA FAMILIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ACUSADO: VICTOR BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA, acima qualificado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento/continuação redesignada, facultando a participação por videoconferência, acessando o link abaixo informado, conforme despacho transcrito. LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMyODRlZTYtNmYzNi00MDc1LWIyMmEtMDFmNGMwYWJiOWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f44cc515-ec92-48a6-ba8b-f223cb3a8922%22%7d DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: audiência 3ª Vara Criminal Colíder Data: 20/08/2025 Hora: 14h (horário local). OBSERVAÇÃO: Caso a(s) pessoa(s) intimada(s) não possua(m) os equipamentos necessários (computador com microfone e webcam ou tablet com acesso à internet) para participar(em) da audiência por videoconferência, poderá(ão) comparecer pessoalmente ao Fórum, nos termos do artigo 2º da Portaria-Conjunta TJMT n.º 09/2022. INFORMAÇÕES: Instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Decisão: "VISTOS. As ocorrências da audiência constam do termo anexo. Na audiência de instrução o Ministério Público insistiu na oitiva do adolescente V. E. B.. DECIDO. DESIGNO audiência de continuação para a oitiva da testemunha V. E. B. e para que se procedam os interrogatórios dos acusados (observada a revelia de Victor Bruno Cardoso de Oliveira) para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h (horário local), a ser realizada presencialmente, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, caso haja requerimento das partes, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMyODRlZTYtNmYzNi00MDc1LWIyMmEtMDFmNGMwYWJiOWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f44cc515-ec92-48a6-ba8b-f223cb3a8922%22%7dFaculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Vistas dos autos ao Ministério Público para indicar endereço onde V. E. B. possa ser localizado no prazo de 05 dias. INTIMEM-SE as partes e a informante por ambas arroladas. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. II. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Nota-se a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que deram azo ao decisum que revisou a prisão preventiva do acusado no ID 188811271 até o presente momento mantém-se íntegra, sem que se operasse qualquer variação ou modificação do contexto fático subsequente, não incidindo, portanto, a regra contida no art. 316 do Código de Processo Penal, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Ressalta-se, quanto à aplicação da Lei Penal, os fundamentos utilizados na decisão que decretou se mantém inalterados, especialmente considerando que o réu descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando a falta de compromisso com a justiça. Assim, incidente a consequência do art. 282, §4º e art. 312, §1º, ambos do CPP, MANTENHO a prisão de FRANCISCO VINICIUS DE PAULO. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Colíder, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO-Juíza de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA SUELY HERREIRO CARVALHO DIAS, digitei. COLÍDER, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Maria Suely Herreiro C. Dias Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007312-44.2025.4.01.9999

ID: 332939981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007312-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S. LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS APELANTE: K. B. D. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1007312-44.2025.4.01.9999

ID: 332939983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007312-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S. LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007312-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001816-47.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007312-44.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: LUCINEIDE NUNES DOS SANTOS APELANTE: K. B. D. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434789179 - págs. 131/152), produzido em julho de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com os pais e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), o que resulta na renda per capita de R$1.031,50 (mil e trinta e um reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem, naquela época, em moradia apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001

ID: 291618304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária propost… Processo nº 1001816-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSELMA FAGUNDES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pugnando o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e a regularização de sua situação contratual, afim de que o requerido realize concurso público interno, bem como realize o pagamento dos seus direitos (férias, décimo terceiro e FGTS). Citado, o demandado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acordão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS, ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/2020. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de técnico de nível médio e agente operacional da saúde, conforme documentos juntados. No entanto, em que pese as renovações, AS CONTRATAÇÕES, OCORRERAM POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS, TANTO QUE O “NÚMERO DO SERVIDOR” apresentado nos documentos, são distintos. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que a situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foram realizadas por processos seletivos distintos. Ainda, conforme documentações anexadas, além de NÃO ULTRAPASSAR O TEMPO IMPOSTO NA LEI, AS CONTRATAÇÕES, OCORRERAM POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS, TANTO QUE O “NÚMERO DO SERVIDOR” apresentado nos documentos, são distintos. Vale ressaltar que a contratação temporária NÃO excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Nota-se, pelos documentos apresentados pela parte autora e requerida, as contratações não possuem caráter sucessivo suficientemente capaz de extrapolar o prazo determinado em Lei. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) Dessa maneira, o reclamado respeitou os limites legais estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.424/2003, não incorrendo no caso versado qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade dos contratos temporários. Enfim, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 551 e ao Tema 916 do STF : "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF). “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1025457-02.2021.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: CLAUDIA REGINA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Data do Julgamento: 22/07/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação da recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3. Recurso conhecido e improvido. Número Único: 1001180-46.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (RECORRENTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (REPRESENTANTE), ABIGAIR DE CANDIO MAGIO - CPF: 453.297.371-68 (RECORRIDO), WEDER DE LACERDA SILVA- CPF: 024.750.131-09 (ADVOGADO)] AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. EM E N T A RECURSO INOMINADO: 1001180-46.2022.8.11.0013 COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA RECORRIDA: ABIGAIR DE CANDIO MAGIO JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATADO JULGAMENTO: 04/08/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO– CONTRATO TEMPORÁRIO– AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) Dessa forma, os contratos temporários da reclamante estão de acordo com as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, e na lei autorizadora do ente público contratante, pontuada na Lei Municipal n.º 4.424/2003. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés , vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Nesse sentido, com relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal n.º 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desse modo, as referidas Leis Municipais, dispõem que deverá ser o pago o adicional de um terço correspondente ao período de férias. Ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos dos anos de 2020 até 2025, caso tenha ocorrido contratações e ausência de pagamentos nesses anos. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Da mesma forma, deverá ser realizado o pagamento do décimo terceiro referente dos anos 2020 até 2025, caso tenha ocorrido contratações e ausência de pagamentos nesses anos. Por fim, quanto ao pedido de estabilidade, o mesmo não deve prosperar, eis que a estabilidade, somente se adquire por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos dos artigos. 37, II e 41, da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias acrescidas do terço constitucional (30 dias) e décimo terceiro, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos (2020 até 2025), deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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Wagner Dias De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686615

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011091-90.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES FRANCO

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MARCEL RACHID SIQUEIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALECSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INDEVIDA. REVERSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. JUSTO MOTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se da Súmula nº 372, item I, do TST que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor". Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093, em que é AGRAVANTE WAGNER DIAS DE ALMEIDA e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à incorporação da gratificação de função, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Impossibilitada a incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. (...) - ID. 9fbc5f5. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula372 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, em relação a esse tema e quanto à nulidade da portaria de destituição de função,está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações apontadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional “tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se pronunciou sobre o tema: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Requer o autor, caso não seja reconhecida a nulidade da portaria de dispensa de função a pedido e convertida em destituição de função por iniciativa da empresa, a condenação da ré à incorporação da média dos últimos dez anos ao salário do empregado e seus reflexos, haja vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Não obstante o inconformismo, os argumentos recursais não superam as conclusões do d. sentenciante, cuja decisão final deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos, os quais abaixo se transcrevem (ID 22b9022): "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante requereu que, caso não fosse acolhido o pleito de nulidade da portaria de destituição de função, a ré seja condenada a promover a incorporação da FAT (MANPES 55) ou da ITF (MANPES 36), tendo em vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Dos regulamentos juntados aos autos com a inicial observo que a gratificação denominada FAT/FAO (Função de Apoio Técnico - FAT ou Função de Apoio Operacional - FAO), era prevista em norma interna da reclamada, conforme Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES, de 2008, visando assegurar a estabilidade financeira dos empregados que exercessem funções de confiança por mais de cinco anos e que, posteriormente, viessem a ser destituídos do cargo. Tal norma foi revogada em 01/05/2012, sendo substituída pelo Módulo 36 do MANPES, que extinguiu as Funções de Apoio Técnico e de Apoio Operacional - FAT/FAO e instituiu a ITF - Incorporação por Tempo de Função e GPTF - Gratificação Provisória por Tempo de Função. Outrossim, o art. 468 da CLT prevê expressamente que a alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado não tem validade. A revogação do Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES não afeta o contrato de trabalho do reclamante (contratado em 2006), ao qual se aderiu à mencionada norma interna (Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES). Não se olvida de que a Administração Pública tem o direito de revogar os atos administrativos, ressalvado o direito adquirido (súmula 473 do excelso STF), mas, na espécie, havendo a Administração optado pelo regime celetista, deve observar as normas previstas na CLT, inclusive o seu art. 468. Assim, quando da revogação da norma interna, Módulo nº 55 do Manual de Pessoal - MANPES 2008, em 01/05/2012, o contrato de trabalho do autor já se encontrava em vigor, tendo a referida norma, enquanto mais benéfica, incorporada ao contrato, conforme entendimento cristalizado na Súmula 51, I, do C. TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). Lado outro, quanto aos critérios de designação e contagem de tempo para a incorporação da função, o MANPES - MÓDULO 55 (Id 00489d0) estabelece que: 1.1 Para ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) possuir no mínimo 5 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial ou de dirigente da Empresa, ininterruptos ou não, nos últimos 15 anos, como titular ou respondendo; b) ter sido dispensado ou exonerado da função que exerce por iniciativa da Empresa, a partir de 06.04.2005, inclusive; (...) 1.3 Não poderá ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado dispensado ou exonerado a pedido, ou dispensado por iniciativa da Empresa, em razão de transferência a pedido, extinção do contrato de trabalho, rescisão ou por suspensão de contrato de trabalho por interesse particular. Nesse mesmo sentido, previu o substituto MANPES - MÓDULO 36 (Id's e1a7922 e seguintes): 1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇAO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa (...) 4.6 Não terá direito ao mecanismo de Incorporação por Tempo de Função - ITF ou a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF, o empregado que se enquadrar nas seguintes situações: a) dispensado da função a pedido; Sobre o tema, o item I da Súmula 372, do TST dispõe: "SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Analisando os regulamentos MANPES e a Súmula 372 do TST extraio a exigência de dois requisitos para a incorporação da gratificação ao salário, quais sejam, percepção da gratificação de função por 10 anos ou mais pelo empregado e reversão ao cargo efetivo promovida pelo empregador, sem motivo justo. No caso vertente, embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do jus variandi por parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor. Portanto, indefiro os pedidos de incorporação da gratificação de função e pagamentos das parcelas vincendas e vencidas." Tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. Desprovejo. A Súmula nº 372, item I, do TST prevê que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Extrai-se desse enunciado que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos , é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor”. Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A PEDIDO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n.º 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 2. Todavia, na hipótese, registrou o Tribunal Regional ser “ incontroverso que a reclamada não determinou o retorno da reclamante ao cargo efetivo. Ao contrário, houve suspensão do contrato de trabalho, mediante concessão de licença não remunerada por iniciativa da trabalhadora, para tratar de assuntos particulares ”. 3. Nesse contexto, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária ou sem justo motivo a ensejar a aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000684-59.2020.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). " DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372, I, do TST. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que "o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372, do TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos ". Nos termos da Súmula 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372 do TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001816-08.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCOMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que "ao contrário do que alega o autor, o "rebaixamento funcional" não ocorreu a partir de 14/03/2018, pois a alteração do cargo de Caixa Executivo para Escriturário ocorreu em 26/10/2015, por opção do autor , sendo que os valores recebidos, posteriormente, a título de Caixa Executivo, foram apenas em razão as substituições temporárias, como se verifica na fl. 1055, as quais ocorreram inclusive após 14-03-2018, como, por exemplo, de 12-04-2018 a 15-04-2018 e 29-05-2018 a 31-05-2018 ". Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o descomissionamento a pedido do empregado não caracteriza alteração contratual lesiva tampouco fere a estabilidade financeira, afastando a incidência da Súmula nº 372, desta Corte. Agravo não provido " (Ag-RRAg-189-80.2019.5.09.0892, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372 DO TST) . 1 . O Colegiado, pautando-se na prova testemunhal colhida nos autos, consignou que o reclamante foi transferido por vontade própria, sem reversão injustificada ao cargo efetivo pela empresa, não fazendo jus ao recebimento de gratificação por função de confiança. 2 . A controvérsia restringe-se, pois, em saber se a transferência a pedido do empregado configura justo motivo capaz de autorizar a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos. A Súmula 372 do TST exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber: recebimento da gratificação de função por dez ou mais anos e a supressão do seu pagamento pelo empregador sem justo motivo. A alteração do cargo e do local da prestação de serviços pelo empregador em razão de pedido de transferência feito pelo próprio trabalhador não configura ausência de justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, restando afastado o direito do obreiro à incorporação da referida verba à remuneração. Isso porque, nestas circunstâncias, a empresa não atua de forma injusta, atendendo, ao contrário, a interesse particular do empregado, o que impede a aplicação do princípio da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial que norteia a Súmula 372 do TST. Portanto, para que haja o direito à incorporação da gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da Petrobrás, sem justo motivo, situação que não se coaduna com a delimitação fático-probatória produzida pela Corte Regional nos autos. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10922-63.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser devida ao reclamante a incorporação da função exercida por mais de 10 anos, mesmo tendo reconhecido que a alteração da função tenha se dado por iniciativa do obreiro. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 372, I, desta Corte, para a incorporação da gratificação de função é necessário sejam preenchidos conjuntamente dois requisitos, quais sejam que o empregado tenha percebido a gratificação de função por dez ou mais anos e que a supressão do seu pagamento seja decorrente da reversão do empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo, hipótese esta não verificada no caso. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-16652-02.2014.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objetivo da construção jurisprudencial posta na Súmula 372 do TST foi o de resguardar a estabilidade financeira conquistada pelo trabalhador, que percebeu gratificação de função por período prolongado, dez ou mais anos, e foi revertido a cargo efetivo mediante a supressão da gratificação, sem justo motivo, pelo empregador. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do empregador. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária, de forma que não foram cumpridos os requisitos que ensejam a aplicação da Súmula 372 desta Corte. 3. Se o trabalhador fez o pedido, não existe atuação injusta do empregador ao modificar o cargo e o local da prestação de serviços, conforme a conveniência do solicitante. Em tais circunstâncias, perde objeto o fundamento da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial, uma vez que o empregador não age sem motivo, mas atende a interesse particular do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 1155-73.2014.5.08.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula nº 372, item I, do TST. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DIAS DE ALMEIDA

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Wagner Dias De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686642

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011091-90.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL RACHID SIQUEIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALECSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011091-90.2023.5.03.0093 AGRAVANTE: WAGNER DIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INDEVIDA. REVERSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. JUSTO MOTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se da Súmula nº 372, item I, do TST que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor". Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011091-90.2023.5.03.0093, em que é AGRAVANTE WAGNER DIAS DE ALMEIDA e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/05/2024; recurso de revista interposto em 03/06/2024), dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à incorporação da gratificação de função, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Impossibilitada a incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. (...) - ID. 9fbc5f5. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula372 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, em relação a esse tema e quanto à nulidade da portaria de destituição de função,está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações apontadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional “tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se pronunciou sobre o tema: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Requer o autor, caso não seja reconhecida a nulidade da portaria de dispensa de função a pedido e convertida em destituição de função por iniciativa da empresa, a condenação da ré à incorporação da média dos últimos dez anos ao salário do empregado e seus reflexos, haja vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Não obstante o inconformismo, os argumentos recursais não superam as conclusões do d. sentenciante, cuja decisão final deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos, os quais abaixo se transcrevem (ID 22b9022): "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante requereu que, caso não fosse acolhido o pleito de nulidade da portaria de destituição de função, a ré seja condenada a promover a incorporação da FAT (MANPES 55) ou da ITF (MANPES 36), tendo em vista o exercício de função de supervisor por mais de 10 anos e por entender que a redução salarial foi ilícita. Dos regulamentos juntados aos autos com a inicial observo que a gratificação denominada FAT/FAO (Função de Apoio Técnico - FAT ou Função de Apoio Operacional - FAO), era prevista em norma interna da reclamada, conforme Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES, de 2008, visando assegurar a estabilidade financeira dos empregados que exercessem funções de confiança por mais de cinco anos e que, posteriormente, viessem a ser destituídos do cargo. Tal norma foi revogada em 01/05/2012, sendo substituída pelo Módulo 36 do MANPES, que extinguiu as Funções de Apoio Técnico e de Apoio Operacional - FAT/FAO e instituiu a ITF - Incorporação por Tempo de Função e GPTF - Gratificação Provisória por Tempo de Função. Outrossim, o art. 468 da CLT prevê expressamente que a alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado não tem validade. A revogação do Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES não afeta o contrato de trabalho do reclamante (contratado em 2006), ao qual se aderiu à mencionada norma interna (Capítulo 2, Módulo 55, do Manual de Pessoal - MANPES). Não se olvida de que a Administração Pública tem o direito de revogar os atos administrativos, ressalvado o direito adquirido (súmula 473 do excelso STF), mas, na espécie, havendo a Administração optado pelo regime celetista, deve observar as normas previstas na CLT, inclusive o seu art. 468. Assim, quando da revogação da norma interna, Módulo nº 55 do Manual de Pessoal - MANPES 2008, em 01/05/2012, o contrato de trabalho do autor já se encontrava em vigor, tendo a referida norma, enquanto mais benéfica, incorporada ao contrato, conforme entendimento cristalizado na Súmula 51, I, do C. TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). Lado outro, quanto aos critérios de designação e contagem de tempo para a incorporação da função, o MANPES - MÓDULO 55 (Id 00489d0) estabelece que: 1.1 Para ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) possuir no mínimo 5 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial ou de dirigente da Empresa, ininterruptos ou não, nos últimos 15 anos, como titular ou respondendo; b) ter sido dispensado ou exonerado da função que exerce por iniciativa da Empresa, a partir de 06.04.2005, inclusive; (...) 1.3 Não poderá ser designado para a Função de Apoio Técnico ou de Apoio Operacional o empregado dispensado ou exonerado a pedido, ou dispensado por iniciativa da Empresa, em razão de transferência a pedido, extinção do contrato de trabalho, rescisão ou por suspensão de contrato de trabalho por interesse particular. Nesse mesmo sentido, previu o substituto MANPES - MÓDULO 36 (Id's e1a7922 e seguintes): 1 CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇAO ADMINISTRATIVA POR TEMPO DE FUNÇÃO - ITF 1.1 Terá direito à incorporação administrativa por tempo de função, o empregado que atender os seguintes critérios: a) possuir no mínimo 10 anos de exercício em função gerencial, técnica, de atividade especial, FAT/FAO, ou dirigente da ECT, contados a partir da data da dispensa da função; b) ter sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa (...) 4.6 Não terá direito ao mecanismo de Incorporação por Tempo de Função - ITF ou a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF, o empregado que se enquadrar nas seguintes situações: a) dispensado da função a pedido; Sobre o tema, o item I da Súmula 372, do TST dispõe: "SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Analisando os regulamentos MANPES e a Súmula 372 do TST extraio a exigência de dois requisitos para a incorporação da gratificação ao salário, quais sejam, percepção da gratificação de função por 10 anos ou mais pelo empregado e reversão ao cargo efetivo promovida pelo empregador, sem motivo justo. No caso vertente, embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do jus variandi por parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor. Portanto, indefiro os pedidos de incorporação da gratificação de função e pagamentos das parcelas vincendas e vencidas." Tem-se, portanto, pela impossibilidade de incorporação da gratificação de função, tanto pela norma interna FAT/FAO (Função de Apoio Técnico ou Função de Apoio Operacional), quanto pela norma interna ITF (incorporação por tempo de função), pois ambas somente permitiam a incorporação em caso de dispensa da função por iniciativa da empresa, e não a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. E a Súmula 372 do TST disciplina que a gratificação de função é incorporada quando não existe justo motivo para a dispensa da função, sendo certo que o pedido de dispensa pelo próprio empregado é um caso clássico de justo motivo, atribuído a ato do próprio trabalhador. Desprovejo. A Súmula nº 372, item I, do TST prevê que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Extrai-se desse enunciado que a reversão do empregado ao cargo efetivo, sem justo motivo, por iniciativa do empregador, enseja a incorporação da gratificação de função recebida por 10 anos ou mais. Todavia, no caso dos autos , é incontroverso que o empregado "embora tenha laborado por mais de 10 anos recebendo a gratificação em razão do cargo que ocupava, destaco que não foi a reclamada quem destituiu o autor da função de confiança sem justificativa, conforme constatado no tópico precedente. Assim, entendo que não ocorreu extrapolação do por jus variandi parte da reclamada, tendo em vista a exoneração da função gerencial, além da supressão da gratificação de função partiu de um pedido do autor”. Logo, conforme consignado pelo Regional de origem, a iniciativa para reversão ao cargo efetivo não partiu do empregador nem houve injusto motivo para a aludida reversão, não estando presentes os requisitos previstos na Súmula nº 372, inciso I, do TST, verbete que, de encontro ao alegado pelo agravante, foi observado pela Corte a quo. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A PEDIDO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n.º 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 2. Todavia, na hipótese, registrou o Tribunal Regional ser “ incontroverso que a reclamada não determinou o retorno da reclamante ao cargo efetivo. Ao contrário, houve suspensão do contrato de trabalho, mediante concessão de licença não remunerada por iniciativa da trabalhadora, para tratar de assuntos particulares ”. 3. Nesse contexto, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária ou sem justo motivo a ensejar a aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000684-59.2020.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). " DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372, I, do TST. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que "o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372, do TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos ". Nos termos da Súmula 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372 do TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001816-08.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCOMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que "ao contrário do que alega o autor, o "rebaixamento funcional" não ocorreu a partir de 14/03/2018, pois a alteração do cargo de Caixa Executivo para Escriturário ocorreu em 26/10/2015, por opção do autor , sendo que os valores recebidos, posteriormente, a título de Caixa Executivo, foram apenas em razão as substituições temporárias, como se verifica na fl. 1055, as quais ocorreram inclusive após 14-03-2018, como, por exemplo, de 12-04-2018 a 15-04-2018 e 29-05-2018 a 31-05-2018 ". Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o descomissionamento a pedido do empregado não caracteriza alteração contratual lesiva tampouco fere a estabilidade financeira, afastando a incidência da Súmula nº 372, desta Corte. Agravo não provido " (Ag-RRAg-189-80.2019.5.09.0892, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372 DO TST) . 1 . O Colegiado, pautando-se na prova testemunhal colhida nos autos, consignou que o reclamante foi transferido por vontade própria, sem reversão injustificada ao cargo efetivo pela empresa, não fazendo jus ao recebimento de gratificação por função de confiança. 2 . A controvérsia restringe-se, pois, em saber se a transferência a pedido do empregado configura justo motivo capaz de autorizar a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos. A Súmula 372 do TST exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber: recebimento da gratificação de função por dez ou mais anos e a supressão do seu pagamento pelo empregador sem justo motivo. A alteração do cargo e do local da prestação de serviços pelo empregador em razão de pedido de transferência feito pelo próprio trabalhador não configura ausência de justo motivo para a supressão do pagamento da gratificação, restando afastado o direito do obreiro à incorporação da referida verba à remuneração. Isso porque, nestas circunstâncias, a empresa não atua de forma injusta, atendendo, ao contrário, a interesse particular do empregado, o que impede a aplicação do princípio da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial que norteia a Súmula 372 do TST. Portanto, para que haja o direito à incorporação da gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da Petrobrás, sem justo motivo, situação que não se coaduna com a delimitação fático-probatória produzida pela Corte Regional nos autos. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10922-63.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser devida ao reclamante a incorporação da função exercida por mais de 10 anos, mesmo tendo reconhecido que a alteração da função tenha se dado por iniciativa do obreiro. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 372, I, desta Corte, para a incorporação da gratificação de função é necessário sejam preenchidos conjuntamente dois requisitos, quais sejam que o empregado tenha percebido a gratificação de função por dez ou mais anos e que a supressão do seu pagamento seja decorrente da reversão do empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo, hipótese esta não verificada no caso. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-16652-02.2014.5.16.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objetivo da construção jurisprudencial posta na Súmula 372 do TST foi o de resguardar a estabilidade financeira conquistada pelo trabalhador, que percebeu gratificação de função por período prolongado, dez ou mais anos, e foi revertido a cargo efetivo mediante a supressão da gratificação, sem justo motivo, pelo empregador. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do empregador. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador não foi arbitrária, de forma que não foram cumpridos os requisitos que ensejam a aplicação da Súmula 372 desta Corte. 3. Se o trabalhador fez o pedido, não existe atuação injusta do empregador ao modificar o cargo e o local da prestação de serviços, conforme a conveniência do solicitante. Em tais circunstâncias, perde objeto o fundamento da proteção à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial, uma vez que o empregador não age sem motivo, mas atende a interesse particular do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 1155-73.2014.5.08.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula nº 372, item I, do TST. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811

ID: 283576577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003630-92.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA em face da COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS (mantida por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), por meio do qual pleiteia sua colação de grau de forma antecipada, a expedição e entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma, até o dia 10/06/2025, sem prejuízo da aprovação em concurso público. Alega, em breve síntese, que está cursando o décimo período do Curso de Enfermagem, estágio supervisionado obrigatório, que concluiu todas as demais disciplinas, bem como que foi aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeira no Município de Divinópolis/MG, mas lhe foi negada a colação de grau, colocando em risco sua posse no referido cargo. Acrescenta que o mencionado estágio está em curso desde fevereiro de 2025, que a faculdade poderia promover banca extraordinária ou procedimento avaliativo complementar e que a negativa da instituição de ensino viola o art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão consubstanciados no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09: relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, comprovando a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência, e a possibilidade de ineficácia da medida, suspendendo os efeitos do ato para preservar o direito afirmado, evitando o seu perecimento. Entendo que, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Constato que a impetrante comprovou, além do aproveitamento em sua área de conhecimento, que está matriculada e cursando o 10º (décimo) semestre do curso de Graduação em Enfermagem, conforme Evento 1, respectivamente, DECL10, TERMCOMPR18 e HIST_ESC12, bem como lhe foi negado, Evento 1 – DECL11, o pedido de colação de grau antecipado, sob o fundamento de que “... vimos que você ainda não concluiu as horas necessárias para o estágio curricular. Sendo assim, esclareço que, por se tratar de um componente curricular obrigatório e em conformidade com a legislação vigente, a integralidade da carga horária deve ser cumprida, inviabilizando qualquer antecipação”. De igual modo, também resta confirmada, pelos documentos juntados, a sua aprovação no Concurso Público do Município de Divinópolis/MG, consoante documento de Evento 1 – COMP19 – pág. 3, onde consta a classificação final e convocação dos candidatos no certame público. Ademais, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é possível que a universidade proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante, se atendidos os requisitos legais, como se pode observar deste caso, julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CASO DE APROVAÇÃO PELA BANCA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para reconhecer em definitivo o direito do impetrante na constituição de banca examinadora para avaliação do impetrante OSMAEL MILHOMEM VALENTIM (CPF n° 030.363.552-51), em relação às disciplinas faltantes e, caso aprovado, dentro da autonomia acadêmica da banca instituída, proceda à sua colação de grau, a fim de que possa tomar posse em cargo público". 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.)” O Tribunal Regional Federal da 6ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, conforme recente decisão, in verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabela Ferreira Sallum Simões em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, em 17/01/2025, no Mandado de Segurança nº 60000279-41.2025.4.06.3802, impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Sociedade Educacional Uberabense, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar, que visava a determinar que a autoridade coatora procedesse, em 24h (vinte e quatro horas), à colação de grau da Impetrante, preferencialmente de forma remota, garantindo-lhe, ainda, no mesmo prazo, a expedição do certificado de conclusão de curso, com vistas a que tivesse tempo hábil para reunir a documentação necessária à matrícula em programa de residência médica (processo 6000279-41.2025.4.06.3802/MG, evento 4, DESPADEC1). Insurge-se a recorrente, em síntese, quanto ao fato de o juízo originário ter denegado seu pedido em razão de algumas disciplinas não terem sido cursadas, bem como por entender que a outorga de grau antecipada sem submissão à banca especial violaria o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Esclarece que não pretende não ser submetida à banca examinadora especial para avaliação de sua aptidão para o exercício da medicina, mas que a autoridade impetrada negligenciou o cumprimento do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, quedando-se inerte quanto instada a formar a referida banca. Afirma que, diante da exiguidade do tempo restante para que assumir a residência médica, em cujo processo seletivo logrou êxito, necessita que seja concedida a pretendida antecipação de tutela, porquanto cumpriu 924h (novecentas e vinte e quatro horas) a mais que o determinado pela Res. CNE/CES nº 03/2014, possuindo, ainda, média de 8.6 pontos nos componentes curriculares, nota considerada pela jurisprudência como de extraordinário aproveitamento. Assim, pugna que a autoridade coatora/agravada seja compelida à proceder à sua imediata colação de grau, de preferência por meio remoto, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, em igual prazo, sob pena de multa diária, já que evidente o risco de perecimento do direito; e, ainda, que seja conferida à decisão antecipatória força comprobatória da colação de grau e conclusão do curso, estritamente para o fim de matrícula na residência médica e assunção do cargo médico na empresa proponente da vaga de emprego, com a finalidade de otimizar tempo e prevenir eventuais atrasos que possam ocorrer pela instituição de ensino e no processamento e registro de inscrição pelo conselho de classe (processo 6000242-71.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1). É o breve relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento em que a parte recorrente, estudante do curso de graduação em Medicina ofertado pela Universidade de Uberaba (Uniube), afirmando estar na iminência do cumprimento das exigências necessárias conclusão do curso, bem como ter tido excepcional aproveitamento acadêmico, requer a abreviação de sua graduação, com a expedição da certidão de colação de grau e do certificado de conclusão de curso, diante do fato de ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, cujo prazo para admissão está em vias de se esgotar. Efetivamente, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a instituição educacional pública, tal qual a privada, goza de autonomia, podendo proceder à criação de regras para a fixação de seus cursos e programas, bem assim para a concessão dos certificados a eles referentes. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Assim, por força da autorização constitucional e legal, as universidades possuem autonomia didática, pedagógica, administrativa e financeira, não havendo ilegalidade no ato pelo qual são delimitadas as regras destinadas à emissão dos certificados de conclusão dos cursos que ofertam, desde que estabeleçam critérios objetivos para tanto, oponíveis a qualquer aluno. Sob tais premissas, entendo, em princípio, não ter restado demonstrada qualquer ilegalidade no ato pelo qual a Agravada negou a emissão do certificado de conclusão de curso, e a reflexa colação de grau, porquanto, ao que tudo indica, ainda está em curso o semestre acadêmico alegadamente final da graduação. Nesse contexto, a criação de um critério excepcional para a abreviação de seu curso para fins de ingresso em programa de residência médica, antes de regularmente cumpridos os requisitos necessários para a colação de grau, importaria desaconselhável mitigação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Todavia, não se olvida que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, §2º, prevê a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.394/96, a eventual abreviação submete-se à conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e depende de critérios exigidos pela instituição de ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, bem assim a valoração quanto ao desempenho do estudante. Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno, para antecipação da colação de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou ao ingresso em programa de residência médica (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019 e AMS 1001816-21.2022.4.01.3700. Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins. Quinta Turma. DJE 03/09/2024). Todavia, tal excepcional situação de abreviação de curso superior, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, está condicionada à realização de banca especial examinadora, instituída para tal finalidade nos termos do regimento de cada universidade, com vistas a avaliar o desempenho do aluno e suficiência da grade curricular até então adimplida, conforme se observa do quanto assentado nos seguintes julgados: AMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveria. Sexta Turma. PJE 01/02/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. AG 1021845-03.2023.4.01.0000. Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman. Décima Segunda Turma. PJE 01/02/2024). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança com o objetivo da formação de banca especial para avaliação do impetrante, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada no curso de medicina para que pudesse assumir cargo público. 2. A sentença sob exame deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto convergente com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Decisão Monocrática. AI 1018952-05.2024.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Rui Gonçalves. PJE 12/08/2024). Em que pese seja possível, em caráter extraordinário e diante de eventual recalcitrância, compelir-se judicialmente a instituição de ensino a cumprir o comando inserto no § 2º do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no que toca à formação da banca examinadora especial, tal pedido não foi feito no processo em tela. Nesse contexto, entendo que não há resguardo jurídico emissão do certificado de conclusão de curso ou para a colação de grau, sem que antes promova a universidade a respectiva banca examinadora, ou, ainda, que se comprove a recalcitrância dela em fazê-lo, mesmo quando compelida judicialmente para tanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6000242-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, D.E. 23/01/2025) Assim, no caso em tela, entendo que há a possibilidade de que a universidade, ora impetrada, proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante visando à eventual colação de grau antecipada, desde que atendidos os requisitos legais e respeitada a autonomia institucional da universidade. Por fim, o periculum in mora mostra-se evidente, em razão do prejuízo que a não concessão da medida liminar acarretará à impetrante, que ficará impedida de tomar posse no cargo público para o qual obteve aprovação. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante, visando à eventual colação de grau antecipada, consoante as regras do Ministério da Educação, e respeitada a autonomia didático-científica da universidade impetrada. 2. Considerando a urgência do caso, DETERMINO que a intimação para cumprimento da ordem seja direcionada para o setor/órgão da autoridade apontada responsável pelo cumprimento da liminar, cabendo à parte impetrante informar nos autos tais dados (e-mail e também telefone) para fins de efetivo cumprimento, se for o caso, por oficial de justiça. 3. REGISTRO que o eventual descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar o “contempt of court”, com as consequências legais daí decorrentes, nos termos do art. 77, parágrafo segundo, do CPC-2015, além da configuração do crime de desobediência. Neste passo, caberá ao oficial de justiça, quando da intimação, identificar o servidor/empregado, vinculado ao impetrado, responsável pelo cumprimento da ordem emanada. 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da autuação, de modo a possibilitar a intimação pelo sistema e-proc , e/ou CERTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo. 5. INTIME-SE a parte impetrante para, tomando ciência desta decisão, cumprir o comando exarado no item 2, in fine . 6. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 7. INTIME-SE a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento, oportunidade em que deverá ser NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. 8. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 9. Decorrido o prazo, com ou sem informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal. 10. Ao final, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE, com urgência. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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