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Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173

ID: 261103842

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227325-44.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacio… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentada por SONIA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 e 06.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, observo que o feito tramita em juízo incompetente, pois a autora é residente da comarca de Santa Vitória – MG, como atesta o comprovante de endereço acostado ao evento n° 06, datado de 04/2025.Isto posto, a competência para o julgamento é o do domicílio da autora, neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º DA CF/88). MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 1.Dispõe o § 3º do art. 109 da CF/88, verbis: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio. Confira-se: CC 0033700-45.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.29 de 30/05/2014; AI 1000179-29.2017.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza,1ª Turma, in DJe 12/09/2019. 3.Dessa forma, não sendo o município de domicilio da parte segurada sede da Justiça Federal, compete-lhe a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda que se tratem de municípios limítrofes. 4. Agravo de Instrumento provido para fixar a competência da Comarca de Várzea Grande - MT para processar e julgar o feito originário. (AG 1001851-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 2. A Constituição da República de 1988 - CR/1988 garante ao segurado optar pelo ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Estadual para facilitar o acesso, mas não autoriza a alterar a comarca de seu domicílio para escolher o juízo. Trata-se de competência funcional absoluta insusceptível de modificação e declarada de ofício (CR/1988, art. 109, § 3º.(TRF1, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, 1ª SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014) 3. A parte requerente tem domicílio no âmbito da Comarca de Coração de Jesus/MG. 4. Apelação da parte autora provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Coração de Jesus/MG, comarca do domicílio da parte autora, para regular processamento do feito. (AC 0059778-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para julgamento de conflito de competência instaurado entre juízes estaduais investidos de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 0025813-10.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/12/2014 PAG 209.) É o quanto basta.Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a comarca de Santa Vitória, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos com a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155346

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155360

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1001851-28.2025.4.01.4200

ID: 330477994

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-28.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

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MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada para idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). E ainda: CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. DEVIDA A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MULTA INCABÍVEL. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou aos réus que desconsiderem, em todo território nacional, para efeito de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para os deficientes, qualquer benefício previdenciário de valor igual ao salário mínimo concedido a outro membro do mesmo grupo familiar do postulante ao benefício assistencial previsto na mesma Lei. [...] 8. A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa idosa, não deverão ser considerados. Igual sorte deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago à pessoa de qualquer idade. 9. O STJ firmou-se a orientação, na análise do REsp 1.355.052/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), que aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que o benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 10. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida para excluí-la da lide. Apelação dos INSS parcialmente provida para que no cálculo da renda familiar para concessão de benefício assistencial seja desconsiderado a) benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso; b) aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago a pessoa de qualquer idade e c) benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família (itens 8 e 9); restringir o provimento jurisdicional nos limites da competência territorial do órgão prolator (item 7) e excluir a multa diária cominada (item 10) (AC 0003716-68.2004.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/11/2017). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182951932). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, uma vez que, em consulta ao sistema CNIS (espelho anexo), constatou-se que o companheiro da autora está empregado desde março de 2025, auferindo renda de até R$2.190,75. Ademais, à época da perícia social realizada em 09/04/2025, o referido companheiro já se encontrava vinculado formalmente ao referido emprego, tendo, ainda, declarado que obtinha renda adicional com serviços de ajudante de pedreiro e descarga de material, no valor aproximado de R$ 1.200,00. Assim, a renda familiar totalizaria R$ 3.390,75, resultando em renda per capita de R$ 1.695,37 — valor superior a um salário-mínimo vigente. Por fim, mesmo que se considere apenas o salário registrado no CNIS, a renda per capita da unidade familiar ainda ultrapassaria a metade do salário-mínimo, não se enquadrando, portanto, no critério legal de miserabilidade previsto para a concessão do benefício assistencial. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. O benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Carlos Mario Florido Mafra x Roberto Dorea Pessoa

ID: 313380205

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000758-65.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000758-65.2024.8.06.0220 em que a autora REGIANE MARIA LIMA DE OLIVEIRA afirma que a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito pela parte ré por uma suposta dívida no valor de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos) lhe é desconhecida, sendo evidentemente fruto de ato ilícito. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO juntou sua contestação, alegando a regularidade da cobrança e pediu a improcedência da ação. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes. Não satisfeita, a promovente interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, considerando a impossibilidade de a autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação. No entanto, o réu não procedeu, na fase postulatória nem na fase instrutória, à juntada de instrumento contratual, não logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do débito em tela capaz de autorizar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, configurada a falha na prestação dos serviços da ré, afigura-se ilícita sua conduta, devendo ser declarada a inexistência do débito em questão e impondo-se o dever de indenizar. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, a teor dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, ela, ainda, incorreu em negligência ao inscrever o nome da parte Autora sem as devidas cautelas. Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X., por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. No tocante ao valor da indenização, entendo que foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. No entanto, a controvérsia cinge-se no fato de que a autora pleiteia que a sentença seja reformada no sentido de modificar o termo inicial dos juros de mora do valor indenizatório. Pois bem, no que tange aos juros moratórios, entendo que em relação a indenização a título de danos morais, eles incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido, têm-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O dano decorrente da negativação indevida possui natureza in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. 2. A fixação da indenização por dano moral deve ser determinada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando causar enriquecimento ilícito à parte lesada (Súmula 32, TJGO). 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56117099620238090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo nosso). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Shirley Fátima da Silva Teixeira contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação cível. A matéria principal diz respeito à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, conforme a Súmula 54 do STJ, e à fixação dos honorários advocatícios. 2. A decisão embargada não abordou a majoração da indenização, questão que não foi conhecida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade civil extracontratual, e a alegação de majoração do valor da indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios, diante de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a base de cálculo dos honorários deve ser apurada em fase de liquidação, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. A majoração do valor da indenização não foi objeto da decisão embargada e, portanto, não é passível de revisão no presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, mantém-se a decisão de que a sua apuração deverá ocorrer em fase de liquidação, devido à iliquidez da sentença. Tese de julgamento: Em condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1946950/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 28/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2101188/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJe de 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 1367751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/06/2024. (TJ-GO 51568362120238090021, Relator: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (Grifo nosso). Ex positis, tenho o recurso por conhecido e proviDo, ficando a sentença reformada para determinar que, no que diz respeito a indenização por danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Analia Rodrigues Magdaleno x Banco Pan S/A

ID: 326224660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078680-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES MAGDALENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Analia Rodrigues Magdaleno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 130, que apreciou a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais e concluiu pela: a) extinção do feito sem apreciação de mérito tendo em vista que a autora não emendou a inicial para incluir nesta ação os pedidos deduzidos em outras ações idênticas entre as mesmas partes e justificar o interesse de agir mediante a apresentação dos extratos bancários contemporâneos aos negócios jurídicos discutidos; b) cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC; c) condenação da autora ao recolhimento das custas do cancelamento no valor de 5 UFESPs. Segundo a autora, ora apelante (fls. 133/150), apesar de se tratar de pessoa pobre, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça e, em virtude do não recolhimento das custas processuais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que não pode ser admitido eis que o cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC dispensa o pagamento das custas e despesas processuais. Aduziu que a ação não passou pelo exame de admissibilidade inicial visto que não teriam sido recolhidas as custas processuais como condição de procedibilidade (fls. 136), de modo que não se pode exigir o pagamento das custas processuais. Alegou que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação na comarca do domicílio do requerido não impedem a concessão da gratuidade da justiça e que não há falar em advocacia predatória, tese defendida pelas instituições financeiras para se eximirem da responsabilidade nos casos de fraudes na contratação de empréstimos consignados. Assim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de que seja revogada a condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a aplicação do art. art. 98-§5º do CPC a fim de que a exigibilidade do pagamento seja suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais, ajuizada por Anália Rodrigues Magdaleno em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC nº 0229015120746, anotado no benefício previdenciário da autora sem o seu consentimento. Pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização no valor de R$20.000,00. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, a autora apelante não rebateu os fundamentos jurídicos indicados na sentença. Embora as razões recursais defendam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a ausência de advocacia predatória e a impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais em virtude do cancelamento da distribuição, a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito e a cancelar a distribuição da ação, conforme se verifica pela leitura da decisão de fls. 124/126 e da sentença. Fls. 124/126: Vistos. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, nos seguintes termos: - Verifica-se a distribuição de outras demandas com as mesmas partes, mesmo objetivo, apenas com contratos diversos. Assim, deverá incluir nesta ação todos os pedidos, cancelando-se a distribuição das demais ações, em atendimento ao Enunciado 6 do NUMOPEDE, respeitando-se o princípio da economia processual. - Com a inclusão dos demais pedidos, deverá retificar o valor da causa. - Ressalto que a petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. A autora deverá discriminar quais cláusulas do contrato objeto desta ação estão sendo impugnadas. - Justificar o seu interesse de agir, especificando os fatos, com a apresentação de extrato de conta corrente contemporâneo ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou do depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. Tudo sob pena de extinção do feito. Sentença (fls. 130): Vistos. Por decisão de fls. 124/126 determinou-se providências à autora sob pena de extinção, estas não atendidas. Ante a falta de atendimento ao quanto determinado, é o caso de extinção. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs FEDTJ Código 224-0), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do art. 2º da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Assim, como se percebe, não houve condenação da autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, mas apenas das CUSTAS DE CANCELAMENTO. Acresce que, ainda que assim não fosse, as custas de cancelamento não estão abrangidas pela concessão da gratuidade da justiça conforme consignado na Lei 11.608/03: Art. 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Por igual, nada a deliberar acerca da advocacia predatória, sequer mencionada na sentença, nem da gratuidade da justiça eis que a autora teve o benefício deferido na decisão de fls. 115. Nesse contexto, considerando que as razões apresentadas pela autora apelante estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 486771/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001851-58.2024.8.11.0091

ID: 329632400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091. AUTOR: IVANIR LOPES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091. AUTOR: IVANIR LOPES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091 Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Ivanir Lopes Ferreira Ambiente virtual: 16/07/2025 - Horário 14h30min. PRESENTES Juiz (a) de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Autor: Ivanir Lopes Ferreira Advogado: Wesley Vinicius Manteli Lima Testemunha: Carmen Lucia Bombardelli Pappin e Nilson Dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. O MM Juiz, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento da testemunha Carmen Lúcia e Nilson Santos, conforme mídia em anexo. Dado a palavra à Defesa, requereu remissivas a inicial. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por IVANIR LOPES FERREIRA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade, em razão de sua qualidade de trabalhador rural. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a inicial, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, bem como a citação da parte requerida (ID. 183692145). A Autarquia Federal apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da demanda (ID. 188877601). Houve a impugnação à contestação (ID. 193430565). Proferida decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova testemunhal, bem como foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID. 199446508). Foi realizada a audiência de instrução em 16 de julho de 2025. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há questões preliminares a serem sanadas, sendo assim passo à análise do mérito. Com relação à idade mínima, tenho que a parte autora juntou documentação (ID. 168538463) que indica seu nascimento em 13/06/1967, portanto, havia atingido o requisito etário no momento da propositura da demanda. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei de Benefícios, bem como o art. 201 da CF/88, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, e para o trabalhador rural por idade, 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 48 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 da citada lei. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Nesse condão, o requerente trouxe diversos documentos, bem como diversos recibos e notas fiscais em nome próprio, sendo eles suficientes para formar o início de prova material. E no tocante ao início de prova material, adotam-se os posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 73 do TRF/4: admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Súmula nº 32, da AGU: "para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário. Sobre a carência, ressalta-se que a legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal fim. Neste sentido, Ivan Kertzam (2016, p. 394), ensina que: Para efeito da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o requisito etário. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei n° 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal. Volvendo à hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário, tendo comprovado que laborou nas lides do campo, em regime de economia familiar, de modo contínuo, com início de prova material fundado nos documentos que acompanham a inicial. Imprescindível esclarecer que o benefício almejado tem como maior objetivo amparar os desafortunados que por toda uma vida exerceram atividades no campo, apenas como meio de subsistência e que não tiveram a felicidade de ter construído um patrimônio considerável por seu labor. A aposentadoria por idade rural propicia ao pequeno produtor rural dignidade ao final da vida, é um prêmio aos homens que muitas vezes sem resguardo, produziram os alimentos consumidos em sua própria comunidade e em cidades vizinhas, mantendo a sociedade saudável por seus produtos, então, a previdência reconhecendo a importância destes indivíduos lhes acolhe como segurados especiais, conforme entende a Lei 8.213/91, art. 11, VII: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Além disso, a Lei 11.326/2006 ao definir o agricultor familiar estabelece, entre outras coisas, o limite de área rural de 4 (quatro) módulos fiscais, sendo o valor do módulo fiscal em hectares, que é fixado pelo INCRA e leva em conta particularidades da região onde o imóvel está localizado. Deste modo, entendo que os pequenos produtores rurais, que possuem propriedade de até 04 módulos fiscais, sendo que cada módulo possui de 05 a 110 hectares, desde que comprovados todos os meios de prova, possuem direito a concessão da aposentadoria rural. Nesse viés, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas, início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, contrato particular a arrendamento, contrato particular de comodato, certificado de dispensa de serviço militar e etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. In casu, observo que a parte autora preencheu o requisito etário. Assim, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, artigo 102, § 1º). Dessa forma, a autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, que equivale a 15 (quinze) anos de labor rural (artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que o autor, sempre laborou na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados na propriedade, sendo tudo feito pelo próprio autor. Juntamente a isso afirmaram que todo sustento da família era do que produziam na propriedade, como plantação de verduras e criação e venda de galinhas e ovos. Também aduziram que a parte autora chegou a trabalhar uma vez em uma empresa privada a mais de 15 anos atrás, mas não deixou sua produção rural. Por fim alegando as testemunhas que conhecem a parte autora a 20 e 35 anos respectivamente. A prova testemunhal é idônea a atestar a atividade rural do autor, pelo período exigido por lei (15 anos), bem como, complementa os documentos em seu próprio nome juntados aos autos. Sendo assim, restaram, inegavelmente, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural, quais sejam: idade de 60 (sessenta) anos se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher e exercício de atividade em regime de economia familiar no período do tempo correspondente à carência do benefício – 180 (cento e oitenta) meses, comprovados por início de prova material e corroborada por prova testemunhal. Contudo, forçoso ressaltar, que para o exame da contemporaneidade não deve ser exigida a prova ano a ano, repito, pela dificuldade de coleta de prova no labor rural, sendo que o importante é haver prova que leve ao convencimento de continuidade da atividade rural, mesmo pela confrontação da prova oral, de onde os documentos correspondentes a meados do período que se pretende comprovar, podem ser aproveitados para o todo. Ademais, as contribuições facultativas, bem como os vínculos empregatícios mínimos não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo formulado em 12/08/2014. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 4. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 23/02/1958 (fl.12). 6. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como sendo lavrador (fl. 13), escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido da autora na qual consta idêntica qualificação (fl.16), cadastro de produtor rural em nome do marido (fl. 17), certificados de cadastro de imóvel rural desde o ano de 1986 a 1996 (fls. 18/33), notas fiscais de produtos agrícolas (fls. 34/51). Ademais, as contribuições vertidas pela autora na qualidade de contribuinte facultativa de 07/2008 a 10/2014 não infirmam sua condição de trabalhadora rural/segurada especial (fl. 62). 7. Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10. Apelo do INSS desprovido, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios (AC 0011639-73.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2021 PAG.) Tocante ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento administrativo, ou seja, 24/05/2024 (ID. 168538457), conforme entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.568.343; Proc. 2015/0275357-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 05/02/2016). Destarte, de acordo com os pedidos formulados, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, imperiosa se faz a concessão do mesmo. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo autor e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: A) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a efetiva entrada do requerimento administrativo (24/05/2024), com renda mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente; B) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo (24/05/2024), até a data da sua efetiva implantação, devendo incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 0,5% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; C) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria rural por idade, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE ao requerido, REQUISITANDO a implantação do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC, e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em observância ao art. 1.288 da CNGC-MT, específico os dados do requerente, sendo estes: I – Paulo Osmar Benett; II – Concessão de aposentadoria por idade rural; III – prejudicado; IV – 15/09/2022; V – a ser calculada pelo INSS; VI – ainda não houve pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, incido I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NOVA MONTE VERDE/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001088-37.2019.8.26.0025

ID: 293538060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-37.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBION JOSé DA SILVA PATRICIA DANIELE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS

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CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abr… Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abreu Ribeiro - Vistos. Fls. 502/504: indefiro o pedido para suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inicialmente, depreende-se do artigo 139, IV, do CPC/15 que, de fato, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, pois, de novidade legislativa, consagrado a atipicidade das medidas executivas, inclusive no que tange às obrigações de cunho pecuniário. A norma é de conteúdo aberto, conclamando especial análise na apreciação da sua extensão. Neste contexto, o alcance da abertura processual não parece albergar medidas que restrinjam a liberdade individual do devedor deforma indiscriminada. De efeito, o ordenamento jurídico encampa o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art.391, CC), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.798, CPC/15). Todavia, não desconheço o entendimento do STJ admitindo a suspensão da CNH como medida cabível em sede execução de quantia certa, sem que implique ofensa a incorecibilidade pessoal. Ocorre do próprio julgamento se extrai ser a medida excepcional, condicionada à demonstração da razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o REsp. 1.782.418, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu o C.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Com efeito, da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI se extrai importante lição, citada no acórdão do STJ: Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material - varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426). De se consignar o entendimento do próprio C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medid a executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A suspensão da CNH, nesse contexto, só pode ser realizada a partir de peculiaridades da causa, não sendo suficiente a mera invocação do texto legal permissivo. É necessário que o credor apresente argumentos e fatos que demonstrem em concreto a razoabilidade e proporcionalidade da medida. A possibilidade de adimplemento, com a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui bens para saldar a dívida e não o faz, é premissa logica da imposição da medida coercitiva indireta pleiteada. A inexistência de bens, pura e simples, é situação que milita contrariamente à suspensão da habilitação, pois transfiguraria a medida em imposição de penalidade ao devedor que não possua patrimônio. Vale destacar que nenhuma argumentação foi desenvolvida pelo exequente a demonstrar o abuso de direito pelo devedor, não logrando apontar se ele ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio em seu nome, nem se há efetiva utilização, de sua parte, de veículos automotores embora nenhum em seu nome conste. Anoto, a esse passo, que o pedido se limitou a invocar a norma e precedentes, sem a necessária apresentação da viabilidade de aplicação prática ao caso, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, não há demonstração da necessidade ou adequação da medida pleiteada pois o caso revela, a priori, ser o devedor despido de bens materiais. Int. - ADV: CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP)

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