Resultados para "1001857-83.2023.5.02.0614" – Página 89 de 96

Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Do Espirito Santo e outros x Alain Korall Horn e outros

ID: 278125921

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-69.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO DIANA HARUMI SUGANO EIDE VIEIRA DA SILVA FERNANDA CORREA SANNA HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA JAMES WANDERLEY NANES JULIO JOSE CACOMO LUCIANA LUZ SANTOS LUIZ THIAGO SANDRINI DOS SANTOS MANOJ KUMAR MARTA FERREIRA DOS SANTOS OLIVALDO DALOSTA PAULO ROGERIO CACOMO RUBENS TORRES MEDRANO FILHO SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA THAIS MARIA LEONEL DO CARMO VIVIANE ANGER GONTIJO WELLINGTON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ALAIN KORALL HORN ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER HOLDING LTDA. ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RAPHAEL KORALL HORN TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARTTOS SALGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZIEL SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JARDEL FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KENJI KAJIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESSER HOLDING LTDA. E OUTROS (59) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6533c86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos, Juntadas aos autos as decisões pertinentes aos EMBARGOS DE TERCEIROS, 1001798-82.2024.502,607 (ID 1f24d3d), 1002248-25.2024.502.0607 (ID d8f34db) 1001857-84.2024.502. 0607 (ID 5a00392), 100540-37.2024.502.0607 (ID dbd7bb6), 1001873-24 2024.502.0607 (ID 35d3bb66), 1002397-21.2024.502.0607 (ID eac5fd3), 1002478-67.2024.502.0607 (ID 44e8d35), 1002495-06.2024.502.0607 (ID 6567c30) , 1002574-82.2024.502.0607 (ID 9857719), 1000082-83.2025.502.0607 (ID 18ae539) e 1000191-97.2025.502.0607 (ID 5679974), todas com sentenças procedentes e já transitadas em julgado. Verifica-se a averbação de indisponibilidade de bens quanto às executadas ESSER HOLDING LTDA e outras, em 14/11/2023, por meio de inscrição no CNIB (ID d52679e), constando protocolo de inscrição 202311.1411.03032131-IA-031. CONFERE-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, para que os terceiros, abaixo indicados, diligenciem diretamente perante os Cartórios respectivos, com a presente determinação de retirada das restrições efetuadas pelo CNIB: 1001798-82.2024.502.607 - à terceiro THAIS MARIA LEONEL DO CARMO, titular CPF 266.161.258-07, para que diligencie diretamente junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 147.442 daquele Cartório;1002248-25.2024.502.0607- aos terceiros JAMES WANDERLEY NANES, titular CPF 043.686.768-07 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 138.849 daquele Cartório;1001857-84.2024.502.0607 - à terceira VIVIANE ANGER GONTIJO, CPF 616.522.700-78, para que diligencie diretamente junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 96.883 e 97.306 daquele Cartório; 100540-37.2024.502.0607 aos terceiros CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO, titular CPF : 001.417.108-29 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 96.905 daquele Cartório; 1001873-24.2024.502.0607 - aos terceiros SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA, titular CPF 328.018.558-04 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.882 daquele Cartório; 1002397-21.2024.502.0607 - à terceira LUCIANA LUZ SANTOS, titular CPF 291.421.718-81 para que diligencie diretamente junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 139.100, daquele Cartório; 1002478-67.2024.502.0607 - ao terceiro WELLINGTON JOSE DE LIMA, CPF 343.558.698-22, para que diligencie diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.719 daquele Cartório; 1002495-06.2024.502.0607 - aos terceiros EIDE VIEIRA DA SILVA, titular CPF 087.900.518-15 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 408.980 daquele Cartório; 1002574-82.2024.502.0607 - à terceira MARTA FERREIRA DOS SANTOS, titular CPF 019.838.539-09, para que diligenciem diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.596, daquele Cartório; 1000082-83.2025.502.0607 - à terceira FERNANDA CORREA SANNA, titular CPF 314.506.768-04, para que diligencie diretamente junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 224.294 daquele Cartório; 1000191-97.2025.502.0607 - aos terceiros ALESSANDRO MARIA BARBOZA, titular CPF 205.955.008-46 e outro, para que diligenciem diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de BARUERI/SP, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 181.314. daquele Cartório; Ficam cientes os terceiros interessados, de que, se necessário, deverão promover o pagamento das custas e emolumentos devidos, diretamente no cartório, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face da reclamada executada que deu causa a inserção da restrição. Expeça-se mandado para retirada de restrições também pelo CNIB, encaminhando cópia deste. INTIMEM-SE, para as devida providências. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HOLDING LTDA. - ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divina De Toledo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-70.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Divina de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE A AUTORA ALEGANDO: A) QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA COM SUA CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL; B) OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NEM COMPROVARAM QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 1010 DO CPC/15.3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).4. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANTO AO NUBANK. CONFIGURADA. DE UM LADO, A AUTORA AGIU COM PARCELA DE CULPA, POR TER ACESSADO LINK RECEBIDO DE TERCEIRO POR WHATSAPP, REALIZANDO A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, BEM COMO O ENVIO DE PIX E PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO, EM FAVOR DE TERCEIROS. DE OUTRO LADO, O CORRÉU NUBANK, DESTINATÁRIO DOS VALORES, TAMBÉM AGIU COM PARCELA DE CULPA, PORQUE EMBORA REQUISITADO SE RECUSOU IMOTIVADAMENTE A INSTAURAR O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO A ESTA INSTITUIÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONSISTENTE NO VALOR DO PIX, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA (CC/02, ART. 945).5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BRADESCO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO QUE ACIONOU O MED. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESTE CORRÉU.6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE QUANTO AO BANCO BRADESCO, RESPONDENDO PELAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUANTO AO NU PAGAMENTOS, RESPONDENDO ESTA INSTITUIÇÃO E A AUTORA PELA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADA EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076).8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-28.2025.8.26.0539

ID: 306287274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001857-28.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. N… Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 57/59, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 62/63), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-44.2025.8.26.0663

ID: 295923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATIAS ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BERNARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de u… Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para cancelamento da multa e anulação do processo administrativo Pela análise dos documentos constantes dos autos que havia uma solicitação do evento que teria carreado na aplicação da multa aplicada à parte autora, tornando verossímeis suas alegações. Resta evidente, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, no caso concreto, visto que a penalidade de suspensão da habilitação já foi aplicada e esgotada a esfera administrativa (fl. 10). Assim, reputo presentes os pressupostos mencionados no art. 300 do CPC, que trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar a SUSPENSÃO do processo administrativo nº 7961/2024 - movido em face da parte autora Marcos Matias Acosta, CPF 11046612840, Habilitação nº 00751119983, bem como de seus efeitos, sendo o autor autorizado a manter a sua carteira de habilitação até ulterior deliberação deste juízo. 2) Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado ao órgão de trânsito, que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo do(a) requerente, sendo dispensada a juntada de comprovação nos autos, salvo em caso de descumprimento da liminar. 3) As regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 4) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 5) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP), PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 484467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-78.2025.8.26.0587

ID: 295966551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001857-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadra… Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando descrever a enferimidade da interdição), através dos laudos médicos juntados às fls. 16, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Carlos Eduardo Felgueira como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO (OAB 480581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Salino Xavier De Camargo

ID: 296020471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

SALINO XAVIER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavi… Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavier de Camargo Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA em face de SALINO XAVIER DE CAMARGO e VICENTINA DOMINGUES DOS SANTOS CAMARGO. De início foi deferida a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da demnda, que não se efetivou conforme certificado pelo oficial de justiça, por não ter sido possível a delimitação da área. Por outro lado, foram citados os requeridos - fls. 126/129. Por petição de fls. 120/121, LENICE XAVIER DE CAMARGO SANTOS, na qualidade de terceira interessada, requereu sua habilitação nos autos, além de noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a reintegração liminar na posse do imóvel. Houve atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento mencionado - fls. 133/134. Os requeridos Salino e Vicentina contestaram a ação e suscitaram preliminares de mérito: a. pedido de justiça gratuita; b. conexão das ações (usucapião e reintegração de posse) - fls. 148/157. Prints da ação de usucapião, alegada pelos requeridos - fls. 240/246. A terceira interessada, LENICE, também contestou a ação; não suscitou preliminares - fls. 253/256. Réplica da parte autora, rechaçando as preliminares arguidas e, entre outros, requereu a procedência da ação, inclusive com confirmação da liminar de reintegração de posse - fls. 279/303. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio aprecio as preliminares arguidas. Defiro aos requeridos Salino e Vicentina, os benefício da justiça gratuita, porque comprovaram sua situação de hipossuficiência financeira a fls. 163/166. A parte autora, anteriormente, em réplica, se insurgiu contra o pleito dos requeridos em relação ao pedido de justiça gratuita, alegando gastos consideráveis, construções e contratação de advogado, fatos que ostentam renda apta a ensejar suficiência financeira a custear as despesas do processo. No entanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar a tese dos requeridos. Por isso, o deferimento da benesse. Quanto a outra preliminar, de conexão entre as ações (reintegração de posse e usucapião), tem-se o seguinte: Na usucapiãoo que se busca é a declaração da propriedade já adquirida no plano do direito material, sendo o seu provimento jurisdicional eminentemente declaratório (art. 1.238 do CC ). Nareintegração de posseo que se busca é garantir o uso da exteriorização da propriedade pela detenção do bem - matéria de fato (art. 1.210 do CC ). Portanto, inexiste conexão entre as ações de usucapiãoe dereintegração de posse. Rejeitadas, portanto, ambas as preliminares. O mais é questão de mérito e como tais, serão apreciadas em tempo oportuno. Observo dos autos, até agora, ausência de decisão de mérito no agravo de instrumento interposto. Tem-se apenas a informação de atribuição de efeito suspensivo, ainda vigente. Nesse aspecto, nada a deliberar, a não ser que a parte agravante traga para os autos noticias do agravo. Prazo: 5 dias. Por outro lado, concedo às partes, o prazo de 5 dias para que, querendo, manifestem eventual interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Oportunamente será proferida decisão de saneamento do processo. Por fim, observo que a presente ação está sendo processada no subfluxo cível, o que é irregular. Portanto, providencie a serventia o necessário para o ajuste do subfluxo da presente ação onde doravante deverá estar, qual seja, Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-43.2025.4.01.3001

ID: 311672747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-43.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001857-43.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001857-43.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-83.2025.8.26.0650

ID: 278003767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SIMõES CREMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefí… ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de fazer ajuizada por Alessandra Aparecida Simões Cremasco em face de Claro S.A., alegando, em síntese, que, mesmo sem solicitação, teve serviço de telefonia móvel habilitado em seu nome pela requerida. Sustenta, ainda, que não conseguiu realizar o cancelamento do serviço, bem como que vem recebendo diversas cobranças pela sua utilização. Assim, requereu, liminarmente, o cancelamento da linha telefônica indicada à fl. 16 e a suspensão das cobranças realizadas em seu nome. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado comporta parcial deferimento. A tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos cumulativos, a saber: (a) requerimento da parte; (b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à suspensão das cobranças efetuadas, presente a probabilidade do direito invocado, já que o pedido é fundado em inexigibilidade do débito por ausência de relação contratual entre as partes. De igual modo, presente o perigo de dano, pois a autora vem sendo cobrada por dívidas que, supostamente, não contraiu. Ademais, a medida não se mostra irreversível, bem como não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte requerida, vez que as cobranças poderão ser retomadas em caso de improcedência da ação. Por outro lado, em relação ao cancelamento da linha telefônica, não há nos autos qualquer demonstração de que o número indicado está em nome da autora, sendo prudente, portanto, aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida suspenda a cobrança de qualquer valor em nome da autora referente à linha telefônica (19) 99105-4967. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 953 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes