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Processo nº 1001859-89.2025.8.26.0541

ID: 326322597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcilio José de Oliveira - Vistos. Marcilio José de Oliveira ajuizou a presente ação contra Associação de Amparo … Processo 1001859-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcilio José de Oliveira - Vistos. Marcilio José de Oliveira ajuizou a presente ação contra Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré foi revel. Considerando que a peticionante de fls. 78/79 não foi constituído como advogada da ré nos presentes autos, deixo de apreciar a renúncia. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Mayara Batista Monteiro x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 255660903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CHINI DOS SANTOS

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001859-57.2024.5.02.0472 : MAYARA BATISTA MONTEIRO : ZINZANE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001859-57.2024.5.02.0472 : MAYARA BATISTA MONTEIRO : ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9cd35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO na ação trabalhista promovida em face de ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, o direito da autora à equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, com reflexos; e - multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, do mesmo instrumento coletivo. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

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Mayara Batista Monteiro x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 255660913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CHINI DOS SANTOS

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001859-57.2024.5.02.0472 : MAYARA BATISTA MONTEIRO : ZINZANE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001859-57.2024.5.02.0472 : MAYARA BATISTA MONTEIRO : ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9cd35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO na ação trabalhista promovida em face de ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, o direito da autora à equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, com reflexos; e - multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, do mesmo instrumento coletivo. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BATISTA MONTEIRO

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Processo nº 1001859-32.2024.4.01.3200

ID: 332608887

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDINHA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CRISTINA MARINHO BESSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1001859-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GLEIDINHA FERNANDES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1001859-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GLEIDINHA FERNANDES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001859-47.2021.4.01.4005

ID: 334390339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001859-47.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA

Acórdão

Advogados:

JAILTON FERREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI POLO PASSIVO:GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAILTON FERREIRA DA SILVA - PI16160-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente. A apelante alega que a observância do edital do certame constitui não apenas um direito e dever do candidato, mas principalmente uma obrigação da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a pretensão da parte autora viola o princípio constitucional da isonomia e o princípio da razoabilidade, além de representar indevida ingerência judicial na esfera da autonomia administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não deve ser provida. De fato, a controvérsia nos presentes autos concentra-se no ato da autoridade impetrada que indeferiu a efetivação da matrícula da impetrante, em razão desta ter apresentado, equivocadamente, as médias referentes ao 9º. ano, e não ao 8º. ano, conforme exigido pelo edital. Para melhor esclarecer, transcreve-se a previsão contida no edital: 6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá: I. preencher formulário de inscrição: https://forms.gle/oFuQz8tm1dYvL3B97 II. calcular a média de Língua Portuguesa e Matemática conforme o caso: a) na forma concomitante, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 8º ano, antiga 7ª série ou equivalentes; b) na forma subsequente, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 2º ano do ensino Médio ou equivalentes. III) Enviar histórico escolar (FRENTE E VERSO), OU boletim (FRENTE E VERSO) OU declaração de médias, constando o carimbo da escola, juntamente com a assinatura do diretor(a) ou secretário(a), de forma legível, sem cortes na imagem, digitalizado(a) e em formato PDF para o seguinte e-mail: selecao.cacor@ifpi.edu.br 6.4. O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento e conferência dos dados no processo de inscrição, não podendo imputar à Diretoria-Geral do campus, nem ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, equívocos nos dados. 6.5. O candidato somente poderá concorrer com um único número de inscrição, independente do sistema de vagas. Se o candidato efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida a última inscrição. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). No mesmo sentido, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. No caso, por equívoco, o impetrante, ao preencher o formulário de inscrição, inseriu no dito formulário nota diversa à sua média final nas disciplinas de Português e Matemática. Comprovado que a falha não influenciou na classificação do candidato, deve ser mantida a sentença que assegurou o ingresso do aluno no Curso Técnico Integrado ao Médio em Informática (IFPI). 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO INTEGRADO AO TÉCNICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NOTA MÉDIA FINAL INSERIDA PELO CANDIDATO. MATRÍCULA INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do item 6.6 do Edital 1/2022 - PROSEL 2022 INTEGRADO, no ato da inscrição, o candidato deveria preencher o formulário de inscrição e inserir as médias finais de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia, obtidas no 6º, 7º e 8º do Ensino Fundamental II (ou equivalente, conforme Item 6.6.3), no padrão numérico de 0,00 a 10,00. 2. Na hipótese, o impetrante, no ato de inscrição, preencheu de forma incorreta sua média final de Língua Portuguesa, assentando-as respectivamente, como 7,4, quando sua média correta seria, em verdade, 7,9, erro este que acabou por ocasionar o indeferimento da sua matrícula. 3. Apesar da previsão constante no item 6.10 do Edital, que dispunha que as informações fornecidas no sistema de inscrição e o seu correto preenchimento são de responsabilidade da/o candidato, dispondo o IFBA do direito de excluir do Processo Seletivo aquela/e que não preencher o sistema de forma completa, corre conforme o edital e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo de outras sanções legais e da verificação do erro no preenchimento da inscrição, a impetrante não deve ter sua matrícula obstada. 4. Em casos análogos, esta Corte tem entendido que o erro cometido pelo candidato na inscrição no processo seletivo não deve implicar em sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados. Nesse sentido: AMS 0001571-19.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quinta Turma, e-DJF118/10/2018; AC 1000517-48.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/02/2021. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Não cabimento de honorários advocatícios na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1000381-12.2022.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023) No presente caso, constata-se que a impetrante, ao remeter a documentação necessária para a efetivação de sua matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, incorreu em equívoco ao digitalizar as médias correspondentes ao 9º. ano escolar, quando o instrumento convocatório exigia expressamente as notas relativas ao 8º. ano, fato que ensejou o indeferimento da matrícula. Não obstante sejam procedentes os argumentos da apelante, fundamentados nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. A documentação presente nos autos demonstra que, se a impetrante tivesse apresentado corretamente as notas constantes do boletim do 8º. ano, suas notas a qualificariam para o curso desejado. Assim sendo, a negativa de matrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo art. 205 da Constituição Federal, especialmente considerando que a impetrante concorria às vagas reservadas a estudantes provenientes da rede pública de ensino. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. INFORMAÇÃO DE NOTAS DE ANO ESCOLAR DIVERSO DO EXIGIDO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, após o indeferimento administrativo por erro no preenchimento do formulário de inscrição. 2. A impetrante, ao se inscrever no processo seletivo para o curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, apresentou equivocadamente as médias referentes ao 9º. ano, em vez do 8º. ano, conforme expressamente exigido pelo edital do certame. 3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a matrícula da impetrante, sob o fundamento de que o erro material não deveria obstar o acesso ao ensino. 4. A apelante (autoridade administrativa) alega que a observância do edital é uma obrigação de todos, e que a pretensão da impetrante viola os princípios da isonomia, razoabilidade e representa indevida ingerência judicial na autonomia administrativa. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o erro material cometido pela impetrante ao informar as notas do 9º. ano em vez do 8º. ano no formulário de inscrição para o curso Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente justifica o indeferimento de sua matrícula, ou se tal negativa configura excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora as instituições de ensino detenham autonomia didático-científica e prerrogativa de organizar seus processos seletivos, suas regras não são absolutas e devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região é pacífica no sentido de que erros materiais no preenchimento de formulários de identificação em processos seletivos, presumida a boa-fé do candidato, não devem ensejar a exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. 8. No presente caso, o erro da impetrante ao apresentar as médias do 9º ano em vez do 8º ano para a matrícula configura mero equívoco formal, e a documentação nos autos demonstra que, se as notas corretas do 8º ano tivessem sido apresentadas, a impetrante se qualificaria para o curso desejado. 9. A negativa de matrícula em face de um erro meramente formal, que não altera o mérito da qualificação da candidata, é uma medida excessivamente restritiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da razoabilidade e em prejuízo do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. 11. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas processuais conforme a lei. Tese de julgamento: "1. A recusa de matrícula em instituição de ensino por erro material no preenchimento de formulário de inscrição, quando demonstrado que o candidato tinha as qualificações necessárias, configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205, 207; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900; TRF1, REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005; TRF1, AMS 1000381-12.2022.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Antonio Francisco Da Silva Nunes e outros x Agrocesar Transportes E Comercio Ltda e outros

ID: 306135126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-68.2021.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NUNES YANDRA CERVELIM NUNES

Polo Passivo:

AGROCESAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA JOSé DE OLIVEIRA MANOEL RODRIGUES MENDES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-68.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Francisco da Silva Nunes - - Yandra Cervelim Nunes - Agrocesar Transportes e Comercio Ltda - - Manoel… Processo 1001859-68.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Francisco da Silva Nunes - - Yandra Cervelim Nunes - Agrocesar Transportes e Comercio Ltda - - Manoel Rodrigues Mendes - - José de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que não foi apreciada a manifestação de p. 708, apresentada pela defensora dativa a informar possível colidência de interesses entre os réus José e Manoel. Assim, por ora, oficie-se à OAB local para que indique defensor ao requerido José, permanecendo a advogada Barbara representando Manoel. Com a indicação, intime-se o profissional para apresentação de defesa, em quinze dias. A seguir, à réplica, em mesmo prazo. Por fim, voltem-me. Esta decisão servirá como ofício. 2 - P. 995-1004: Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela requerida AGROCÉSAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Embora a parte tenha alegado inatividade empresarial, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O simples fato de a empresa encontrar-se inapta, por si só, não afasta a obrigação de demonstrar de forma concreta e específica a atual impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Destaco que o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para pessoa jurídica, exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, o que não restou devidamente comprovado pela requerida. Assim, à míngua de elementos probatórios idôneos e suficientes, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à nulidade de citação, mister o indeferimento. A citação da requerida foi regularmente efetivada, com a observância do prazo legal para apresentação de defesa, nos termos do artigo 335 do CPC. Não se verifica qualquer vício formal ou material no ato citatório que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Não há demonstração de prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência da audiência de conciliação, condição indispensável para o reconhecimento de qualquer nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no artigo 282, § 1º, do CPC. Por fim, importante destacar que a ausência de audiência de conciliação, por si só, não contamina de nulidade os atos processuais subsequentes regularmente praticados, máxime quando a própria parte, após a decretação da revelia, requerereu a produção de provas e demais providências instrutórias. 3 - No mais, os demais argumentos serão analisados por ocasião da decisão saneadora. Intime-se. - ADV: JAIME MEDEIROS JÚNIOR (OAB 17374/MS), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM (OAB 405761/SP), BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM (OAB 405761/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Djanira Reinaldo Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292283854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Djanira Reinaldo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e considerando o q… Processo 1001859-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Djanira Reinaldo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1- Declarar a inexigibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação, do seguro prestamista e assistência residencial e veicular, condenando-se a parte requerida a devolver à parte autora, de forma simples, os valores cobrados, com correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela deatualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data daentrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafoúnico, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma(IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao davigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para operíodo posterior. Fica autorizada a compensação caso a instituição financeira credora tenha valores a receber da consumidora decorrentes de parcelas não pagas. 2- Declarar legítimas as taxas de juros aplicadas no contrato discutido. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à autora (fls. 99) Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Espólio De Eloysa Levy De Barbosa x Estado Do Acre e outros

ID: 282005217

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013018-43.2007.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE JIMMY BARBOSA LEVY (HERDEIRO DO ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA)

Intimação

Advogados:

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: GISELE GONÇALVES PI… ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA (OAB 2991/AC) - Processo 0013018-43.2007.8.01.0001 (001.07.013018-4) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CREDORA: B1Espólio de Eloysa Levy de BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - REPTE: B1JIMMY BARBOSA LEVY (herdeiro do Espólio de Eloysa Levy de Barbosa)B0 - O ente público apurou o valor total devido em R$ 573.094,99 (quinhentos e setenta e três mil, noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de p. 1.161, adotando os critérios estabelecidos no título judicial e na decisão de pp. 1086/1.087, com confirmação dos parâmetros utilizados através do Acórdão no Agravo de Instrumento nº 1001859-30.2023.8.01.0000: 1) aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, de forma simples, incidentes sobre a diferença entre 80% do valor ofertado administrativamente e o valor da condenação judicial, a partir da data da imissão na posse; 2) atualização monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E. A planilha apresentada pelo Estado do Acre observa, de forma rigorosa, os critérios definidos na sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser acolhida. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Acre às pp. 1158/1161, fixando o montante devido em R$ 545.804,75 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor do espólio de Eloysa Levy de Barbosa, que será recebido via precatório. Homologo, ainda, o valor de R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos, que também será recebida via precatório. Intimem-se as partes (credor e patronos) para apresentação da documentação necessária à expedição do requisitório, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e da Instrução Normativa nº 01/2021 do TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo: comprovante de regularidade do CPF do credor e do advogado beneficiário; dados bancários atualizados de todos os credores habilitados (somente cabeçalho). Após apresentação dos documentos necessários, expeçam-se os Precatórios. Por fim, após a expedição das requisições, determino a suspensão do feito até efetivo pagamento dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Joaquim De Sousa e outros x Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda

ID: 317609636

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-93.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUSA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA EMILIA BEZERRA DA SILVA

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CAMILA RAFACHO MARQUES CARVALHO

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LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-93.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DE SOUSA RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-93.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM DE SOUSA RECLAMADO: EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc13581 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:e4871b4, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 14.081,13, atualizado até 31/05/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 12.031,30) e juros moratórios (R$ 2.049,83), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 1.167,17), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 848,71, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.408,11, em 31/05/2025. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da parte ré no montante de R$ 12.577,29, em 31/05/2025, com exigibilidade suspensa. Por ora, não há valores incontroversos a serem liberados ao autor. Considerando a existência do depósito recursal, deverá a ré, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da diferença da execução, sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

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