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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-10.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.S.C. - - L.C.C. - L.D.C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wel… Processo 0000741-10.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.S.C. - - L.C.C. - L.D.C. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. I Cuida-se de cumprimento de sentença em razão de título judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 8º (penhora), do Código de Processo Civil. II O valor deve ser atualizado de acordo com o título exequendo; silente o título, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada representada nos autos por advogado será intimada deste procedimento pela mera publicação deste pronunciamento no DJe, salvo se a deflagração do incidente de cumprimento tivera tiver superado 1 ano do trânsito em julgado, caso em que a intimação será pessoal por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3odo art. 513, ambos do Código de Processo Civil. II Caso contrário, e se dentro do Estado de São Paulo, intime-se a parte executada por Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado CG n. 133/2024, salvo disposição contrária deste pronunciamento judicial.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Mas, se fora do Estado de São Paulo, intime-se a parte executada por precatória, e a própria Serventia é quem deverá expedi-la; recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais siga o Provimento CG nº 56/2021; cuidando-se de processo digital, deverá indicar na deprecata as principais peças e gerar a senha que fará parte integrante da pasta digital para acesso pela parte; minimamente, as principais peças para a formação do instrumento deprecado deverão ser compostas de petição inicial, de emendas e aditamentos (se houver), do despacho inicial, contestação, instrumentos de mandato conferido ao advogado de ambos os polos, identificação do bem eventualmente constrito, este pronunciamento judicial, indicação de assistente técnico (se houver) e quesitações (se houver). Parte interessada deverá acompanhar as publicações do MM. Juízo deprecado, atendendo-se seus comandos; ao aportar a precatória nestes autos, o servidor que com ela tiver o primeiro contato deverá proceder à anotação do ato de diligência para que foi deprecada. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. VI A presente decisão, de que a execução foi judicialmente admitida, e, independentemente de qualquer atividade deste ofício judicial, servirá como documento o suficiente para a averbação premonitória. Querendo se valer disso, fica advertida a parte exequente: VI.i de que, dentro de 10 dias de sua concretização deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. VI.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. VI.iii A parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2ºdo art. 828 do Código de Processo Civil, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. VII Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. Tarjem-se. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP)

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Ma… Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho - Data da audiência: 27 de agosto de 2025, às 13h30 O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

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Município De Pirapozinho x João Eudes De Araujo

ID: 300693970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-35.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

JOãO EUDES DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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CELSO FREITAS LOPES SÁ

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DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Pirapozinho - Apelado: João Eudes de Araujo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 731,06 (setecentos e trinta e um reais e seis centavos), em setembro de 2022, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.250,11 (um mil duzentos e cinquenta reais e onze centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celso Freitas Lopes Sá (OAB: 331275/SP) (Procurador) - Janaina da Silva Lima Alcantud (OAB: 380301/SP) (Procurador) - 1° andar

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 262037389

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007971-70.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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RENATO BODART PESSANHA

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WAGNER PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO BLANCK ALVES

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JANNE RIBEIRO

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FREDERICO CRISTINO CARLOTA DA SILVA

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IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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TALITA SANTANA COSTA

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS OLIVEIRA e outros (12) Vistos, etc. A defesa do réu ELIZEU MARINHO LOPES aviou pedido de revogação da prisão preventiva ao Id 189521903. A denunciada DANIELA SILVA PAES, por meio de advogada constituída, requereu a revogação da medida cautelar de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e/ou revogação do recolhimento integral na residência (Id 190374524). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos defensivos (Id 191456142). É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulado por ELIZEU MARINHO LOPES e de revogação da medida de prisão domiciliar e/ou flexibilização do regime de recolhimento integral requerido por DANIELA SILVA PAES. Aduz a defesa de ELIZEU MARINHO LOPES que a decisão que decretou a prisão é genérica, lastreada apenas no histórico criminal e na gravidade abstrata do delito, bem como que o acusado possui domicilio certo e exerce labor lícito como autônomo, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas. Entretanto, não assiste razão à defesa. Os autos revelam elementos concretos que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva do representado ELIZEU. Há indícios de que ele injetou valores expressivos em favor da organização criminosa investigada, por meio de 23 transações identificadas, o que demonstra não só a gravidade concreta da conduta, como também o seu engajamento no esquema delitivo, consoante se extrai da peça incoativa, in verbis: “16 - ELIZEU MARINHO LOPES Por fim, o denunciado ELIZEU foi apontado como traficante local, associada ao tráfico de drogas, pertencente ao Comando Vermelho, com atuação ainda na lavagem de capitais. Conforme as informações após a QUEBRA SIGILO BANCÁRIO (PJE 1001288-63.2024.8.11.0059), entre dezembro/2023 e março/2024, injetou junto a facção criminosa o montante de R$ 113.311,00 (cento e treze mil e trezentos e onze reais). Da mesma forma a ordem de prisão não foi cumprida, sendo que encontra-se foragido até o presente momento. Foram identificadas 64 movimentações entre as contas bancários do grupo criminoso, sendo o denunciado um criminoso contumaz, conforme ações que responde (1030797-19.2024.8.11.0001, 1001318- 98.2024.8.11.0059, 1000236-37.2021.8.11.0059, 0000060- 46.2019.8.11.0059 (tráfico de drogas), citado no PJE 1001867- 45.2023.8.11.0059, comprador de drogas.” Ademais, verifica-se que o representado ostenta extensa folha de antecedentes criminais, com sete páginas (Id 160507305), o que, aliado à natureza do delito imputado, justifica a medida extrema com base no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa. Não se desconhece que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, todavia, diante da gravidade concreta da conduta e da atuação reiterada do acusado na seara delitiva, mostra-se imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Além disso, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO. [...] 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. 6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim, ser averiguadas no momento oportuno. [...] 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas. (QO no PePrPr n. 4/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Por fim, tem-se que a prisão preventiva se mostra premente, também, para assegurar a aplicação da lei penal, vez que, a despeito do decreto preventivo em junho/2024, o réu encontra-se foragido, fornecendo indícios de que se furta aos impérios da lei. No que tange ao pedido formulado pela representada DANIELA, no sentido da revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do horário de recolhimento, verifica-se que o pleito não merece acolhimento. Alega a requerente que a medida se tornou desproporcional diante do lapso temporal decorrido, ressaltando que se encontra em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica há mais de quatro meses, sem que tenha sido fixado prazo determinado para o fim da medida. Invoca, ainda, os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade das medidas cautelares, bem como dificuldades de ordem financeira e familiar. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Em que pese os argumentos defensivos, verifica-se que não houve qualquer modificação fático-jurídica apta a ensejar a revogação da medida imposta por decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de habeas corpus, a qual determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com imposição de recolhimento integral e monitoração eletrônica. Conforme consignado naquela decisão, a concessão da domiciliar decorreu da condição da requerente como mãe de criança menor de 12 anos, e foi expressamente condicionada à permanência da acusada em sua residência, 24 horas por dia, salvo autorização judicial em sentido contrário, sob pena de revogação da medida. Ademais, não se desconhece o teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como da Resolução nº 412/2021 do CNJ. Contudo, o prazo de 90 dias previsto nesses dispositivos refere-se à obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva, o que não implica necessariamente em sua revogação, devendo-se analisar caso a caso, à luz da permanência dos motivos ensejadores da medida. No presente feito, os elementos concretos que justificaram a imposição da prisão preventiva, posteriormente substituída por domiciliar, permanecem inalterados, não havendo fato novo relevante a autorizar a revogação ou flexibilização da medida. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ELIZEU MARINHO LOPES, bem como o pedido de revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do regime de recolhimento integral da acusada DANIELA. Intime-se o causídico João Marlon Gimenez Barbosa, subscritor do petitório de Id 189521903, para regularizar o patrocínio, vez que apresentou procuração de pessoa estranha aos autos. Por fim, uma vez expedidos os mandados de prisão de réus ainda não localizados, deverá o Ministério Público contatar diretamente a autoridade policial para indicação de eventuais endereços nos quais possam ser encontrados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Doglas Rodrigo Soares x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 257157414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOGLAS RODRIGO SOARES

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Intimação

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DOGLAS RODRIGO SOARES REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. I. RELATÓRIO Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DOGLAS RODRIGO SOARES REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). II- PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Antes de se adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial no hidrômetro da parte Autora, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, a jurisprudência já entendeu que “nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de abastecimento e água, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidades no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova.” (DORIGATTI, Nelson. Recurso inominado n. 638742220138110001/2016. J. em 26 Jul. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Maio 2018.). Assim, OPINO por afastar a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Deixo de apreciar pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Vencida as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. III- MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, entre as partes acima nominadas. Em apertada síntese, narra o requerente ser titular do imóvel sob matrícula n° 426434, na cidade de Sorriso – MT. Aduz que, foi surpreendido com a emissão de uma fatura referente ao mês de novembro de 2024, cujo valor cobrado foi de R$ 4.333,55 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Irresignado com o valor cobrado, o autor compareceu até a requerida para questionar a fatura, ocasião em que lhe informaram que diante da troca de hidrômetro no imóvel, a fatura emitida no mês de novembro, se referia ao acúmulo das leituras dos meses anteriores, entre junho à outubro de 2024, período em que não houve qualquer leitura registrada. Ainda, alega que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento da referida fatura. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, juntamente com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que não foram encontradas anormalidades no hidrômetro, ou fatores que pudessem alterar a medição realizada pela empresa ré. Ante tais fatos, não há que se falar em danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação. Liminar deferida. Da análise dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada devido à cobrança injustificada. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a reclamada a comprovação dos fatos extintivos do direito da parte autora quanto à inviabilidade técnica, consoante dispõe artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a alegação de não ter localizado irregularidades no hidrômetro, sendo assim, entendo que a ré não apresentou argumentos suficientes para comprovar o motivo do excesso no consumo, uma vez que produz prova unilateral colhida em seus sistemas internos. A guisa de ilustração é imperioso destacar que há apenas nos autos relatório do histórico de consumo, em que nada contribui a com o ponto controvertido nos autos. Assim, vislumbro que a parte ré não trouxe provas que demonstrassem que estava amparada pelo exercício regular do seu direito, portanto, agiu de forma arbitrária na apuração de um eventual vazamento ou irregularidade. Deste modo, efetivamente comprovada à falha na prestação dos serviços o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da parte reclamada em solucionar o problema da reclamante. Acrescento que o serviço público de água é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A prestação inadequada de serviço de caráter essencial configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC e, esta falha, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Evidente que a situação vivida pela reclamante ultrapassa o mero dissabor, pois ficou demonstrado o transtorno sofrido, eis que ficou sem o fornecimento de água. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO - PAGAMENTO APÓS O CORTE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A energia elétrica é considerada bem essencial e a demora imotivada para restabelecer o serviço, provoca dano moral in re ipsa, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais. 2- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001867-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). IV-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: Declarar a inexistência do débito oriundo de apuração de suposto consumo das faturas impugnadas pelo Requerente na inicial. DETERMINAR que a promovida, no prazo de 10 (dez) dias efetue o refaturamento das contas de consumo referentes aos meses impugnados, observando a média aferida nos 12 meses anteriores ao vencimento destas faturas e acrescido dos demais encargos. CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. MANTENHO a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001867-85.2023.8.11.0078

ID: 256465141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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RODRIGO ASCARI SOARES

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078. AUTOR(A): NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078. AUTOR(A): NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez proposta por NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possui patologias graves e irreversíveis que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas, tendo a autarquia requerida revogou o benefício administrativamente. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 125393211, tendo sido concedida a assistência jurídica gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado à id. 138948675 com conclusão pela presença de incapacidade laborativa habitual parcial e permanente. O autor se manifestou ao id. 139156951. Citado, o INSS ofereceu contestação ao id. 143386559, arguindo a ocorrência de coisa julgada material, sob o fundamento que o autor havia ingressado com a ação 10280660320224013600, que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade. No mérito, contrapôs-se à pretensão da autora. A autora apresentou réplica ao id. 162423558. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de coisa julgada material. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O INSS alega violação da coisa julgada material, produzida nos autos n. 0032864-83.2020.4.03.6301, em que o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora fora julgado improcedente, com base na perícia judicial realizada em 03/11/2020, que concluiu pela inexistência de incapacidade. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a presente demanda ofende a coisa julgada, considerando-se a alegação do INSS de que houve sentença prévia julgando improcedente pedido semelhante da parte autora; (ii) avaliar a aplicação da prescrição quinquenal e a adequação da sentença quanto à declaração de custas e honorários advocatícios. 4. A coisa julgada ocorre nos casos em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme o art. 337 do Código de Processo Civil. A jurisprudência em matéria previdenciária admite a possibilidade de nova demanda postulando o mesmo benefício, caso surjam novas circunstâncias ou provas que modifiquem a situação fática e jurídica previamente analisada. 5. Verifica-se nos autos que a parte autora instruiu o pedido de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez com novo requerimento administrativo, formulado em 31/08/2020, evidenciando uma nova situação fático-probatória, não caracterizando ofensa à coisa julgada. 6. Não se aplica a prescrição quinquenal, pois não decorreu prazo superior a cinco anos entre a cessação indevida do benefício e o ajuizamento da presente ação. Quanto ao procedimento de autodeclaração, o mesmo deve ser realizado em âmbito administrativo, conforme estabelecido na Portaria INSS nº 450/2020. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. Caso em que já foi declarada a isenção de custas e outras taxas judiciais à autarquia. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Em matéria previdenciária, é possível a propositura de nova demanda pelo segurado, postulando o mesmo benefício, caso comprovadas novas circunstâncias ou provas que alterem a situação fática e jurídica da demanda anterior. 2. A coisa julgada secundum eventum litis permite a análise de nova demanda caso apresentada nova prova de incapacidade após decisão judicial anterior." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 1.025; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, j. 28/05/2020; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023.(AC 1006672-12.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A qualidade de segurada da autora e a carência exigida para concessão dos benefícios não foram alvos de controvérsia no feito, ainda assim destaco que o extrato dela no CNIS - acostado pelo INSS - demonstra que efetuou contribuições entre 01/06/2018 até 22/08/2022. Além disso, realizada perícia médica com a requerente constatou-se que há incapacidade laborativa parcial e permanente desde o ano de 2020. Cumpre destacar que o laudo foi elaborado por profissional de confiança deste juízo, sendo que nada há que a inquine descrédito, motivo pelo que o homologo. Desta forma, havendo incapacidade parcial e permanente, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, inexistindo, porém, incapacidade autorizadora de concessão da aposentadoria por invalidez. O benefício em tela deverá ser concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data desta sentença, ocasião em que INSS deverá submeter a parte autora a exames médico-periciais, a fim de constatar a necessidade de prorrogação do benefício. De igual modo, fica a autora obrigada a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Afigura-se pertinente registrar que o INSS pode revogar o benefício a qualquer momento, caso não sejam atendidas as exigências legais, devendo-se entender como termo final a total reabilitação do segurado, caso contrário, até sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O POSTULADO PELA AUTORA para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença à autora desde a data do requerimento administrativo (DIB 22/07/2022) com data de início do pagamento no dia desta sentença (DIP 13/04/2025), e data de cessação do benefício no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da sentença (DCB: 13/04/2026), com observância de que não houve concessão de tutela antecipada. Assim, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Por outro lado, diante da presente sentença, concedo tutela de urgência a autora, determinando a implementação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00. Consigno que o perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, §3º, artigo 496, do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0001112-46.2024.8.27.2714

ID: 317567518

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001112-46.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA JANUÁRIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)… Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por DIVINA JANUÁRIO MENDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 10. Impugnação à contestação apresentada no Evento 13. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025 - Evento 36. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 07/11/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 149/STJ, o qual foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Comprovante de filiação à CADÚNICO em nome da autora, no qual consta endereço localizado na Chácara Muchila, Zona Rural do município de Colméia/TO; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), relativo ao imóvel Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO, constando como proprietário o esposo da autora, Sr. José de Ribamar Pereira Nunes, datado de 28/04/2016; Ficha de Acompanhamento do SUS, em nome da autora, na qual consta como profissão lavradora, bem como o endereço Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo formal de trabalho urbano não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, sobretudo quando há comprovação do efetivo exercício de atividade rural por parte da requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 227.844.757-7; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 18/04/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000646-52.2024.8.27.2714

ID: 277484252

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000646-52.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FÉLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA … Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por CLEUZA FÉLIX DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 13. Impugnação à contestação apresentada no Evento 18. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 42. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 26/04/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de Nascimento da filha Débora Felix de Souza, nascida em 02/09/1981, constando a profissão do genitor, companheiro da autora, como lavrador; Certidão Eleitoral em nome da autora, com domicílio desde 03/08/1988, indicando a profissão de agricultora; Nota Fiscal em nome do esposo da autora, referente a compra de sementes, na loja A Ruralista, constando endereço na Fazenda Maranata, Colmeia/TO, datada de 26/02/2010; Declaração datada de 22/09/2022, emitida pelo agente comunitário de saúde de Colmeia/TO, declarando que a autora é lavradora e reside na Fazenda Maranata, zona rural de Colmeia/TO; Fatura de energia em nome da autora, constando endereço na Fazenda Maranata, zona rural de Colméia/TO, datado em 15/02/2023, entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo de trabalho urbano formalizado em nome do esposo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando há prova do efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 41/189.768.836-6; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 03/07/2023, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000734-90.2024.8.27.2714

ID: 277484398

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-90.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400… Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por MARIA REGILENE DA SILVA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 18. Impugnação à contestação apresentada no Evento 21. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 46. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 20/01/1966, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão emitida pela justiça Eleitoral em nome da parte autora, constando a informação de sua profissão como sendo trabalhadora rural - Evento 1, anexo 2, fl. 3; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA em nome do Sr. Benvindo Pereira Rêgo, companheiro da autora, trazendo a informação de endereço rural; entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Por fim, eventual endereço urbano da requerente não afasta sua condição de segurada especial rural, especialmente quando comprovado que sua residência na zona urbana não implica o abandono da atividade rural nem o exercício de atividade diversa daquela desempenhada no meio agrícola. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 199.614.129-2; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 12/09/2022, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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