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Carlos Magno Queiroz Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261140957

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004978-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004978-50.2025.5.02.0000 : CARLOS MAGNO QUEIROZ MELO : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004978-50.2025.5.02.0000 : CARLOS MAGNO QUEIROZ MELO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7575985 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13852/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004978-50.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001867-25.2017.5.02.0716 – 16ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: CARLOS MAGNO QUEIROZ MELO EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034649, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id f4befd4, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0f84ff9, homologado pela Decisão Id b5296d4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id eb2a9bb);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 817.813,96, em 22/03/2025, sendo: R$ 624.425,13 de principal, R$ 168.347,41 de juros sobre o principal, R$ 7.442,94 de FGTS e R$ 17.598,48 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 817.813,96, em 22/03/2025, sendo: R$ 624.425,13 de principal,R$ 168.347,41 de juros sobre o principal,R$ 7.442,94 de FGTS eR$ 17.598,48 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 87Valor da parcela tributável - R$ 76.515,10 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004978-50.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001867-25.2017.5.02.0716), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004978-50.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001867-25.2017.5.02.0716). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO QUEIROZ MELO

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Processo nº 1001964-92.2025.8.26.0306

ID: 297057036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001964-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILENE GREGóRIO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001964-92.2025.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Emilene Gregório Baptista - Vistos. Providencie a parte autora a Emenda à inicial, indicando, nos termos dos art… Processo 1001964-92.2025.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Emilene Gregório Baptista - Vistos. Providencie a parte autora a Emenda à inicial, indicando, nos termos dos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil, (i) os dados da ação de onde se originou a ordem de constrição do imóvel (esclarecendo ainda se seria caso de ato de constrição realizado por carta precatória), bem como (ii) a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, juntando documentos e rol de testemunhas. Esclareça, ainda, o autor a pertinência do ajuizamento dos embargos nesta comarca, uma vez que a Ação Civil Pública contra a empresa Proan tramita na 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde o imóvel está registrado (8º Oficial de Registro de Imóveis) e também na Capital correu o processo de execução que levou à dação em pagamento do imóvel. Caso tenha havido erro na escolha da Comarca, desde já, recomenda-se ao advogado que ajuíze sua ação no local correto, já que a eventual redistribuição ocorrerá conforme fluxo normal e ordem cronológica de cumprimento. Vale lembrar que os embargos de terceiro deverão ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676 do CPC). Por fim, destaco ainda que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do CPC). Além da emenda acima, deverá a parte autora qualificar a parte requerida com o máximo de dados possível, inclusive em sua petição, e não somente junto ao SAJ, delineando quem seria o credor e o devedor da ação principal, de onde, em tese, se originou o ato de constrição sobre o imóvel da parte autora, tudo a ser corroborado pela documentação que acompanha a inicial. Quanto ao valor dado à causa, na mesma oportunidade, deverá a requerente justificar e fundamentar. No mesmo prazo, junte aos autos os documentos aptos a comprovar o direito à gratuidade de justiça requerida, tais como extratos bancários e de cartão de crédito, imposto de renda e declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 321, parágrafo único, CPC). Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES (OAB 113073/SP)

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Estado De São Paulo x Renan Souza Cardoso Dos Santos

ID: 335358367

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-92.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Souza Cardoso dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-92.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Souza Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CARACTERIZANDO-A COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE, AO MENOS, UM TERÇO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º. CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.025. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP)

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Jaqueline Dos Santos Santana

ID: 322977995

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-36.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. IGOR HENRY BICUDO ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcb3bc84; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e3a51c9). Regular a representação processual (Id b4c0dda). Preparo satisfeito (Id b282a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Requer que seja reconhecido o exercício de cargo de confiança pela recorrida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No caso dos autos, o TRT registrou, no acórdão regional, que “o que se extrai dos depoimentos colhidos é que a autora possuía somente atribuições adicionais pelo exercício dos cargos de chefe de setor/subgerente, porém nem mesmo respondia de forma categórica pela loja, cuja supervisão competia ao gerente-geral” e que “o que se depreende dos autos é que a autora exercia função comissionada com certa fidúcia diferenciada, mas não representava plenamente a empregadora em sua equipe de trabalho, não tendo poderes de gestão propriamente ditos, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca de que a reclamante tivesse poderes para, sozinha, admitir, punir e dispensar empregados, nem para se imiscuir, de algum modo, na direção da atividade empresarial, razão pela qual não resta configurada a hipótese de exceção contida no art. 62, II, da CLT”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Jaqueline Dos Santos Santana

ID: 322978020

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-36.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-36.2023.5.02.0321 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. IGOR HENRY BICUDO ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcb3bc84; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e3a51c9). Regular a representação processual (Id b4c0dda). Preparo satisfeito (Id b282a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Requer que seja reconhecido o exercício de cargo de confiança pela recorrida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. No caso dos autos, o TRT registrou, no acórdão regional, que “o que se extrai dos depoimentos colhidos é que a autora possuía somente atribuições adicionais pelo exercício dos cargos de chefe de setor/subgerente, porém nem mesmo respondia de forma categórica pela loja, cuja supervisão competia ao gerente-geral” e que “o que se depreende dos autos é que a autora exercia função comissionada com certa fidúcia diferenciada, mas não representava plenamente a empregadora em sua equipe de trabalho, não tendo poderes de gestão propriamente ditos, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca de que a reclamante tivesse poderes para, sozinha, admitir, punir e dispensar empregados, nem para se imiscuir, de algum modo, na direção da atividade empresarial, razão pela qual não resta configurada a hipótese de exceção contida no art. 62, II, da CLT”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS SANTANA

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Maria De Jesus Rodrigues Da Silva x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 308768115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-55.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1001867-55.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues da Silva - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vist…

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Processo nº 1001867-88.2025.8.26.0663

ID: 307579095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-88.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIDELIS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELWIN PAULO PESSÔA

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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Processo 1001867-88.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Fidelis Amorim - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, … Processo 1001867-88.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Fidelis Amorim - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, no prazo da emenda, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SELWIN PAULO PESSÔA (OAB 349095/SP), RICARDO FIDELIS AMORIM (OAB 282702/SP)

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Processo nº 1001867-71.2025.8.26.0022

ID: 307260867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-71.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. F. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MONFARDINI

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Processo 1001867-71.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.F.O.S. - VISTOS. 1- Nomeio o advogado indicado para defender os interesses da parte autora, retroagindo-se os efeitos da…

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Júlia Alexandra Torres Da Silva e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298467443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA ALEXANDRA TORRES DA SILVA ROGER ALEXANDRE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAROLINA MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001867-72.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Júlia Alexandra Torres da Silva - - Roger Alexandre Mauricio da Silva - BANCO PAN S.…

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Processo nº 1001867-70.2025.4.01.4300

ID: 298113524

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-70.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRISA COSTA AYRES RODRIGUES

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SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001867-70.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIRA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001867-70.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIRA FERREIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRISA COSTA AYRES RODRIGUES - TO5879, SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS - TO11.238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 6.150,61 (seis mil, cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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