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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 323205194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - MLE 20250702105052042768, no valor de R$3.395,39, ao beneficiário Luzivan Moura Silva, conta judicial 2000114784576 e MLE 20250702105700042784, valor de R$2.625,92, ao beneficiário CHRISTIAN ANTONIO DOS SANTOS, conta judicial 2000114784576, apresentaram erro com a chave pix indicada, não permitindo o sistema que o Magistrado assinasse. Diante disso, devem os interessados Luzivan e Christian apresentarem novo formulário do MLE com indicação dos dados bancários (conta/banco/agência) para nova expedição. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Lucivaldo Santos De Souza e outros x Fr Instalacoes E Construcoes Ltda

ID: 321310979

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e615c3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA

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Lucivaldo Santos De Souza e outros x Fr Instalacoes E Construcoes Ltda

ID: 321311001

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e615c3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406840

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406843

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. - PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Ocimar Antonio De Castro

ID: 331463936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

OCIMAR ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FLAVIO MASSAHARU SHINYA

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Processo 0002770-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001870-10.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroest… Processo 0002770-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001870-10.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Ocimar Antonio de Castro - Vistos. Intimem-se Ocimar Antonio de Castro (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

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Kevillym Kelly Fernandes Dos Santos x Embalabox Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda e outros

ID: 331955951

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-66.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBALABOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001870-66.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001870-66.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98d791 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 06/08/2025 09:29 DESPACHO DA CITAÇÃO Citem-se as Reclamadas via mandado judicial com urgência. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/08/2025 09:29, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEVILLYM KELLY FERNANDES DOS SANTOS

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 332958895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.3286/3288: Cientifique-se a credora MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME. II Intime-se o Administrador judicial para os atos finais de encerramento no prazo 30 (trinta) dias (arts. 154 e 156 da Lei n. 11101/2005) e, após, o Ministério Público. III Oportunamente, conclusos. IV Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Hypera S/A

ID: 320197836

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002549-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

HYPERA S/A

Acórdão

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002549-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MAGNO APARECIDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002549-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA RECORRIDO: HYPERA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15ba3d5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002549-34.2022.5.02.0221 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA 2) HYPERA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Inconformadas com a r. sentença (id 6104a12), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante (id b89ed80), arguindo, preliminarmente, nulidade do laudo médico pericial por ausência de vistoria no local de trabalho. No mérito, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada doença ocupacional, de horas extras, de indenização por danos existenciais, de majoração da indenização por danos morais e de adicional de insalubridade. A reclamada (id 4da68e1), discordando da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Discute, ainda, honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo autor (id 8934465) e pela reclamada (id 4ea47eb). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade do laudo médico pericial Não há se falar, no caso concreto, em nulidade do laudo médico por ausência de vistoria no local de trabalho, máxime em razão do quadro clínico do reclamante, à vista dos exames realizados e devidamente descritos no corpo do laudo e das condições de trabalho relatadas por ele ao perito, que destacou que "não foi necessária neste caso. As informações colhidas a respeito da função exercida pelo reclamante foram suficientes para os devidos esclarecimentos" (id a351ba6). Ressalte-se, ademais, que a Resolução CFM 2.323/2022, ao dispor sobre regras específicas voltadas para o atendimento do trabalhador, não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, vez que estabelece, no artigo 2º, um rol de elementos que, além dos exames clínicos e complementares, devem ser levados em consideração para a apuração do nexo de concausalidade entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador. Assim, tenho que a ausência de vistoria no local de trabalho da reclamante não comprometeu a conclusão do laudo pericial, não se havendo falar, no caso concreto, em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da doença - Da indenização por danos materiais e morais São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese, o autor, expedidor de mercadorias, cujo contrato de trabalho com a reclamada perdurou de 01/04/2019 a 16/08/2022, noticiou que suas tarefas demandavam agachamentos, levantamento de mercadorias pesadas, bem como carga e descarga, tendo em razão disso desenvolvido hérnia inguinal, com consequentes danos materiais e morais passíveis de reparação. A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O laudo médico pericial (id a351ba6), complementado pelos esclarecimentos sob id 4199c8e, após análise do histórico clínico, dos exames complementares e do exame físico, concluiu que o autor apresenta hérnia inguinal, moléstia de origem constitucional, que não guarda relação de causa ou concausalidade com as atividades na reclamada, tampouco provoca redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava. Nesse cenário, a discordância do reclamante não se sustenta, sobretudo porque nada nos autos sinaliza tenha o trabalho na reclamada tenha influído de forma eficiente para o agravamento da doença. Segundo apurou o perito, "a função de auxiliar de logística pelo reclamante exercida nas dependências da ré consistia em retirar as caixas do palete; colocá-las na longarina; abrir as caixas; separar os produtos para montagem das caixas do kit e transportá-las manualmente até o conferente. Também auxiliava o descarregamento de carretas com ajuda de carrinho hidráulico", sem evidências de risco ocupacional para alterar o curso natural da patologia. Acrescentou o especialista, ainda, que "a análise técnica dessas atividades não apontou exposição habitual a manipulação de cargas pesadas de maneira excessiva, constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo e suficiente para o desenvolvimento da patologia em estudo", inexistindo nos restante do contexto probatório provas capazes de confrontar de forma consistente o trabalho pericial, reforçando a ausência de comprovação do nexo causal ou concausal entre o trabalho na reclamada e a moléstia. E não aproveita ao reclamante o exame demissional, consignado que ele se encontrava apto para a função com restrições (id 53746c6), o que, embora ateste seu quadro de saúde no momento da dispensa, não tem o condão comprovar que a moléstia foi agravada pelas condições laborais. Descartam-se, nesse contexto, a causa ou concausa, vez que não se extraem dos elementos de prova evidências para indicar que a predisposição individual não tenha sido suficiente, por si só, para provocar a eclosão da moléstia. A propósito, relatou o perito a existência de fatores extralaborais que influíram na evolução da doença, como a prática de atividades físicas - o autor praticava futebol e fazia caminhadas. De resto, atestou o perito que atualmente o autor encontra-se com sua capacidade laboral preservada, inclusive trabalhando. Diante dessas considerações, prevalecem as conclusões periciais acerca da inexistência de causa e concausa entre a enfermidade e o trabalho na reclamada e da inexistência de incapacidade laborativa, o que torna incensurável, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, a r. sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Das horas extras A sentença não comporta alteração. Ao contrário do que sustenta o reclamante, não se colhe dos elementos de prova contrariedade convincente aos controles de ponto apresentados pela reclamada, abarcando todo o período não prescrito e com registro de horários variáveis (predominantemente das 08h00 às 17h300), com diversas anotações de prorrogações (id f3565c1), não sendo suficiente para torná-los inválido a ausência de assinatura, dada a ausência de prescrição legal neste sentido (Súmula 50, deste E. Regional) De efeito, ao relatar "que batia ponto, que sempre bateu o ponto, que batia o ponto na entrada, saída e intervalos, mas nem sempre o espelho vinha correto; que às vezes havia problemas no aparelho e às vezes não imprimia; que às vezes eram corrigidos e outras vezes não" (id 04f4905 - grifamos), o reclamante expressa considerável hesitação acerca das alegadas irregularidades na marcação do ponto, não transmitindo certeza capaz de convencer labor até 21h00. A mesma postura seguiu a única testemunha, conduzida pelo autor, segundo a qual "batia o ponto corretamente, e a folha era entregue todo dia 15 para conferência; que por vezes as incorreções eram corrigidas e por vezes, não; que o recibo do ponto era correto; que confrontava o recibo de ponto com o espelho; que após a correção não chegava a conferir novamente o espelho" (id 04f4905 - destacamos), o que se mostra frágil para comprovar alegada artificialidade dos controles de ponto, máxime porque eram corrigidos pela reclamada. Ademais, ao dizer que "com o cancelamento de horários de fretado começou a ter que ficar até 21h00", a testemunha referiu-se unicamente à própria jornada, nada afirmando sobre o elastecimento da jornada do reclamante, que, nesse contexto, deixou insatisfeito o ônus de comprovar que cumpria horários não registrados nos controles de ponto. Logo, diante da ausência de contrariedade convincente a sua validade, emergem os controles de ponto como meio de prova válido da jornada empreendida. Outrossim, verifica-se que os holerites consignam diversas horas extras quitadas com os adicionais de 60% e 100%, por exemplo, em todos os meses de 2021, e o reclamante em réplica não apontou quaisquer diferenças em seu proveito (id 51afbbf), pelo que se considera tenha sido o sobrelabor correta e tempestivamente quitado. Mantém-se a improcedência do pedido de horas extras. Do dano existencial Não prospera o inconformismo. O autor persegue a indenização reparatória por alegado dano existencial, presente na circunstância de cumprir jornada extenuante. De pronto, verifica-se dos controles de ponto que, embora houvesse a realização de horas extras, não há jornada excessiva a implicar prejuízo de ordem moral. No caso, o sobrelabor, em média, não superava duas horas diárias, dentro, pois, do limite do artigo 61, da CLT. Cumpre destacar, ademais, que alegada ofensa provocada pelo dano existencial não pode ser presumida, aferida in re ipsa, pela eventual imposição de jornada excessiva, competindo ao trabalhador a prova dos efeitos da ofensa sofrida, como a efetiva privação do convívio familiar e o prejuízo das relações sociais, fatos que o autor se limitou a apenas referir de forma genérica. Destarte, porque ausente comprovação de dano existencial passível de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da indenização por danos morais - Da majoração do valor da indenização (ponto comum ao apelo da reclamada) O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que era coagido a realizar horas extras. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a testemunha tenha afirmado que "quem recusasse as horas extras, recebia uma espécie de 'castiguinho', tinha que jogar o lixo ou descarregar as carretas", ela própria complementou, afirmando "que todos que optassem pela hora extra, prorrogariam de segunda a sexta", bem que "com o tempo, com o cancelamento de horários de fretado começou a ter que ficar até 21h00, mas que poderia recusar as horas extras, mas teria que aguardar dentro do fretado até 21h00" (id 04f4905 - grifamos) A opção pela realização de horas extras e a possibilidade de recusa pelo empregado são incompatíveis com a noticiada compulsoriedade, evidenciando que, se coação havia, ela não era irresistível e tampouco surtia efeito, o que retira a ilicitude ou abusividade que se pretende atribuir à conduta da reclamada, que, nesse contexto, não se mostrou desbordante do regular exercício do poder diretivo. Destarte, porque ausente comprovação de ilícito ou abuso de direito direcionados a resvalar na dignidade do reclamante, reformo a sentença, para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicado o pleito do autor, de majoração do valor da indenização. Modifico. Do adicional de insalubridade Segundo o laudo pericial (id 6ed32e3), complementado pelos esclarecimentos sob id d389931, as tarefas do reclamante consistiam em separar os produtos de medicamentos com auxílio de coletor, efetuar a descarga de pallets e caixas de papelão e retirar os pallets montados das docas, com auxílio de carrinho hidráulico. Diante dessas condições, avaliou o perito que o reclamante não esteve submetido a quaisquer condições insalubres, nem mesmo pela exposição a agentes químicos ou biológicos, não se enquadrando na hipótese dos anexos 13 e 14, ou de qualquer outro descrito na NR-15, da Portaria 3.214/1978, do MTE. Nesse contexto, restam infundadas as alegações do autor em sentido contrário, sobretudo porque não apresentou contraprova capaz de afastar as conclusões periciais, nem mesmo com relação à exposição a agente biológicos, pela remoção de lixo. Ainda que pudesse haver o exercício dessa tarefa, nenhuma evidência há no laudo técnico, que contou com a vistoria ambiental, tampouco nos demais elementos de prova, de que se tratasse de lixo urbano, na forma do anexo 14, da NR-15, de modo que também sob essa ótica não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Logo, ausente comprovação de trabalho em condições insalubres, é mesmo improcedente o pleito de adicional de insalubridade, nada havendo o que reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da indenização por danos morais (ponto comum ao apelo do reclamante) A matéria foi examinada juntamente com o recurso ordinário do reclamante, dando-se provimento ao apelo da reclamada, no particular. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia R$ 1.665,00, valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (id ddc930c), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. Ressalte-se, ademais, que não há evidências de que o reclamante, dispensado em 16/08/2022, mediante o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 3.566,23, e mesmo trabalhando atualmente, aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência, excluo a verba honorária devida pela reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do autor, em 5% sobre o valor da causa, que reputo em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do advogado, a natureza e o grau de complexidade da causa, cuja exigibilidade, no entanto, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, proibindo-se qualquer dedução dos honorários de sucumbência do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Modifico, nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA em face de HYPERA S/A. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão, no importe de R$ 6.985,68, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 349.284,07, das quais o reclamante fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Hypera S/A

ID: 320197859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002549-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

HYPERA S/A

Acórdão

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002549-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MAGNO APARECIDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002549-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA RECORRIDO: HYPERA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15ba3d5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002549-34.2022.5.02.0221 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA 2) HYPERA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Inconformadas com a r. sentença (id 6104a12), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante (id b89ed80), arguindo, preliminarmente, nulidade do laudo médico pericial por ausência de vistoria no local de trabalho. No mérito, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada doença ocupacional, de horas extras, de indenização por danos existenciais, de majoração da indenização por danos morais e de adicional de insalubridade. A reclamada (id 4da68e1), discordando da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Discute, ainda, honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo autor (id 8934465) e pela reclamada (id 4ea47eb). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade do laudo médico pericial Não há se falar, no caso concreto, em nulidade do laudo médico por ausência de vistoria no local de trabalho, máxime em razão do quadro clínico do reclamante, à vista dos exames realizados e devidamente descritos no corpo do laudo e das condições de trabalho relatadas por ele ao perito, que destacou que "não foi necessária neste caso. As informações colhidas a respeito da função exercida pelo reclamante foram suficientes para os devidos esclarecimentos" (id a351ba6). Ressalte-se, ademais, que a Resolução CFM 2.323/2022, ao dispor sobre regras específicas voltadas para o atendimento do trabalhador, não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, vez que estabelece, no artigo 2º, um rol de elementos que, além dos exames clínicos e complementares, devem ser levados em consideração para a apuração do nexo de concausalidade entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador. Assim, tenho que a ausência de vistoria no local de trabalho da reclamante não comprometeu a conclusão do laudo pericial, não se havendo falar, no caso concreto, em nulidade do julgado, com reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da doença - Da indenização por danos materiais e morais São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese, o autor, expedidor de mercadorias, cujo contrato de trabalho com a reclamada perdurou de 01/04/2019 a 16/08/2022, noticiou que suas tarefas demandavam agachamentos, levantamento de mercadorias pesadas, bem como carga e descarga, tendo em razão disso desenvolvido hérnia inguinal, com consequentes danos materiais e morais passíveis de reparação. A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O laudo médico pericial (id a351ba6), complementado pelos esclarecimentos sob id 4199c8e, após análise do histórico clínico, dos exames complementares e do exame físico, concluiu que o autor apresenta hérnia inguinal, moléstia de origem constitucional, que não guarda relação de causa ou concausalidade com as atividades na reclamada, tampouco provoca redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava. Nesse cenário, a discordância do reclamante não se sustenta, sobretudo porque nada nos autos sinaliza tenha o trabalho na reclamada tenha influído de forma eficiente para o agravamento da doença. Segundo apurou o perito, "a função de auxiliar de logística pelo reclamante exercida nas dependências da ré consistia em retirar as caixas do palete; colocá-las na longarina; abrir as caixas; separar os produtos para montagem das caixas do kit e transportá-las manualmente até o conferente. Também auxiliava o descarregamento de carretas com ajuda de carrinho hidráulico", sem evidências de risco ocupacional para alterar o curso natural da patologia. Acrescentou o especialista, ainda, que "a análise técnica dessas atividades não apontou exposição habitual a manipulação de cargas pesadas de maneira excessiva, constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo e suficiente para o desenvolvimento da patologia em estudo", inexistindo nos restante do contexto probatório provas capazes de confrontar de forma consistente o trabalho pericial, reforçando a ausência de comprovação do nexo causal ou concausal entre o trabalho na reclamada e a moléstia. E não aproveita ao reclamante o exame demissional, consignado que ele se encontrava apto para a função com restrições (id 53746c6), o que, embora ateste seu quadro de saúde no momento da dispensa, não tem o condão comprovar que a moléstia foi agravada pelas condições laborais. Descartam-se, nesse contexto, a causa ou concausa, vez que não se extraem dos elementos de prova evidências para indicar que a predisposição individual não tenha sido suficiente, por si só, para provocar a eclosão da moléstia. A propósito, relatou o perito a existência de fatores extralaborais que influíram na evolução da doença, como a prática de atividades físicas - o autor praticava futebol e fazia caminhadas. De resto, atestou o perito que atualmente o autor encontra-se com sua capacidade laboral preservada, inclusive trabalhando. Diante dessas considerações, prevalecem as conclusões periciais acerca da inexistência de causa e concausa entre a enfermidade e o trabalho na reclamada e da inexistência de incapacidade laborativa, o que torna incensurável, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, a r. sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Das horas extras A sentença não comporta alteração. Ao contrário do que sustenta o reclamante, não se colhe dos elementos de prova contrariedade convincente aos controles de ponto apresentados pela reclamada, abarcando todo o período não prescrito e com registro de horários variáveis (predominantemente das 08h00 às 17h300), com diversas anotações de prorrogações (id f3565c1), não sendo suficiente para torná-los inválido a ausência de assinatura, dada a ausência de prescrição legal neste sentido (Súmula 50, deste E. Regional) De efeito, ao relatar "que batia ponto, que sempre bateu o ponto, que batia o ponto na entrada, saída e intervalos, mas nem sempre o espelho vinha correto; que às vezes havia problemas no aparelho e às vezes não imprimia; que às vezes eram corrigidos e outras vezes não" (id 04f4905 - grifamos), o reclamante expressa considerável hesitação acerca das alegadas irregularidades na marcação do ponto, não transmitindo certeza capaz de convencer labor até 21h00. A mesma postura seguiu a única testemunha, conduzida pelo autor, segundo a qual "batia o ponto corretamente, e a folha era entregue todo dia 15 para conferência; que por vezes as incorreções eram corrigidas e por vezes, não; que o recibo do ponto era correto; que confrontava o recibo de ponto com o espelho; que após a correção não chegava a conferir novamente o espelho" (id 04f4905 - destacamos), o que se mostra frágil para comprovar alegada artificialidade dos controles de ponto, máxime porque eram corrigidos pela reclamada. Ademais, ao dizer que "com o cancelamento de horários de fretado começou a ter que ficar até 21h00", a testemunha referiu-se unicamente à própria jornada, nada afirmando sobre o elastecimento da jornada do reclamante, que, nesse contexto, deixou insatisfeito o ônus de comprovar que cumpria horários não registrados nos controles de ponto. Logo, diante da ausência de contrariedade convincente a sua validade, emergem os controles de ponto como meio de prova válido da jornada empreendida. Outrossim, verifica-se que os holerites consignam diversas horas extras quitadas com os adicionais de 60% e 100%, por exemplo, em todos os meses de 2021, e o reclamante em réplica não apontou quaisquer diferenças em seu proveito (id 51afbbf), pelo que se considera tenha sido o sobrelabor correta e tempestivamente quitado. Mantém-se a improcedência do pedido de horas extras. Do dano existencial Não prospera o inconformismo. O autor persegue a indenização reparatória por alegado dano existencial, presente na circunstância de cumprir jornada extenuante. De pronto, verifica-se dos controles de ponto que, embora houvesse a realização de horas extras, não há jornada excessiva a implicar prejuízo de ordem moral. No caso, o sobrelabor, em média, não superava duas horas diárias, dentro, pois, do limite do artigo 61, da CLT. Cumpre destacar, ademais, que alegada ofensa provocada pelo dano existencial não pode ser presumida, aferida in re ipsa, pela eventual imposição de jornada excessiva, competindo ao trabalhador a prova dos efeitos da ofensa sofrida, como a efetiva privação do convívio familiar e o prejuízo das relações sociais, fatos que o autor se limitou a apenas referir de forma genérica. Destarte, porque ausente comprovação de dano existencial passível de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Da indenização por danos morais - Da majoração do valor da indenização (ponto comum ao apelo da reclamada) O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que era coagido a realizar horas extras. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a testemunha tenha afirmado que "quem recusasse as horas extras, recebia uma espécie de 'castiguinho', tinha que jogar o lixo ou descarregar as carretas", ela própria complementou, afirmando "que todos que optassem pela hora extra, prorrogariam de segunda a sexta", bem que "com o tempo, com o cancelamento de horários de fretado começou a ter que ficar até 21h00, mas que poderia recusar as horas extras, mas teria que aguardar dentro do fretado até 21h00" (id 04f4905 - grifamos) A opção pela realização de horas extras e a possibilidade de recusa pelo empregado são incompatíveis com a noticiada compulsoriedade, evidenciando que, se coação havia, ela não era irresistível e tampouco surtia efeito, o que retira a ilicitude ou abusividade que se pretende atribuir à conduta da reclamada, que, nesse contexto, não se mostrou desbordante do regular exercício do poder diretivo. Destarte, porque ausente comprovação de ilícito ou abuso de direito direcionados a resvalar na dignidade do reclamante, reformo a sentença, para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicado o pleito do autor, de majoração do valor da indenização. Modifico. Do adicional de insalubridade Segundo o laudo pericial (id 6ed32e3), complementado pelos esclarecimentos sob id d389931, as tarefas do reclamante consistiam em separar os produtos de medicamentos com auxílio de coletor, efetuar a descarga de pallets e caixas de papelão e retirar os pallets montados das docas, com auxílio de carrinho hidráulico. Diante dessas condições, avaliou o perito que o reclamante não esteve submetido a quaisquer condições insalubres, nem mesmo pela exposição a agentes químicos ou biológicos, não se enquadrando na hipótese dos anexos 13 e 14, ou de qualquer outro descrito na NR-15, da Portaria 3.214/1978, do MTE. Nesse contexto, restam infundadas as alegações do autor em sentido contrário, sobretudo porque não apresentou contraprova capaz de afastar as conclusões periciais, nem mesmo com relação à exposição a agente biológicos, pela remoção de lixo. Ainda que pudesse haver o exercício dessa tarefa, nenhuma evidência há no laudo técnico, que contou com a vistoria ambiental, tampouco nos demais elementos de prova, de que se tratasse de lixo urbano, na forma do anexo 14, da NR-15, de modo que também sob essa ótica não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Logo, ausente comprovação de trabalho em condições insalubres, é mesmo improcedente o pleito de adicional de insalubridade, nada havendo o que reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da indenização por danos morais (ponto comum ao apelo do reclamante) A matéria foi examinada juntamente com o recurso ordinário do reclamante, dando-se provimento ao apelo da reclamada, no particular. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia R$ 1.665,00, valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (id ddc930c), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. Ressalte-se, ademais, que não há evidências de que o reclamante, dispensado em 16/08/2022, mediante o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 3.566,23, e mesmo trabalhando atualmente, aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência, excluo a verba honorária devida pela reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do autor, em 5% sobre o valor da causa, que reputo em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do advogado, a natureza e o grau de complexidade da causa, cuja exigibilidade, no entanto, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, proibindo-se qualquer dedução dos honorários de sucumbência do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Modifico, nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por MAGNO APARECIDO SOARES DA SILVA em face de HYPERA S/A. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão, no importe de R$ 6.985,68, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 349.284,07, das quais o reclamante fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HYPERA S/A

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