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"1001908-06.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 89 de 96

Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301802481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA IRIARTE CALIMAN – ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Es… Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por MAIRA IRIARTE CALIMAN ME e MAIRA ALMEIDA IRIARTE CALIMAN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Claudionor Alves Rad x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282080882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ALVES RAD

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001908-32.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por CLAUDIONOR ALVES RAD em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que a é aposentado titular do benefício previdenciário n. 144.646.993-7, e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, relata que notou um desconto sob a rubrica de um CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o n. 0055473274 com parcelas no valor de R$ 155,57 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) cada, das quais foram descontadas 16 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.489,12 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Afirma que entrou em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Contestação apresentada no ID 142287805 arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no ID 161030390. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pleiteou pela inversão do ônus da prova e juntada de documentos pelo requerido (ID 163795884). O requerido pleiteou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 164150347). É o relatório. DECIDO. I – ÔNUS DA PROVA Inicialmente, DEFIRO a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. A exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela ré, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Desse modo, rejeito a referida preliminar. III – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Verifico que o feito se encontra em condições de saneamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 164150347 e determino a expedição de ofício nos moldes requeridos. Ademais, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para ambas as partes juntarem aos autos os documentos faltantes, que entenderem pertinentes para julgamento do feito. Após cumprimento da determinação deste decisum, volvam-me conclusos para julgamento do feito. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001372-09.2025.8.26.0222

ID: 280279793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingre… ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingressou com ação rescisória no Juizado Especial Cível contra Maria Luiza Const. e Empr. Imob. LTDA, pretendendo a rescisão de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1001908-59.2021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guariba. Segundo narra a requerente, foi ré no processo originário, onde houve cumprimento de sentença (processo nº 0001618-90.2023.8.26.0222). Posteriormen-te, as partes celebraram acordo pelo qual a requerente se comprometeu ao pagamento de R$ 10.000,00 mais 150 parcelas de R$ 1.230,00, devidamente homologado judicialmente. Alega a autora que, em razão de doença renal superveniente, não possui mais condições financeiras para quitar os valores acordados, razão pela qual busca a rescisão judicial do referido acordo. A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de de-terminados vícios legalmente estabelecidos. Segue um procedimento especial previsto do CPC. Dispõe o artigo 3º, § 1º, I que "compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". O acordo mencionado na petição inicial foi homologado na 2ª Vara Cível de Guariba. Além disso, referido procedimento é inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível (art. 59, da Lei nº 9.099, de 1995). Sequer o Juízo de primeiro grau poderia apreciar a questão, pois a rescisão do julgado é de competência do Tribunal de Justiça, na forma da lei processual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 485, inciso I do CPC e, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). PRI. Guariba, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0220

ID: 277023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARRERA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de… ADV: Mariane Carrera Pinto (OAB 512876/SP) Processo 1001908-26.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por FELIPE FERREIRA ANTUNES em face de LUCCA ALVIM DE OLIVEIRA ANTUNES, menor impúbere, representado por sua genitora. O autor alega alteração em sua situação financeira em razão do nascimento de outra filha e novos compromissos financeiros, solicitando a redução da pensão alimentícia de 30% dos seus rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 52). O pedido de tutela antecipada não comporta deferimento. A concessão da tutela provisória nas ações revisionais de alimentos requer a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e ausência de perigo de irreversibilidade. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado o nascimento de outra filha e apresentado relação de gastos mensais, tais elementos não se mostram suficientes, neste momento preliminar, para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação e a potencial afetação à subsistência do menor alimentado, mostra-se prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer alteração no valor dos alimentos. Corrobora este entendimento a manifestação do Ministério Público, que atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo indeferimento da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se.

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Bruno Oliveira Da Silva x Adriana Aparecida Da Silva e outros

ID: 276138670

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-27.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA LUIZ VINICIUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001908-27.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001908-27.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e6d18 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a revelia, bem como a regra do art. 346 do CPC, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 81.107,15 vigente em 01/03/2025, sendo principal R$ 78.198,18 e R$ 2.908,97 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 4.986,31 em 01/03/2025, sendo R$ 4.807,47 principal e R$ 178,84 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 5.615,77, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 10.828,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Imposto renda no importe de R$ 568,24, conforme planilha de atualização, sendo as verbas tributáveis no valor de R$ 47.080,25 em 15 meses, a ser descontado de seu crédito, vigente na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais no valor de R$ 2.110,63 em 01/03/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Citem-se as reclamadas, responsáveis solidárias, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Valladares De Lima e outros x Novo Rustico Bar E Restaurante Ltda

ID: 324783989

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-20.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALLADARES DE LIMA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

NOVO RUSTICO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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MARCELO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-20.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: FELIPE VALLADARES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-20.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: FELIPE VALLADARES DE LIMA RECLAMADO: NOVO RUSTICO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e989 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bcfbb9);trânsito em julgado ocorrido em 25/02/2025 (ID 721a370);decisão (ID 2785993), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 8b4cbb9/ID f8cb213). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 8b4cbb9/ID f8cb213). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 67.768,19, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (16/12/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 2.227,15 e as do empregador em R$ 6.016,56, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.849,18, bem como sobre a cota do empregado (R$ 684,47), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 14 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 33.622,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 31.395,11, equivalendo à base mensal de R$ 2.242,51, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 10.165,23, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS, os quais competem à reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. CITE-SE a reclamada, por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID a704fb9 - R$ 91.158,33, em 31/07/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VALLADARES DE LIMA

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Ohara Brancaglione x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 326727276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-85.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OHARA BRANCAGLIONE

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: OHARA BRANCAGLIONE RECLAMADO: GTP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: OHARA BRANCAGLIONE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e4dc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que o reclamante deixou de juntar a sentença que decretou a falência da reclamada e o administrador da massa falida. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, concedo o prazo de 5 dias para que o reclamante apresente a decisão que decretou a falência da reclamada, bem como qualifique e indique o endereço do Administrador Judicial para citação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 01/09/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - No mesmo prazo supra o reclamante deverá juntar a sentença onde consta a decretação da falência da reclamada e os dados do administrador judicial, sob pena de extinção. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OHARA BRANCAGLIONE

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Processo nº 1001908-72.2022.8.11.0018

ID: 256084256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Lucineide da Silva, em que alega contradição e obscuridade na sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a Autarquia na implantação do benefício de auxílio-doença. Argumenta que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, e que há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. Contrarrazões pela Requerida no Id. 176562890. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida. De início, cumpre assinalar que a decisão embargada foi proferida com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante o julgamento antecipado da lide, em razão da presença de todos os elementos indispensáveis à formação do convencimento judicial. Tal providência insere-se no juízo de conveniência e de economia processual, amparado tanto na legislação infraconstitucional quanto no texto constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF; art. 139, inciso II, do CPC), tendo sido adequadamente fundamentada, sobretudo quanto à desnecessidade de produção de prova oral. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de instrução oral, tal argumento não merece ser acolhida, porquanto não é possível a comprovação da qualidade de segurado, muito menos da incapacidade laborativa por meio de prova testemunhal. A matéria em questão exige respaldo técnico-pericial, razão pela qual a produção da prova oral mostra-se impertinente ao deslinde da controvérsia. Relativamente à alegada contradição, verifica-se que não há qualquer vício lógico ou técnico na decisão. Este Juízo reconheceu a existência de incapacidade laboral apenas no tocante à atividade habitual da parte autora, não havendo, contudo, o reconhecimento de sua permanência, sendo tal entendimento devidamente fundamentado na sentença atacada. No que se refere à suposta obscuridade na valoração da prova pericial, ressalta-se que a apreciação crítica do laudo técnico é prerrogativa do magistrado, cuja convicção somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrária, circunstância ausente no presente caso. Dessa forma, concluiu-se, de forma motivada, pela inexistência do direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, diante da constatação pericial da possibilidade de reabilitação profissional da parte autora. Pelo o que se percebe, o manejo deste recurso pelo Embargante revela-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há contradição ou obscuridade na sentença. Na verdade, o que houve foi a procedência parcial da ação, determinando a implantação do benefício auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez como pretende a Autora, de modo que a forma de reverter o resultado é mediante o recurso apropriado e não pelos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Alya Construtora S/A x Ednaldo Guilherme Dos Santos

ID: 330767528

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001908-85.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUIOMAR SANTOS ALVES

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DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e811950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamado/reconvinte reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido que enseja perícia médica na reconvenção. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido pericial na reconvenção, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente do reclamado/reconvinte na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID d7e1ad9, com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

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Alya Construtora S/A x Ednaldo Guilherme Dos Santos

ID: 330767572

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001908-85.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUIOMAR SANTOS ALVES

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DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e811950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamado/reconvinte reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido que enseja perícia médica na reconvenção. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido pericial na reconvenção, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente do reclamado/reconvinte na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID d7e1ad9, com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYA CONSTRUTORA S/A

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