Resultados para "1001912-72.2023.8.26.0369" – Página 89 de 97

Luiz Inacio Da Silva Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333264056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-74.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-74.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Inacio da Silva dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de EMBARGOS… Processo 1001912-74.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Inacio da Silva dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Luiz Inacio da Silva dos Santos (fls. 74/75) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 69/71), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. A parte contrária se manifestou às fls. 76/77. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 74/75: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. Considerando a natureza da ação, que tem como objetivo, além da modificação de cláusula contratual, a exibição de documento, reconheço a contradição existente e a necessidade do prosseguimento regular do feito. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Luiz Inacio da Silva dos Santos, retificando o dispositivo da sentença de fls. 69/71 e determinando o devido prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida: 1-) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 2-) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Jeferson Lima De Melo

ID: 341445380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001912-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON LIMA DE MELO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Jeferson Lima de Melo - Vistos. Tente-se a … Processo 1001912-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Jeferson Lima de Melo - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariazinha Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343475640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001912-83.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIAZINHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WELLINGTON STOPA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001912-83.2019.4.01.0000/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Ferreira Dos Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 261392440

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001912-17.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS SARAGOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001912-17.2021.5.02.0610 : ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001912-17.2021.5.02.0610 : ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c539e45): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001912-17.2021.5.02.0610 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 332bb85), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 28db37d), cujo relatório adoto julgou improcedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da reclamante (ID. 4c94da5), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta e indenização por danos morais. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. 0c3393a) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Horas extras e intervalo intrajornada Insiste a reclamante na reforma da r. sentença de Origem, aduzindo que a autora realizava horas de labor extraordinário que não eram devidamente quitadas pela ré. Suscita que durante a pandemia de COVID 19 houve o cômputo dos dias em que houve a suspensão das atividades como débitos no banco de horas, razão pela qual indevidamente deixou de receber salário da reclamada. E, ainda, aduz que o intervalo era gozado logo no início ou ao final da jornada de modo prejudicial à obreira. Vajamos. A reclamada anexou aos autos os controles de ponto da autora (ID. 1934bf4) se desvencilhando de seu ônus probatório quanto à jornada nos moldes preconizados pelo art. 74, §2º, da CLT. Tais registros apresentam variáveis marcações de entrada, saída e intervalo, além de anotações de folgas, horas extras, créditos e débitos de banco de horas. A autora em seu depoimento pessoal (ID. 8461ecd) reconheceu que registrava corretamente o horário de labor em favor da ré, razão pela qual tais registros são válidos e refletem a efetiva jornada da obreira. Outrossim, os holerites (ID. 937aed3) demonstram pagamentos a título de horas extras com adicionais de 60% e 100% e não foram apontadas eventuais diferenças de horas extras, de modo que não há que se falar em qualquer valor devido a título de horas extras pela extrapolação da jornada. Os referidos registros considerados válidos ainda demonstram a regularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora e que, ao contrário do quanto alegado pela obreira, era concedido em horários diversos, mas não sempre no primeiro horário de labor ou no último, extraindo-se que geralmente ocorriam na metade da jornada. Cito, por exemplo, no mês de outubro de 2019 intervalos às 15h28 (entrada às 11h18 e saída às 20h11), às 17h29 (com entrada às 12h02 e saída às 20h48). Ademais, conforme explicitado pela Origem, as medidas provisórias editadas durante a situação emergencial da COVID autorizaram o uso do banco de horas de horas para o período em que as atividades foram suspensas, não havendo procedimento ilegal da ré em computar tais dias como horas negativas. No mesmo sentido, a MP nº 927/2020 autorizou a compensação de tais dias sem labor com prorrogação da jornada por até duas horas sem necessidade de norma coletiva ou acordo individual com tal previsão. Também a MP nº 936/2020 editada em 01.04.2020 previu a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho que passou a ser aplicada no caso da autora a partir de 16.04.2020 em algumas oportunidades até o início da licença maternidade, de modo que também de forma legal deixou a ré de quitar os salários da autora nos períodos de suspensão. A suspensão do contrato de trabalho, como regra, implica cessação temporária das obrigações principais da relação de emprego, notadamente a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento da remuneração pelo empregador, não havendo irregularidade no procedimento adotado pela ré. Mantenho. III. Rescisão indireta Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de Origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Aduz, que não houve pagamento de salários, atraso em depósito de FGTS e pedido de fraude em atestado. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Como já definido no tópico supra as alegações de ausência de pagamento de salário da autora não merecem guarida, dada a legalidade da suspensão contratual efetivada pela ré. Também em relação aos depósitos fundiários, o extrato (ID. 51d3dc2) de sua conta vinculada demonstra depósitos em atraso nos meses de março, abril e maio de 2020 cuja suspensão de exigibilidade foi prevista também pela MP nº 927/2020 que regeu os contratos em caráter especial durante a pandemia de COVID-19. Outrossim, a questão da suposta exigência de fraude em atestado médico não restou provada. O depoimento da única testemunha nada tratou do tema e a conversa por meio de aplicativo de mensagem anexada aos autos pela autora (ID. dec7a65) não demonstra tal situação. O que se extrai de tal conversa é que o departamento médico exigia que constasse do atestado médico a informação de que a autora não fazia parte do grupo de risco para o retorno ao labor e o auxílio da preposta da ré para o esclarecimento da questão. Assim, nenhuma falta grave do empregador restou provada, não havendo razão para a reforma da r. sentença de Origem. IV. Indenização por danos morais A reclamante reafirma o pedido de indenização por danos morais rejeitado pela Origem, aduzindo o cometimento de ilegalidades pela ré durante a execução do contrato, tratando de condutas irregulares da empregadora durante a pandemia e mesmo com a gravidez da reclamante. Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. No caso sob exame, tenho que não ficou demonstrada situação própria a ocasionar danos morais. Os fatos descritos na petição inicial foram rejeitados no exame dos tópicos anteriores, não havendo irregularidade quanto às horas extras, quanto aos descontos em banco de horas, nem na suspensão do contrato de trabalho. Saliente-se que a possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, sob pena de se tornar desacreditada. Assim, por não provados os fatos alegados como base do pedido, entendo não fazer jus a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Ferreira Dos Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 261392454

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001912-17.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS SARAGOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001912-17.2021.5.02.0610 : ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001912-17.2021.5.02.0610 : ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c539e45): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001912-17.2021.5.02.0610 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 332bb85), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 28db37d), cujo relatório adoto julgou improcedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da reclamante (ID. 4c94da5), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta e indenização por danos morais. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. 0c3393a) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Horas extras e intervalo intrajornada Insiste a reclamante na reforma da r. sentença de Origem, aduzindo que a autora realizava horas de labor extraordinário que não eram devidamente quitadas pela ré. Suscita que durante a pandemia de COVID 19 houve o cômputo dos dias em que houve a suspensão das atividades como débitos no banco de horas, razão pela qual indevidamente deixou de receber salário da reclamada. E, ainda, aduz que o intervalo era gozado logo no início ou ao final da jornada de modo prejudicial à obreira. Vajamos. A reclamada anexou aos autos os controles de ponto da autora (ID. 1934bf4) se desvencilhando de seu ônus probatório quanto à jornada nos moldes preconizados pelo art. 74, §2º, da CLT. Tais registros apresentam variáveis marcações de entrada, saída e intervalo, além de anotações de folgas, horas extras, créditos e débitos de banco de horas. A autora em seu depoimento pessoal (ID. 8461ecd) reconheceu que registrava corretamente o horário de labor em favor da ré, razão pela qual tais registros são válidos e refletem a efetiva jornada da obreira. Outrossim, os holerites (ID. 937aed3) demonstram pagamentos a título de horas extras com adicionais de 60% e 100% e não foram apontadas eventuais diferenças de horas extras, de modo que não há que se falar em qualquer valor devido a título de horas extras pela extrapolação da jornada. Os referidos registros considerados válidos ainda demonstram a regularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora e que, ao contrário do quanto alegado pela obreira, era concedido em horários diversos, mas não sempre no primeiro horário de labor ou no último, extraindo-se que geralmente ocorriam na metade da jornada. Cito, por exemplo, no mês de outubro de 2019 intervalos às 15h28 (entrada às 11h18 e saída às 20h11), às 17h29 (com entrada às 12h02 e saída às 20h48). Ademais, conforme explicitado pela Origem, as medidas provisórias editadas durante a situação emergencial da COVID autorizaram o uso do banco de horas de horas para o período em que as atividades foram suspensas, não havendo procedimento ilegal da ré em computar tais dias como horas negativas. No mesmo sentido, a MP nº 927/2020 autorizou a compensação de tais dias sem labor com prorrogação da jornada por até duas horas sem necessidade de norma coletiva ou acordo individual com tal previsão. Também a MP nº 936/2020 editada em 01.04.2020 previu a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho que passou a ser aplicada no caso da autora a partir de 16.04.2020 em algumas oportunidades até o início da licença maternidade, de modo que também de forma legal deixou a ré de quitar os salários da autora nos períodos de suspensão. A suspensão do contrato de trabalho, como regra, implica cessação temporária das obrigações principais da relação de emprego, notadamente a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento da remuneração pelo empregador, não havendo irregularidade no procedimento adotado pela ré. Mantenho. III. Rescisão indireta Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de Origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Aduz, que não houve pagamento de salários, atraso em depósito de FGTS e pedido de fraude em atestado. Pois bem. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Como já definido no tópico supra as alegações de ausência de pagamento de salário da autora não merecem guarida, dada a legalidade da suspensão contratual efetivada pela ré. Também em relação aos depósitos fundiários, o extrato (ID. 51d3dc2) de sua conta vinculada demonstra depósitos em atraso nos meses de março, abril e maio de 2020 cuja suspensão de exigibilidade foi prevista também pela MP nº 927/2020 que regeu os contratos em caráter especial durante a pandemia de COVID-19. Outrossim, a questão da suposta exigência de fraude em atestado médico não restou provada. O depoimento da única testemunha nada tratou do tema e a conversa por meio de aplicativo de mensagem anexada aos autos pela autora (ID. dec7a65) não demonstra tal situação. O que se extrai de tal conversa é que o departamento médico exigia que constasse do atestado médico a informação de que a autora não fazia parte do grupo de risco para o retorno ao labor e o auxílio da preposta da ré para o esclarecimento da questão. Assim, nenhuma falta grave do empregador restou provada, não havendo razão para a reforma da r. sentença de Origem. IV. Indenização por danos morais A reclamante reafirma o pedido de indenização por danos morais rejeitado pela Origem, aduzindo o cometimento de ilegalidades pela ré durante a execução do contrato, tratando de condutas irregulares da empregadora durante a pandemia e mesmo com a gravidez da reclamante. Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. No caso sob exame, tenho que não ficou demonstrada situação própria a ocasionar danos morais. Os fatos descritos na petição inicial foram rejeitados no exame dos tópicos anteriores, não havendo irregularidade quanto às horas extras, quanto aos descontos em banco de horas, nem na suspensão do contrato de trabalho. Saliente-se que a possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, sob pena de se tornar desacreditada. Assim, por não provados os fatos alegados como base do pedido, entendo não fazer jus a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. G. x B. I. S. A.

ID: 302077820

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001912-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: G. S. G. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS E A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 9. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001912-43.2025.4.01.3502

ID: 307584926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA SOUZA LOBO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANUSA RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001912-43.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS BATISTA PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Caso a parte autora pretenda apresentar duplo pedido para concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, deverá apresentar também cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob pena de ser processado apenas o pedido relativo ao benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Malta Ligas Metalicas Ltda

ID: 300554531

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001912-89.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MALTA LIGAS METALICAS LTDA

Despacho

Advogados:

LYGIA BOJIKIAN CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001912-89.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001912-89.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Malta Ligas Metalicas Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 517, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 466/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Lygia Bojikian Canedo (OAB: 222576/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Aparecida Sanches Lacerda x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 310465044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosangela Aparecida Sanches Lacerda - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - réu… Processo 1001912-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosangela Aparecida Sanches Lacerda - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ROSANGELA APARECIDA SANCHES LACERDA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar qualquer quantia referente a denominados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. B. x R. M. S.

ID: 310736640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-87.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

R. M. S.

Intimação

Advogados:

HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001912-87.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.B. - R.M.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem, ajuizada … Processo 1001912-87.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.B. - R.M.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem, ajuizada por M.S.B., representada por sua genitora P.A.B.J., contra de B.G. e R.M.S. Dos autos, destacam-se os seguintes elementos: Fls. 168/170: Saneador. Fls. 359/360: Decisão reconhecendo a necessidade da exumação de G.S. Fls. 372/373: Resposta de ofício (Defensoria Pública Regional Bauru). Fls. 504: Última decisão. Fls. 522/524: Resposta de ofício (IML Núcleo de Tanatologia Forense). Fls. 540/541: Resposta de ofício (EPML Taboão da Serra). Fls. 555/557: Nova resposta de ofício (IML Núcleo de Tanatologia Forense). Fls. 561/563: Resposta de ofício (Administração dos Cemitérios Embu das Artes). Fls. 564: Último despacho. Fls. 566/567: Manifestação da autora. Fls. 570: Manifestação do Ministério Público. É o necessário a relatar. Decido. Considerando as respostas de ofícios acostadas aos autos, bem como a informação apresentada pela autora às fls. 566/567, no sentido de que já ocorreu a coleta de material genético para a realização do exame de DNA em 03/05/2024, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a expedição de ofício ao IML, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à exumação dos restos mortais de S.S. e B.J.N., viabilizando, assim, o correto acesso e a posterior exumação e a coleta do material genético de G.S, necessários para a elucidação dos fatos discutidos nestes autos. Devendo o IML informar este Juízo no prazo mínimo de 30 dias a data do agendamento para a realização de tais atos; eventuais pendências, comunicações com eventuais órgãos administrativos e/ou autoridades para seu devido cumprimento, que dependam deste Juízo. Providencie o Cartório Judicial o envio do ofício, com a cópia de fls. 563, via e-mail. Com a resposta do IML, dê ciência às partes, devendo estas providenciarem as medidas necessárias para acompanharem a respectiva exumação e posteriores atos, conforme indicado, observando as medidas administrativas e orientações das autoridades que forem realizar tais atos. Por outro lado, oficie-se ao IMESC, para que informe, no prazo de 10 dias, se o material genético colhido da autora e de sua genitora, no dia 03 de maio de 2024 (fls. 456, pasta IMESC nº 384783 - fls. 567), ainda está apto para fazer a confrontação com o material genético do falecido e eventuais exames necessários para elucidação dos fatos discutidos nestes autos. Em caso de inércia, desde já DEFIRO as reiterações necessárias para a obtenção da resposta. Caso a resposta do IMESC seja no sentido de que o material colhido da autora e sua genitora não sejam mais válidos para a confrontação dos materiais genéticos com o falecido, DETERMINO que se oficie novamente ao IMESC para o agendamento de nova coleta com celeridade. Com a efetivação da coleta do material genético de G. S., pelo IML, dê-se ciência ao IMESC para que proceda à comparação do material genético fornecido pela autora e sua genitora com o material extraído na exumação, e promova a emissão e juntada aos autos do respectivo laudo técnico conclusivo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, por derradeira vez, providencie o patrono da ré R.M.S. a juntada do ofício com o número geral de indicação, conforme os termos do despacho de fls. 160. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), ALESSANDRA NATÁLIA ALMEIDA LIMA PAIVA (OAB 324846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 970 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes