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Processo nº 0001064-12.2022.8.26.0572

ID: 326276025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-12.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Trata-… Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Trata-se de embargos de declaração (fls. 375/376) opostos em face da decisão de fls. 365/367 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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Daniely Dirceley Aparecida Vilhalba x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 326323116

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-28.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO MARCELO DA COSTA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-28.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-28.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 171b337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Daniely Dirceley Aparecida Vilhalba x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 326323123

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-28.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO MARCELO DA COSTA AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-28.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001937-28.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 171b337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY DIRCELEY APARECIDA VILHALBA

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Helder Mello Da Silva x Bmb Material De Construcao S.A. e outros

ID: 261533132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELDER MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. CN SPE 01 LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001937-88.2024.5.02.0492 : HELDER MELLO DA SILVA : CN SPE 01 LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001937-88.2024.5.02.0492 : HELDER MELLO DA SILVA : CN SPE 01 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8e8df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por HELDER MELLO DA SILVA em face de CN SPE 01 LTDA e BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A., nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré, BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.; b) horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 1.200,00. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELDER MELLO DA SILVA

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Helder Mello Da Silva x Bmb Material De Construcao S.A. e outros

ID: 261533145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELDER MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. CN SPE 01 LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001937-88.2024.5.02.0492 : HELDER MELLO DA SILVA : CN SPE 01 LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001937-88.2024.5.02.0492 : HELDER MELLO DA SILVA : CN SPE 01 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8e8df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por HELDER MELLO DA SILVA em face de CN SPE 01 LTDA e BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A., nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré, BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.; b) horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 1.200,00. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

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Kamila Ellen Soares Greto x Farma Leste Drogaria E Perfumaria Eireli

ID: 330870083

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-43.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA ELLEN SOARES GRETO

Polo Passivo:

FARMA LESTE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA

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VALTER ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001937-43.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: KAMILA ELLEN SOARES GRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001937-43.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: KAMILA ELLEN SOARES GRETO RECLAMADO: FARMA LESTE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807f24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Da melhor análise do feito, tendo em vista a reforma da sentença pela Segunda Instância, id. 1c3d09a, fica reconsiderada a determinação de id. 9ff932c quanto ao tópico "Das obrigações de fazer". Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 7ff19e6, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 2.612,06, atualizado até 30/06/2025. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 130,60 em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. be63ef0. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 2.742,66 para 30/06/2025 . Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA LESTE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

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Sidinéia De Paula Ferreira Vasconcelos x Banco Do Brasil S/A

ID: 332605561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE PAULA FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. No caso em tela, o exame peric… Processo 1001937-28.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Banco do Brasil S/A - Vistos. No caso em tela, o exame pericial não pode ser qualificado como de baixa complexidade, tendo em vista que se deve proceder a análise de duas assinaturas e quatro rubricas acostadas nos documentos questionados (páginas 361/366) e o material gráfico paradigma, além de diligências externas para coleta dos padrões gráficos bem como a retirada e posterior devolução dos documentos originais em cartório e, ao final, a elaboração do laudo pericial e eventuais manifestações posteriores. Portanto, HOMOLOGO a estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), quantia suficiente a remunerar a "expert" pelos trabalhos realizados, tendo em vista a natureza e a complexidade do estudo técnico, sem prejuízo de reexame após eventual impugnação concreta e superveniente das partes. INTIME-SE o requerido para depósito do valor dos honorários. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais pelo requerido, conforme disposto na r. decisão de página 425, no prazo legal. Não há alegação de adulteração, mas de fraude na própria assinatura do contrato. Logo, aplica-se o artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil: Artigo 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Por isso, dispensa-se a juntada dos documentos originais, sendo suficientes os já anexados, pois são cópias reproduzidas por advogado. Anote-se que a questão poderá ser revista caso a perita demonstre a necessidade de manuseio dos documentos originais. Em seguida, intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado na página 424, por meio do Correio Eletrônico, para início dos trabalhos, procedendo seu cadastro junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, fornecido junto ao site do Tribunal de Justiça. Laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, podendo ser prorrogado, a pedido. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1001937-62.2025.4.01.3306

ID: 292219873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-62.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRICILLA RAAB RODRIGUES LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001937-62.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001937-62.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. EMILIO ELDER TENORIO DE ARAUJO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 08:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 6 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Nilson Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290829289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-98.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Nilson Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM O CONSUMIDOR ALEGA DESCONHECER. A R. SENTENÇA RECONHECEU O DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS, (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, COM A VINDA AOS AUTOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA, VERIFICANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NOS DESCONTOS EFETUADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. OS DESCONTOS RESPALDADOS EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001937-78.2025.8.26.0381

ID: 315354024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANNA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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