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Resultados para "1001937-20.2022.5.02.0602"

Lucas Nunes Lobato x Claudia Maria Alves Ifanger - Epp

ID: 263196805

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011610-60.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES LOBATO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011610-60.2023.5.15.0116 : LUCAS NUNES LOBATO : CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011610-60.2023.5.15.0116 : LUCAS NUNES LOBATO : CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41cf3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Revejo a confissão ficta aplicada ao autor, uma vez que seu comparecimento foi dispensado na ata de audiência de fl. 77, eis que a ré não pretendia sua oitiva, tendo em vista que o Reclamante se encontrava detido em estabelecimento prisional, conforme documento de fl. 77. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no bojo da inicial (fl. 16), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante pretende o pagamento das verbas constantes do TRCT, pois alega não as ter recebido. A ré junta o TRCT assinado pelo autor, contemplando suas verbas rescisórias. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de verbas rescisórias do TRCT, inclusive a multa do artigo 479 da CLT. Improcede também o pleito de indenização por danos morais por não pagamento de verbas rescisórias, eis que foram quitadas corretamente. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Como as verbas rescisórias do TRCT de fl. 70, foram quitadas no prazo correto, julgo improcedentes os pedidos de multas do artigo 467, 477 da CLT. FGTS E MULTA DE 40% Improcedentes tais pedidos eis que depositado o FGTS do período contratual conforme documento de fl. 73, além disso a rescisão contratual foi de rescisão antecipada do contrato de experiência, com pagamento da multa do artigo 479 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Improcede o pedido, eis que o reclamante trabalhou apenas 17 dias para a ré, sendo-lhe pago o adicional de periculosidade, conforme TRCT de fl. 70. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO Não há que falar em dedução de valores pagos ao autor, apontados na inicial, pois não há verbas devidas a ele nestes autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Julgada IMPROCEDENTE a presente ação e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS NUNES LOBATO em face de CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER – EPP, nos termos da fundamentação supra. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas da ação pelo Reclamante, no importe de R$ 165,46 calculadas sobre R$ 8.273,00 valor dado à causa, das quais fica isento por estar ao abrigo da Justiça Gratuita. Transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NUNES LOBATO

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Lucas Nunes Lobato x Claudia Maria Alves Ifanger - Epp

ID: 263196809

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011610-60.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES LOBATO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO MIRANDA

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VICTOR MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011610-60.2023.5.15.0116 : LUCAS NUNES LOBATO : CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011610-60.2023.5.15.0116 : LUCAS NUNES LOBATO : CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41cf3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Revejo a confissão ficta aplicada ao autor, uma vez que seu comparecimento foi dispensado na ata de audiência de fl. 77, eis que a ré não pretendia sua oitiva, tendo em vista que o Reclamante se encontrava detido em estabelecimento prisional, conforme documento de fl. 77. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no bojo da inicial (fl. 16), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante pretende o pagamento das verbas constantes do TRCT, pois alega não as ter recebido. A ré junta o TRCT assinado pelo autor, contemplando suas verbas rescisórias. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de verbas rescisórias do TRCT, inclusive a multa do artigo 479 da CLT. Improcede também o pleito de indenização por danos morais por não pagamento de verbas rescisórias, eis que foram quitadas corretamente. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Como as verbas rescisórias do TRCT de fl. 70, foram quitadas no prazo correto, julgo improcedentes os pedidos de multas do artigo 467, 477 da CLT. FGTS E MULTA DE 40% Improcedentes tais pedidos eis que depositado o FGTS do período contratual conforme documento de fl. 73, além disso a rescisão contratual foi de rescisão antecipada do contrato de experiência, com pagamento da multa do artigo 479 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Improcede o pedido, eis que o reclamante trabalhou apenas 17 dias para a ré, sendo-lhe pago o adicional de periculosidade, conforme TRCT de fl. 70. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO Não há que falar em dedução de valores pagos ao autor, apontados na inicial, pois não há verbas devidas a ele nestes autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Julgada IMPROCEDENTE a presente ação e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS NUNES LOBATO em face de CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER – EPP, nos termos da fundamentação supra. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas da ação pelo Reclamante, no importe de R$ 165,46 calculadas sobre R$ 8.273,00 valor dado à causa, das quais fica isento por estar ao abrigo da Justiça Gratuita. Transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA ALVES IFANGER - EPP

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Elivelton Dos Santos Martins x Paulo Henrique Cabral Souza Leite

ID: 280796279

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010894-96.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE

Edital

Advogados:

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0010894-96.2024.5.15.0116 : ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS : PAULO HENRIQUE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0010894-96.2024.5.15.0116 : ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS : PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE Processo nº 0010894-96.2024.5.15.0116 Autor: ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS, CPF: 060.650.099-54 Réu(s): PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE, CPF: 315.541.928-89 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010894-96.2024.5.15.0116, estando o RÉU PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como ajudante de obras da construção civil, de 28/1/2023 a 27/10/2023, com salário de R$ 2.200,00, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego no período, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 28/1/2023, demissão em 27/11/2023 (projeção do aviso prévio, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h, de segunda-feira a quinta, e às sextas até as 16h, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 60% (norma coletiva), conforme jornada da inicial. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. VALE REFEIÇÃO O reclamante diz que a ré não pagava o vale refeição previsto em norma coletiva. Diante da previsão normativa e da revelia e confissão ficta aplicadas, julgo procedente o pagamento do vale refeição, observados os valores e vigência das normas acostadas. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIVELTON DOS SANTOS MARTINS para condenar PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 28/1/2023 a 27/10/2023, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00; b) pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 60%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; g) vale refeição A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 28/1/2023, demissão em 27/11/2023 (projeção do aviso prévio, na função de ajudante de obras da construção civil, com salário de R$ 2.200,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUÍ/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MLB p/ acal Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CABRAL SOUZA LEITE

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Arleudo Alves Gomes x Industria E Comercio De Lajes E Artefatos De Cimento Tatui Ltda

ID: 257140373

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLEUDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA Processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116 Autor: ARLEUDO ALVES GOMES, CPF: 298.522.958-88 Réu(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, CNPJ: 48.210.865/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116, estando o RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO ARLEUDO ALVES GOMES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.416,07. A parte reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como pedreiro desde 10/3/2023, mas somente foi registrado em 6/10/2023, e foi dispensado em 28/5/2024, com salário de R$ 2.280,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 10/3/2023, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h30, 18h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial (das 7h as 17h30, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada), e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%, conforme jornada fixada. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLEUDO ALVES GOMES, para condenar INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 10/3/2023 a 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00; b) pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

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Arleudo Alves Gomes x Industria E Comercio De Lajes E Artefatos De Cimento Tatui Ltda

ID: 257140381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLEUDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011344-39.2024.5.15.0116 : ARLEUDO ALVES GOMES : INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA Processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116 Autor: ARLEUDO ALVES GOMES, CPF: 298.522.958-88 Réu(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, CNPJ: 48.210.865/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011344-39.2024.5.15.0116, estando o RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO ARLEUDO ALVES GOMES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.416,07. A parte reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como pedreiro desde 10/3/2023, mas somente foi registrado em 6/10/2023, e foi dispensado em 28/5/2024, com salário de R$ 2.280,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 10/3/2023, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente os pedidos quanto as multas dos artigos 477 e 467 da CLT sobre 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 7h as 17h30, 18h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial (das 7h as 17h30, de segunda-feira a sábado, com 1 hora intrajornada), e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%, conforme jornada fixada. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 9), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLEUDO ALVES GOMES, para condenar INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício de 10/3/2023 a 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00; b) pagamento das seguintes verbas: férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a anotação da CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 10/3/2023, demissão em 5/10/2023, na função de pedreiro, com salário de R$ 2.280,00 por mês, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 10 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO TATUI LTDA

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Ivanilda Pereira Rodrigues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261630528

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011752-30.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011752-30.2024.5.15.0116 : IVANILDA PEREIRA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011752-30.2024.5.15.0116 : IVANILDA PEREIRA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011752-30.2024.5.15.0116 Autor: IVANILDA PEREIRA RODRIGUES, CPF: 269.147.418-67 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011752-30.2024.5.15.0116 , entre partes: AUTOR: IVANILDA PEREIRA RODRIGUES , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVAÇÃO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença de Id. "b01244d", cujo teor é o seguinte: SENTENÇA VISTOS, ETC. A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. RELATÓRIO IVANILDA PEREIRA RODRIGUES, já qualificada ajuizou ação trabalhista em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E ESTADO DE SAO PAULO também qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 94.666,01. Em audiência a 1ª reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada apresentou contestação, documentos juntados, e protestou pela improcedência da ação. A autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada através de acordo mutuo (art. 484-A CLT), e até o presente momento não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, o que postula. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%). Procede ainda o pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3. Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. FGTS Julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS dos meses da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, e multa de 20% (em razão do mútuo acordo), que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. Os valores relativos ao FGTS acima deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizada a liberação de até 80% através de alvará judicial, nos termos do parágrafo 1º, do artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morias, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante postula a responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, pois foi contratada pela primeira para prestar serviços para a segunda. Com base na atual redação da Súmula 331, item V do TST e atual posicionamento do STF ao julgar a ADC nº 16, que entendeu constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente da mesma forma prevista no item IV do mesmo verbete, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho com a prestadora dos serviços. Trata-se da chamada culpa in vigilando. Esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da negligência na fiscalização por parte do ente público dos deveres legais e contratuais afetos a entidade prestadora dos serviços. Dada a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, incontroversa a prestação de serviços em favor das reclamadas, que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. Diante dos termos da decisão proferida na ADC 16 julgada pelo E. STF, diante a negligência em relação a fiscalização e contratação da empresa prestadora de serviços, julgo procedente pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade é ampla e abarca todas as verbas da condenação, referente ao período de prestação laboral, conforme item VI da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito do reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. DISPOSITIVO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVANILDA PEREIRA RODRIGUES para condenar PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e subsidiariamente ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%); b) pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “a”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) FGTS, multa de 20%; Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 484-A, da CLT. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito a autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Viviane Cristina Da Silva Rodrigues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261630539

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011756-67.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011756-67.2024.5.15.0116 : VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES : PRIME FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011756-67.2024.5.15.0116 : VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011756-67.2024.5.15.0116 Autor: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, CPF: 336.928.288-70 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011756-67.2024.5.15.0116 , entre partes: AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES , autor, e RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1) réu, estando a reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA VISTOS, ETC. A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. RELATÓRIO VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, já qualificada ajuizou ação trabalhista em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E ESTADO DE SAO PAULO também qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 92.153,61. Em audiência a 1ª reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer, razão pela qual é consideradas revel e confessa quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada apresentou contestação, documentos juntados, e protestou pela improcedência da ação. A autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi dispensada através de acordo mutuo (art. 484-A CLT), e até o presente momento não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias, o que postula. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%). Procede ainda o pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3. Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Diante da revelia e confissão ficta aplicadas, incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT. FGTS Julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS dos meses da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, e multa de 20% (em razão do mútuo acordo), que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. Os valores relativos ao FGTS acima deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizada a liberação de até 80% através de alvará judicial, nos termos do parágrafo 1º, do artigo Art. 484-A da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morias, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 11), concedo a Justiça Gratuita à reclamante. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante postula a responsabilidade solidária/subsidiária da reclamada pelas verbas reconhecidas na presente demanda, pois foi contratada pela primeira para prestar serviços para a segunda. Com base na atual redação da Súmula 331, item V do TST e atual posicionamento do STF ao julgar a ADC nº 16, que entendeu constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente da mesma forma prevista no item IV do mesmo verbete, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho com a prestadora dos serviços. Trata-se da chamada culpa in vigilando. Esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da negligência na fiscalização por parte do ente público dos deveres legais e contratuais afetos a entidade prestadora dos serviços. Dada a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, incontroversa a prestação de serviços em favor das reclamadas, que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. Diante dos termos da decisão proferida na ADC 16 julgada pelo E. STF, diante a negligência em relação a fiscalização e contratação da empresa prestadora de serviços, julgo procedente pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade é ampla e abarca todas as verbas da condenação, referente ao período de prestação laboral, conforme item VI da Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito do reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. DISPOSITIVO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE CRISTINA DA SILVA RODRIGUES para condenar PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e subsidiariamente ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória (20%); b) pagamento das férias vencidas em dobro de 2021/2022, 2022/2023, e férias vencidas simples de 2023/2024, todas acrescidas de 1/3; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “a”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) FGTS, multa de 20%; Por se tratar de rescisão por mútuo acordo, o aviso prévio e multa rescisória deverão ser pagos pela metade, à luz do que dispõe o artigo Art. 484-A da CLT. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, fica limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, nos termos do parágrafo 1º, do Art. 484-A, da CLT. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito a autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado do reclamante no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente em parte a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora e, diante da jurisprudência acima, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios também na base de 5% em relação a cada pedido julgado totalmente improcedente, entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se, desde já, a exigibilidade do débito, admitindo-se a execução nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, se demonstrado o afastamento da condição de hipossuficiente, extinguindo-se a obrigação passado esse prazo. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Fabio Luis Domingues x Carlisson Leonardo Dos Santos Silva

ID: 260647481

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011404-12.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOMINGUES

Polo Passivo:

CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Edital

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011404-12.2024.5.15.0116 : FABIO LUIS DOMINGUES : CARLISSON LEONARDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ PROCESSO: 0011404-12.2024.5.15.0116 : FABIO LUIS DOMINGUES : CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA Processo nº 0011404-12.2024.5.15.0116 Autor: FABIO LUIS DOMINGUES, CPF: 357.495.218-00 Réu(s): CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, CNPJ: 22.406.794/0001-20 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Tatuí, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011404-12.2024.5.15.0116, estando o RÉU CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: SENTENÇA A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids. VISTOS, etc. RELATÓRIO FABIO LUIS DOMINGUES, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, postulando os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 24.732,74. A parte reclamada, embora regularmente notificada edital, deixou de comparecer à audiência, razão pela qual é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, e foi extinto o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Inconciliados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ante a ausência injustificada da reclamada em audiência, considerando que foi regularmente notificada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Entretanto, seus efeitos serão analisados em conjunto com os documentos e demais provas dos autos a respeito de cada pedido. Isso porque a presunção gerada é apenas relativa, e pode ser desfeita por outras provas existentes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que trabalhou como marmorista desde 12/6/2022, mas somente foi registrado em 12/8/2022, e foi dispensado em 21/12/2022, com salário de R$ 2.000,00 mensal, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas devidas. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, reputo verdadeiras as alegações iniciais e julgo procedente o pedido de vínculo de emprego desde 12/6/2022, na função e salário postulados. Ante a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido para pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%. A reclamada deverá promover a retificação na CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão em 12/6/2022, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 e 477, § 8° DA CLT Incontroversas as verbas rescisórias devidas, julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda, o pedido de multa do artigo 477 da CLT, ante o teor da Súmula 462, do TST, in verbis: Multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que laborava na seguinte jornada: das 8h as 17h30, de segunda-feira a sexta, e aos sábados das 8h às 12h. Postula horas extras. Dada a revelia e confissão ficta, entendo verídica a jornada da inicial, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (de forma não cumulativa), adicional de 50%. Para fins de parâmetros de horas extras, deve ser observada a evolução salarial do reclamante, a súmula 264 do TST, o divisor 220. Pela habitualidade, julgo procedentes reflexos em aviso-prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%, sobre as horas deferidas. Indefiro a integração dos repousos semanais remunerados em horas extras para fins de repercussão em outras parcelas trabalhistas, na esteira do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, por configurar bis in idem. FGTS Julgo procedente os depósitos de FGTS em aberto da contratualidade, o FGTS incidente sobre aquelas parcelas referidas no artigo 15 da lei n° 8.036/90 que são objeto da condenação, bem como a multa de 40% sobre FGTS que deverão ser feitos em conta vinculada e liberados mediante alvará judicial. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente depositados em conta vinculada, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais pela falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, e não pagamento das verbas devidas. Para que haja o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado o prejuízo sofrido, ação ou omissão lesiva pelo causador do dano, dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta e o dano, na esteira do que dispõe os arts. 186 e 927, caput, do CC. A falta da anotação, por si só não enseja o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, que se traduzem em uma obrigação imposta ao empregador imanada de norma de ordem pública e cogente prevista no artigo 29 da CLT, sua falta não implica, por presunção, dano moral ao empregado, que não se furta de comprovar o necessário prejuízo sofrido, o constrangimento ou reprovação social capaz de lhe assegurar a respectiva reparação. A consequência da ausência de anotação na CTPS impõe sua retificação, mediante determinação judicial. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST. Processo: RR - 147200-11.2007.5.01.0067 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010). O não cumprimento dos deveres acima, embora gere certo aborrecimento ao trabalhador não impõe o pagamento de indenização por danos morais, pois necessária a demonstração de prejuízo efetivo, como por exemplo, negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, entre outras situações mais graves que violam os direitos da personalidade do trabalhador. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT já visa ressarcir o não pagamento ou pagamento em atraso das verbas rescisórias, de modo que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê sanção específica para tal irregularidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Salvo em situações excepcionais, não há que se falar em danos morais decorrentes da mora na quitação das rescisórias. O mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro, havendo necessidade de se extrapolar o limite da normalidade. Ademais, deferidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a indenização por dano extrapatrimonial configuraria dupla penalização do empregador. (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO, 6ª TURMA - 11ª CÂMARA, RO, Processo nº 0001805-68.2012.5.15.0084, Relator: EDER SIVERS). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790) combinando-se com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, necessário que a reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Assim, como há declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 20), entendo demonstrados os requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O caput e §2º e 3º do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13. 457/2017, dispõem: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com base no julgamento da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que esta magistrada entendia pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, publicado o acórdão em 03/05/2022, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/06/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Neste sentido, as seguintes decisões do TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade, nos referidos termos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001937-44.2018.5.02.0607, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, entendeu que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo permitida a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. A ação foi proposta em 05/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em que pese tenha aplicado a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, permitiu a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que resulta em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1199-47.2018.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-192-84.2019.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-373-17.2020.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. INSS E IMPOSTO DE RENDA A realização dos descontos previdenciários e fiscais pela reclamada é autorizada nos termos da CF, art. 195, II, Leis 8.212/91, 8.541/92, bem como a recente orientação jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. A lei 8212/91 determina que a empregadora efetue os recolhimentos, mas deixa certo que a mesma pode efetuar as devidas deduções da cota parte do empregado, sendo que tal diploma legal ainda dispõe que a contribuição previdenciária será calculada de acordo com a natureza das verbas deferidas na sentença, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Os recolhimentos previdenciários, com retenção da quota-parte devida pela parte autora, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, § 3º, CF e 876, § único, CLT). Com relação ao imposto de renda, a orientação jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST, os artigos. 39 e 55, XIV, do Decreto nº: 3.000/99 e a Lei 8.541/92, art. 46 autorizam que a reclamada retenha do crédito da reclamante a quantia referente ao imposto de renda a ser recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, devido às previsões legais que autorizam as devidas deduções e retenções, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada, ainda que sejam as mesmas que tenham dado causa ao inadimplemento. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições previdenciárias serão corrigidas pela lei própria (artigo 879, §4º CLT). O FGTS será corrigido de acordo com os demais créditos trabalhistas (TST). A questão dos critérios de atualização monetária dos processos que tramitam perante esta Justiça Especializada foi definitivamente decidida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, que fixou a seguinte tese: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020." Dessa forma, tendo em vista os julgamentos das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF, os créditos do autor serão corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e até o ajuizamento da ação para os débitos trabalhistas vencidos e a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo da taxa SELIC como índice composto de correção monetária e juros de mora para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, de acordo com o mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (Súmula 381 TST), excetuando-se eventual condenação à compensação de danos morais que serão atualizáveis a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor, na forma da Súmula 439 TST. Considerando que a fase extrajudicial é a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, a fase judicial é a que ocorre a partir do ajuizamento da ação. Por isso, a taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) incide desde o ajuizamento da ação (marco da fase judicial). Os honorários advocatícios são atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/1981, a partir da fixação. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Súmula 211 do TST. Honorários periciais também atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, na forma da OJ 198 da SDI-1. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte que se sentir lesada pode realizar por si mesma as denúncias e providências que entender cabíveis. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há créditos da reclamada em face da reclamante para se falar em compensação, entretanto, autorizo a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO LUIS DOMINGUES, para condenar CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do vínculo empregatício desde 12/6/2022, na função de marmorista; b) pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40%; c) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas descrita no item “b”; d) multa do artigo 477 da CLT; e) horas extras, adicional de 50%, reflexos; f) FGTS, multa de 40%; A reclamada deverá promover a retificação na CTPS digital do (a) reclamante (sem qualquer menção deste processo, acordo ou determinação judicial), com data de admissão desde 12/6/2022, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, podendo na inércia incidir em multa diária a ser fixado por este juízo. Defiro o beneficio da Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fica autorizada a dedução de verbas pagas a idênticos títulos comprovadas nos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da reclamante no momento em que seu crédito esteja disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há imposto de renda sobre juros. Observe-se para fins de cálculo do imposto de renda, o regime de competência (mês a mês) na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Assim, julgada procedente a presente ação, arbitro em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono(a) da parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TATUI/SP, 23 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARLISSON LEONARDO DOS SANTOS SILVA

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