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Arnaldo Aparecido Rosa x Revise Car Araraquara Centro Automotivo Ltda

ID: 319603915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

REVISE CAR ARARAQUARA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ALMEIDA MARQUES

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ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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Processo 1001983-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Aparecido Rosa - Revise Car Araraquara Centro Automotivo Ltda - Vistos em saneador. Diz o autor … Processo 1001983-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Aparecido Rosa - Revise Car Araraquara Centro Automotivo Ltda - Vistos em saneador. Diz o autor que a parte ré lhe prestou serviços de manutenção veicular falho, o que lhe causou danos de natureza patrimonial e moral. Em intempestiva contestação, refutou a ré as pretensões do requerente ao fundamento de inexistência de falha na prestação dos serviços por si prestados. Decido. Ante a apresentação tardia da contestação, decreto a revelia da ré, havendo que se observar que seus efeitos não são absolutos e não implicam na imediata procedência do pedido inicial, devendo ser analisadas as alegações do autor e as prova dos autos em conjunto. Nesse ponto, de se reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso III do art. 345, do Código de Processo Civil. Não existem questões prejudiciais de mérito a serem escoimadas, o objeto da ação é licito e as partes são capazes e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais fixo a demonstração (i) de falha na prestação dos serviços prestados à autora pela ré que tenham resultado em danos patrimoniais ao primeiro; e, (ii) a ocorrência ou não, de danos extrapatrimoniais e, em caso positivo, qual a sua extensão e qual o limite de responsabilidade da ré por esses danos. A solução da contenta demanda dilação probatória, esta consistente na juntada de documentos novos, na tomada do depoimento pessoal das partes (se assim for requerido) e na oitiva de testemunhas. Para tanto designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025, às 16h00. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Seguindo as diretrizes firmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ora replicadas, todos os participantes virtuais da audiência, quais sejam, advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido, precisam: a) ter acesso à internet; b) ter acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; c) usar fone de ouvido, medida a ser observada por todos (em teste realizado, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). Não há a necessidade de se baixar qualquer programa ou aplicativo. Deverão os advogados constituídos pelas partes informar, por petição intermediária, no prazo de 15 dias, o e-mail o número de telefone celular de todos os participantes, inclusive das testemunhas para envio do link de acesso. Após a indicação dos respectivos e-mails será encaminhado, a todos os participantes, o link para participação da audiência virtual. No dia e hora marcados, todos deverão acessar o link para entrar no espaço virtual da audiência, e permanecerão em uma sala digital de espera. Advogados, Defensores e Promotores serão autorizados a adentrar ao ambiente virtual de imediato. Fica dispensado o traje formal para as partes, solicitando-se apenas o uso de vestimenta adequada - exceto procuradores (a quem se determina a utilização de traje forense), ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se o acesso aos participantes por envio de link para o e-mail do Procurador. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. As testemunhas não deverão estar presentes no mesmo espaço físico (art. 456, CPC). Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas, ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição, ou ao comando do corpo em que servir. Em caso de dúvidas, devem as partes acessar o manual disponibilizado pelo TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No mais, atente-se a Serventia o quanto determinado no primeiro parágrafo do despacho de p. 475. Intime-se e diligencie-se. - ADV: WILLIAM DE ALMEIDA MARQUES (OAB 340515/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO (OAB 484554/SP)

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Processo nº 1001983-48.2025.4.01.3307

ID: 313382778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001983-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSEANE PIRES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001983-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001983-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Gisele Regina De Oliveira Cilindri x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322624974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001983-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA DE OLIVEIRA CILINDRI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA PAULA DE LUNA PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-76.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Regina de Oliveira Cilindri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante … Processo 1001983-76.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Regina de Oliveira Cilindri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida no pagamento à parte autora, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prática de dano moral, atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, contada desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA PAULA DE LUNA PAGGI (OAB 432256/SP)

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Processo nº 1001983-94.2025.8.26.0372

ID: 333918365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-94.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

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Processo 1001983-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados as fls. 59/88, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciár… Processo 1001983-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados as fls. 59/88, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Considerando que a parte autora afirma que a guarda do menor é compartilhada, tratando-se, portanto, de ação de modificação de guarda, corrija-se a classe processual. 3. Em que pesem os fatos narrados na inicial, não foram juntados documentos que comprovem as alegações. Assim, indefiro o pedido de tutela. No entanto, oficie-se ao Conselho Tutelar local, nos termos em que requerido no item e) de fl. 16. 4. Designo audiência conciliatória para o dia 12 de setembro de 2025, às 14 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 11- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI (OAB 18554/PR)

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 331145478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001983-33.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 RECORRENTE: RITA DE CASSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 RECORRENTE: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a3b32 proferida nos autos. ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) Recorrente: Advogado(s): 2. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrente: Advogado(s): 3. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) RECURSO DE: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a084f08; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8338cc6). Regular a representação processual (Id 7add656). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consta do v. acórdão: "Horas extraordinárias - adicional noturno - domingos e feriados trabalhados - intervalo intrajornada (tema comum aos apelos) A sentença concluiu pela procedência parcial dos pedidos de pagamento de horas extraordinárias e reflexos, com os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada. Integrações. Assim, entendo que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus processual de comprovar a existência de diferenças de horas extras. Contudo, em relação ao pedido de descaracterização do banco de horas, ressalto que, ao contrário do quanto alegado pela reclamante na réplica, a partir de 11/11/2017, o artigo 59-B, § único, da CLT estabelece categoricamente que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não havendo que se falar em nulidade do banco de horas por prestação habitual de horas extras. Também incide o teor do artigo 59-A, § único, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação", pelo que indevido o pagamento de horas extras pelos feriados laborados, assim como a prorrogação do trabalho noturno após as 05h00. Em relação às diferenças de adicional noturno, do cotejo dos espelhos de ponto com os holerites (fls. 706/770), não verifico a existência de diferenças devidas, sendo as diferenças apontadas pela autora na petição inicial, repetidas em réplica, meramente genéricas, não podendo ser acolhidas pelo juízo. Por todo o exposto, defiro o pagamento de: - diferenças de horas extras excedentes da 12ª h - diferenças de horas extras excedentes da 12ª hora diária; - indenização pelos 35 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, excluídos os períodos de afastamentos e férias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória (sem integrações nas demais parcelas salariais)". Demandante e demandada interpuseram recursos ordinários. A demandada questiona sobrejornada acima de 13 horas diárias e indenização correspondente a 35 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada. A demandante, a seu turno, espera seja declarada a nulidade do banco de horas e discute aplicação dos adicionais normativos à indenização de intervalo intrajornada, bem como o pagamento pelo total do intervalo (uma hora), além de diferenças de adicional noturno. De acordo com o julgado recorrido, a demandante demonstrou diferenças de horas extraordinárias, razão da procedência, respeitada a existência do banco de horas, cuja regularidade foi reconhecida. Em relação ao adicional noturno, as diferenças apontadas foram tidas por genéricas. Em suas razões recursais, a demandada argumenta que nenhuma prova foi produzida para se desconsiderar os controles de frequência, ponderando haver prova oral de que geralmente usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Não contrariou diretamente a conclusão do Juízo de origem ou o demonstrativo de diferenças efetuado pela demandante. Dessa forma, o recurso da demandada não merece provimento. MANTÉM-SE A SENTENÇA por seus próprios fundamentos. Quanto às objeções da autora, concentram-se em nulidade do banco de horas, aplicação dos adicionais normativos à indenização de intervalo intrajornada, pagamento pelo total do intervalo (uma hora) e diferenças de adicional noturno (Súmula 60, II, TST). No tocante à nulidade do banco de horas, o apelo não aponta qualquer elemento probatório suficiente para sustentar a pretensão. O trabalho em horas extraordinárias, por si, não descaracteriza banco de horas, conforme artigo 59-B, par. único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. No mais, diante da adoção da escala de 12x36 horas, é indevido pagamento de diferenças de adicional noturno ou de horas extraordinárias por trabalho em domingos e feriados, nos moldes do artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação Observe-se que a sentença rejeitou os pedidos de diferenças de adicional noturno por serem genéricas as alegações da autora, e nas razões recursais não foi demonstrado o desacerto dessa conclusão, com a indicação de diferenças, ainda que por amostragem. No que diz respeito a intervalo, de acordo com a Lei 13.467/17, vigente ao longo de todo o período não prescrito, é devido pagamento limitado ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, verba que tem natureza indenizatória. A nova redação do art. 71 da CLT estipula expressamente o que se segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(...) § 4o.- A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Com a alteração legal, o intervalo para refeição, caso suprimido ainda que parcialmente, não mais tem natureza salarial, de modo que são indevidos seus reflexos. No tocante ao adicional a ser pago pelas horas extraordinárias correspondentes ao período suprimido da pausa, aplica-se a regra geral, de 50%, ressalvado acréscimo superior previsto em normas coletivas já documentadas nestes autos, respeitada sua vigência. REFORMA-SE A SENTENÇA neste particular, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 45e0ebe,092b5bc; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 9a45c37). Regular a representação processual (Id 4ef6e67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d9c7a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 331145509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001983-33.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 RECORRENTE: RITA DE CASSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 RECORRENTE: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a3b32 proferida nos autos. ROT 1001983-33.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) Recorrente: Advogado(s): 2. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrente: Advogado(s): 3. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) RECURSO DE: RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a084f08; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8338cc6). Regular a representação processual (Id 7add656). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consta do v. acórdão: "Horas extraordinárias - adicional noturno - domingos e feriados trabalhados - intervalo intrajornada (tema comum aos apelos) A sentença concluiu pela procedência parcial dos pedidos de pagamento de horas extraordinárias e reflexos, com os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada. Integrações. Assim, entendo que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus processual de comprovar a existência de diferenças de horas extras. Contudo, em relação ao pedido de descaracterização do banco de horas, ressalto que, ao contrário do quanto alegado pela reclamante na réplica, a partir de 11/11/2017, o artigo 59-B, § único, da CLT estabelece categoricamente que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não havendo que se falar em nulidade do banco de horas por prestação habitual de horas extras. Também incide o teor do artigo 59-A, § único, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação", pelo que indevido o pagamento de horas extras pelos feriados laborados, assim como a prorrogação do trabalho noturno após as 05h00. Em relação às diferenças de adicional noturno, do cotejo dos espelhos de ponto com os holerites (fls. 706/770), não verifico a existência de diferenças devidas, sendo as diferenças apontadas pela autora na petição inicial, repetidas em réplica, meramente genéricas, não podendo ser acolhidas pelo juízo. Por todo o exposto, defiro o pagamento de: - diferenças de horas extras excedentes da 12ª h - diferenças de horas extras excedentes da 12ª hora diária; - indenização pelos 35 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, excluídos os períodos de afastamentos e férias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória (sem integrações nas demais parcelas salariais)". Demandante e demandada interpuseram recursos ordinários. A demandada questiona sobrejornada acima de 13 horas diárias e indenização correspondente a 35 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada. A demandante, a seu turno, espera seja declarada a nulidade do banco de horas e discute aplicação dos adicionais normativos à indenização de intervalo intrajornada, bem como o pagamento pelo total do intervalo (uma hora), além de diferenças de adicional noturno. De acordo com o julgado recorrido, a demandante demonstrou diferenças de horas extraordinárias, razão da procedência, respeitada a existência do banco de horas, cuja regularidade foi reconhecida. Em relação ao adicional noturno, as diferenças apontadas foram tidas por genéricas. Em suas razões recursais, a demandada argumenta que nenhuma prova foi produzida para se desconsiderar os controles de frequência, ponderando haver prova oral de que geralmente usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Não contrariou diretamente a conclusão do Juízo de origem ou o demonstrativo de diferenças efetuado pela demandante. Dessa forma, o recurso da demandada não merece provimento. MANTÉM-SE A SENTENÇA por seus próprios fundamentos. Quanto às objeções da autora, concentram-se em nulidade do banco de horas, aplicação dos adicionais normativos à indenização de intervalo intrajornada, pagamento pelo total do intervalo (uma hora) e diferenças de adicional noturno (Súmula 60, II, TST). No tocante à nulidade do banco de horas, o apelo não aponta qualquer elemento probatório suficiente para sustentar a pretensão. O trabalho em horas extraordinárias, por si, não descaracteriza banco de horas, conforme artigo 59-B, par. único, da CLT: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. No mais, diante da adoção da escala de 12x36 horas, é indevido pagamento de diferenças de adicional noturno ou de horas extraordinárias por trabalho em domingos e feriados, nos moldes do artigo 59-A da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação Observe-se que a sentença rejeitou os pedidos de diferenças de adicional noturno por serem genéricas as alegações da autora, e nas razões recursais não foi demonstrado o desacerto dessa conclusão, com a indicação de diferenças, ainda que por amostragem. No que diz respeito a intervalo, de acordo com a Lei 13.467/17, vigente ao longo de todo o período não prescrito, é devido pagamento limitado ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, verba que tem natureza indenizatória. A nova redação do art. 71 da CLT estipula expressamente o que se segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(...) § 4o.- A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Com a alteração legal, o intervalo para refeição, caso suprimido ainda que parcialmente, não mais tem natureza salarial, de modo que são indevidos seus reflexos. No tocante ao adicional a ser pago pelas horas extraordinárias correspondentes ao período suprimido da pausa, aplica-se a regra geral, de 50%, ressalvado acréscimo superior previsto em normas coletivas já documentadas nestes autos, respeitada sua vigência. REFORMA-SE A SENTENÇA neste particular, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 45e0ebe,092b5bc; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 9a45c37). Regular a representação processual (Id 4ef6e67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d9c7a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - RITA DE CASSIA RIBEIRO VIEIRA

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Processo nº 1001983-33.2025.8.26.0360

ID: 307812412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001983-33.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POINT BEER CHOPERIA E CONVENIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-33.2025.8.26.0360 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Point Beer Choperia e Conveniência Ltda - Vistos. POINT BEER CHOPERIA E CONVENIÊNCIA LTDA., pes… Processo 1001983-33.2025.8.26.0360 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Point Beer Choperia e Conveniência Ltda - Vistos. POINT BEER CHOPERIA E CONVENIÊNCIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, em face de WILLIAM LUIZ DE MELO e WILLIAM LUIZ DE MELO FILHO, alegando, em síntese, ser legítima possuidora do estabelecimento comercial localizado na Rua Nicolau Paione, 11, nesta comarca, onde desenvolve suas atividades comerciais sob a denominação de Point Beer Choperia e Conveniência Ltda. Afirma que, em 01/04/2023, foi formalizado contrato de arrendamento de fundo de comércio referente ao imóvel e estrutura comercial, com prazo de 60 meses, tendo como arrendatária a empresa Schiavon Conveniência LTDA, integrante do mesmo grupo econômico da requerente. Aduz que, desde a celebração do contrato, a requerente se encontra regularmente estabelecida no local, mantendo posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel e dos bens objeto do arrendamento; No entanto, desde 23/05/2025, tem sido surpreendida pela tentativa arbitrária dos requeridos de ingressar no estabelecimento comercial sem autorização, com o objetivo de remover equipamentos e bens que integram o fundo de comércio arrendado; Requer a concessão de medida liminar de manutenção de posse, além da citação dos requeridos para responder à ação, pugnando pela procedência para confirmação da liminar e imposição de multa em caso de descumprimento. Juntou os documentos de fls. 12/64. DECIDO. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 560 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação da legitimidade ativa e dos fatos alegados. A análise dos autos revela que a requerente exerce posse sobre estabelecimento comercial em decorrência de contrato de arrendamento de fundo de comércio celebrado em 01/04/2023, conforme documentos de fls. 12/19. O contrato demonstra que a transferência da posse foi realizada de forma válida e regular, conferindo à requerente o direito de explorar o fundo de comércio nas condições pactuadas, incluindo todos os equipamentos e bens móveis descritos nas cláusulas 1.2 e 3.3 do instrumento contratual. A declaração da Sra. Simone Andreolli Schiavon (fls. 36/37) confirma que, embora o contrato tenha sido firmado com empresa do grupo, foi tomada decisão estratégica para que a Point Beer assumisse integralmente a posse e operação do estabelecimento, o que caracteriza sucessão na posse de forma lícita e fundamentada. O artigo 560 do CPC estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para a concessão da liminar possessória, exige-se a demonstração cumulativa de: Posse anterior: Comprovada pelo contrato de arrendamento (fls. 28/32) e documentos que demonstram o regular funcionamento do estabelecimento desde abril/2023, incluindo licenças municipais (fls. 56/63); Turbação: Amplamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência (fls. 51/55) que registram as sucessivas tentativas de invasão e retirada arbitrária de bens nos dias 23, 24 e 25/05/2025; Data da turbação: Claramente identificada como tendo início em 23/05/2025; Continuação da posse: A requerente permanece no estabelecimento exercendo suas atividades, conforme fotografias anexas que mostram o funcionamento regular do comércio. Os elementos probatórios demonstram inequivocamente a ocorrência de turbação da posse, caracterizada pela conduta dos requeridos que, de forma arbitrária e sem qualquer respaldo judicial: a) Compareceram ao estabelecimento com caminhões e equipamentos para retirada forçada de bens; b) Iniciaram efetivamente a remoção de placas fotovoltaicas e equipamentos que integram o fundo de comércio arrendado (cláusula 3.3 do contrato); c) Persistiram na conduta mesmo após advertência e intervenção policial; d) Proferiram ameaças diretas aos representantes da requerente; e) Tentaram novamente invadir o estabelecimento em dias consecutivos. A turbação configura-se como ato que, sem retirar a posse do titular, perturba ou molesta o seu exercício, exatamente o que se verifica no caso concreto, onde os requeridos praticaram atos materiais concretos de agressão à posse. O periculum in mora resta evidenciado pela continuidade das tentativas de invasão e pela manifesta intenção dos requeridos de promover nova retirada de bens, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência. A requerente encontra-se sob ameaça constante de nova violação, com risco iminente de ter sua posse definitivamente comprometida, uma vez que os requeridos já demonstraram disposição para invadir o imóvel em múltiplas ocasiões. O fumus boni iuris encontra-se suficientemente demonstrado pela: a) Regularidade documental: Contrato de arrendamento válido e eficaz (fls. 28/32); b) Licenças e autorizações: Alvará de Licença de Funcionamento (fls. 56/57) e Licença Sanitária (fls. 58) em nome da requerente, comprovando o exercício regular da atividade; c) Declaração de transferência: Documento de fls. 36/37 que esclarece a sucessão na posse; d) Funcionamento efetivo: Fotografias que demonstram o estabelecimento em plena atividade (fls. 38/50). Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: a) MANTER a requerente Point Beer Choperia e Conveniência Ltda. na posse plena e exclusiva do estabelecimento comercial situado na Rua Nicolau Paione, 11, Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, CEP 13737-420, Mococa/SP, bem como de todos os bens móveis e equipamentos que integram o fundo de comércio arrendado, conforme descritos no contrato de fls. 28/32; b) DETERMINAR que os requeridos se ABSTENHAM de praticar qualquer ato que perturbe ou moleste a posse da requerente, incluindo tentativas de ingresso não autorizado, retirada de bens, ameaças ou qualquer forma de turbação; c) FIXAR MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerido, em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; d) AUTORIZAR o emprego de força policial, se necessário, para fazer cumprir esta determinação. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP)

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Processo nº 0832549-76.2025.8.15.2001

ID: 313290544

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832549-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ROLIM MENDONCA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUANA DE SÁ FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED CAJAZEIRAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a demandada a custear o fornecimento da medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Dermatite Atópica Grave, nos termos do laudo do alergologista Dr. Roberto Lacerda, sob pena de agravamento do quadro clínico. Alega a parte autora que o plano de saúde recusou a cobertura sob justificativa de ausência de previsão contratual/rol da ANS, embora a medicação esteja registrada na ANVISA e indicada em bula para a enfermidade que acomete a paciente. É o que importa relatar. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou demonstrado por documentação médica idônea que a parte autora é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID-10: L20), com histórico de falha terapêutica aos medicamentos padronizados, sendo imprescindível o uso de Dupixent (Dupilumabe), inclusive com necessidade de conservação e aplicação em ambiente ambulatorial, dado seu alto risco de instabilidade fora da faixa térmica adequada. Comprova-se a probabilidade do direito pelo laudo médico, prescrição clínica e negativa injustificada do plano de saúde. O perigo de dano decorre do risco de agravamento da doença e consequente prejuízo à saúde da autora, com possibilidade concreta de internações hospitalares. Importante frisar que a Lei 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol da ANS, afastando a tese de exclusão automática de medicamentos que não estejam expressamente listados, desde que presentes as condições legais, como no caso presente (prescrição médica, eficácia comprovada, registro na ANVISA). Ressalta-se a Resolução Normativa ANS nº 571, de 08/02/2023, em seu artigo 4º estabeleceu a cobertura obrigatória do Dupilumabe para os casos de dermatite atópica grave: “Art. 4º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Dupilumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "DERMATITE ATÓPICA" (64.14), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Dupilumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme Anexo desta Resolução”. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de que medicamentos prescritos por profissional habilitado, com aplicação ambulatorial, devem ser fornecidos pelos planos de saúde, mesmo que fora do rol da ANS: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Dupimulabe para Terapia Imunobiológica Subcutânea, de acordo com a indicação médica. Apelo interposto pela requerida, sob a tese de que não houve negativa de cobertura. Guias de autorização apresentadas pela ré nos autos que foram emitidas somente após o deferimento da liminar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001857-59.2023.8.26.0228; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) Apelação da ré Alegação de recusa legítima Desacolhimento Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave Existência de indicação médica expressa para o tratamento Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça Autor tem direito à cobertura Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001983-52.2024.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para determinar o custeio do tratamento como medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência da operadora do plano de saúde. Medicamento integrante do rol da ANS para tratamento de dermatite atópica (RN ANS n. 571/2023), precisamente o caso da autora. Negativa abusiva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016190-91.2023.8.26.0009; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Consta no Laudo Médico, id: 114352552, do Dr. Roberto Lacerda que a medicação deverá ser aplicada em clínica de infusão de clínica credenciada, com médico e enfermeiro supervisionando a aplicação. Inclusive, por ser uma medicação biológica injetável, o profissional reforça a necessidade de administração em ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado, conforme extrato abaixo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, forneça à parte autora a medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme posologia descrita no laudo médico id: 114352552, incluindo o ambiente adequado de aplicação e conservação do medicamento (ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Advirta-se à ré que o descumprimento da presente determinação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às penalidades do art. 77, § 2º, do CPC. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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P. C. De Pinho Eireli - Me x Sulmoveis Transportes Ltda

ID: 282098982

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807846-19.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE PINHO EIRELI - ME

Polo Passivo:

SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807846-19.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: P. C. DE PINHO EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807846-19.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: P. C. DE PINHO EIRELI - ME EMBARGADO: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: P.C. DE PINHO EIRELI-ME, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0804955-30.2021.8.14.0005) movida por SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a parte embargada/ exequente ofereceu impugnação (ID 127767461). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DAS PRELIMINARES II.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O embargante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante. II. 1- DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte embargante alegou, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro do executado, no sentido de viabilizar citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0804955-30.2021.8.14.0005), verifico que a citação da parte embargante/executada ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de esgotadas as buscas de endereço do devedor através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados em ID’s 47502627, 67682779, 67682780, 81227588, 87973130, 87973132, 90460037, 90462489, 95422983 e 119061729, do processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro da parte embargante/executada, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. III- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente - Duplicata, Nota Fiscal, comprovante de entrega e Protesto -, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento desta execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é exequível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não havendo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo o Embargante, em momento algum, descaracterizado o débito não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0804955-30.2021.8.14.0005. Condeno o embargante em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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Daiana Pedro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 327613747

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807206-16.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PEDRO DAVID JAKE AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807206-16.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: DAVID JAKE AMARAL SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807206-16.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: DAVID JAKE AMARAL SANTOS e DAIANA PEDRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: DAVID JAKE AMARAL SANTOS e DAIANA PEDRO, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0800924-98.2020.8.14.0005) movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT/PA, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a embargada / exequente ofereceu impugnação (ID 128477863). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os embargantes pleitearam a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuírem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família. Pois bem, o fato dos embargantes terem sido citados por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça aos embargantes. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Os embargantes alegaram, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro dos devedores, no sentido de viabilizar a citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0800924-98.2020.8.14.0005), verifico que a citação dos embargantes/executados ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de realizadas as buscas de endereço dos devedores através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD e SIEL), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados em ID’s 24036596, 24036602, 38017548, 38217163, 92535250, 92535253, 93551635, 105218907, 105218909, 108360650 e 110396450 do processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro dos embargantes/executados, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. IV- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente, notadamente com a cédula de crédito bancária emitida pelos embargantes/executados, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento da execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é exequível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não havendo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo os Embargantes, em momento algum, descaracterizado o débito, não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. V – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0800924-98.2020.8.14.0005. Condeno os embargantes em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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