Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001983-04.2021.8.26.0609" – Página 1 de 3

P. C. De Pinho Eireli - Me x Sulmoveis Transportes Ltda

ID: 282098982

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807846-19.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE PINHO EIRELI - ME

Polo Passivo:

SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807846-19.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: P. C. DE PINHO EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807846-19.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: P. C. DE PINHO EIRELI - ME EMBARGADO: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: P.C. DE PINHO EIRELI-ME, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0804955-30.2021.8.14.0005) movida por SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a parte embargada/ exequente ofereceu impugnação (ID 127767461). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DAS PRELIMINARES II.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O embargante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante. II. 1- DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte embargante alegou, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro do executado, no sentido de viabilizar citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0804955-30.2021.8.14.0005), verifico que a citação da parte embargante/executada ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de esgotadas as buscas de endereço do devedor através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados em ID’s 47502627, 67682779, 67682780, 81227588, 87973130, 87973132, 90460037, 90462489, 95422983 e 119061729, do processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro da parte embargante/executada, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. III- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente - Duplicata, Nota Fiscal, comprovante de entrega e Protesto -, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento desta execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é exequível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não havendo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo o Embargante, em momento algum, descaracterizado o débito não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0804955-30.2021.8.14.0005. Condeno o embargante em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Pedro e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 327613747

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807206-16.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PEDRO DAVID JAKE AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807206-16.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: DAVID JAKE AMARAL SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807206-16.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: DAVID JAKE AMARAL SANTOS e DAIANA PEDRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: DAVID JAKE AMARAL SANTOS e DAIANA PEDRO, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0800924-98.2020.8.14.0005) movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT/PA, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a embargada / exequente ofereceu impugnação (ID 128477863). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os embargantes pleitearam a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuírem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família. Pois bem, o fato dos embargantes terem sido citados por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça aos embargantes. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Os embargantes alegaram, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro dos devedores, no sentido de viabilizar a citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0800924-98.2020.8.14.0005), verifico que a citação dos embargantes/executados ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de realizadas as buscas de endereço dos devedores através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD e SIEL), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados em ID’s 24036596, 24036602, 38017548, 38217163, 92535250, 92535253, 93551635, 105218907, 105218909, 108360650 e 110396450 do processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro dos embargantes/executados, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. IV- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente, notadamente com a cédula de crédito bancária emitida pelos embargantes/executados, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento da execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é exequível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não havendo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo os Embargantes, em momento algum, descaracterizado o débito, não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. V – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0800924-98.2020.8.14.0005. Condeno os embargantes em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jhony Rabelo Almeida e outros x Banco Bradesco S.A

ID: 327689722

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807677-32.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RABELO ALMEIDA J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807677-32.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: J R ALMEIDA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807677-32.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTES: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO-ME e JHONY RABELO ALMEIDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO-ME e JHONY RABELO ALMEIDA, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentaram os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0801280-93.2020.8.14.0005) movida por BANCO BRADESCO S.A., alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a embargada / exequente ofereceu impugnação (ID 129198935). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os embargantes pleitearam a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuírem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família. Pois bem, o fato dos embargantes terem sido citados por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça aos embargantes. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Os embargantes alegaram, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro dos devedores, no sentido de viabilizar a citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0801280-93.2020.8.14.0005), verifico que a citação dos embargantes/executados ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de esgotadas as buscas de endereços dos devedores através dos sistemas eletrônicos ( INFOJUD, SISBAJUD e SIEL), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados aos autos do processo principal (ID’s 22409567, 22409572, 38476184, 38983831, 50897387, 50899989, 77243463, 77243483, 90492227, 99395095/99395102, 107380810 e 107380811). Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro dos embargantes/executados, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. IV- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente, notadamente com a cédula de crédito bancário emitida pelos embargantes, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento da execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é exequível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não havendo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo os Embargantes, em momento algum, descaracterizado o débito, não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. V – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0801280-93.2020.8.14.0005. Condeno os embargantes em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E M Gomes Ltda x Brf S.A.

ID: 329582104

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0809248-38.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E M GOMES LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0809248-38.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃ EMBARGANTE: E M GOMES LTDA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0809248-38.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃ EMBARGANTE: E M GOMES LTDA EMBARGADO: BRF S.A. SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: E M GOMES LTDA, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0005996-07.2017.8.14.0005) movida por BRF S.A., alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a embargada / exequente ofereceu impugnação (ID 131325587). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A embargante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família. Pois bem, o fato da embargante ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça à embargante. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A embargante alegou, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro da devedora, no sentido de viabilizar a citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0005996-07.2017.8.14.0005), verifico que a citação da embargante/executada ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de esgotadas as buscas de endereço da devedora através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados no processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro da embargante/executada, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. IV- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente, notadamente com as duplicatas, os comprovantes de entrega, entre outros, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento da execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não existindo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo a Embargante, em momento algum, descaracterizado o débito, não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. V – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0005996-07.2017.8.14.0005. Condeno o embargante em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva (0005996-07.2017.8.14.0005). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanvip Industria, Comercio De Sanitarios Quimicos E Servicos Ltda - Epp x Banco Bradesco S.A

ID: 329582462

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810207-09.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANVIP INDUSTRIA, COMERCIO DE SANITARIOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0810207-09.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: SANVIP INDUSTRIA, COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0810207-09.2024.8.14.0005 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: SANVIP INDUSTRIA, COMERCIO DE SANITARIOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: SANVIP INDUSTRIA, COMERCIO DE SANITARIOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA - EPP, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, no exercício da Curadoria Especial, apresentou os presentes Embargos à Execução de título extrajudicial (autos do processo nº 0008353-62.2014.8.14.0005) movida por BANCO BRADESCO S.A., alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, por negativa geral. Intimada, a embargada / exequente ofereceu impugnação (ID 135612413). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O embargante pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família. Pois bem, o fato do embargante ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A embargante alegou, em preliminar, que seria razoável que, antes de se promover a citação por edital, tivessem sido empreendidas diligências com o objetivo de localizar o paradeiro da devedora, no sentido de viabilizar a citação pessoal, tendo em vista que a citação por edital deve ser a última ratio. Analisando detidamente os autos do processo de execução (0008353-62.2014.8.14.0005), verifico que a citação do embargante/executado ocorreu por edital após serem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços indicados na demanda e depois de realizadas as buscas de endereço da devedora através dos sistemas eletrônicos (INFOJUD e SISBAJUD), tudo conforme se atesta através das certidões do oficial de justiça e dos documentos acostados no processo principal. Desse modo, portanto, foram esgotados os meios necessários para localizar o paradeiro da embargante/executada, razão pela qual não há nulidade da citação realizada por edital. IV- DO MÉRITO: Trata-se de embargos à execução por negativa geral que não foram capazes de desconstituir as alegações do exequente, tampouco de comprovar ter ocorrido a quitação da dívida reclamada. Da análise dos autos, é possível verificar que o exequente instruiu a petição inicial com documentação suficiente, notadamente com a cédula de crédito bancário emitida pela embargante/executada, demostrando que é incontroversa a relação contratual entre as partes. Ademais, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do exequente, valendo-se de argumentos genéricos e frágeis, incapazes de interferirem no andamento da execução. Desta feita, verifico que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, não há, ao menos em uma análise preliminar, excesso de execução, o juízo é competente, não existindo outras questões que impeçam o regular processamento da execução. Deste modo, não tendo a Embargante, em momento algum, descaracterizado o débito, não resta alternativa a esse juízo a não ser rejeitar os presentes Embargos. V – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência, determino o regular processamento dos autos de execução 0005996-07.2017.8.14.0005. Condeno a embargante em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Certifique-se o desfecho nos autos da ação executiva (0008353-62.2014.8.14.0005). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Do Estado Do Para e outros x Bruno Albert De Sousa Lima

ID: 320458176

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805809-24.2021.8.14.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA POSTO PARANA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALBERT DE SOUSA LIMA

Sentença

Advogados:

SUELEN FATIMA BIFFI SCARPARO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805809-24.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: POSTO PARANA LTDA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805809-24.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: POSTO PARANA LTDA REQUERIDO: BRUNO ALBERT DE SOUSA LIMA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por POSTO PARANÁ LTDA em face de BRUNO ALBERT DE SOUSA LIMA, ambos devidamente qualificados. O demandante alegou, em síntese, que estabeleceu relação comercial com o requerido, o qual emitiu, em 28/10/2017, um cheque no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), de sua titularidade, entretanto, a cártula foi devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes para pagamento da dívida. E, apesar da tentativa de resolver a demanda amigavelmente, não obteve êxito. Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos contratuais, além de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. Após as diversas tentativas de citação pessoal e o esgotamento das diligências nos sistemas eletrônicos na tentativa de localização do demandado, foi realizada a citação por edital (ID 127245955). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 130425871). Intimado, o autor não apresentou manifestação (ID 135782608). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental, notadamente com o cheque de ID 45467704, o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a emissão do cheque pelo embargante/demandado, o qual foi devolvido pela instituição financeira por ausência de fundos, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão da cártula e juros de 1% ao mês a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Do Estado Do Para x Edilene Franca Palmeira 99555352291

ID: 306471880

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804497-13.2021.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

EDILENE FRANCA PALMEIRA 99555352291

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804497-13.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804497-13.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: EDILENE FRANÇA PALMEIRA (DIAS E FRANÇA COLCHÕES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de E F PALMEIRA (DIAS E FRANÇA COLCHÕES, ambos devidamente qualificados, visando a cobrança de serviços bancários prestados e não pagos pelo demandado. O demandante alegou, em síntese, que em 15/12/2021, por meio da Ficha – Proposta Abertura de Conta (s) de Depósitos – Pessoa Jurídica sob nº. 2193110, liberou ao demandado o empréstimo no valor de R$ 200.386,08 (duzentos mil e trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.174,71 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/09/2019 e vencimento final em 02/08/2023. Relatou, ainda, que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, estando inadimplente desde a 3ª parcela, vencida em 04/11/2019, encontrando-se em mora pelo valor total de R$ 163.883,20 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos contratuais, além de honorários advocatícios. Após as diversas tentativas de citação pessoal e o esgotamento das diligência na tentativa de localização do demandado, foi realizada a citação por edital (ID 115839648). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 124239016). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 127221746). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental _ Ficha – Proposta Abertura de Conta (s) de Depósitos – Pessoa Jurídica e demonstrativo de débito (Id’s nº 36379833, 36379834 e 36379835), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Em manifestação aos embargos monitórios, o autor reiterou os pedidos constantes na exordial, bem como manifestou pelo julgamento da lide, requerendo a procedência total da ação monitória. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a prestação dos serviços bancários e a inadimplência da demandada/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 163.883,20 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno a embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804497-13.2021.8.14.0005

ID: 306471886

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804497-13.2021.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804497-13.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804497-13.2021.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: EDILENE FRANÇA PALMEIRA (DIAS E FRANÇA COLCHÕES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de E F PALMEIRA (DIAS E FRANÇA COLCHÕES, ambos devidamente qualificados, visando a cobrança de serviços bancários prestados e não pagos pelo demandado. O demandante alegou, em síntese, que em 15/12/2021, por meio da Ficha – Proposta Abertura de Conta (s) de Depósitos – Pessoa Jurídica sob nº. 2193110, liberou ao demandado o empréstimo no valor de R$ 200.386,08 (duzentos mil e trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.174,71 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/09/2019 e vencimento final em 02/08/2023. Relatou, ainda, que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, estando inadimplente desde a 3ª parcela, vencida em 04/11/2019, encontrando-se em mora pelo valor total de R$ 163.883,20 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos contratuais, além de honorários advocatícios. Após as diversas tentativas de citação pessoal e o esgotamento das diligência na tentativa de localização do demandado, foi realizada a citação por edital (ID 115839648). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 124239016). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 127221746). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental _ Ficha – Proposta Abertura de Conta (s) de Depósitos – Pessoa Jurídica e demonstrativo de débito (Id’s nº 36379833, 36379834 e 36379835), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Em manifestação aos embargos monitórios, o autor reiterou os pedidos constantes na exordial, bem como manifestou pelo julgamento da lide, requerendo a procedência total da ação monitória. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a prestação dos serviços bancários e a inadimplência da demandada/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 163.883,20 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno a embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Eleandro Rogerio Pereira

ID: 283288782

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0038853-77.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ELEANDRO ROGERIO PEREIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0038853-77.2015.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A, na quali… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0038853-77.2015.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de sucessor por incorporação do HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO REQUERIDO: ELEANDRO ROGERIO PEREIRA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (atualmente incorporado pelo BANCO BRADESCO S/A) em face de ELEANDRO ROGERIO PEREIRA, todos devidamente qualificados, visando a cobrança de produtos bancários disponibilizados ao demandado e não adimplidos. O demandante alegou, em síntese, que é credor do demandado da quantia de R$ 72.323,84 (setenta e dois mil e trezentos vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), referente aos produtos PREMIER CLIENTE e CRÉDITO PARCELADO PREMIER utilizados pelo requerido. Relatou, ainda, que foram tentadas todas as formas usuais para recebimento do crédito, porém sem êxito. Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da parte requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Após o esgotamento das tentativas de localização do demandado para fins de citação pessoal, foi determinada a citação por edital (ID 111766977). Edital de citação em ID 115942239. A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 127239636). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 129410614). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023) Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental – contratos bancários, Proposta de Abertura de Conta Corrente, extratos, Termo de Opção de cheque especial (Id’s nº 57910571 - Pág. 5 a 57910587 - Pág. 22), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Em manifestação aos embargos monitórios, o autor manifestou pela validade da citação por edital, bem com que a ação monitória é o procedimento adequado para a satisfação do crédito e que o débito está devidamente comprovado nos autos, requerendo o julgamento da lide com a improcedência da manifestação do demandado e a procedência total da ação monitória. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a utilização dos serviços bancários e a inadimplência do demandado/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 72.323,84 (setenta e dois mil e trezentos vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno o embargante/requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Wilden Raphael Lima Carvalho

ID: 282060769

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802548-85.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

WILDEN RAPHAEL LIMA CARVALHO

Sentença

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802548-85.2020.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802548-85.2020.8.14.0005 AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REQUERIDO: WILDEN RAPHAEL LIMA CARVALHO SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de WILDEN RAPHAEL LIMA CARVALHO, todos devidamente qualificados, visando a cobrança de contrato bancário firmado pela parte demandada e não adimplido. O demandante alegou, em síntese, que a parte demandada celebrou junto à instituição financeira um contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento nº 476235987. Relatou, ainda, que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, estando inadimplente com o requerente pela quantia de R$ 237.974,48 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Por fim, pleiteou pela expedição de mandado monitório em face da requerida para pagamento da importância indicada na exordial, devidamente atualizada com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. O demandado foi citado por edital (ID 131537611). A Defensoria Pública do Estado do Pará, nomeada curadora especial do requerido, apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 136725216). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 139401821). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PRELIMINAR II.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O embargante/requerido pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita por não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o fato do embargante/demandado ter sido citado por edital e a defesa ter sido realizada por curador especial (Defensoria Pública), não tem a capacidade de fazer presumir a necessidade para fins deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ao réu citado por edital foi nomeado Curador Especial, mas essa condição não autoriza automaticamente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A gratuidade é benefício pessoal e não se presume em favor da parte assistida por Curador Especial. Descabimento da pretensão do Curador de que fossem realizadas diligências para se saber da condição econômica do réu. Colisão na traseira. Culpa presumida daquele que colide na traseira do veículo à sua frente. Verba indenizatória não impugnada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10019838720198260604 SP 1001983-87.2019.8.26.0604, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O FATO DE OS EXECUTADOS TEREM SIDO CITADOS POR EDITAL E, POR ISSO, A DEFESA TER SIDO REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER PRESUMIR A NECESSIDADE PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. II. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER CITADA. NO CASO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, RESTANDO AUTORIZADA, PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJ-RS - AI: 52428510920228217000 SÃO BORJA, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/01/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante/demandado. III – DO MÉRITO O feito se encontra em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. A petição inicial veio instruída com prova documental – contrato de empréstimo, comprovante de transferência eletrônica – TED e relatório de cobrança de contrato (Id’s nº 20172377, 20172379 e 20172378), o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. O requerido apresentou embargos monitórios através da curadoria especial, apresentando negativa geral aos fatos deduzidos na inicial. Em manifestação aos embargos monitórios, o autor reiterou os pedidos constantes na exordial, bem como manifestou pelo julgamento da lide, requerendo a procedência total da ação monitória. Com efeito, cuido deixar assentado que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. No caso sob foco, verifico que a parte embargante, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, impugnou a ação por negativa geral, tornando os fatos controvertidos. Entretanto, como dito acima, diante da prova documental apresentada pela parte promovente/embargada, demonstrando a prestação dos serviços bancários e a inadimplência do demandado/embargante, tem-se evidenciado o fato constitutivo do direito do promovente/embargado, na forma do art. 373, I, CPC. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I e 701, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente ao valor de R$ 237.974,48 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno o embargante/requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 701 § 2º, do referido diploma). No mais, considerando o requerimento de substituição do polo ativo pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, em ID 141601419, intime-se a parte autora (MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A) a fim de que se manifeste, em 15 (quinze) dias. P.R.I. Dê-se ciência à DPPA. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes