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Rodrigo Santos De Morais x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 333455500

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002000-68.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002000-68.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MORAIS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f3a1a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. fe27084, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 13.957,76, atualizado até 30/06/2025, sendo que R$ 13.389,46 corresponde ao principal e R$ 568,30 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 521,70 atualizado até 30/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 1.512,05 atualizado até 30/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 697,89 em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. 724bb81. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 16.167,70 para 30/06/2025 . Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Processo nº 1002000-70.2025.8.26.0586

ID: 308983759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REFERENCE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo … Processo 1002000-70.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Reference Contabilidade Ltda - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Processo nº 1002000-03.2024.8.11.0108

ID: 295986837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RUPPEL DIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0320

ID: 280851924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA PARREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

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ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Ro… ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Rocha - Vistos. 1-Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Regina Parreira da Rocha em face de João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por meio da qual pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, a revogação de mandato, o arbitramento de honorários contratuais e a devolução de valores alegadamente pagos indevidamente. A autora fundamenta seus pedidos na quebra de confiança decorrente de supostas irregularidades e faltas graves cometidas pelos requeridos na condução do processo de inventário dos bens deixados por Maria José Bais da Rocha (Processo nº 1002848-16.2024.8.26.0320) e na ação de abertura de testamento (Processo nº 1002602-20.2024.8.26.0320), ambos da Comarca de Limeira/SP. Sustenta a requerente a existência de vícios contratuais, notadamente a inclusão de cláusula que impediria a revogação do mandato, e a desnecessidade de sua contratação para o cumprimento de testamento, atribuição que seria do testamenteiro nomeado. Alega, ainda, condutas que configurariam quebra de confiança, como a venda de bem do espólio sem a sua anuência e o recebimento de honorários de forma diversa da pactuada e antecipadamente, além de omissões e condução processual inadequada no inventário. Postula, assim, o reconhecimento da rescisão contratual, a fixação de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados e a restituição de valores que entende terem sido pagos indevidamente. Inicialmente, defiro a inclusão do corréu Wagner Eduardo Schulz no polo passivo da demanda, tendo em vista os argumentos apresentados pela autora quanto à sua participação nos mandatos outorgados e atuação nos processos que deram origem ao contrato objeto da lide, o que será melhor aferido após o contraditório. As cópias integrais dos processos nº 1002602-20.2024.8.26.0320 e nº 1002848-16.2024.8.26.0320 constituem prova do alegado, não necessitando de deferimento como prova emprestada. A valoração de referidas provas será realizada em momento oportuno, garantido o contraditório. 2-A requerente manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º , I, do Código de Processo Civil (fls. 52, item "13"). Considerando a natureza da controvérsia e a posição da autora, deixo, por ora, de designar a referida audiência, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. 3-Citem-se os requeridos, João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido (art. 355, II, CPC). Da carta de citação deverá constar a advertência de que os requeridos poderão apresentar proposta de autocomposição, por petição, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 139, V, do CPC. Intimem-se.

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Luiz Fabiano Oliveira Barbosa x M.Z.S. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 319557281

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-11.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025), na qual informa o pagamento de R$ 1.875,00 em 25/03/25 , R$ 1.400,00 em 07/04/25, R$ 1.400,00 em 07/05/25 e R$ 1.400,00 em 09/06/25, restando em aberto uma diferença de R$ 225,00 e requer a inclusão das empresas Damião Lima de Olivei ra Calçados e Confecções – EPP, CNPJ nº 20.959.533/0001-02 e Antonio C. Nascimento Santos Calçados e Confecções - EPP, CNPJ nº 26.355.706/0001-60, por grupo econômico. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Constata-se que o exequente pretende reconhecimento de existência de grupo econômico na fase de execução, com empresa que não participou do processo de conhecimento e não consta do título executivo. Trata-se de questão controvertida objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 26/05/2023, o C. STF suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. A decisão foi tomada ante decisão proferida pelo Min. Relator Dias Toffoli, de aplicação imediata e obrigatória, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida, para “...suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário....”. Diante da questão discutida, SUSPENDO a análise do pleito até a devida pacificação do referido Tema. Destaco que compete à parte interessada, quando do julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo C. STF, comunicar nos autos e reiterar o requerimento. 2 - INTIME-SE a reclamada para que no prazo de 05 dias efetue o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 225,00, conforme petição de ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025). 3 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado sob o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

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Luiz Fabiano Oliveira Barbosa x M.Z.S. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 319557308

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-11.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025), na qual informa o pagamento de R$ 1.875,00 em 25/03/25 , R$ 1.400,00 em 07/04/25, R$ 1.400,00 em 07/05/25 e R$ 1.400,00 em 09/06/25, restando em aberto uma diferença de R$ 225,00 e requer a inclusão das empresas Damião Lima de Olivei ra Calçados e Confecções – EPP, CNPJ nº 20.959.533/0001-02 e Antonio C. Nascimento Santos Calçados e Confecções - EPP, CNPJ nº 26.355.706/0001-60, por grupo econômico. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Constata-se que o exequente pretende reconhecimento de existência de grupo econômico na fase de execução, com empresa que não participou do processo de conhecimento e não consta do título executivo. Trata-se de questão controvertida objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 26/05/2023, o C. STF suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. A decisão foi tomada ante decisão proferida pelo Min. Relator Dias Toffoli, de aplicação imediata e obrigatória, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida, para “...suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário....”. Diante da questão discutida, SUSPENDO a análise do pleito até a devida pacificação do referido Tema. Destaco que compete à parte interessada, quando do julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo C. STF, comunicar nos autos e reiterar o requerimento. 2 - INTIME-SE a reclamada para que no prazo de 05 dias efetue o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 225,00, conforme petição de ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025). 3 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado sob o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002000-17.2025.4.01.3200

ID: 320856480

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-17.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE FERNANDES DAS GRACAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002000-17.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002000-17.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIANE FERNANDES DAS GRACAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1002000-17.2021.4.01.3504

ID: 325868040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-17.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RANIERE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIZE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-17.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-17.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RANIERE FREITAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENIZE SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002000-06.2025.8.26.0575

ID: 335720084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL APARECIDO ANDRADE

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Processo 1002000-06.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do… Processo 1002000-06.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: SAMUEL APARECIDO ANDRADE (OAB 232129/SP)

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Processo nº 1002000-98.2025.8.26.0318

ID: 301651899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002000-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. M. R. U. S. DE S. M. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COELHO FEHR

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Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS… Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS EM CARÁTER LIMINAR C/C ALIMENTOS proposta por Sônia Leite Soares, representante de Rafael Uriel Soares de Souza Marques e Kauê Soares de Souza Marques em face de Denilson de Souza Marques. Alega, em síntese, que é genitora dos infantes. Que foram vítimas de violência física e emocional, perpetradas pelo requerido. Assevera que o requerido é usuário de drogas e apresenta comportamento agressivo. Diz que estão vivendo na entidade de acolhimento Comunidade Vida Melhor Casa Betel desde 20/09/2024 e que exerce guarda fática das crianças desde então. Em sede de tutela de urgência, a autora postulou: a) a atribuição da guarda unilateral em favor da genitora; b) a suspensão do direito de visitas do requerido aos infantes ou, subsidiariamente, que as visitas ocorram mediante supervisão do Conselho Tutelar; e, por fim, c) a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 35% sobre o salário do requerido ou 35% do salário-mínimo no caso de emprego informal ou desemprego. O feito foi redistribuído a este r. Juízo (fls. 43). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido liminar (fls. 51/52). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, comprovadas as medidas protetivas determinadas em desfavor do requerido com relação à genitora das crianças nos autos nº 1501639-58.2024.8.26.0318, conforme documentos de fls. 23/27. A declaração de residência da representante dos infantes, por sua vez, comprova que ela e os menores encontram-se acolhidos na entidade Casa Betel (fls. 20). Assim, como bem pontuado pelo Ministério Público, tendo em vista que a pretensão da autora com relação à guarda unilateral pretende apenas regularizar a situação fática já existente e, considerando o princípio da integral proteção à criança e ao adolescente e do seu melhor interesse, DEFIRO a guarda unilateral dos menores à autora, de forma liminar. Tendo em vista as informações de que o requerido é usuário de drogas e a narrativa dos fatos que levaram a concessão de medida protetiva em prol da genitora, SUSPENDO, por ora, o direito de visitas do genitor em relação aos filhos. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 18/19) e a presunção da necessidade que milita em favor dos menores, à míngua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, ARBITRO os alimentos provisórios no patamar de 1/6 do salário-mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela autora. Por fim, defiro o requerimento do Ministério Público para que a Serventia providencie a juntada dos estudos mais recentes realizados nos autos de n. 0002631-93.2024.8.26.0318 aos presentes autos. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo legal, trazendo aos autos comprovação documental de seus ganhos, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, vistas à autora para apresentação de réplica no prazo legal, especificando e justificando a pertinência das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP)

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