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Tecnoseg Tecnologia Em Servicos Ltda x Antonio Carlos Itacaramby

ID: 328178108

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011602-19.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ITACARAMBY

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ITACARAMBY PROCESSO TRT - ROT-0011602-19.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ITACARAMBY ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista em que se pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre o dever legal do empregado de comunicar o empregador com antecedência, afastando a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Ainda que o pedido de rescisão indireta venha a ser julgado improcedente, não se autoriza o desconto do aviso prévio, pois o ajuizamento da ação já configura manifestação inequívoca da intenção de romper o vínculo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Alexandre Valle Piovesan, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida por ANTONIO CARLOS ITACARAMBY em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário em que suscita nulidade por cerceamento de defesa, busca afastar a confissão ficta, e a reforma da decisão quanto à indenização por danos morais, rescisão indireta e multas do art. 467 e 477 da CLT. O reclamante ofertou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA A Reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que houve aplicação indevida da confissão ficta em razão de suposta ausência à audiência, quando, na verdade, compareceu presencialmente, mas houve confusão quanto ao formato da audiência (virtual ou presencial). Argumenta que buscou comprovar sua presença por meio de imagens de segurança e que sua contestação e documentos foram regularmente apresentados. Defende que a sentença não considerou tais provas e fundamentos, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requer, portanto, a nulidade da sentença e designação de nova audiência para produção de provas orais. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Em sua contestação, a reclamada concordou expressamente com o Juízo 100% digital (fl. 62), participou ativamente da audiência inicial realizada por videoconferência no CEJUSC, ocasião em que ficou ciente de que a tramitação pelo Juízo 100% digital significa audiências e sessões por videoconferência (fl. 193), e foi intimada para a audiência de instrução na forma TELEPRESENCIAL, designada para o dia 13/03/2025 às 8h30, por meio do link fornecido pelo Juízo, inserido na Ata de audiência. Constou na Ata que as partes estavam cientes de que o comparecimento é obrigatório para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. A parte reclamada, entretanto, não compareceu à audiência de instrução por videoconferência (Ata, fl. 203), e o autor postulou a aplicação da revelia e confissão ficta, a ser analisada na sentença. Convém esclarecer, em princípio, que não se configurou a revelia, pois a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa e documentos, que foram recebidos pelo d. Juízo de origem, os quais integram o conjunto probatório da lide. É dever processual das partes e de seus procuradores atentar para as intimações e para a modalidade dos atos processuais designados pelo Juízo. A realização de audiências por meio telepresencial é uma realidade processual amplamente difundida e regulamentada, não cabendo à parte alegar mera "confusão" como justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, salvo se comprovado vício insanável no ato de comunicação, o que não é a hipótese dos autos. O comparecimento da reclamada, de seu preposto e testemunhas às dependências físicas da Vara do Trabalho, embora possa denotar intenção de participação, não supre a ausência ao ato processual devidamente designado para ocorrer em ambiente virtual. A obrigação da parte era se fazer presente na sala de audiências virtual, no dia e horário aprazados, conforme determinação judicial para a qual foi regularmente intimada. A frustração do ato ocorreu por culpa exclusiva da parte, que não agiu com a diligência necessária. No que tange à análise da prova pré-constituída, é cediço, nos termos da Súmula nº 74, II, do C. TST, que a confissão ficta gera presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário já constante dos autos. E neste sentido, a r. sentença declarou que os pedidos seriam analisados à luz de todas as provas constantes dos autos, o que compreende aquelas trazidas pelo autor com a inicial e os documentos juntados com a defesa. A análise e valoração do conjunto probatório, inclusive da documentação trazida pela ré, é questão relacionada ao mérito, e será analisada oportunamente. Desta forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a reclamada produziu a prova documental que entendia necessária e aplicação da confissão ficta e a ausência de colheita de prova testemunhal decorreu da própria inércia da recorrente em comparecer ao ato para o qual foi devidamente intimada e sob a cominação legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓCIO FORÇADO Insurge-se a Reclamada contra a sentença de primeiro grau que, ao reconhecer a prática de ócio forçado, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito. Argumenta que, após ser afastado de seu posto por solicitação do cliente, o Reclamante se recusou a aceitar as diversas outras oportunidades de trabalho que lhe foram oferecidas, não havendo que se falar em inatividade forçada, mas sim em recusa do empregado. Defende que as provas documentais demonstram suas tentativas de realocação e que a alta demanda por mão de obra na empresa torna ilógica a tese de que manteria um empregado ocioso. Por consequência, pleiteia a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Passa-se à análise. O ócio forçado caracteriza-se quando o empregador retira do empregado, silenciosamente, o exercício das atividades habituais para as quais foi contratado, com a imposição da ociosidade funcional, mesmo com a obrigação de permanecer no ambiente de trabalho. Trata-se de espécie de assédio moral, pois tal prática objetiva forçar o trabalhador a pedir demissão e assim não ter direito as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, consubstanciando prática grave e nociva ao profissional, autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, que fica submetido a situação vexatória, humilhante e constrangedora em relação aos demais colegas de trabalho. O reclamante afirma na inicial que foi contratado para a função de porteiro de edifícios, em 04/05/2023, e que a partir do dia 09/09/2024 foi retirado do seu último posto de trabalho e não mais foi designado para qualquer outro posto. Alega que quando cobrava novo posto de trabalho era orientado a comparecer na sede da empresa, e assim o fazendo nada era resolvido, sendo orientado a aguardar em casa por novas orientações. O reclamante ajuizou a presente ação em 11/10/2024, sustentando que já havia ficado sem trabalho há mais de um mês. Por outro lado, em que pese os efeitos da confissão ficta da reclamada, por sua ausência injustificada à audiência de instrução processual, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos relatados na inicial, deve-se analisar toda a prova documental por ela produzida, porquanto não houve revelia e os documentos foram apresentados oportunamente, com a defesa. Pois bem. O contrato de trabalho apresentado nos autos revela, em sua cláusula 1ª, §1º, que "o empregado concorda em desempenhar suas funções no local que a mesma designar, podendo ser em tomadores de serviços e/ou setores onde a EMPREGADORA atua independente da localidade, podendo ainda ser removido quanto as vezes for preciso para qualquer ponto da região metropolitana da cidade em que a EMPREGADORA atua." (fl. 91). Tal mobilidade do trabalhador é confirmada nas folhas de ponto (fls. 100/121), que indicam que o reclamante ocupou diversos postos de trabalho: reserva técnica Gyn Diurno (poderia ser conduzido para qualquer posto de trabalho para cobrir faltas de colegas); Condomínio Maison Autentique; Condomínio Residencial Gran Lest; e por fim, Condomínio Solar Itália, onde trabalhou até o dia 08/09/2024 (fl. 116). Observo que o reclamante cumpria jornada 12x36h, das 7h às 19h. Cotejando toda a prova documental produzida pelas partes (mensagens de whatsapp do autor e da reclamada, cartões de ponto, relatórios de ocorrências), tem-se a seguinte cronologia dos fatos: 1) O reclamante ocupava o posto na portaria do Solar Itália e foi avisado no dia 05/09/2024(quinta feira) que seria deslocado para outro posto, mas comunicou ao seu superior Humberto que no dia 06, sexta-feira, ele iria ao médico; 2) No dia 06/09/2024 (sexta feira) ele faltou ao trabalho e não apresentou atestado médico (fl. 116, fl. 96 e fl. 164/165); 3) No dia 08/09/2024 (domingo), ignorando a ordem de seu superior quanto à alteração de posto de trabalho, ele retornou a cumprir jornada no Solar Itália, onde já havia outro porteiro designado, lá permanecendo até às 18h (fl. 164 e fl. 116). 4) Em 09/09/2024, o reclamante trocou mensagens com seu superior, Sr. Humberto, e este o encaminhou para trabalhar no dia 10/09/2024 na portaria do Condomínio Mata do Algodão, em Senador Canedo (onde reside o autor). O reclamante manifestou indignação por ter sido alterado de posto de trabalho e recusou o novo posto oferecido porque "não tenho condições de ir para Mata do algodão lá é difícil ônibus e eu não tenho transporte próprio". Prontamente, o sr. Humberto o direcionou ao novo posto na DCCO Goiânia (empresa de geradores e energia solar), momento em que o reclamante novamente se indignou com a mudança dizendo "não acho justo, não sei porque quer me mudar de lugar se não tiver justificativa legal não posso concordar com essa mudança, não entendi porque estão me mudando", no que respondeu o sr. Humberto que trata-se de "mudanças operacionais". O reclamante, indagado, não mais respondeu ao seu superior, tampouco atendeu 2 ligações (fls. 96/99); 5) No dia 10/09/2024, ignorando o novo direcionamento do empregador, ele retornou ao condomínio Solar Itália para cumprir a jornada. O fiscal sr. Humberto compareceu ao local e orientou o reclamante a retirar-se do local e dirigir-se à base para tratativas da situação e para encerrar seu plantão na sede, o que foi recusado pelo obreiro, que permaneceu no local. Foi chamada a guarda civil que o orientou a retornar à base, e chegando o veículo da Tecnoseg para conduzi-lo à sede, ele causou tumultos e recusou-se a deixar o local. O sr. Humberto chamou a polícia militar, quando o autor pegou sua mochila e foi embora sozinho. O relatório de ocorrências de fl. 164/165 não foi impugnado pelo reclamante. 6) Depois disso, o autor não mais compareceu ao trabalho (fls. 116/117), não laborando nas jornadas dos dias 12/09, 14/09 e 16/09/2024, tampouco há provas de que as partes tenham tido algum contato nesse intervalo de tempo. 7) No dia 17/09/2024, às 17h37 (fls. 27), o reclamante enviou mensagem de texto para "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10", onde obteve a orientação de comparecer na base às 14h do dia seguinte (dia 18/09), para reunião com o Sr. Henrique Teodoro para justificar suas faltas. O reclamante ignorou a convocação e apenas disse que estava aguardando escala de trabalho desde a semana anterior; 8) No dia 19/09/2024, às 14h36 (fl. 28) novamente o reclamante entra em contato com o "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10" reclamando que precisava resolver a situação, que não tinha escala, nem direcionamento, no que foi orientado a comparecer na base para falar com o coordenador Sr. Henrique às 14h. Ele dirigiu-se imediatamente à base, chegando às 15h16 no local (fl. 29), mas foi embora antes de ser atendido (fl. 33). 9) Nos dias 20, 21 e 25/09/2024, ele recebeu reiterada orientação para comparecer na base para justificar suas faltas, mas resistiu asseverando que não recebia direcionamento a novo posto, estava sem escala e sem orientação da Tecnoseg. Não há provas de que ele tenha comparecido à empresa, como determinado reiteradas vezes. 10) O reclamante ingressa com a presente ação em 11/10/2024; 11) A reclamada contesta a ação no dia 14/11/2024 e apresenta o TRCT de encerramento do contrato no mesmo dia, por pedido de demissão (fl. 173), e comprova o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas no dia 12/11/2024. Como visto, a alegação inicial de que ele nunca foi direcionado a novo posto e deixado em ócio forçado não se sustenta, na medida em que foram ofertadas novas posições que foram não só negadas pelo trabalhador, como ele insistiu por dois plantões seguidos em permanecer no antigo posto de trabalho, a despeito das ordens do empregador. Não se pode olvidar que a mobilidade do trabalhador entre diversos postos de trabalho está prevista em cláusula contratual, de acordo com a demanda de clientes do empregador, que exerceu licitamente o seu poder diretivo em alterar seu local de trabalho, como já havia feito em outras oportunidades, sem cometer qualquer abuso, e contra o qual o reclamante resistiu reiteradamente, ao recusar novos postos, ao insistir em comparecer no antigo posto de trabalho, causando transtornos no local, e ao não atender à reiteradas convocações para comparecimento à sede da empresa. Ao contrário do que afirma o obreiro em sua inicial (que foi orientado a permanecer em casa e aguardar ordens), a prova dos autos evidencia que foi o autor quem decidiu permanecer em casa, faltando ao trabalho, recusando os postos ofertados e sem atender às convocações da empresa para apresentar-se na base, até que o empregador lhe ofertasse o posto antigo (Solar Itália) ou outro posto que lhe agradasse. Sua conduta, na verdade, afronta o próprio compromisso assumido no contrato de trabalho. Segundo a análise da prova documental, acima exposta, não vislumbro no comportamento da reclamada ou de seus prepostos o ato ilícito alegado na inicial (ócio forçado), notadamente porque o acervo probatório infirma a presunção relativa de veracidade da tese inicial, demonstrando, na verdade, a resistência injustificada do trabalhador em acatar as ordens do seu empregador, inexistindo ordens ilegais ou abusivas. Ao contrário, foi demonstrado que as ordens de mudança de posto de trabalho estão previstas no contrato de trabalho e não ofendem ou causam prejuízo ao trabalhador. Dessome-se ainda que o reclamante, transtornado com os fatos ocorridos nos dias 09 e 10/09/2024 (narrados nos itens 4 e 5 acima), faltou em 3 plantões seguidos (12, 14 e 16/09) e persistiu resistindo às convocações para comparecer à empresa para tratar da situação. Em que pese a mudança de posto de trabalho possa ter causado dissabor ao reclamante, a condição está prevista em contrato de trabalho, e a resistência em atender a alteração por parte do trabalhador não pode ser reputada como ócio forçado pela empresa, que, como visto, não cometeu o ato ilícito. Tendo em vista que o conjunto probatório afasta a tese da inicial e não restando comprovado qualquer ato ilícito da empresa no desentendimento com a parte autora, é indevida a indenização por danos morais postulada. Reformo a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais, de R$10.000,00. Dou provimento. RESCISÃO INDIRETA O d. Juízo de origem, considerando demonstrado o ócio forçado do trabalhador, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea "d", da CLT, porque o empregador não garantiu a efetiva prestação de serviços pelo empregado. A reclamada insurge-se alegando que não houve ócio forçado, mas resistência por parte do trabalhador em atender as ordens da empresa, inexistindo conduta patronal a ensejar a rescisão indireta postulada. Requer seja afastada a rescisão indireta e declarada a rescisão a pedido do trabalhador, com a dedução do aviso prévio indenizado. Ao exame. No pedido de rescisão indireta, o ônus da prova recai sobre o reclamante, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT, sendo responsabilidade do trabalhador demonstrar de forma robusta as alegações de descumprimento contratual grave por parte do empregador que justificariam a rescisão indireta, porque insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em que pese a confissão ficta da reclamada, como relatado no tópico anterior, o conjunto probatório infirma a tese obreira e demonstra que não há conduta ilícita de ócio forçado praticada pelo empregador, tampouco vislumbro nas condutas da ré, evidenciadas na prova documental, qualquer falta grave que se amolde às alíneas do art. 483 da CLT, a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Nesse passo, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que, se o empregado opta por deixar de prestar serviços ao postular a rescisão indireta, revelando o seu desinteresse na manutenção do vínculo, como ocorreu neste caso, a consequência lógica do insucesso da pretensão é o reconhecimento de que ele se demitiu do emprego. Observo, nas mensagens trocadas entre as partes às fls. 27/33 que, embora o último dia trabalhado tenha sido o dia 10/09/2024, o contrato de trabalho ainda estava ativo no dia 25/09/2024, último contato entre as partes, e a ação foi proposta pelo empregado em 11/10/2024. O contracheque de setembro/2024 (fl. 161), comprova o pagamento do salário deste mês, com o desconto de 3 faltas no mês, sendo indevida a restituição postulada, pois comprovadas, na verdade, 4 faltas injustificadas nos dias 06, 12, 14 e 16/09/2025. Sendo assim, declaro a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, no dia 11/10/2024, e condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 11 dias de outubro, com dedução de 5 faltas injustificadas: 02, 04, 06, 08 e 10/10/2024, fl. 117); 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); férias integrais 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (5/12 avos), acrescidas de 1/3; e FGTS 8%. Em razão da modalidade de ruptura contratual reconhecida em juízo (pedido de demissão) são indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego. Em sendo o caso de pedido de rescisão indireta julgado improcedente em juízo, com o reconhecimento do pedido de demissão da parte autora na mesma decisão judicial, o empregador não tem o direito ao desconto do salário correspondente ao prazo do aviso prévio não concedido pelo empregado, com fundamento no artigo §2º do art. 487 da CLT, que é inaplicável ao caso, pois o trabalhador, ao ingressar com a ação, supriu a obrigação de conceder o aviso prévio ao empregador. A SDI-1 do c. TST firmou tese jurídica neste sentido, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ('A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo'). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018). E as Turmas da corte superior trabalhista tem reiterado o entendimento consolidado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). " RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte entende que o ajuizamento da ação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de resilir o contrato, não ensejando qualquer desconto do aviso - prévio. Ainda que improcedente a ação, é inaplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1912-70.2013.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais. III. O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundada no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de terminar a relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Agravo desprovido . (...)" (Ag-AIRR-1000842-35.2020.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Cito, por fim, recente julgado desta Eg. 2ª Turma no mesmo sentido e do qual participei, em acórdão da lavra da Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque nos autos do ROT-0010482-93.2024.5.18.0016, julgado em 30/05/2025. Portanto, indefiro o desconto do valor do aviso prévio, postulado pelo empregador. Tendo em vista a comprovação do valor pago em TRCT confeccionado pela ré (fls. 173/175), a fim de obstar o enriquecimento sem causa, determino a dedução do valor pago (R$1.688,57) a título de verbas rescisórias ao reclamante. Dou provimento parcial ao recurso. MULTAS DO ART. 467 E 477, §8º DA CLT A reclamada, ao comparecer em juízo e apresentar contestação, tornou as verbas rescisórias postuladas pelo autor controvertidas e comprovou o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas, conforme TRCT e comprovante apresentados às fls. 173/175. Por conseguinte, inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem pagas à primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT, que fica excluída da condenação. A Súmula 462 do C. TST, interpretando o art. 477 da CLT, conclui, em sua parte final, que a sanção cominada em seu § 8º só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". A jurisprudência deste eg. Tribunal, acompanhando o entendimento sedimentado no C. TST, é no sentido de que o reconhecimento da modalidade rescisória em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. A existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT." (ROT-0011361-67.2024.5.18.0221; Data de assinatura: 20-05-2025; 2ª TURMA; Relator Des. PAULO PIMENTA) "CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento consolidado do TST é de que a mera existência de controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato não impede a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A multa somente é indevida quando há mora no pagamento por culpa do empregado, o que não restou demonstrado no caso." (ROT-0010282-39.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 28-03-2025; 2ª TURMA; Relatora Des. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que 'a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da referida multa'". (ROT-0010538-63.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 21-3-2024; 3ª TURMA; Relator MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A reclamada tomou ciência inequívoca da intenção do reclamante de romper o vínculo empregatício quando foi notificada da propositura da ação, em 17/10/2024 (intimação fl. 36/37), mas somente providenciou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas em 12/11/2024 (fl. 175), isto é, após o decêndio legal do §6º do art. 477 da CLT. Desta forma o pagamento do acerto rescisório apenas por ocasião da apresentação da defesa revela-se tardia, e a mora não pode ser atribuída ao reclamante, razão porque é devida a multa do art. 477, §8º da LT. A tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (REEXAME DE OFÍCIO) Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu com o apelo da reclamada. Destarte, tendo em vista o êxito parcial do recurso da reclamada, não é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais por esta instância revisora. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$15.000,00, sobre o qual incidem custas processuais de R$300,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Tecnoseg Tecnologia Em Servicos Ltda x Antonio Carlos Itacaramby

ID: 328178171

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011602-19.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ITACARAMBY

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ITACARAMBY PROCESSO TRT - ROT-0011602-19.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ITACARAMBY ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista em que se pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre o dever legal do empregado de comunicar o empregador com antecedência, afastando a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Ainda que o pedido de rescisão indireta venha a ser julgado improcedente, não se autoriza o desconto do aviso prévio, pois o ajuizamento da ação já configura manifestação inequívoca da intenção de romper o vínculo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Alexandre Valle Piovesan, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida por ANTONIO CARLOS ITACARAMBY em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário em que suscita nulidade por cerceamento de defesa, busca afastar a confissão ficta, e a reforma da decisão quanto à indenização por danos morais, rescisão indireta e multas do art. 467 e 477 da CLT. O reclamante ofertou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA A Reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que houve aplicação indevida da confissão ficta em razão de suposta ausência à audiência, quando, na verdade, compareceu presencialmente, mas houve confusão quanto ao formato da audiência (virtual ou presencial). Argumenta que buscou comprovar sua presença por meio de imagens de segurança e que sua contestação e documentos foram regularmente apresentados. Defende que a sentença não considerou tais provas e fundamentos, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requer, portanto, a nulidade da sentença e designação de nova audiência para produção de provas orais. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Em sua contestação, a reclamada concordou expressamente com o Juízo 100% digital (fl. 62), participou ativamente da audiência inicial realizada por videoconferência no CEJUSC, ocasião em que ficou ciente de que a tramitação pelo Juízo 100% digital significa audiências e sessões por videoconferência (fl. 193), e foi intimada para a audiência de instrução na forma TELEPRESENCIAL, designada para o dia 13/03/2025 às 8h30, por meio do link fornecido pelo Juízo, inserido na Ata de audiência. Constou na Ata que as partes estavam cientes de que o comparecimento é obrigatório para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. A parte reclamada, entretanto, não compareceu à audiência de instrução por videoconferência (Ata, fl. 203), e o autor postulou a aplicação da revelia e confissão ficta, a ser analisada na sentença. Convém esclarecer, em princípio, que não se configurou a revelia, pois a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa e documentos, que foram recebidos pelo d. Juízo de origem, os quais integram o conjunto probatório da lide. É dever processual das partes e de seus procuradores atentar para as intimações e para a modalidade dos atos processuais designados pelo Juízo. A realização de audiências por meio telepresencial é uma realidade processual amplamente difundida e regulamentada, não cabendo à parte alegar mera "confusão" como justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, salvo se comprovado vício insanável no ato de comunicação, o que não é a hipótese dos autos. O comparecimento da reclamada, de seu preposto e testemunhas às dependências físicas da Vara do Trabalho, embora possa denotar intenção de participação, não supre a ausência ao ato processual devidamente designado para ocorrer em ambiente virtual. A obrigação da parte era se fazer presente na sala de audiências virtual, no dia e horário aprazados, conforme determinação judicial para a qual foi regularmente intimada. A frustração do ato ocorreu por culpa exclusiva da parte, que não agiu com a diligência necessária. No que tange à análise da prova pré-constituída, é cediço, nos termos da Súmula nº 74, II, do C. TST, que a confissão ficta gera presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário já constante dos autos. E neste sentido, a r. sentença declarou que os pedidos seriam analisados à luz de todas as provas constantes dos autos, o que compreende aquelas trazidas pelo autor com a inicial e os documentos juntados com a defesa. A análise e valoração do conjunto probatório, inclusive da documentação trazida pela ré, é questão relacionada ao mérito, e será analisada oportunamente. Desta forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a reclamada produziu a prova documental que entendia necessária e aplicação da confissão ficta e a ausência de colheita de prova testemunhal decorreu da própria inércia da recorrente em comparecer ao ato para o qual foi devidamente intimada e sob a cominação legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓCIO FORÇADO Insurge-se a Reclamada contra a sentença de primeiro grau que, ao reconhecer a prática de ócio forçado, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito. Argumenta que, após ser afastado de seu posto por solicitação do cliente, o Reclamante se recusou a aceitar as diversas outras oportunidades de trabalho que lhe foram oferecidas, não havendo que se falar em inatividade forçada, mas sim em recusa do empregado. Defende que as provas documentais demonstram suas tentativas de realocação e que a alta demanda por mão de obra na empresa torna ilógica a tese de que manteria um empregado ocioso. Por consequência, pleiteia a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Passa-se à análise. O ócio forçado caracteriza-se quando o empregador retira do empregado, silenciosamente, o exercício das atividades habituais para as quais foi contratado, com a imposição da ociosidade funcional, mesmo com a obrigação de permanecer no ambiente de trabalho. Trata-se de espécie de assédio moral, pois tal prática objetiva forçar o trabalhador a pedir demissão e assim não ter direito as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, consubstanciando prática grave e nociva ao profissional, autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, que fica submetido a situação vexatória, humilhante e constrangedora em relação aos demais colegas de trabalho. O reclamante afirma na inicial que foi contratado para a função de porteiro de edifícios, em 04/05/2023, e que a partir do dia 09/09/2024 foi retirado do seu último posto de trabalho e não mais foi designado para qualquer outro posto. Alega que quando cobrava novo posto de trabalho era orientado a comparecer na sede da empresa, e assim o fazendo nada era resolvido, sendo orientado a aguardar em casa por novas orientações. O reclamante ajuizou a presente ação em 11/10/2024, sustentando que já havia ficado sem trabalho há mais de um mês. Por outro lado, em que pese os efeitos da confissão ficta da reclamada, por sua ausência injustificada à audiência de instrução processual, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos relatados na inicial, deve-se analisar toda a prova documental por ela produzida, porquanto não houve revelia e os documentos foram apresentados oportunamente, com a defesa. Pois bem. O contrato de trabalho apresentado nos autos revela, em sua cláusula 1ª, §1º, que "o empregado concorda em desempenhar suas funções no local que a mesma designar, podendo ser em tomadores de serviços e/ou setores onde a EMPREGADORA atua independente da localidade, podendo ainda ser removido quanto as vezes for preciso para qualquer ponto da região metropolitana da cidade em que a EMPREGADORA atua." (fl. 91). Tal mobilidade do trabalhador é confirmada nas folhas de ponto (fls. 100/121), que indicam que o reclamante ocupou diversos postos de trabalho: reserva técnica Gyn Diurno (poderia ser conduzido para qualquer posto de trabalho para cobrir faltas de colegas); Condomínio Maison Autentique; Condomínio Residencial Gran Lest; e por fim, Condomínio Solar Itália, onde trabalhou até o dia 08/09/2024 (fl. 116). Observo que o reclamante cumpria jornada 12x36h, das 7h às 19h. Cotejando toda a prova documental produzida pelas partes (mensagens de whatsapp do autor e da reclamada, cartões de ponto, relatórios de ocorrências), tem-se a seguinte cronologia dos fatos: 1) O reclamante ocupava o posto na portaria do Solar Itália e foi avisado no dia 05/09/2024(quinta feira) que seria deslocado para outro posto, mas comunicou ao seu superior Humberto que no dia 06, sexta-feira, ele iria ao médico; 2) No dia 06/09/2024 (sexta feira) ele faltou ao trabalho e não apresentou atestado médico (fl. 116, fl. 96 e fl. 164/165); 3) No dia 08/09/2024 (domingo), ignorando a ordem de seu superior quanto à alteração de posto de trabalho, ele retornou a cumprir jornada no Solar Itália, onde já havia outro porteiro designado, lá permanecendo até às 18h (fl. 164 e fl. 116). 4) Em 09/09/2024, o reclamante trocou mensagens com seu superior, Sr. Humberto, e este o encaminhou para trabalhar no dia 10/09/2024 na portaria do Condomínio Mata do Algodão, em Senador Canedo (onde reside o autor). O reclamante manifestou indignação por ter sido alterado de posto de trabalho e recusou o novo posto oferecido porque "não tenho condições de ir para Mata do algodão lá é difícil ônibus e eu não tenho transporte próprio". Prontamente, o sr. Humberto o direcionou ao novo posto na DCCO Goiânia (empresa de geradores e energia solar), momento em que o reclamante novamente se indignou com a mudança dizendo "não acho justo, não sei porque quer me mudar de lugar se não tiver justificativa legal não posso concordar com essa mudança, não entendi porque estão me mudando", no que respondeu o sr. Humberto que trata-se de "mudanças operacionais". O reclamante, indagado, não mais respondeu ao seu superior, tampouco atendeu 2 ligações (fls. 96/99); 5) No dia 10/09/2024, ignorando o novo direcionamento do empregador, ele retornou ao condomínio Solar Itália para cumprir a jornada. O fiscal sr. Humberto compareceu ao local e orientou o reclamante a retirar-se do local e dirigir-se à base para tratativas da situação e para encerrar seu plantão na sede, o que foi recusado pelo obreiro, que permaneceu no local. Foi chamada a guarda civil que o orientou a retornar à base, e chegando o veículo da Tecnoseg para conduzi-lo à sede, ele causou tumultos e recusou-se a deixar o local. O sr. Humberto chamou a polícia militar, quando o autor pegou sua mochila e foi embora sozinho. O relatório de ocorrências de fl. 164/165 não foi impugnado pelo reclamante. 6) Depois disso, o autor não mais compareceu ao trabalho (fls. 116/117), não laborando nas jornadas dos dias 12/09, 14/09 e 16/09/2024, tampouco há provas de que as partes tenham tido algum contato nesse intervalo de tempo. 7) No dia 17/09/2024, às 17h37 (fls. 27), o reclamante enviou mensagem de texto para "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10", onde obteve a orientação de comparecer na base às 14h do dia seguinte (dia 18/09), para reunião com o Sr. Henrique Teodoro para justificar suas faltas. O reclamante ignorou a convocação e apenas disse que estava aguardando escala de trabalho desde a semana anterior; 8) No dia 19/09/2024, às 14h36 (fl. 28) novamente o reclamante entra em contato com o "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10" reclamando que precisava resolver a situação, que não tinha escala, nem direcionamento, no que foi orientado a comparecer na base para falar com o coordenador Sr. Henrique às 14h. Ele dirigiu-se imediatamente à base, chegando às 15h16 no local (fl. 29), mas foi embora antes de ser atendido (fl. 33). 9) Nos dias 20, 21 e 25/09/2024, ele recebeu reiterada orientação para comparecer na base para justificar suas faltas, mas resistiu asseverando que não recebia direcionamento a novo posto, estava sem escala e sem orientação da Tecnoseg. Não há provas de que ele tenha comparecido à empresa, como determinado reiteradas vezes. 10) O reclamante ingressa com a presente ação em 11/10/2024; 11) A reclamada contesta a ação no dia 14/11/2024 e apresenta o TRCT de encerramento do contrato no mesmo dia, por pedido de demissão (fl. 173), e comprova o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas no dia 12/11/2024. Como visto, a alegação inicial de que ele nunca foi direcionado a novo posto e deixado em ócio forçado não se sustenta, na medida em que foram ofertadas novas posições que foram não só negadas pelo trabalhador, como ele insistiu por dois plantões seguidos em permanecer no antigo posto de trabalho, a despeito das ordens do empregador. Não se pode olvidar que a mobilidade do trabalhador entre diversos postos de trabalho está prevista em cláusula contratual, de acordo com a demanda de clientes do empregador, que exerceu licitamente o seu poder diretivo em alterar seu local de trabalho, como já havia feito em outras oportunidades, sem cometer qualquer abuso, e contra o qual o reclamante resistiu reiteradamente, ao recusar novos postos, ao insistir em comparecer no antigo posto de trabalho, causando transtornos no local, e ao não atender à reiteradas convocações para comparecimento à sede da empresa. Ao contrário do que afirma o obreiro em sua inicial (que foi orientado a permanecer em casa e aguardar ordens), a prova dos autos evidencia que foi o autor quem decidiu permanecer em casa, faltando ao trabalho, recusando os postos ofertados e sem atender às convocações da empresa para apresentar-se na base, até que o empregador lhe ofertasse o posto antigo (Solar Itália) ou outro posto que lhe agradasse. Sua conduta, na verdade, afronta o próprio compromisso assumido no contrato de trabalho. Segundo a análise da prova documental, acima exposta, não vislumbro no comportamento da reclamada ou de seus prepostos o ato ilícito alegado na inicial (ócio forçado), notadamente porque o acervo probatório infirma a presunção relativa de veracidade da tese inicial, demonstrando, na verdade, a resistência injustificada do trabalhador em acatar as ordens do seu empregador, inexistindo ordens ilegais ou abusivas. Ao contrário, foi demonstrado que as ordens de mudança de posto de trabalho estão previstas no contrato de trabalho e não ofendem ou causam prejuízo ao trabalhador. Dessome-se ainda que o reclamante, transtornado com os fatos ocorridos nos dias 09 e 10/09/2024 (narrados nos itens 4 e 5 acima), faltou em 3 plantões seguidos (12, 14 e 16/09) e persistiu resistindo às convocações para comparecer à empresa para tratar da situação. Em que pese a mudança de posto de trabalho possa ter causado dissabor ao reclamante, a condição está prevista em contrato de trabalho, e a resistência em atender a alteração por parte do trabalhador não pode ser reputada como ócio forçado pela empresa, que, como visto, não cometeu o ato ilícito. Tendo em vista que o conjunto probatório afasta a tese da inicial e não restando comprovado qualquer ato ilícito da empresa no desentendimento com a parte autora, é indevida a indenização por danos morais postulada. Reformo a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais, de R$10.000,00. Dou provimento. RESCISÃO INDIRETA O d. Juízo de origem, considerando demonstrado o ócio forçado do trabalhador, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea "d", da CLT, porque o empregador não garantiu a efetiva prestação de serviços pelo empregado. A reclamada insurge-se alegando que não houve ócio forçado, mas resistência por parte do trabalhador em atender as ordens da empresa, inexistindo conduta patronal a ensejar a rescisão indireta postulada. Requer seja afastada a rescisão indireta e declarada a rescisão a pedido do trabalhador, com a dedução do aviso prévio indenizado. Ao exame. No pedido de rescisão indireta, o ônus da prova recai sobre o reclamante, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT, sendo responsabilidade do trabalhador demonstrar de forma robusta as alegações de descumprimento contratual grave por parte do empregador que justificariam a rescisão indireta, porque insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em que pese a confissão ficta da reclamada, como relatado no tópico anterior, o conjunto probatório infirma a tese obreira e demonstra que não há conduta ilícita de ócio forçado praticada pelo empregador, tampouco vislumbro nas condutas da ré, evidenciadas na prova documental, qualquer falta grave que se amolde às alíneas do art. 483 da CLT, a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Nesse passo, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que, se o empregado opta por deixar de prestar serviços ao postular a rescisão indireta, revelando o seu desinteresse na manutenção do vínculo, como ocorreu neste caso, a consequência lógica do insucesso da pretensão é o reconhecimento de que ele se demitiu do emprego. Observo, nas mensagens trocadas entre as partes às fls. 27/33 que, embora o último dia trabalhado tenha sido o dia 10/09/2024, o contrato de trabalho ainda estava ativo no dia 25/09/2024, último contato entre as partes, e a ação foi proposta pelo empregado em 11/10/2024. O contracheque de setembro/2024 (fl. 161), comprova o pagamento do salário deste mês, com o desconto de 3 faltas no mês, sendo indevida a restituição postulada, pois comprovadas, na verdade, 4 faltas injustificadas nos dias 06, 12, 14 e 16/09/2025. Sendo assim, declaro a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, no dia 11/10/2024, e condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 11 dias de outubro, com dedução de 5 faltas injustificadas: 02, 04, 06, 08 e 10/10/2024, fl. 117); 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); férias integrais 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (5/12 avos), acrescidas de 1/3; e FGTS 8%. Em razão da modalidade de ruptura contratual reconhecida em juízo (pedido de demissão) são indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego. Em sendo o caso de pedido de rescisão indireta julgado improcedente em juízo, com o reconhecimento do pedido de demissão da parte autora na mesma decisão judicial, o empregador não tem o direito ao desconto do salário correspondente ao prazo do aviso prévio não concedido pelo empregado, com fundamento no artigo §2º do art. 487 da CLT, que é inaplicável ao caso, pois o trabalhador, ao ingressar com a ação, supriu a obrigação de conceder o aviso prévio ao empregador. A SDI-1 do c. TST firmou tese jurídica neste sentido, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ('A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo'). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018). E as Turmas da corte superior trabalhista tem reiterado o entendimento consolidado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). " RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte entende que o ajuizamento da ação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de resilir o contrato, não ensejando qualquer desconto do aviso - prévio. Ainda que improcedente a ação, é inaplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1912-70.2013.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais. III. O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundada no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de terminar a relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Agravo desprovido . (...)" (Ag-AIRR-1000842-35.2020.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Cito, por fim, recente julgado desta Eg. 2ª Turma no mesmo sentido e do qual participei, em acórdão da lavra da Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque nos autos do ROT-0010482-93.2024.5.18.0016, julgado em 30/05/2025. Portanto, indefiro o desconto do valor do aviso prévio, postulado pelo empregador. Tendo em vista a comprovação do valor pago em TRCT confeccionado pela ré (fls. 173/175), a fim de obstar o enriquecimento sem causa, determino a dedução do valor pago (R$1.688,57) a título de verbas rescisórias ao reclamante. Dou provimento parcial ao recurso. MULTAS DO ART. 467 E 477, §8º DA CLT A reclamada, ao comparecer em juízo e apresentar contestação, tornou as verbas rescisórias postuladas pelo autor controvertidas e comprovou o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas, conforme TRCT e comprovante apresentados às fls. 173/175. Por conseguinte, inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem pagas à primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT, que fica excluída da condenação. A Súmula 462 do C. TST, interpretando o art. 477 da CLT, conclui, em sua parte final, que a sanção cominada em seu § 8º só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". A jurisprudência deste eg. Tribunal, acompanhando o entendimento sedimentado no C. TST, é no sentido de que o reconhecimento da modalidade rescisória em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. A existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT." (ROT-0011361-67.2024.5.18.0221; Data de assinatura: 20-05-2025; 2ª TURMA; Relator Des. PAULO PIMENTA) "CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento consolidado do TST é de que a mera existência de controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato não impede a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A multa somente é indevida quando há mora no pagamento por culpa do empregado, o que não restou demonstrado no caso." (ROT-0010282-39.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 28-03-2025; 2ª TURMA; Relatora Des. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que 'a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da referida multa'". (ROT-0010538-63.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 21-3-2024; 3ª TURMA; Relator MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A reclamada tomou ciência inequívoca da intenção do reclamante de romper o vínculo empregatício quando foi notificada da propositura da ação, em 17/10/2024 (intimação fl. 36/37), mas somente providenciou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas em 12/11/2024 (fl. 175), isto é, após o decêndio legal do §6º do art. 477 da CLT. Desta forma o pagamento do acerto rescisório apenas por ocasião da apresentação da defesa revela-se tardia, e a mora não pode ser atribuída ao reclamante, razão porque é devida a multa do art. 477, §8º da LT. A tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (REEXAME DE OFÍCIO) Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu com o apelo da reclamada. Destarte, tendo em vista o êxito parcial do recurso da reclamada, não é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais por esta instância revisora. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$15.000,00, sobre o qual incidem custas processuais de R$300,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ITACARAMBY

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