Resultados para "1002004-20.2024.8.26.0400" – Página 89 de 95

Processo nº 0006703-85.2000.8.26.0053

ID: 335893275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006703-85.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VENTURA BEATRIZ MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRA DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES EDUARDO MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRO DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES ELOYDE PEREIRA LANçAS LUCHESI FERDINANDO FALANGUE JANO CARVALHO MARIA APARECIDA NOGUEIRA PIAZZA MARIO DE ALMEIDA FAGUNDES MáRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES ROBERTO VENTURA GROHMANN (HERDEIRO DE ARMANDO VENTURA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FAGUNDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Lu… Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Luchesi - - Mario de Almeida Fagundes - - Armando Ventura e outros - Roberto Ventura Grohmann (herdeiro de Armando Ventura) - - Beatriz Monteiro Fagundes - herdeira de Mário de Almeida Fagundes - - Mário de Barros Monteiro Fagundes - - Eduardo Monteiro Fagundes - herdeiro de Mário de Almeida Fagundes - VISTOS 1. Fls. 1413: Ante os esclarecimentos prestados, torno sem efeito a decisão de fls. 1408/1409. Anote-se o levantamento da penhora determinada nos autos do processo 1002004-36.2021.8.26.0073, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, com relação a 50% do crédito devido a MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO. 1.1. Autorizo o levantamento de 30% do crédito depositado em favor de Ferdinando Falangue Filho às fls. 1297, retido conforme fls. 1387/1389, em favor do patrono MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO, a título de honorários contratuais. Expeça-se mandado de levantamento. 1.2. Conforme já determinado, cumpra-se a z. serventia a decisão de fls. 1234/1235 Int. - ADV: MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-18.2025.4.01.3309

ID: 337355554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-18.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002004-18.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002004-18.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Lombociatalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais lombares (CID 10 - M51.1) e Espondiloartrose e discopatia degenerativa Lombar (CID 10 – M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 19/12/2024. No tocante à qualidade de segurado, não subsiste controvérsia, eis que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial rural, no período de 04/02/2021 a 20/02/2025, conforme dossiê no id. 2190653222. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/02/2025 e DIP em 01/06/2025 e DCB em 01/12/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 5.179,68. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002004-79.2025.4.01.3903

ID: 294503019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE REZENDES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RAYANE REZENDES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-67.2025.4.01.3907

ID: 282879228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-67.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DIAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILCILENE DIAS EVANGELISTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340277

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340278

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 319025961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando … Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 267/268, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 260/266. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 247/258 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 276902562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Guilherme Guliato De Souza

ID: 334237675

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME GULIATO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Guliato de Souza - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Guliato de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Ursula Amaral Martin (OAB: 266515/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 942 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes