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Processo nº 1040212-66.2025.8.11.0041

ID: 277654120

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1040212-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BREDA MAURO ROSALINO BREDA MICHELL ANTONIO BREDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

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MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO… PJE nº 1040212-66.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE DESPEJO RURAL COM PEDIDO DE LIMINAR”, ajuizada por MICHELL ANTONIO BREDA e outros, em face de LUCIANA DE FATIMA SILVEIRA e outro, buscando a concessão da liminar para desocupação do imóvel rural no prazo de 10 (dez) dias. Em síntese, os Requerentes alegam serem proprietários de imóveis rurais totalizando 2.969,7578 hectares, dos quais 1.500 hectares, juntamente com uma unidade de beneficiamento de grãos, foram objeto de contrato de arrendamento celebrado em 23/08/2019 com o réu Elói, com vigência até 30/07/2029. Narra que, em agosto de 2023, Elói devolveu parte das terras, mantendo arrendados 771,4 hectares. Por dificuldades financeiras, solicitou que novos contratos fossem firmados em nome de sua convivente, a ré Luciana, com a mesma área, dividida em dois contratos e remuneração anual de 7.300 sacas de soja para 28/02 e 1.000 sacas para 30/06. Contudo, afirmam que na safra de 2024/2025, os réus entregaram apenas 5.837,26 sacas, restando inadimplidas 1.462,74 sacas já vencidas (avaliadas em R$ 156.045,11) e 1.000 sacas com vencimento antecipado. Além da inadimplência, os autores apontam a queda de um barracão agrícola (prejuízo de R$ 228.355,98), danos ambientais e erosões. Diante dessas violações contratuais e danos patrimoniais, notificaram os réus em 09/04/2025 para desocupação, sem resposta. Afirmam ainda que o réu Elói passou a proferir ameaças, incluindo agressões físicas e intimidações com armas, como registrado em boletins de ocorrência. A situação teria culminado em grave risco à integridade física dos autores e seus familiares, motivo pelo qual pleiteiam a rescisão contratual, despejo e indenização pelos danos financeiros e morais. Após, vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. De início, saliento que as partes autoras não apresentaram justificativas para a propositura da ação em segredo de justiça, não se verificando, portanto, a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que autorizam a restrição da publicidade dos atos processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça e determino que os atos processuais desta lide sejam públicos. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Cumpre referir que o caso sob exame, por se tratar de contrato de arrendamento rural, é regido pelo Estatuto da Terra – Lei Federal n.º 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto n.º 59.566/1966, especialmente no que tange aos contratos de arrendamento. A literalidade do art. 32 do referido Decreto n.º 59.566/66 dispõe sobre as hipóteses em que é cabível o despejo, nos seguintes casos: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Logo, havendo mora dos arrendatários quanto ao pagamento da renda convencionada, é cabível a concessão de despejo pelo juízo. Contudo, nos termos do parágrafo único do referido art. 32, deve ser concedido prazo para o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, como forma de impedir a rescisão do contrato e o consequente despejo. Acerca do cabimento do despejo diante da inadimplência da renda no prazo convencionado, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO DECRETADO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA – OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Estatuto da Terra (Decreto-Lei nº. 59.566/66), que de forma expressa autoriza o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de não pagamento dos aluguéis avençados . No caso em comento, sendo concedido o prazo para purgação da mora e não efetuando o arrendatário o pagamento integral, torna-se plenamente possível o deferimento do despejo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002015-05.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a quebra de contrato diante do subarrendamento da área para terceira pessoa sem a anuência da proprietária, escorreita a sentença que declara rescindido o contrato pactuado entre com o consequentemente despejo do imóvel rural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077063520178110003, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) No caso em análise, verifica-se a verossimilhança dos fatos apresentados nos autos quanto à existência de contratos de arrendamentos de diversas áreas rurais para exploração agrícola, referentes às propriedades denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato” (Ids. 192736999 a 192737005). Inicialmente, a vigência dos contratos entabulados entre as partes abrangia os períodos entre as safras de 2010/2020 a 2028/2029, tendo sido pactuada renda anual em favor dos autores, estabelecendo-se, após repactuação, o valor de 7.300 (sete mil e trezentas) sacas de soja em grão, a serem pagas no mês de janeiro de cada ano. Contudo, conforme narrativa dos autores, a qual encontra substrato fático nas notificações extrajudiciais encaminhadas às rés (Ids. 192737015 a 192737017), houve inadimplemento quanto ao pagamento parcial da renda pactuada entre as partes. Tal fato, a meu ver, revela-se suficiente para comprovação da probabilidade do direito em favor dos autores, legitimando, em sede de cognição sumária, o pleito de despejo das rés. As demais alegações apresentadas pelos autores, relativas ao descumprimento de obrigações contratuais pelos réus — consistentes em prejuízos materiais decorrentes da queda de barracão agrícola, bem como na existência de degradação ambiental — demandam dilação probatória para aferição de eventual dolo ou culpa dos requeridos, sendo tais fatos objeto de análise oportuna, após o contraditório. Por sua vez, dispõe o art. 95, inciso I, do Estatuto da Terra acerca do direito de colheita, resguardando o direito do arrendatário de se manter na posse do imóvel até que a colheita seja efetivada, sob pena de prejuízos e perda da safra. Cito decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 20 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO – POSSIBILIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – ART. 32, DO DECRETO LEI 59.566/66 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ ULTIMAÇÃO DA COLHEITA - ART. 95, INCISO I, DA LEI N . 4.504/64 - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Por outro lado, estabelece o art . 95, inciso I, da Lei n. 4.504/64, que "os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação" . Nesse aspecto, encontra-se presente, em parte, o requisito para o deferimento da antecipação da tutela, notadamente o perigo de dano, consubstanciado na perspectiva de que venha os agravantes a sofrer a perda da safra já em desenvolvimento, o que lhe trará prejuízos difíceis de compensar futuramente. Partindo dessa premissa, em uma análise sumária e não exauriente das provas até então coligidas aos autos, parece mais adequado que preserve o direito dos agravantes de ultimar a colheita do milho referente à última safra que resta por fazer, sem prejuízo da imediata devolução de eventual área já colhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10040486520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024). Dessa forma, em caso de inadimplência, os réus poderiam manter-se na posse do imóvel até o término da colheita. Contudo, os autores apresentam provas convincentes nos autos de que os arrendatários, ora réus, abandonaram os imóveis rurais, inclusive com a retirada do maquinário destinado à colheita (Id. 193278800). Assim, verifico indevida a oposição à retomada da posse do imóvel pelos autores, diante do exercício da colheita que os réus demonstram não ter interesse em realizar. Entretanto, é certo que não se pode olvidar a existência de lavouras pendentes de colheita no imóvel, circunstância que impõe cautela quanto à forma de desocupação, a fim de evitar prejuízos desnecessários e possibilitar a adequada apuração dos valores devidos. Dessa forma, verifico ser necessário o arresto da produção, de modo a vedar a venda ou transferência da safra existente nos imóveis objeto da presente ação. No tocante ao perigo de dano, este resta evidenciado à medida que os autores, legítimos proprietários dos imóveis arrendados, não estão recebendo os encargos que lhes são devidos. A permanência dos réus na posse dos bens, deles fruindo sem qualquer contraprestação, configura evidente hipótese de locupletamento ilícito. Ademais, considerando a alegação de abandono do plantio pelos réus, verifica-se o risco de eventual impossibilidade de reparação, pelos autores, das parcelas previstas no contrato sub judice. Por fim, importa destacar que, no caso em apreço, não se verifica a existência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 32, inciso III, do Decreto n.º 59.566/1966, c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar : (1) A ORDEM DE DESPEJO, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária dos imóveis rurais pelos arrendatários LUCIANA DE FÁTIMA SILVEIRA e ELÓI LUÍS FRITZEN, bem como de eventuais subarrendatários e/ou ocupantes, referentes às propriedades rurais denominadas “Fazenda Demarco”, “Fazenda Millani”, “Fazenda Rizzotto”, “Fazenda Lorenzi”, “Fazenda Valentini” e “Fazenda Morato”, localizadas no município de Nova Maringá-MT, cujas confrontações estão descritas nas matrículas n.ºs 9.802, 9.803, 9.852, 9.853, 9.854 e 9.855, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos da Comarca de São José do Rio Claro-MT. (2) DETERMINAR que a colheita das lavouras pendentes seja realizada sob responsabilidade direta dos requerentes, ficando a produção ARRESTADA - de modo a vedar a venda ou transferência da safra - e depositada em armazém indicado pelos autores, ficando os autores como fiéis depositários, para prestação de contas nos autos, no prazo de 15 dias após a conclusão da colheita, até ulterior deliberação deste juízo. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO das partes requeridas, nos endereços indicados na petição inicial, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) procedam à DESOCUPAÇÃO voluntária dos imóveis rurais acima mencionados, sob pena de despejo coercitivo; ou (ii) purguem a mora na forma do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66. DETERMINO a expedição de CARTAS PRECATÓRIAS às Comarcas de Campo Novo do Parecis e São José do Rio Claro-MT, para o regular cumprimento do mandado de citação, intimação e despejo, nos locais anteriormente mencionados. Adverte-se que o despejo liminar poderá ser elidido caso, no prazo para desocupação voluntária, seja efetuado o depósito judicial correspondente à integralidade dos valores devidos (parágrafo único do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66). Deverá ser observado o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, na hipótese de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. No cumprimento da ordem, o Oficial de Justiça deverá lavrar o auto circunstanciado sobre o estado em que se encontram os imóveis objetos de desocupação, bem como proceder à citação/intimação de eventuais sublocatários e/ou ocupantes, nos termos do art. 59, §2º. Findo o prazo para desocupação, contado da data da notificação, o mesmo Oficial de Justiça deverá retornar aos imóveis para constatar se houve cumprimento da ordem, ou caso contrário, proceder-se-á à desocupação compulsória da parte Requerida, lavrando o competente auto de desocupação e constatação do real estado dos imóveis no momento da desocupação, posteriormente entregando o bem em mãos da parte Requerente. Fica desde já deferido o reforço policial e arrombamento, caso seja necessário, bem como o cumprimento do mandado sob regime de plantão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5012481-23.2024.4.03.6183

ID: 338370059

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012481-23.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA HUERTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012481-23.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISMAR VIEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: REGINA HUERTA - SP150367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/204.206.753-3, requerido em 12/01/2022. Requer, caso necessário, a reafirmação da DER. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar o período de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.), sem o qual não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a inicial vieram os documentos. Emendada a inicial (Id 340658560), foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 343263139). Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id 343604412), que acolhidos, indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id 357740375). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 343686066). Houve réplica (Id 348416756). Alegações finais pela parte autora (Id 365520802). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Em princípio, cumpre-me reconhecer, de ofício, que a parte autora é carecedora da ação no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 02/07/1995 a 31/12/2005 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.). Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu administrativamente o período comum acima destacado (Id 339720058, fl. 07). Assim, por se tratar de período incontroverso, não existe interesse processual da parte autora quanto ao mesmo, devendo este Juízo, portanto, deixar de apreciá-lo. Por essas razões, o processo deve ser extinto sem o exame de mérito em relação ao referido período, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, remanescendo, nesta ação, apenas as questões relativas ao reconhecimento do tempo de comum de 01/01/2006 a 21/08/2015. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição - O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. Referida espécie de benefício, tanto na modalidade proporcional, quanto na integral, foi regulamentada pelo artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema normativo, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, esta última de caráter essencialmente contributivo, devendo ser respeitados, todavia, os direitos adquiridos de todos os segurados que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço até a data da promulgação (art. 3º EC 20/98). Foi estabelecida, ainda, no art. 9º EC 20/98, regra de transição com o escopo de possibilitar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que haviam ingressado na previdência sob a égide da normatização anterior. Em 1999 foi criado o fator previdenciário, com o fim de desestimular as pessoas a se aposentarem precocemente, vez que passou a ser considerado, no cálculo do benefício, a expectativa de vida do segurado. A aposentadoria por tempo de contribuição, passa, então, a ser calculada fazendo-se uma média de 80% dos maiores salários recebidos de 1994 até a data de entrada do requerimento do benefício, ajustados pela inflação, multiplicando-se, posteriormente, pelo fator previdenciário. O fator é calculado com base no tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, além de uma alíquota fixa. Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183, de 04/.11.2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência deste fator previdenciário, estabelecendo nova regra de contagem de pontos para a concessão do benefício. Trata-se do Fator 85/95 ou Regra 85/95 Progressiva. Esse fator permite a aposentação integral àqueles que se enquadrem nas novas regras, sendo necessária a implementação dos requisitos para aposentação, quais sejam, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem, ainda, a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o segurado alcançar o fator 85 para mulheres e 95 para homens. O critério estabeleceu regra progressiva ajustando os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá alcançar 90 pontos e para os homens, 100. Ocorre, porém, que a EC n. 103, de 12.11.2019, aboliu o fator previdenciário e a referida regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, majorando, ainda, a idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres, de 60 para 62 anos, mantendo a idade mínima de 65 anos para os homens. Estabeleceu, ainda, normas específicas para trabalhadores rurais, professores e aposentadoria especial. A reforma ainda trouxe 05 (cinco) regras de transição, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. São elas: a) Transição por sistema de pontos (art. 15 da EC n. 103/19): Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos, conforme esta regra e na próxima. b) Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida aumentará seis meses a cada ano, até alcançar os 62 anos de idade para mulheres, em 2031, e aos 65 anos de idade para homens, em 2027. c) Transição com fator previdenciário - pedágio de 50% (art. 17 da EC n. 103/19): Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para aposentação (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. d) Transição com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20 da EC n. 103/19): esta regra estabelece idade mínima e pedágio de 100% do tempo que faltava ao segurado para atingir o mínimo exigido de contribuição, na data da entrada em vigor da EC n. 103 de 2019 (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). A idade mínima para mulheres é de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. e) Transição – Aposentadoria por idade (RGPS) – art. 18 da EC n. 103/19: a regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e a idade mínima de 60 anos para as mulheres, em 2019, e acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, devem ser respeitadas as regras acima destacadas, considerando a data do requerimento do benefício. - Do direito ao benefício - A parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 31/12/2005 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). De início, verifico que o INSS reconheceu, administrativamente, o período de trabalho de 02/07/1995 a 31/12/2005, conforme contagem constante do Processo Administrativo (Id 339720058, fls. 07/08). Afirma a parte autora, contudo, que prestou serviços para a referida empresa até 21/08/2015, o que a levou a ajuizar a Reclamação Trabalhista nº 1002015-04.2015.5.02.0717, objetivando reconhecer tal vínculo. Nesse sentido, verifico que a parte autora juntou cópia da referida Reclamação Trabalhista, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP (Id 339720058, fls. 17/478), cujo julgamento resultou na celebração de acordo entre as partes, conforme termos descritos na ata de audiência (Id 339720058, fls. 146/150) Neste acordo ficou estabelecido que a empregadora pagaria ao reclamante o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 14 parcelas, tendo sido declarado que as parcelas se referem a verbas indenizatórias. Assim, utilizando-se desta sentença homologatória de acordo, a parte autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.). Contudo, analisando a documentação trazida, verifico que não assiste razão à parte autora. Nos casos de concessão de benefício previdenciário utilizando-se de sentença trabalhista homologatória de acordo, deverá ser observado o Tema 1.188 do STJ, que possui a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. E, no caso em análise, não há nos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos aduzidos pela autora capazes de comprovar o tempo de serviço no período de 01/01/2006 a 31/12/2005. Nesse sentido, a sentença homologatória de acordo trabalhista, isoladamente considerada, não pode ser considerada como prova material do direito da parte autora. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Conclusão - Por tudo quanto exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum de 01/01/2006 a 21/08/2015 (VECTOR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.) e no mais, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152559

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

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Josue Rodrigues De Asevedo e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-15.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002015-15.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df9b5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1002015-93.2021.8.11.0037

ID: 262129091

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002015-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002015-93.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.255,68 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO Endereço: Lugar incerto e não sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 19.480,51 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em 30/01/2025. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo marca/modelo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas NJH3312, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BFZF54P6A8005139, renavam 00196960932. AVALIAÇÃO: R$ 28.740,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme Tabela Fipe, em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais) DEPOSITÁRIO: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Constam débitos no Detran/MT no valor total de R$ 1.513,36 em 03/04/2025; Restrição RENAJUD; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002015-93.2021.8.11.0037

ID: 262111047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002015-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002015-93.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.255,68 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO Endereço: Lugar incerto e não sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 19.480,51 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em 30/01/2025. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo marca/modelo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas NJH3312, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BFZF54P6A8005139, renavam 00196960932. AVALIAÇÃO: R$ 28.740,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais), conforme Tabela Fipe, em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais) DEPOSITÁRIO: MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Constam débitos no Detran/MT no valor total de R$ 1.513,36 em 03/04/2025; Restrição RENAJUD; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II -Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado MARLON LEANDRO BERGO SALMAZIO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002015-90.2025.4.01.4200

ID: 324216666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002015-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. N. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PINTO QUIRINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002015-90.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: A. D. N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002015-90.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: A. D. N. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por A. D. N. G., representado por sua genitora PAOLA ONIELA GOUVEIA PAEZ, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA - RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Alega que pleiteou ao INSS a concessão do referido benefício em 05/09/2024, instruindo o processo administrativo com todos os documentos e formulários necessários ao processamento do feito, sendo que, até a presente data, não obteve resposta. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (id 2175726219). O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (id 2178281932). A autoridade impetrada informou que o requerimento administrativo encontra-se pendente de análise por exigência biométrica (id 2178690549). Intimado, o MPF apresentou parecer manifestando-se favoravelmente à concessão da ordem (id. 2178787793). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, admito o ingresso do INSS no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, trata-se de pedido de análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado pelo impetrante em 05/09/2024, o qual aguarda resposta administrativa há aproximadamente nove meses. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem previsão no art. 203, V, da Constituição da República, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Em suma, o constituinte originário, na carta fundante do Estado brasileiro, garantiu assistência social a quem dela necessitar, determinando o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família. Diz o texto constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Trata-se, portanto, de um direito fundamental, protegido inclusive por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Ou seja, trata-se de uma importante conquista social, insuscetível a retrocessos,estabelecida quando da fundação do estado brasileiro, e que jamais poderá ficar à mercê de pressões econômicas de momento, de ordem política ou de radicais demandas mercantis, alheias a um desenvolvimento sustentável, humano e equilibrado. Neste sentido, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou da pessoa com deficiência. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece, em seu art. 20, os critérios de elegibilidade ao benefício, nos termos da Constituição Federal: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em seu âmbito de competência, o legislador infraconstitucional definiu pessoa idosa como a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Ademais, definiu critério objetivo para aferição da condição de renda, estabelecendo o limite de renda de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para cada pessoa da família. Observa-se que a lei não traz qualquer definição ou limitação quanto à definição dos beneficiários, ou seja, pouco importa a origem do beneficiário, se nacional ou estrangeira. Isso porque, como é cediço, a Constituição não permite distinções desta natureza, exceto quando a própria Constituição assim o faz. Com efeito, o“caput” do art. 5° da CF expressamente assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “(...) brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017 - grifo nosso). Conforme ressaltado pelo Ministro Relator, "o texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados. (...) Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos". A decisão do E. STF foi unânime quanto ao direito que os estrangeiros residentes no país têm de receber o benefício. À época, o hoje Ministro da Justiça, E. Ministro Ricardo Lewandoski, destacou que a tese do INSS, de vedar o benefício a estrangeiros, era "retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humama". O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Entendimento aplicado também no âmbito deste TRF-1. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. AMPARO ASSITENCIAL AO IDOSO. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, no julgamento dos RE 567985 e 580963. 3. No caso dos autos, o laudo socioeconômico e/ou prova testemunhal confirma(m) a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 4. No que se refere à alegação do INSS, no sentido de que a parte autora não teria direito ao benefício requerido pelo fato de ser estrangeiro, o STF decidiu, no julgamento do RE 587.970/SP, em sede de Repercussão Geral, que “A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Assim, sem razão a Autarquia, quanto ao ponto. 5. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao requisito etário e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - AC1001589-88.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2019 PAG.) Portanto, não há dúvida quanto ao direito de pessoas estrangeiras residentes no Brasil de acessar o BPC, desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, em que pese a já solar e evidente vedação constitucional à limitação do benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, aLei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, sofreu recente alteração pelaLei 14.973 de 16/09/2024nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (...) Por sua vez, a PORTARIA INSS N. 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, dispõe: Art. 4º-C Para requerimentos de BPC/Loas apresentados a partir de 1º de setembro de 2024, será solicitado ao requerente, ou ao responsável legal, registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 1º A existência de registro biométrico prevista no caput será verificada por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais. No mesmo sentido a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28/2024. Pontue-se que a alteração legislativa foi sancionada pelo Presidente da República e deriva de emenda apresentada por senador da base do atual governo federal. Assim, trata-se de política pública conduzida pelo Poder Executivo com aval do Poder Legislativo. Todavia, as políticas públicas, ainda que ancoradas em leis, quando em desacordo com seu fundamento de validade, a Constituição Federal, podem e devem ser sindicabilizadas pelo Poder Judiciário. No caso, com a corriqueira argumentação política de combate a possíveis fraudes, o governo federal, por meio de Lei e Portaria do INSS, passou a exigir cadastro biométrico para análise e concessão do benefício de prestação continuada. Ademais, arbitrariamente, definiu os únicos três documentos que podem ser utilizados para comprovação da biometria: carteira de identidade nacional, título eleitoral e carteira nacional de habilitação. Conforme se nota, a nova legislação não vedou o benefício a estrangeiros, mas criou mecanismo burocrático que torna impossível a concessão de benefício a estrangeiros, uma vez que: - A CIN é reservada a brasileiros natos, naturalizados e portugueses equiparados; - O Título Eleitoral não é acessível a estrangeiros; - A CNH, além de facultativa, exige documentos migratórios prévios e processo oneroso, incompatível com a condição de vulnerabilidade dos beneficiários do BPC. Conforme reconhecido no parecer do Ministério Público Federal, na prática, a norma cria um mecanismo que exclui indiretamente os estrangeiros do acesso ao benefício, por meio de uma exigência que não pode ser atendida por essa população, o que afronta os princípios da isonomia material e da dignidade da pessoa humana. Deve-se destacar que o INSS, em documentos administrativos internos (Ofício Circular Conjunto nº 9/2024 e Despacho Técnico de 27/01/2025), reconheceu a impossibilidade prática de cumprimento da norma e orientou o sobrestamento dos pedidos até novas instruções. Em suma, a autarquia federal reconhece que a nova norma impossibilita a análise e concessão de benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, o que, evidentemente, viola a Constituição Federal e a jurisprudência há muito pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Repita-se: as condições para que um estrangeiro receba o BPC-LOAS do INSS são as mesmas aplicadas aos cidadãos brasileiros: ter idade avançada ou possuir alguma deficiência e viver em situação de extrema pobreza.Além disso, para que o estrangeiro possa ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, é necessário comprovar sua regularidade de residência no Brasil. Entretanto, a novel legislação e as mencionadas Portaria do INSS e Portaria Conjunta do MDS/INSS criaram mecanismo que impede a concessão de um benefício constitucional, ao completo arrepio do texto e dos primados constitucionais. Não se nega a possibilidade de criação de mecanismos que visem a evitar fraudes, como é o caso da biometria. Todavia, tal mecanismo não pode constituir completa impossibilidade para que parcela de pessoas idosas ou com deficiência, em situação de miserabilidade, façam jus ao direito fundamental previsto na Constituição da República. Cumpre mencionar que, em razão do procedimento de registro de residência no país e emissão da CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório, os estrangeiros residentes possuem cadastro biométrico exclusivamente junto à Polícia Federal. Ou seja, o ora requerente possui, junto ao governo federal, registro biométrico, ante sua regular situação de residente no país. Nesse sentido, ainda que a CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório não seja documento previsto expressamente na legislação de regência, é certo que tal fato não pode servir de óbice para o regular processamento de LOAS, sob pena de inviabilizar o exercício de um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio e, como visto, já reconhecido em sede de repercussão geral pelo STF. Assim, não se pode conceber a ideia de que a dignidade humana seja cerceada com a edição de regulamentação que exclui – mesmo que por via transversa – um serviço público que, além de garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de dupla vulnerabilidade, é previsto expressamente na Constituição Federal. Nestes termos, a nova legislação, especificamente o novo §12-A do artigo 20 da Lei 8.472/93, em sua redação literal, encontra-se em pleno desacordo com a Constituição Federal, sendo necessária sua declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, repita-se, ao dispor que o benefício assistencial será concedido apenas a quem tenha biometria registrada em carteira de identidade nacional, título de eleitor ou carteira nacional de habilitação, a nova lei, intencionalmente ou não, ceifou a possibilidade de que pessoas estrangeiras, residentes no país e em condição de miséria, façam jus a benefício a eles já garantidos por determinação constitucional. Com efeito, é necessário garantir que documento acessível a estrangeiros residentes no país também possam ser utilizados para fornecimento da biometria, como é o caso da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. Importante registrar que tal documento é, em síntese, o documento nacional de identificação conferido aos estrangeiros que migram ao nosso país. Assim sendo, confere-se interpretação conforme à Constituição para fazer constar, dentre os documentos previstos no §12-A do artigo 20 da Lei de LOAS, a mencionada Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. A adoção cega da nova exigência normativa, sem qualquer modulação ou exceção compatível com a realidade dos estrangeiros, torna inexequível o direito reconhecido pela Constituição e pelo STF, inclusive violando decisão com efeito vinculante proferida em ação coletiva (ACP nº 0006972/83.2012.4.01.3400/DF), que veda o indeferimento de pedidos de estrangeiros regulares com base em critérios excludentes. Neste sentido, verifica-se que a exigência imposta pela redação literal do § 12-A do art. 20 da LOAS, da forma como regulamentada, não pode ser aplicada ao caso dos autos, sob pena de violar preceitos constitucionais essenciais e impedir o exercício de um direito fundamental já reconhecido pela própria administração pública em momento anterior. No presente caso, em controle difuso, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma, aplicando-se interpretação que se coaduna com o texto constitucional. A única interpretação possível para a norma, que seja compatível com a Constituição Federal, é a de que o documento acessível ao estrangeiro residente - o CRNM - tenha o mesmo valor que a carteira de identidade nacional. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que: O fumus boni iuris resta evidenciado pela plausibilidade do direito invocado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 173 da Repercussão Geral, reconheceu que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a imposição de obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito. O periculum in mora também está presente, diante da natureza alimentar e essencial do benefício pleiteado, voltado à subsistência de pessoa portadora de deficiência e em comprovada situação de vulnerabilidade social, situação que exige resposta célere do Estado. Assim, a medida liminar deve ser concedida, a fim de que a decisão de mérito ora prolatada seja imediatamente cumprida. Por fim, ante o exposto, restou demonstrada a violação a direito líquido e certo, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei nº 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição supra exposta. III. DISPOSITIVO Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o processamento e conclusão do requerimento administrativo do impetrante referente ao Benefício l de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado sob nº 650095489, sem a necessidade de cadastro biométrico ou com a utilização da biometria da Carteira de Registro Nacional Migratório, em 45 (quarenta e cinco) dias. Ademais, declaro a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição para que a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM seja considerada como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. Por arrastamento, declaro a inconstitucionalidade do artigo 4o-C da Portaria INSS 1.777 de 2024 e o artigo 7, 1o, da Portaria Conjunta MDS/INSS no 3, com a redação da Portaria Conjunta no 28/2024. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para: determinar à autoridade impetrada promova imediatamente o prosseguimento do pedido de benefício assistencial (BPC) protocolado sob o no 650095489 em nome da parte impetrante. Assim, com fulcro no § 2o do art. 300 do CPC, a presente decisão tem eficácia imediata e deve ser cumprida independentemente de trânsito em julgado, observadas as providências administrativas necessárias no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 para cada dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro o pedido de ingresso do INSS como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termosdo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152900

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001352-66.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001352-66.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001352-66.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 455b829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 280152978

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001352-66.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001352-66.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001352-66.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ASEVEDO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 455b829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos dos processos nº 1001352-66.2024.5.02.0385 e 1002015-15.2024.5.02.0385 Em 16 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO, Reclamante e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 104bace com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 447.189,19. Juntou procuração sob ID. b5b9848 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 2f5e385. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 7f68e7d, com impugnação lançada pelo reclamante (id f21ef6f) e pela reclamada (id. 45b59d8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 507a81b). Em 08/11/2024, JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO ajuizou reclamação trabalhista de nº 1002015-15.2024.5.02.0385, em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2fe400d, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.405,68. Juntou procuração sob ID. 716f28ce documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 787b7ba, para incluir pedido de pagamento de prêmio anual previsto em norma coletiva. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 394bddc. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f3bc661, com impugnação lançada pelo reclamante (id. bd779b2) e pela reclamada (id. 314acf8). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 800a14f). Reconhecida a dependência do processo de nº 1002015-15.2024.5.02.0385em face da conexão com o processo de nº 1001352-66.2024.5.02.0385, bem como determinada sua tramitação conjunta, em ID. b150938. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 910cf74, e da reclamada, em ID. 0c60751. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA LISTISPENDÊNCIA Não há litispendência, assim considerado quando se repete ação idêntica em curso (mesmas partes, objeto e causa de pedir), mas conexão conforme art. 55 do CPC (“reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”), a qual foi reconhecida conforme id. b150938. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 07/08/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES O reclamante afirma que, além do salário fixo, recebia também comissões, pagas sob a rubrica “TX. PRODUT-DESCARGA”, no valor médio de R$ 370,60 mensais. Postula pela integração de tal parcela nas demais verbas, assim como o pagamento de reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que tal verba era paga por mera liberalidade, após o cumprimento de certos requisitos, baseados em critérios específicos, além da quantidade de caixas movimentadas, tratando-se de prêmios, sem natureza salarial. O contrato de trabalho juntado em id. 6931e8f prevê apenas o pagamento de salário fixo mensal. As fichas financeiras de id. fcebdfc indicam que a parcela foi paga durante quase todos os meses do pacto laboral. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ocorre que a reclamada não apresentou qualquer documento que comprove a existência de uma política de premiação, indicando os parâmetros para concessão dos prêmios, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe competia de provar o fato impeditivo do direito da reclamante apontado na tese defensiva (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Assim, ainda que o § 2º do indigitado dispositivo legal aponte expressamente que o pagamento habitual de tal parcela não tem o condão de revesti-la de caráter salarial, a habitualidade de seu pagamento, no caso, apenas reforça a conclusão de que se trata de contraprestação ao serviço ordinariamente prestado pelo obreiro. Logo, reconheço a natureza salarial da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA” e, assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela em horas extras, dsr´s, FGTS+40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, como postulado. Os cálculos serão realizados com base nos valores indicados nas fichas financeiras abojadas aos autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f3bc661), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a conclusão do perito (id. 314acf8), sob o argumento de que o reclamante adentrava nas câmaras frias em tempo reduzido e de forma intermitente, sempre com o uso dos EPI´s devidos. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões. A irresignação apresentada não merece prosperar. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias existentes no baú do caminhão para efetuar a descarga de produtos resfriados e congelados nos clientes atendidos. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e não impugnadas pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia, segundo a qual, o obreiro tinha que ingressar as câmaras frias em até 6 vezes ao dia (eis que atendia até 6 clientes durante a jornada), entrando em contato com temperaturas que variavam de -21°C a 3°C. Ademais, o laudo pericial aponta que não há indicação de fornecimento de proteção térmica para os pés, pernas e face do reclamante, conforme fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI que constam dos autos. Tais documentos também indicam o fornecimento de luvas não aprovadas para neutralizar a exposição ao frio e de blusa térmica capaz de proteger o tronco apenas para temperaturas acima de 5° C, de modo que o conjunto de EPI´s fornecidos eram insuficientes a neutralizar os agentes nocivos a que o reclamante estava submetido. Vale dizer que o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. Ainda, de acordo com a petição inicial, o reclamante também laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f3bc661. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. bd779b2), alegando que o 4º tanque do veículo, destinado à alimentação do sistema de refrigeração do baú, possui capacidade superior a 200 litros. Aduz ainda que dirigiu outros veículos além do periciado e que não foi apresentada a certificação exigida no item 16.6.1.1 da NR-16, tendo em vista que a capacidade do tanque de combustível principal do caminhão excedia o limite de 200 litros. Em sede de esclarecimentos (id. 800a14f), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que o volume interno do 4º tanque do caminhão é inferior a 200 litros, bem como que as quantidades indicadas no item 16.6 da NR-16 não são consideradas para os tanques destinados a consumo próprio do veículo, de acordo com o 16.6.1 da citada normatividade. Sem razão o reclamante. Com relação ao volume do 4º tanque de combustível do veículo, destinado à alimentação de seu sistema de refrigeração, o louvado esclareceu em seu laudo que seu volume interno é inferior a 200 litros, estando, portanto, dentro dos limites de transporte de inflamáveis líquidos estabelecido no item 16.6 da NR-16. Ademais, quanto à necessidade de comprovação de certificação, registro que, de acordo com o item 16.6.1 de tal norma, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Assim, tendo em vista que tal discussão refere-se aos tanques principais do caminhão, destinados a seu consumo próprio, não há falar em limitação da quantidade de combustível permitida para fins de exposição a periculosidade. Logo, as condições apontadas pelo reclamante em sua irresignação, em nada contribuem para a valoração acerca de sua exposição a condições perigosas durante o labor. Quanto ao mais, todos os quesitos apresentados foram suficientemente respondidos, e não há nos autos qualquer dado técnico, ou contraprova, que infirme a abalizada conclusão a que chegou o profissional de confiança do juízo, o qual compareceu ao local indicado pelas partes onde constatou, in loco, as condições de trabalho a que a parte reclamante estava submetida. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante afirma que laborava entre 10 e 15 horas por dia, sem que estas lhe fossem quitadas corretamente. Pugna, pois, pelo recebimento de diferenças de horas extras e adicional noturno e, consequentemente, reflexos. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos controles de frequência, sendo todas as horas extras devidamente quitadas. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a formalização do controle de jornada dos motoristas profissionais, competindo, portanto, à reclamada, o ônus de trazer aos autos os controles de ponto para comprovação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, “b” da lei 13.103/2015 que é direito do motorista profissional “(...)ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (...)”. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto e diários de bordo (a partir de ID. 8a1ba1b), bem como fichas financeiras indicando a quitação de horas extras, em id. fcebdfc. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que chegava 30 minutos antes do horário anotado no cartão de ponto; que o horário de saída era corretamente anotado; que não podia anotar os 30 minutos mencionados”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhava em horários variados, daí porque não consegue precisar quais os horários efetivos laborados, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos; que assim que o reclamante chegava para trabalhar anotava o ponto (...) que além do ponto há o diário de bordo, sendo que ambos os registros devem coincidir; que o reclamante não chegava com 30 minutos de antecedência (...) que o reclamante trabalha em média 12h por dia, já incluído o trajeto”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, eis que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação quanto à anotação incorreta do horário de ingresso. Outrossim, os horários registrados nos diários de bordo não são britânicos, daí porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos da S. 338, TST para os controles de ponto apresentados. Logo, admito a veracidade dos cartões de ponto apresentados, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Quanto às diferenças apontadas na petição inicial referentes à consideração do adicional noturno, adicional de insalubridade e comissões, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar apontamentos de forma correta, eis que indicou valores referentes ao mês de julho/2024, não compreendido, portanto, durante o pacto laboral do obreiro, que vigorou até janeiro/2024. De toda sorte, os reflexos do adicional de insalubridade e de comissões no pagamento das horas extras, estão sendo tratados em tópicos próprios, referentes a cada um desses temas. Quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, contudo, foi invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Ao revés, o preposto da reclamada admitiu, em depoimento, que o reclamante trabalhava cerca de 12 horas por dia, em média, o que se aproxima da quantidade de horas extras informada pelo reclamante na exordial. Sendo assim, fixo que, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhou por 12h30, em média, em escala 6x1, conforme petição inicial, devendo ser considerada a jornada das 05h às 17h30, na ausência de melhor parâmetro. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST (incluindo o adicional de insalubridade e os valores variáveis a título de “Tx Produt-Descarga e PTS”); - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; - limitação ao pedido e à causa de pedir; - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento em dobro pelos domingos laborados, eis que os mesmos restaram compensados, ante a concessão de 1 folga semanal, na jornada 6x1 praticada. Por não especificados na petição inicial, ônus imposto ao reclamante pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho aos feriados. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo, cabia ao reclamante comprovar a existência de fiscalização por parte da reclamada, o que não ocorreu. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito o pedido, no particular. Outrossim, em relação ao adicional noturno, o reclamante não apresentou qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia como alhures mencionado, razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Por fim, em relação ao adicional noturno, competia ao reclamante apontar em réplica, ainda que por amostragem, qual (is) teria (m) sido a(s) oportunidade (s) que a referida verba não teria sido corretamente adimplida. E quanto ao período em que a jornada não foi demonstrada por controle de jornada, diante do horário de trabalho alhures fixado, não há adicional noturno a ser quitado. Improcede. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, pelo desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas de descanso e reflexos. O art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF), inderrogável, pois, por vontade das partes. A reclamada apresentou cartões de ponto a partir de ID. 8a1ba1b, os quais, conforme visto, foram considerados válidos. Destarte, quanto ao período abarcado pelos mesmos, cumpria ao obreiro apontar, nos cartões de ponto, as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. E, quanto ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, não se vislumbra a inobservância do intervalo intrajornada, ante a jornada reconhecida para o período. Assim, não há que se falar em horas extras no particular. Improcede. DA PLR O reclamante aduz que, em agosto/2023, recebeu o valor de R$ 1.489,90 a título de PLR e postula pelo pagamento de 3/12 da parcela, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante juntou norma coletiva incompleta, bem como que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao obreiro. Com efeito, verifico que o reclamante apresentou norma coletiva incompleta (id. 8a0497d), em que sequer é possível verificar o período de vigência em que se aplica. Ademais, a cláusula 23º do instrumento normativo sequer determina o pagamento da parcela, dispondo apenas que a empresa que desejar negociar a PLR com seus empregados deverá estabelecer negociação específica com o sindicato profissional. Assim, reputo que não há diferenças de PLR a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO As diferenças postuladas pelo reclamante a tais títulos já foram objeto de análise nos tópicos referentes à integração das comissões e adicional de insalubridade. DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE O reclamante aduz ser portador de várias moléstias profissionais, consistentes em cardiomiopatia, espondilodiscoartrose multisegmentar, afetando a coluna cervical, torácica e lombar e síndrome do túnel do carpo de grau moderado à direita lombar baixa, todas adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista a jornada estressante, com longas viagens, sem descanso, com a permanência em posições não ergonômicas, além de ter que manusear produtos pesados sem ajudante, realizado durante suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas e da estabilidade ou, sucessivamente, do pagamento de indenização substitutiva, além do restabelecimento do plano de saúde. A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 7f68e7d, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, com incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga significativa da coluna lombar e, caso se confirme a necessidade de carregamento de peso frequente pelo reclamante, deve ser reconhecido o nexo concausal entre a moléstia e as atividades laborais, sendo de 25% a contribuição do trabalhopara o agravamento da incapacidade. Relativamente as demais doenças contraídas pelo reclamante, referente às patologias cardíacas e circulatórias (infarto agudo do miocárdio e aterosclerose), afastou a Expert o nexo de causal ou de concausalidade com o labor. Por fim, em esclarecimentos periciais a Perita afirmou que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses. O reclamante apresentou impugnação parcial ao laudo (id. f21ef6f), sob os seguintes argumentos: que o obreiro laborava em sobrecarga à coluna lombar diariamente, sem ajudante; que a expert não considerou os fatores de risco da profissão do obreiro para o desenvolvimento de suas enfermidades cardíacas; que o trabalho da louvada foi inconclusivo quanto à possibilidade de cura da enfermidade da coluna lombar do obreiro; e que o laudo pericial foi incompleto, não tendo a louvada questionado o obreiro acerca de queixas na coluna cervical e punho, e tampouco analisou as informações constantes do exórdio quanto a tais enfermidades. Apresenta quesitos complementares. A reclamada também impugnou o laudo pericial (id. 45b59d8), afirmando que as enfermidades do reclamante na coluna cervical, torácica e lombo-sacra são de origem degenerativa e causadas pela prática de artes marciais desde a adolescência do obreiro. Contesta, ainda, a conclusão acerca da incapacidade laborativa, apontando que o reclamante está trabalhando atualmente como motorista, o que evidencia sua aptidão ao trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 507a81b), a louvada respondeu aos quesitos complementares, afirmando que o reclamante possuía restrições parciais e permanentes para as atividades que exijam sobrecarga significativa da coluna lombar e, que o reclamante em razão de ainda exercer a função de motorista, cuja recolocação no mercado se dera após três meses da sua dispensa na reclamada, deve ser considerado a incapacidade temporária somente neste período. Analiso. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Inicialmente, destaco que, de acordo com a prova oral convergida aos autos, ficou comprovado que havia a necessidade de carregamento de peso frequentemente pelo reclamante, porquanto o preposto da reclamada admitiu que o reclamante movimentava mercadorias dentro do baú do caminhão, as quais pesavam de 2 kg a 18 kg, durante ao menos 10 anos, eis que a restrição médica do obreiro se deu somente nos últimos 3 anos de contrato. Quanto às enfermidades cardíacas do obreiro, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o trabalho desenvolvido na reclamada tenha ocasionado tais moléstias. De acordo com o laudo pericial, os fatores de risco da patologia apresentada pelo obreiro não são relacionados ao trabalho, não tendo o reclamante apresentado qualquer prova capaz de afastar tais alegações da louvada. No que tange às alegadas enfermidades na coluna cervical e torácica do reclamante, a Expert afirmou que não houve sua análise porque não houve queixa do obreiro quanto a tais segmentos corporais, no momento do exame físico. E não há nada nos autos que comprove a alegação do reclamante de que este não se queixou porque a perita não o questionou a respeito. Logo, não havia mesmo a necessidade de análise de tais patologias no laudo pericial. Quanto ao nexo de concausalidade, ainda que pudesse ser aventado que o reclamante possui moléstia de perfil degenerativo, é certo que as condições de trabalho a que fora submetido (movimentação de mercadorias, pesando de 2 a 18 kg, diariamente, durante 10 anos) constituíram como causa de aceleramento na deflagração da moléstia e/ou agravamento da mesma. Cumpre ressaltar que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, para José Affonso Dallegrave Neto, "constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226). No mais, o fato de o reclamante estar laborando atualmente na função de motorista, indica que o mesmo pode desempenhar o seu ofício de motorista, em que pese a limitação quanto o exercício de atividades que envolvam sobrecarga de peso. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial, quanto à existência de concausa entre o labor e o desenvolvimento da moléstia adquirida pelo reclamante. Portanto, há que se reconhecer que as atividades laborais fizeram eclodir e/ou agravar a doença do reclamante, atuando juntamente com outros fatores de risco preexistentes, conduzindo à conclusão de concausa, que também se enquadra como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, da Lei 8213/91, que assim diz: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalhou, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (g/n). Segundo leciona Cavalieri Filho, a concausa seria "outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apena o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal". Programa de responsabilidade civil, 8ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58). Contudo, registro que, apesar de a Expert ter esclarecido que existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada, visando a atenuação dos sintomas, o que resultaria na recuperação da moléstia em um prazo estimado de 3 meses, é fato que, para as atividades de sobrecarga a restrição do reclamante é permanente, daí porque, neste particular, entendo que a resposta da Expert é contraditória e, portanto, deve ser afastada. Ademais, considerando que a louvada estabeleceu nexo de concausalidade, com grau de contribuição do trabalho desempenhado na reclamada para o agravamento da enfermidade do obreiro, na ordem de 25%, fixo que o comprometimento físico do mesmo é de 12,5%. Destarte, diante de todo o exposto, homologo as conclusões do laudo pericial no particular, para reconhecer com a i. perita, que o reclamante adquiriu moléstia nominada como hérnia discal lombar, que guarda nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado para a reclamada. E, forte no art. 479 do CPC/2015, reputo evidente que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 12,5%. Diante do quanto constatado, o reclamante ao tempo da demissão era portador de moléstia profissional, e assim, estava albergado pelo manto da estabilidade prevista no art. 118 da Lei Previdenciária, correspondente ao período de 12 meses após a dispensa, sendo que a inexistência de afastamento médico superior a 15 dias, não é impedimento para a estabilidade mencionada, quando há reconhecimento após a dispensa, a existência de moléstia profissional ( S. 378, II, TST). E por já exaurido o período da estabilidade provisória (S. 244 do TST), rejeito o pedido de reintegração e, subsidiariamente, acolho o pedido de indenização do período estabilitário (de 08/01/2024 a 08/01/2025), ficando a reclamada condenada pelo pagamento dos salários do período. No tocante ao plano de saúde, em que pese ter sido reconhecida a redução parcial da capacidade laboral do reclamante, é certo não restou demonstrado, aliás, sequer foi noticiada a necessidade de tratamento médico continuado ou vitalício. Assim, rejeito o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo da profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mediante pensão mensal vitalícia a ser quitada de uma só vez. Também postula o recebimento de indenização por dano moral. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva é admitida, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Com relação aos danos materiais, a perícia realizada nos autos deixou indene de dúvida que houve prejuízo patrimonial físico na ordem de 25%, que ocasionou ao reclamante incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso. O art. 950 do Código Civil dispõe em seu caput e em seu parágrafo único que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante sofre de doença ocupacional que lhe retirou parcialmente a capacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga. Percebe-se a partir de todos os elementos de prova juntados aos autos, que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, obrigando o trabalhador a realizar tarefas com o emprego de grande esforço da parte lombar, sem se preocupar com as condições de ergonomia e saúde laboral, expondo o reclamante a risco de desenvolvimento de uma hérnia de disco, como a que de fato ocorreu. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa para atividades que exijam sobrecarga), assim como a conduta culposa (trabalho em condições sem condições de ergonomia) e nexo concausal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 19/12/2024 (data de publicação do laudo pericial – id. 73de0ea). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 19/12/2024. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” Ainda que o autor permaneça na ativa, essa 'redução de capacidade' existe. Existe e merece a equivalência compensatória reparadora. Mesmo para o desempenho das atribuições normais, houve perda, pois, não há correspondência, em termos de esforço. A tendência é o menor rendimento e, portanto, para compensar, o maior esforço ('Sendo a redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptada para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço' - Sebastião Geraldo de Oliveira, p. 250)”. Logo, o fato de o reclamante estar atualmente trabalhando, não o impede, nem interrompe a percepção da pensão a ser paga pela reclamada. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 3.683,87 (id. 155e253). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 12,5%, causa prejuízo material de R$460,48/mês. O trabalhador nasceu em 18/02/1972, de modo que completará 76,4 anos (Tábua Completa de Mortalidade – homens - 2025, IBGE) em 17/12/2034, isto é, daqui cerca de 48 (anos), 10 (dez) meses e 1 (um) dia, ocasião em que cessaria o pensionamento. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de parcelas vincendas, se obtém o valor de R$ 270.301,76 Todavia, considerando que o pagamento será feito em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 40%, fixando em R$ 108.120,70 a indenização por dano material, a cujo adimplemento fica condenada a reclamada, devendo ser corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação, conforme decisão no ADC 58 e 59 do STF. Saliente-se que o fato do cálculo da indenização ter sido realizado com base na data do laudo pericial, em nada se atrita com a determinação de atualização do valor arbitrado a partir do ajuizamento da ação, por se tratarem de matérias distintas. Quanto ao redutor do valor, colaciona-se a seguinte ementa: “(...) PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)” (RR - 1876-80.2010.5.15.0071 - Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Com relação aos danos morais, estes decorrem de lesão a um direito da personalidade, como a honra ou a intimidade e, no caso, encontra-se implícito nos fatos da causa. Necessário lembrar que os danos morais ocorrem in re ipsa, isto é, decorrem do evento danoso em si, não necessitando de comprovação específica. O obreiro sofre de espondiloartrose toracolombar, abaulamentos e protusões discais, cujas moléstias foram agravadas pelas condições de trabalho para a reclamada, que além de reduzirem a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causam dor e transtornos psíquicos. Resta arbitrar o valor da indenização, que deve ser suficiente para compensar a dor sofrida, sem que haja enriquecimento sem causa. Além disso, deve atingir o objetivo pedagógico. Devem ser considerados, ainda, a gravidade da lesão, o grau de contribuição da empresa para a eclosão do evento, o tempo de serviço, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pela Selic, a partir da data do ajuizamento da ação (ADC 58 e 59 STF). DOS DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Afirma o reclamante que, apenas 1 mês após ter sido liberado da restrição médica que o impedia de carregar peso desde 2023, a reclamada a dispensou, de forma discriminatória. Aduz, ainda, que tal discriminação se deu também pelo fato de sofrer de doença ocupacional no momento da dispensa. Postula pelo pagamento de indenização por danos morais sob tal argumento, assim como pelo fato de não ter recebido adicional de insalubridade e periculosidade quando de sua rescisão e por ter a reclamada permitido que o Sindicato realizasse sua rescisão contratual sem a observância do pagamento de tais parcelas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a dispensa do reclamante tenha se dado de forma discriminatória. Apesar de a reclamada não ter impugnado especificamente a alegação de que o reclamante foi dispensado um mês após ter sido liberado da restrição médica que recaía sobre ele, os documentos de id. 6d76d20 indicam que o reclamante estava apto ao trabalho, sem restrições. Ou seja, não há como reconhecer discriminatória a dispensa do reclamante, até porque, no momento do desligamento, o mesmo foi considerado apto (vide exame demissional). A aptidão para o trabalho, aliás, também é constatada pela Sr. Perita em seu laudo pericial. A redução da capacidade física deflagrada, não é suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de maneira discriminada e ilícita, ao rescindir o contrato de trabalho. Quanto à doença ocupacional, considerando-se que a mesma foi reconhecida apenas na presente demanda, bem como que o reclamante foi considerado apto no momento de sua demissão (id. 6d76d20 – fls. 979 – proc. nº 1001352-66.2024.5.02.0385), também não há falar em dispensa discriminatória ou abusiva por tal motivo. Ademais, quanto ao não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade no momento da dispensa, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, rejeito o pedido de reintegração e de indenização por dispensa arbitrária. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por JOSUÉ RODRIGUES DE ASEVEDO em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos da parcela “TX. PRODUT-DESCARGA”;Adicional de insalubridade e reflexos;Diferenças de horas extras e reflexos, apenas para o período não abrangente pelos espelhos de ponto juntados aos autos;Indenização pelo período estabilitário;Indenização por danos morais;Indenização por danos materiais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenização pelo período estabilitário, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos e médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1002830-90.2025.8.26.0568

ID: 300825782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002830-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WLM PARTICIPAçõES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002830-90.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1002830-90.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de 44.066,34, decorrente de notas fiscais e duplicatas); Requer a) A fim de concentrar os atos no mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da executada no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 46.302,05 (quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil; b) Que, no mandado de citação ao ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Senhor Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do artigo 782, § 2º do mesmo diploma legal; c) Caso a executada não seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante artigo 830 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais da Ré e, após, dando-se ciência a ela do arresto realizado; d) Caso as providências anteriores não restem frutíferas, desde já, requer que seja a Ré intimada a indicar bens passíveis de penhora, caso não o faça no prazo de 05 (cinco) dias, que lhes seja fixado multa, tudo conforme dispõe o artigo 774 e parágrafo único, do Código de Processo Civil; e) Seja de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante artigo 827, do Código de Processo Civil; f) A exequente, consoante lhe é facultado pelo artigo 798, inciso II, c/c 829, § 2º, artigo 835, inciso I, e artigo 854, todos do Código de Processo Civil, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio SISBAJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; g) Em respeito ao artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.115/2015, opta o Autor pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, pois não vislumbra a possibilidade de solução amigável da lide. h) Para fins do artigo 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome de seu procurador João Batista Roque Júnior, com escritório na Av. Júlio de Mesquita, nº 230, CEP: 13025-060, na cidade e comarca de Campinas/SP; i) Protesta-se pela juntada do comprovante do recolhimento das custas e despesas do Sr. Oficial de Justiça em 05 dias úteis. Com a inicial os documentos de fls. 05/43. Fls. 29/30: instrumento de procuração e substabelecimento; Fls. 31/32: guia; Fls.33: Nota fiscal; Fls. 34/37: faturas; Fls. 38/41: instrumentos de protestos; Fls. 42: planilha de débito; Fls. 43: termo de quitação; Fls.44: manifestação da parte exequente esclarecendo que "processo de nº 1002015-93.2025.8.26.0568, foi extinto, sem julgamento do mérito por falta da juntada do boleto da entrega do serviço". É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS Comprove a parte autora que a plataforma utilizada para assinatura digital da procuração é credenciada junto ao ICP-Brasil, regularizando-se a sua representação processual, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Havendo a regularização da presentação processual, prossiga-se com o feito com as determinações a seguir. Não havendo a regularização, certifique a Serventia e, após, tornem-me os autos conclusos para extinção. II - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação (por correio ou Oficial de Justiça). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 30. IV - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. V - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. VI. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VII- DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VIII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IX - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) IX.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IX.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. IX.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. IX.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. IX.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP)

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