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Cicero Paulo Da Silva Torres x Dry Home Solucoes Para Construcao A Seco Ltda

ID: 338646631

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-94.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PAULO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-94.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: CICERO PAULO DA SILVA TORRES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-94.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: CICERO PAULO DA SILVA TORRES RECLAMADO: DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f218ec9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, DRY HOME SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA a pagar ao reclamante CICERO PAULO DA SILVA TORRES: saldo salarial de agosto/2024 (R$ 1.093,67), 13º salário proporcional de agosto/2024 (R$ 91,14) e férias proporcionais de agosto/2024 acrescidas de um terço (R$ 121,52); aviso prévio indenizado e, em razão da projeção deste, 13º salário proporcional (01/12), ambos com reflexos no FGTS (11,2%), e férias proporcionais (01/12) acrescidas de um terço; multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; multa do artigo 467, da CLT; horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial dos intervalos previstos nos artigos 66 e 71, da CLT. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40%, inclusive diferenças decorrentes das demais parcelas deferidas na presente decisão, deverão ser depositados em conta vinculada e, oportunamente, liberados a favor do reclamante, através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara (Precedente Vinculante nº 68, do C. TST). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 3.244,95 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando os termos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA

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Cicero Paulo Da Silva Torres x Dry Home Solucoes Para Construcao A Seco Ltda

ID: 338646651

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-94.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PAULO DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-94.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: CICERO PAULO DA SILVA TORRES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-94.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: CICERO PAULO DA SILVA TORRES RECLAMADO: DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f218ec9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, DRY HOME SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA a pagar ao reclamante CICERO PAULO DA SILVA TORRES: saldo salarial de agosto/2024 (R$ 1.093,67), 13º salário proporcional de agosto/2024 (R$ 91,14) e férias proporcionais de agosto/2024 acrescidas de um terço (R$ 121,52); aviso prévio indenizado e, em razão da projeção deste, 13º salário proporcional (01/12), ambos com reflexos no FGTS (11,2%), e férias proporcionais (01/12) acrescidas de um terço; multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; multa do artigo 467, da CLT; horas extras com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial dos intervalos previstos nos artigos 66 e 71, da CLT. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40%, inclusive diferenças decorrentes das demais parcelas deferidas na presente decisão, deverão ser depositados em conta vinculada e, oportunamente, liberados a favor do reclamante, através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara (Precedente Vinculante nº 68, do C. TST). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 3.244,95 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando os termos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PAULO DA SILVA TORRES

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 338204825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. Decisão de ID 2194643954 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou novo requerimento de concessão da tutela de urgência, ocasião em que juntou certidão do CRI de Acreúna (ID 2195484239). No ID 2195598906 foi indeferido novamente o pedido de tutela. O mesmo pedido de sustação foi feito no Processo 1001067-08.2025.4.01.3503. Foi juntando o procedimento cartorário de alienção extrajudicial no ID 2200426863. É o relato pertinente. Decido. Alega a parte autora vício no procedimento cartorário por não ter sido notificada para purgar a mora, O documento de ID 2200426863 demonstra que a parte autora foi pessoalmente intimada para purgar a mora em 10/10/2024 às 13:13 (vide assinatura da parte autora no documento). Em 29/03/2025 foi expedida notificação eletrônica para o e-mail deividealves_22@hotmail.com novamente intimando a parte autora para purgar a mora. Tal documentação reforça decisão já exarada em duas oportunidades nesses autos e também no processo 1001067-08.2025.4.01.3503 de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À SECRETARIA ENVIE-SE CÓPIA DESSA DECISÃO AOS AUTOS 1001067-08.2025.4.01.3503 Cite-se a requerida para contestação. Após, conclua-se os autos para sentença. RIO VERDE, 29 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 338204853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. Decisão de ID 2194643954 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou novo requerimento de concessão da tutela de urgência, ocasião em que juntou certidão do CRI de Acreúna (ID 2195484239). No ID 2195598906 foi indeferido novamente o pedido de tutela. O mesmo pedido de sustação foi feito no Processo 1001067-08.2025.4.01.3503. Foi juntando o procedimento cartorário de alienção extrajudicial no ID 2200426863. É o relato pertinente. Decido. Alega a parte autora vício no procedimento cartorário por não ter sido notificada para purgar a mora, O documento de ID 2200426863 demonstra que a parte autora foi pessoalmente intimada para purgar a mora em 10/10/2024 às 13:13 (vide assinatura da parte autora no documento). Em 29/03/2025 foi expedida notificação eletrônica para o e-mail deividealves_22@hotmail.com novamente intimando a parte autora para purgar a mora. Tal documentação reforça decisão já exarada em duas oportunidades nesses autos e também no processo 1001067-08.2025.4.01.3503 de ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À SECRETARIA ENVIE-SE CÓPIA DESSA DECISÃO AOS AUTOS 1001067-08.2025.4.01.3503 Cite-se a requerida para contestação. Após, conclua-se os autos para sentença. RIO VERDE, 29 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002027-22.2025.4.01.4001

ID: 338971689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002027-22.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002027-22.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002027-22.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. D. S. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO - PI19300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 309578716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE RODRIGUES IBARRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM TELA, NO QUE TANGE AO CONTRATO INICIAL E À ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO DA RESCISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE O CONTRATO INICIAL E A ALEGADA ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI PACTUADA LIVREMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSO DE DIREITO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACARAT, J. 01/04/2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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G. F. M. x E. C. M.

ID: 296878828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOS SANTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-05.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: G. F. M. - Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PRESTAÇÃO ALIMENTAR. O REQUERIDO BUSCA A ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA E DO REGIME DE VISITAS AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC. 4. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, CONFORME ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONVIVÊNCIA PATERNA OU O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER FIXADA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E O BEM-ESTAR DOS MENORES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.626.495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.09.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046350-81.2022.8.26.0576, REL. DES. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067825-35.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick dos Santos Martins (OAB: 318586/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002027-58.2019.8.26.0620

ID: 314314232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002027-58.2019.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUSSUME NONOSE VALDETE DE FáTIMA MARQUES DA SILVA NONOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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JULIANO YUKIO WATANABE

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1002027-58.2019.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soussume Nonose - - Valdete de Fátima Marques da Silva Nonose - Durvalina Maria de Jesus - - Tiburcio Nunes de P… Processo 1002027-58.2019.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Soussume Nonose - - Valdete de Fátima Marques da Silva Nonose - Durvalina Maria de Jesus - - Tiburcio Nunes de Proença - - Idalina Joaquina de Jesus - - Rosa Joaquina de Jesus - - Aparecida Joaquina de Jesus - - Joaquina Maria de Jesus - - Anna Nunes do Espírito Santo - - Amador Nunes de Proença - - Antonia Maria de Jesus - - Dionisio Nunes de Proença - - Ana Simões - - Maria Joaquina de Jesus - - Maria Catarina de Oliveira - - José Luiz de Campos - - Sebastiana de Campos Silva - - Rosalina de Campos Silva - - Afonso Nunes de Proença - - Oswaldo Castellucci - - Manoel Aparecido Fernandes - - Francisca Rosalina de Campos - - Jorge Firmino de Campos - - Afonsinho Francisco Castellucci - - Oswaldo Torres Castelucci - - Roberto Torres Castellucci - - Maria Aparecida Nunes Proença - - Luiz Carlos Nunes - - Leopoldina Maria de Jesus - - João Nunes de Proença e outros - Maria Nunes - - Maria Paulina de Proença - - Candido Nunes de Proença - - Espólio de Maria Joaquina do Espírito Santo - - Maria Zelia Nunes - - Sergio Donizete Nunes Proença - - Angela Aparecida de Proença Ferreira - - Ivonete Conceição de Proença Soares - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de trinta dias úteis, informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes nos autos, na hipótese de procedência do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 317540364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. Decisão de ID 2194643954 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou novo requerimento de concessão da tutela de urgência, ocasião em que juntou certidão do CRI de Acreúna (ID 2195484239). É o relatório do essencial. DECIDO. No caso dos autos, cotejando a certidão apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna, nota-se que, embora haja a comunicação da CEF acerca da ocorrência da intimação positiva do devedor para purgar a mora (ID 2195484239 – Pág. 5), nos expedientes reproduzidos na certidão não está carreada a documentação da diligência realizada no dia 10/10/2024 que supostamente teria intimado o autor. Todavia, noto que o leilão do imóvel objeto da demanda tem leilão designado para os dias 12 e 15 de agosto de 2025, conforme consulta Leilão SFI - Edital Único 0037/0225 - CPA/RE: Portanto, entendo que há tempo hábil para que a parte autora diligencie a consecução de cópia da intimação realizada ou respectiva certidão da diligência perante o Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna. Diante desse cenário, mantenho o indeferimento do pedido de urgência. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a documentação da diligência realizada no dia 10/10/2024 concernente a sua intimação ou comprove a recusa da serventia imobiliária. Suspendo, por enquanto, a ordem de emenda da petição inicial determinada na decisão de ID 2194643954. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002027-51.2025.8.26.0619

ID: 317767011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002027-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1002027-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002027-51.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Aparecido Santana Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar visando a condenação do estado de São Paulo a incluir a verba denominada bonificação por resultados na base de cálculo do 13º terceiro salário, das férias e da licença-prêmio. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 1.245/2014, "a Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Não obstante o dispositivo acima, a Turma de Uniformização, no PUIL 15 (0000014-33.2022.8.26.9016), firmou a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Sendo assim, obedecendo-se a tese da Turma de Uniformização em PUIL, precedente de observância obrigatória, a pretensão deve ser acolhida, considerando que a verba compõe a remuneração do servidor. Então, compondo a remuneração, incide na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, das férias e do 13º salário, uma vez que tais verbas são calculadas sobre o vencimento ou a remuneração do servidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Fazenda pague os adicionais por tempo de serviço, licença prêmio, as férias e o 13º salário fazendo incidir nas bases de cálculo o Bonificação por Resultado - BR da Lei Complementar 1.245/2014, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ). Após a data da citação, quando passa a incidir também juros de mora, o único índice a ser utilizado será a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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