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"1002035-14.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 89 de 89

Processo nº 1002035-54.2019.8.11.0005

ID: 278529873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002035-54.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIGUEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002035-54.2019.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002035-54.2019.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVADO), ARNO SCHMIDT JUNIOR - CPF: 509.637.679-68 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (REPRESENTANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LUCIANA MIGUEL SCHMIDT - CPF: 003.430.069-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTORES RURAIS. DIFERIMENTO. INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE CADASTRAL DOS REMETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia dado provimento a recurso de apelação cível, reformando a sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O crédito tributário se refere à cobrança de ICMS, multa e encargos, sob a alegação de que a agravada adquiriu produtos agrícolas de fornecedores com inscrições estaduais suspensas, o que teria interrompido o diferimento do imposto e gerado responsabilidade solidária da adquirente pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão das inscrições estaduais dos produtores rurais remetentes autoriza a interrupção do diferimento do ICMS nas operações realizadas pela agravada; (ii) estabelecer se a agravada pode ser responsabilizada solidariamente pelo recolhimento do imposto diante da ausência de comprovação da regularidade cadastral dos remetentes à época das operações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual condiciona o diferimento do ICMS à regularidade cadastral do remetente no momento da operação, conforme o art. 339-A do RICMS/MT. 4. A suspensão da inscrição estadual dos produtores remetentes configura causa legal de interrupção do diferimento, o que atrai a exigibilidade imediata do imposto. 5. A responsabilidade solidária do destinatário pelo recolhimento do tributo está prevista no § 8º do art. 339-A do RICMS/MT, quando este realiza operação com remetente em situação cadastral irregular. 6. É ônus do destinatário manter arquivada cópia da consulta ao SINTEGRA, realizada à época da operação, que comprove a regularidade cadastral do remetente, nos termos do § 2º do art. 339-A do RICMS/MT. 7. A agravada não apresentou prova contemporânea da regularidade cadastral dos remetentes no momento das aquisições, não sendo suficientes as consultas realizadas anos após os fatos. 8. Diante da ausência de comprovação da da regularidade fiscal nas operações, revela-se legítima a atuação da autoridade fiscal ao exigir o imposto e aplicar as penalidades cabíveis, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da inscrição estadual do remetente à época da operação configura hipótese legal de interrupção do diferimento do ICMS. 2. A ausência de prova contemporânea da regularidade cadastral impede o reconhecimento da boa-fé objetiva do adquirente e legitima a cobrança do crédito tributário. 3. O adquirente responde solidariamente pelo tributo não recolhido, quando realiza operação com fornecedor em situação fiscal irregular. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, arts. 5º e 6º; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XII, 18 e 18-A; Decreto Estadual nº 1.944/89 (RICMS/MT), arts. 333, 339, 339-A, §§ 1º, 2º, 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0016632-73.2015.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 24/05/2022, DJE 08/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada por Bunge Alimentos S/A, reformando sentença que havia julgado improcedente os embargos à execução fiscal opostos em face da CDA nº 20165843, relativa à cobrança de ICMS, multa e encargos, decorrentes de operações com produtores rurais supostamente em situação cadastral irregular. (id. 202198183) O agravante alega, em síntese, que a contribuinte realizou aquisições de produtos agrícolas oriundos de fornecedores que, à época das operações, estavam com as inscrições estaduais suspensas, cassadas ou baixadas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. Sustenta que tal circunstância configuraria a interrupção do diferimento do ICMS, autorizando a cobrança direta do imposto, bem como a imposição de multa. Argumenta, ainda, que a responsabilidade da adquirente decorre da legislação estadual, que prevê a solidariedade e a substituição tributária em hipóteses de operações realizadas com contribuintes em situação fiscal irregular.(id. 212187180) A agravada, por sua vez, rebate os argumentos e defende a manutenção da decisão agravada. Afirma que a suspensão das inscrições dos produtores não foi publicizada pelo Fisco, razão pela qual não poderia ter conhecimento da irregularidade. Aduz que, no momento das operações — entre junho e agosto de 2009 —, os produtores Ademir, Alceu e Augusto Mognon estavam com a inscrição ativa, conforme demonstrado por meio de consultas públicas extraídas do SINTEGRA nas datas das aquisições. Destaca, ainda, que os pagamentos foram feitos por transferências bancárias identificadas e que as notas fiscais foram regularmente escrituradas, o que evidencia a boa-fé e a regularidade das operações. (id. 214311157) Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à legalidade da atuação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso que, ao realizar fiscalização tributária junto à agravada, vetou o diferimento tributário do ICMS em relação a parte das operações de circulação de mercadoria realizadas pela empresa, reputando-a responsável tributária pelo recolhimento do imposto, por haver constatado a aquisição de mercadorias de produtores rurais com a inscrição estadual suspensa. A sentença julgou improcedente os embargos à execução ajuizado pela agravada (id. 173994749). No entanto, em julgamento monocrático, a sentença foi reformada, com a declaração da inexigibilidade dos débitos objetos da execução fiscal, autos nº 1000519-67.2017.8.11.0005 (id. 202198183). A decisão agravada, proferida com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu que a responsabilidade tributária atribuída à embargante não se sustenta diante da ausência de prova robusta da suposta irregularidade cadastral dos produtores à época dos fatos geradores. Em decisão proferida no bojo do processo administrativo n. 5070788/2012, relacionado ao Aviso de Cobrança Fazendária ACF n. 274795/332/68/2010, a autoridade fazendária apresenta a seguinte motivação para chancelar ação fiscal realizada: Trata-se de cobrança do imposto e penalidades decorrentes da quebra do diferimento previsto no artigo 339, do RICMS/89, uma vez que os remetentes das operações autuadas encontravam-se com as inscrições estaduais suspensas pelo motivo contrato de arrendamento expirado, na ocasião de suas remessas, nesse caso a suspensão é automática, sem necessidade de notificação prévia, segundo previsão disposta no § 8º, do artigo 26, da Portaria 114/2002, “in verbis”: [...] Com relação ao afirmado pela Impugnante, de que não há lei prévia determinando a obrigação e substituição de responsabilidade (conforme determina o art. 150, §7°, da CF/88), não podemos considerar, tendo em vista que a Lei 7.098/1996, em seu artigo 20 disciplina tal previsão. Para atender à solicitação apresentada na impugnação, quanto à apresentação nos Autos, do extrato dos dados cadastrais dos produtores rurais com inscrições estaduais irregulares, período de duração da irregularidade cadastral e publicidade das mencionadas irregularidades, anexamos no processo demonstrativo do histórico de atualizações cadastrais do produtor rural Augusto Mognon, IE: 13.329.226-6. (id. 173994685, pág. 12/14) O acesso ao Cadastro de Contribuinte é restrito à parte interessada, mas o status da sua situação cadastral pode ser acessado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, no sítio eletrônico da própria SEFAZ/MT, por meio do endereço eletrônico: https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/10842957-consulta-publica-ao-cadastro. O problema relacionado a esse tipo de consulta é que ele não traz o histórico dos períodos de ativação e suspensão da inscrição estadual do contribuinte, mostrando apenas o status da situação no momento em que realizada a pesquisa. Consequentemente, os documentos trazidos com a inicial a fim de demonstrar a regularidade da inscrição estadual dos produtores rurais, não se mostram como prova viável do fato, pois as consultas foram realizadas em 20/05/2020, data muito posterior à transação comercial realizada entre as partes (ids. 173994737, 73994738 e 173994739). No entanto, a informação deveria constar da situação cadastral do contribuinte produtor rural, que tinha a obrigação de exibir sua ficha de inscrição cadastral à agravada, no momento da venda das mercadorias à agravada, como previsto no art. 17, inciso XII, da Lei Estadual n. 7.098/98, verbis: Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XII – exibir sua ficha de inscrição cadastral quando realizar com outro contribuinte operações com mercadorias ou prestações de serviços. De sua parte, cabia à agravada, também na qualidade de contribuinte do ICMS, guardar cópia desse documento ou da consulta realizada à época, acerca da situação cadastral dos produtores rurais: Art. 339-A Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto neste Capítulo fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) § 1º Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a ausência de impedimento, demonstrada, pela condição de ‘habilitado’, registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais – Cadastro do Estado de Mato Grosso (item ‘Regularidade Fiscal – para fins de operações internas com não incidência ou diferimento’), que poderá ser acessado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – www.sefaz.mt.gov.br. § 2º Na hipótese do § 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado. (Decreto Estadual n 1.944/89 – RICMS/MT) (destaquei) Ora, o direito ao diferimento do ICMS na operação realizada depende da situação cadastral dos produtores rurais, e a apresentação do documento, quando solicitados pelo fisco, é essencial para evitar problemas relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e viabilizar o recolhimento do imposto no momento correto. Uma vez realizada a operação sob o diferimento, é ônus legal da agravada a guarda dos documentos necessários a comprovar a regularidade cadastral das partes envolvidas perante o fisco estadual. Se a agravada não detém cópia da consulta realizada ao SINTEGRA no momento da aquisição da mercadoria, não dispõe de prova apta a derrubar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela SEFAZ/MT. O Decreto Estadual n 1.944/89, que instituiu o regulamento do ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), vigente à época dos fatos, previa o diferimento no recolhimento do imposto nas operações mercantis de milho em grãos, como é o caso dos autos: Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: Todavia, a mesma norma previa a interrupção do diferimento, quando o remetente ou o destinatário da mercadoria não estivessem regulares perante o fisco estadual: Art. 339 Interrompem o diferimento previsto neste título: [...] II - a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; Art. 339-A Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto neste Capítulo fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) [...] § 7º A existência de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, obrigando o mesmo a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação antes da saída da mercadoria. § 8º Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinatário, o depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação. (Decreto Estadual n 1.944/89 – RICMS/MT) Como os agentes fazendários constataram que no momento da operação mercantil os remetentes das mercadorias estavam com a inscrição estadual suspensa e a agravada não dispõe da prova necessária a contrapor esse fato, é lógico concluir que as operações mercantis realizadas pela agravada não estavam albergadas pelo benefício do diferimento, razão pela qual se mostra acertada a conduta do agravante ao antecipar o momento de recolhimento do ICMS e cobrar a agravada, na qualidade de responsável solidária, pelo pagamento do tributo e demais obrigações acessórias, conforme previsto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Federal n. 87/1996, artigos 18 e 18-A da Lei Estadual n. 7.098/1998 e art. 339-A, § 8º do Decreto Estadual n 1.944/89. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ARCADO PELO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento deste Tribunal, o benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, depende do preenchimento de certas condições legais, cuja ausência interrompe a aplicabilidade do benefício e torna devido o imposto. 2. Nessa seara, a irregularidade fiscal do remetente possibilita ao Fisco Estadual que lance o referido tributo não apenas em relação ao remetente, mas também ao destinatário, tendo em vista serem solidários entre si (art. 124, I, do CTN). 3. O benefício da redução da base de cálculo a zero, nos termos do Anexo VIII do RICMS/MT vigente à época dos fatos (Decreto n. 1944/89), depende da comprovação de certas condições legais. 4. A demonstração dessas condições competia ao recorrente, que com esse ônus não arcou. Assim, diante da presunção juris tantum de legalidade e veracidade dos atos administrativos, permanece hígido o Aviso de Cobrança Fazendário discutido nos autos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0016632-73.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) (destaquei) Em conclusão, a decisão agravada deve ser reformada para que seja desprovido o recurso de apelação da Bunge Alimentos S/A e mantida a sentença prolatada nos autos de embargos à execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença prolatada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros x Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros

ID: 322641577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000799-09.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6726b8 proferida nos autos. ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa606d1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 87b0841). Regular a representação processual (Id dfd424d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) para ambas as partes se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos reproduzidos no recurso de revista provenientes deste Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e327e53; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 67d874d). Regular a representação processual (Id 40caeca). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ff18b3; Custas pagas no RO: id 72cb31e e cff86b5; Depósito recursal recolhido no RR, id a2cda4f e ee932ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: "b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto às questões relacionadas ao protesto interruptivo, ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT) e ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "b) Horas extraordinárias. Integrações. Cargo de confiança (CLT, artigo 224, § 2º). Gerência (CLT, artigo 62, II da CLT) Postula a reclamada a reforma da r. Sentença "a quo" quanto as horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que no período entre a admissão e 31.10.2018, a trabalhadora exerceu função de fidúcia nos termos do artigo 224, § 2º da CLT; requer ainda sejam afastadas as integrações em DSR's e sábados; quanto ao período entre 01.11.2018 até a rescisão contratual a reclamante exerceu função de gerência nos termos dos artigos 62, II da CLT, não havendo assim que se falar em pagamento de quaisquer horas extraordinárias e integrações. b.1) Artigo 224, § 2º da CLT - Período de 18.09.2008 a 31.10.2018 Compulsando os presentes autos denota-se que a trabalhadora afirmou que jamais exerceu cargo de confiança (CLT, artigo 224, 2º), sendo que laborava diariamente em jornada superior a 6ª diária e 36ª semanal, no exercício da função de "Analista". Em sua tese defensiva a reclamada/recorrente afirmou que a obreira durante o período imprescrito laborou na função de "Analista Gest. Portifólio", entretanto, enquadrado-se na exceção prevista nos termos do §2º do artigo 224 da celetista, razão pela qual indevidas as horas extraordinárias postuladas. Ressalto que o texto consolidado traz como regra geral uma jornada de trabalho diferenciada estipulada no artigo 224 do bancário, qual seja, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No que tange ao exercício de função de confiança bancária, este possui regramento próprio, conforme observa-se do § 2º do artigo supra mencionado, o que estatui a não aplicação do "caput" do artigo aos empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do cargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A questão relativa à configuração do exercício de função de confiança por trabalhador bancário encontra-se pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas por meio da Súmula 102 do Colendo TST, que assim dispõe no item I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (grifamos). Cabe, assim, a reclamada a comprovação do alegado exercício da função de confiança pelo obreiro, posto que a tese defensiva se funda em fato modificativo da pretensão deduzida, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT. No caso em apreço, durante a audiência de instrução (ID. b480d8a) o preposto da reclamada afirmou: "(...)2) como analista a reclamante não tinha equipe própria e era subordinada a coordenadores, sendo o último o Sr(a). André; 3) do final de 2017 a meados de 2018, a reclamante era analista de canais digitais, passando após a analista na gestão de portfolio e planejamento; 4) nesses dois setores, havia cerca de oito analistas que faziam as mesmas atividades da reclamante no setor, entre junior, sênior e pleno, com produtos distintos, sendo que a reclamante era analista pleno; 5) André trabalhava no mesmo espaço físico da reclamante no período de analista; 6) em cada um dos setores em que a reclamante trabalhou havia um gerente e dois coordenadores com oito analistas cada um;(...)". Assim, analisando o depoimento colhido não se vislumbra qualquer qualquer tipo de serviço que pudesse corroborar com a alegação de fidúcia especial, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT. Aliás, o que se verifica é a execução de algumas atividades diferenciadas, contudo de maneira coordenada e muitas das vezes até de maneira concomitante com outros colaboradores, ou seja, sem qualquer autonomia na sua execução. Portanto, como bem pontuou o MM. Juiz de origem, a prova oral acima citada não foi suficiente para configurar o cargo de confiança nos moldes do §2º do artigo 224 consolidado. É certo que a reclamada é quem tinha a aptidão para fazer a prova do efetivo exercício de funções de chefia e direção, apresentando documentos como procurações, contratos assinados, autorizações para lançamento de despesas em nome da agência, anotações em CTPS de empregados, etc., documentos cuja guarda é necessária até para precaver-se de eventuais atos praticados com dolo ou além dos limites autorizados pelo mandato, em eventuais ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros. Não havendo se desincumbido deste encargo probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de horas extras, tal como acertadamente conclui o d. juízo de origem. b.2) Artigo 62, II da CLT. Período de 01.11.2018 a 03.05.2023 Quanto ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, a reclamada afirma que a autora exercia função de confiança/gerência, estatuída no artigo, 62, II da CLT. Para a configuração de cargo de confiança preconizado no artigo 62, II da CLT, deve restar comprovado que o autor possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um "longa manus", obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando apenas ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Note-se que a nomenclatura da função exercida pelo autor ou o percebimento de gratificação de função, por si sós, não determinam seu imediato enquadramento na exceção prevista no dispositivo em comento, devendo haver prova clara das reais atividades desenvolvidas pelo obreiro (princípio da primazia da realidade). Cabe destacar que o encargo probatório no presente caso recai todo sobre a reclamada, posto que a tese defensiva alega fato modificativo da pretensão obreira, atraindo para si o ônus processual de provar o alegado, nos termos do artigo 818 da CLT e subsidiário (CLT, artigo 769) artigo 373, II do CPC. De tal encargo, não se desincumbiu a ré. Em audiência instrutória (ID. B480d8a) o preposto da reclamada afirmou quanto a referido período: "(...) 9) no período a reclamante tinha de cinco a sete analistas, sendo subordinada a um gerente, a última delas, a Sr(a). Viviane que trabalhava no mesmo local da reclamante; 10) o cargo acima de Viviane era de superintendente, sendo que esta ficava em outro local; 11) a reclamante podia indicar funcionários para serem promovidos, sendo que esta promoção era decidida por um comitê do qual participavam só coordenadores e o gerente, e esporadicamente o superintendente, sendo que o RH somente participava após decisão tomada pelo comitê; 12) no setor da reclamante havia dois coordenadores, sendo que a outra coordenadora fazias as mesmas atividades da reclamante, mas tinha uma equipe um pouco maior, de 8 a 9 analistas; 13) a reclamante escolhia os funcionários a serem dispensados, se fosse o caso, mas apresentava seta proposta ao gerente e o TRH; 14) a reclamante fazia avaliação de seus subordinados sozinhos; 15) quando a reclamante faltava, tinha que dar uma satisfação a seu gerente; 16) a reclamante indicou a funcionária Flavia para ser dispensada, o que foi autorizado pela gerente; 17) somente a reclamante assinou a dispensa de Flávia." De outra via, a testemunha patronal afirmou que trabalhou junto com a reclamante exercendo a função de analista e tendo a reclamante como sua coordenadora; que havia uma outra coordenadora no setor, Sra. Adriana, que fazia as mesmas atividades da reclamante; que a reclamante respondia ao gerente, primeiro o Sr. Vitor e, após, Sra. Viviane, sendo que tais gerentes trabalhavam no mesmo local da reclamante; que os gerentes estavam subordinados ao superintendente Sr. Anderson Botelho, que trabalhava em local distinto; que a reclamante tinha que ter autorização de seu gerente para dispensar funcionários, bem como para contratar; que nunca viu a reclamante advertir algum funcionário; e que a avaliação de funcionários era feita por um comitê do qual participavam os coordenadores, os gerentes e o superintendente. Denota-se portanto que a autora não detinha qualquer poder gerencial (CLT, artigo 62, II), posto que a mesma subordinava-se aos gerentes e estes aos seus superintendentes, sem qualquer poder para admitir e demitir funcionários, visto que deveria submeter suas decisões a estes, conforme supra alinhavado. Destarte, deve a pretensão recursal no particular, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, visto que não capazes de influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), ante o conjunto probatório supra. (...) b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado. Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo banco embargante, prequestionando o v. Acórdão embargado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, reporto-me integralmente ao item "b" do v. Acórdão (ID. d652d2c), restando devidamente decidida a matéria. Quanto a alegada omissão no que tange ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, devendo ser aplicado os termos do artigo 62, II da CLT, ante o exercício de função gerencial; Nada a deferir, tendo em vista que todo o conjunto probatório (documental/oral) produzido nos autos foi analisado (item "b.2") do v. Acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento, quanto a aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, esclareço que a verificação da existência do cargo de confiança, dependerá da análise dos fatos com as provas dos autos, sendo irrelevante a denominação do cargo estabelecida pelo empregador, bem como do alegado requisito objetivo consistente no recebimento de gratificação de função, conforme o disposto na Súmula 102, item I, do Colendo TST, o que foi analisado no presente caso. Por fim, alega ainda omissão quanto aos termos da Súmula 102 do Colendo TST, bem como, quanto a limitação da condenação nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. Nada a deferir, reporto-me integralmente ao v. Acórdão (ID. d652d2c). À vista dos termos deste v. acórdão e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dispositivos legais (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento fundamentado dos MM. Magistrados (CF, artigo 93, IX). Não vislumbro até o momento qualquer intuito protelatório ou má-fé processual." Em relação ao protesto interruptivo e ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT), não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. No entanto, quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre seu inteiro teor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL / TERMO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO

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Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros x Carolina Dutra De Menezes Camargo e outros

ID: 322641610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000799-09.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6726b8 proferida nos autos. ROT 1000799-09.2023.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa606d1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 87b0841). Regular a representação processual (Id dfd424d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) para ambas as partes se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos reproduzidos no recurso de revista provenientes deste Regional não se prestam a demonstrar o conflito de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e327e53; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 67d874d). Regular a representação processual (Id 40caeca). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ff18b3; Custas pagas no RO: id 72cb31e e cff86b5; Depósito recursal recolhido no RR, id a2cda4f e ee932ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão: "b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto às questões relacionadas ao protesto interruptivo, ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT) e ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "b) Horas extraordinárias. Integrações. Cargo de confiança (CLT, artigo 224, § 2º). Gerência (CLT, artigo 62, II da CLT) Postula a reclamada a reforma da r. Sentença "a quo" quanto as horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que no período entre a admissão e 31.10.2018, a trabalhadora exerceu função de fidúcia nos termos do artigo 224, § 2º da CLT; requer ainda sejam afastadas as integrações em DSR's e sábados; quanto ao período entre 01.11.2018 até a rescisão contratual a reclamante exerceu função de gerência nos termos dos artigos 62, II da CLT, não havendo assim que se falar em pagamento de quaisquer horas extraordinárias e integrações. b.1) Artigo 224, § 2º da CLT - Período de 18.09.2008 a 31.10.2018 Compulsando os presentes autos denota-se que a trabalhadora afirmou que jamais exerceu cargo de confiança (CLT, artigo 224, 2º), sendo que laborava diariamente em jornada superior a 6ª diária e 36ª semanal, no exercício da função de "Analista". Em sua tese defensiva a reclamada/recorrente afirmou que a obreira durante o período imprescrito laborou na função de "Analista Gest. Portifólio", entretanto, enquadrado-se na exceção prevista nos termos do §2º do artigo 224 da celetista, razão pela qual indevidas as horas extraordinárias postuladas. Ressalto que o texto consolidado traz como regra geral uma jornada de trabalho diferenciada estipulada no artigo 224 do bancário, qual seja, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No que tange ao exercício de função de confiança bancária, este possui regramento próprio, conforme observa-se do § 2º do artigo supra mencionado, o que estatui a não aplicação do "caput" do artigo aos empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do cargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A questão relativa à configuração do exercício de função de confiança por trabalhador bancário encontra-se pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas por meio da Súmula 102 do Colendo TST, que assim dispõe no item I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (grifamos). Cabe, assim, a reclamada a comprovação do alegado exercício da função de confiança pelo obreiro, posto que a tese defensiva se funda em fato modificativo da pretensão deduzida, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT. No caso em apreço, durante a audiência de instrução (ID. b480d8a) o preposto da reclamada afirmou: "(...)2) como analista a reclamante não tinha equipe própria e era subordinada a coordenadores, sendo o último o Sr(a). André; 3) do final de 2017 a meados de 2018, a reclamante era analista de canais digitais, passando após a analista na gestão de portfolio e planejamento; 4) nesses dois setores, havia cerca de oito analistas que faziam as mesmas atividades da reclamante no setor, entre junior, sênior e pleno, com produtos distintos, sendo que a reclamante era analista pleno; 5) André trabalhava no mesmo espaço físico da reclamante no período de analista; 6) em cada um dos setores em que a reclamante trabalhou havia um gerente e dois coordenadores com oito analistas cada um;(...)". Assim, analisando o depoimento colhido não se vislumbra qualquer qualquer tipo de serviço que pudesse corroborar com a alegação de fidúcia especial, nos termos do artigo 224, § 2º da CLT. Aliás, o que se verifica é a execução de algumas atividades diferenciadas, contudo de maneira coordenada e muitas das vezes até de maneira concomitante com outros colaboradores, ou seja, sem qualquer autonomia na sua execução. Portanto, como bem pontuou o MM. Juiz de origem, a prova oral acima citada não foi suficiente para configurar o cargo de confiança nos moldes do §2º do artigo 224 consolidado. É certo que a reclamada é quem tinha a aptidão para fazer a prova do efetivo exercício de funções de chefia e direção, apresentando documentos como procurações, contratos assinados, autorizações para lançamento de despesas em nome da agência, anotações em CTPS de empregados, etc., documentos cuja guarda é necessária até para precaver-se de eventuais atos praticados com dolo ou além dos limites autorizados pelo mandato, em eventuais ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros. Não havendo se desincumbido deste encargo probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de horas extras, tal como acertadamente conclui o d. juízo de origem. b.2) Artigo 62, II da CLT. Período de 01.11.2018 a 03.05.2023 Quanto ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, a reclamada afirma que a autora exercia função de confiança/gerência, estatuída no artigo, 62, II da CLT. Para a configuração de cargo de confiança preconizado no artigo 62, II da CLT, deve restar comprovado que o autor possuía amplos encargos de gestão, enfeixando poderes de mando, substituindo o empregador como se fora um "longa manus", obrigando-o com suas decisões administrativas, não bastando apenas ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da jornada laboral. Note-se que a nomenclatura da função exercida pelo autor ou o percebimento de gratificação de função, por si sós, não determinam seu imediato enquadramento na exceção prevista no dispositivo em comento, devendo haver prova clara das reais atividades desenvolvidas pelo obreiro (princípio da primazia da realidade). Cabe destacar que o encargo probatório no presente caso recai todo sobre a reclamada, posto que a tese defensiva alega fato modificativo da pretensão obreira, atraindo para si o ônus processual de provar o alegado, nos termos do artigo 818 da CLT e subsidiário (CLT, artigo 769) artigo 373, II do CPC. De tal encargo, não se desincumbiu a ré. Em audiência instrutória (ID. B480d8a) o preposto da reclamada afirmou quanto a referido período: "(...) 9) no período a reclamante tinha de cinco a sete analistas, sendo subordinada a um gerente, a última delas, a Sr(a). Viviane que trabalhava no mesmo local da reclamante; 10) o cargo acima de Viviane era de superintendente, sendo que esta ficava em outro local; 11) a reclamante podia indicar funcionários para serem promovidos, sendo que esta promoção era decidida por um comitê do qual participavam só coordenadores e o gerente, e esporadicamente o superintendente, sendo que o RH somente participava após decisão tomada pelo comitê; 12) no setor da reclamante havia dois coordenadores, sendo que a outra coordenadora fazias as mesmas atividades da reclamante, mas tinha uma equipe um pouco maior, de 8 a 9 analistas; 13) a reclamante escolhia os funcionários a serem dispensados, se fosse o caso, mas apresentava seta proposta ao gerente e o TRH; 14) a reclamante fazia avaliação de seus subordinados sozinhos; 15) quando a reclamante faltava, tinha que dar uma satisfação a seu gerente; 16) a reclamante indicou a funcionária Flavia para ser dispensada, o que foi autorizado pela gerente; 17) somente a reclamante assinou a dispensa de Flávia." De outra via, a testemunha patronal afirmou que trabalhou junto com a reclamante exercendo a função de analista e tendo a reclamante como sua coordenadora; que havia uma outra coordenadora no setor, Sra. Adriana, que fazia as mesmas atividades da reclamante; que a reclamante respondia ao gerente, primeiro o Sr. Vitor e, após, Sra. Viviane, sendo que tais gerentes trabalhavam no mesmo local da reclamante; que os gerentes estavam subordinados ao superintendente Sr. Anderson Botelho, que trabalhava em local distinto; que a reclamante tinha que ter autorização de seu gerente para dispensar funcionários, bem como para contratar; que nunca viu a reclamante advertir algum funcionário; e que a avaliação de funcionários era feita por um comitê do qual participavam os coordenadores, os gerentes e o superintendente. Denota-se portanto que a autora não detinha qualquer poder gerencial (CLT, artigo 62, II), posto que a mesma subordinava-se aos gerentes e estes aos seus superintendentes, sem qualquer poder para admitir e demitir funcionários, visto que deveria submeter suas decisões a estes, conforme supra alinhavado. Destarte, deve a pretensão recursal no particular, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, visto que não capazes de influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), ante o conjunto probatório supra. (...) b) Protestos e Prescrição A reclamante pretende que seja observado o protesto de interrupção da prescrição (processo 1002035-03.2017.5.02.0045). Argumenta que o referido processo foi arquivado em 12/07/2018, sendo que teria até 12/07/2023 para ajuizar ação, aproveitando-se da interrupção da prescrição, a qual devera retroagir a 10/11/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 10/11/2017). Razão assiste à recorrente. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial é aplicável, como bem reconheceu a origem em tese (OJs n.º 359 e 392 da SDI-1 do C. TST). Jurisprudência assente é no sentido de que a recontagem do prazo interrompido inicia com o trânsito em julgado, considerado este como o último ato do processo (art. 202, parágrafo único do Código Civil). No particular, o protesto interruptivo favorece a autora. A ação de protesto foi ajuizada em 10/11/2017. Embora não conste dos autos a certidão do trânsito em julgado, a sentença foi prolatada em 26/06/2018 (ID. 1289d20). A distribuição da presente reclamação trabalhista ocorreu em 07.06.2023. Não se pode perder de vista que a lei nº 14.010/2020, publicada no D.O.U. de 12/06/2020 e em vigor a partir dessa data, suspendeu temporariamente todos os prazos prescricionais, estabelecendo que, verbi gratia: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Ou seja, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, houve uma causa legal que impediu ou suspendeu o curso da prescrição em todas as relações jurídicas do país (inclusive reclamação trabalhista), em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, por força da pandemia de Covid-19. Nesta ordem de ideias, a reclamação foi proposta dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado do protesto. Friso que o prazo a ser considerado é o da prescrição parcial (quinquenal), e não da prescrição total (bienal), que só inicia com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Neste diapasão, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2008 a 03.05.2023, há de se reconhecer a prescrição das respectivas horas extraordinárias e consectários somente a partir de 10/11/2012, tendo em vista o supra alinhavado. Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Quanto aos embargos declaratórios opostos pelo banco embargante, prequestionando o v. Acórdão embargado quanto ao protesto interruptivo da prescrição, reporto-me integralmente ao item "b" do v. Acórdão (ID. d652d2c), restando devidamente decidida a matéria. Quanto a alegada omissão no que tange ao período de 01.11.2018 a 03.05.2023, devendo ser aplicado os termos do artigo 62, II da CLT, ante o exercício de função gerencial; Nada a deferir, tendo em vista que todo o conjunto probatório (documental/oral) produzido nos autos foi analisado (item "b.2") do v. Acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento, quanto a aplicação do requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, esclareço que a verificação da existência do cargo de confiança, dependerá da análise dos fatos com as provas dos autos, sendo irrelevante a denominação do cargo estabelecida pelo empregador, bem como do alegado requisito objetivo consistente no recebimento de gratificação de função, conforme o disposto na Súmula 102, item I, do Colendo TST, o que foi analisado no presente caso. Por fim, alega ainda omissão quanto aos termos da Súmula 102 do Colendo TST, bem como, quanto a limitação da condenação nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. Nada a deferir, reporto-me integralmente ao v. Acórdão (ID. d652d2c). À vista dos termos deste v. acórdão e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dispositivos legais (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento fundamentado dos MM. Magistrados (CF, artigo 93, IX). Não vislumbro até o momento qualquer intuito protelatório ou má-fé processual." Em relação ao protesto interruptivo e ao cargo de confiança (art. 62, II da CLT), não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. No entanto, quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre seu inteiro teor, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL / TERMO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAROLINA DUTRA DE MENEZES CAMARGO

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Aida Ferreira Crisostomo x Igor Macedo Faco

ID: 313350626

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226236-62.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIDA FERREIRA CRISOSTOMO

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AIDA FERREIRA CRISOSTOMO

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Sentença 0226236-62.2020.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCA FRANCIONE LIMA SILVA REU: HAPVIDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ A parte autora, Francisca Francione Lima Silva, propôs a presente ação … Sentença 0226236-62.2020.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCA FRANCIONE LIMA SILVA REU: HAPVIDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ A parte autora, Francisca Francione Lima Silva, propôs a presente ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Reparação de Danos Morais e Materiais contra a parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que sofreu uma hemorragia ocular em 11 de janeiro de 2019, diagnosticada como Retinopatia de Valsava, que ocasionou uma baixa súbita da acuidade visual. A autora foi submetida a uma cirurgia de Vítreoretiniana no Hospital de Olhos Leiria de Andrade e necessitou de um período de recuperação de 60 (sessenta) dias. Durante o intervalo de tempo entre a ocorrência da hemorragia ocular e seu tratamento, a autora começou a apresentar alterações humorais significativas e psicoses hipocondríacas, acreditando estar cega e em iminente risco de morte. Esse quadro de saúde psíquica foi agravado pela perda temporária da visão, resultando na incapacidade da autora de permanecer em sua rotina laboral, o que motivou o ingresso com pedido de Auxílio-Doença deferido pelo INSS. Em virtude do estado de depressão que evoluiu rapidamente para um quadro psicótico, a autora buscou auxílio na Operadora Hapvida para realização de consulta psiquiátrica, mas não obteve resposta satisfatória. Diante disso, a família buscou atendimento no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, onde foi diagnosticada com transtorno depressivo psicótico (CID F32.3). Mesmo com tratamento medicamentoso e acompanhamento psiquiátrico e neurológico no Hospital Universitário Walter Cantídio, seu estado permaneceu grave, necessitando de Eletroconvulsoterapia (ECT). A solicitação para a terapia foi negada pela Hapvida Assistência Médica Ltda., sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos da ANS, o que levou à propositura da presente ação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a legislação aplicável inclui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Menciona ainda a tutela provisória de urgência com base no artigo 300 do CPC, que permite a concessão da medida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A autora alega que a recusa da Hapvida em autorizar o tratamento indicado por seu médico assistente, necessário e urgente, fere o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Ao final, pediu a parte autora que a requerida autorizasse o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) e arcasse com o custeio integral, além de reparar os danos materiais relativos às sessões já realizadas às custas da família e pagar indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a solicitação de ECT se baseava em procedimento não previsto no Rol de Procedimentos da ANS e, portanto, não coberto pelo contrato. Argumentou que a operadora está sujeita às regulamentações da ANS, que estabelecem diretrizes específicas para cobertura de tratamentos e procedimentos. A ré também destacou que a ECT é considerada um tratamento experimental e, por isso, não haveria obrigação de sua cobertura. A contestação cita a Resolução Normativa nº 428 da ANS e a Lei nº 9.656/98. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a ECT é um tratamento consagrado e devidamente reconhecido pelas entidades médicas competentes, como o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, que atestam sua eficácia em casos graves de depressão psicótica. A autora reitera que o tratamento é necessário para sua recuperação e a negativa de cobertura representa um desrespeito ao direito à saúde e à dignidade humana. Além disso, a réplica trouxe jurisprudências como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reitera o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos da ANS, permitindo que o médico assistente prescreva tratamentos fora desse rol quando necessário. Exemplos incluem o posicionamento do STJ em 22.06.2020, que afirmou a aplicação do princípio da função social do contrato em casos de plano de saúde. A autora também cita decisões favoráveis para reembolso da ECT, inclusive a jurisprudência do TJCE que reconhece a obrigação de cobertura deste tratamento e caracteriza a negativa como passível de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, mas depois foi revogada, para que fosse intimado o NATJUS, a fim de analisar o caso, o que, todavia, acabou não ocorrendo, motivo pelo qual foi determinada a realização de prova pericial, a fim de fornecer maior material probatório ao Juízo. A perícia foi realizada. O laudo foi confeccionado e apresentado. Os quesitos foram respondidos. Intimadas para se manifestar sobre o laudo, apenas a ré se manifestou, reiterando os termos da sua contestação e ressaltando que, no seu entender, não ficou comprovado que o tratamento foi eficaz. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi pactuado em 14/03/2016. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, ter sofrido uma hemorragia intraocular, tendo realizado cirurgia e tratamento, mas perdeu grande parte da visão, o que acabou por se agravar em diversos transtornos psiquiátricos, para o qual já realizou diversos tratamentos, em diversos hospitais, resultando, por fim, na recomendação médica de tratamento por meio de Eletroconvulsoterapia (ECT), mediante doze sessões iniciais. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato. A jornada da demandante está bem descrita nos seguintes relatórios hospitalares: A autora juntou laudo médico comprovando que demonstra resistência a vários ensaios terapêuticos medicamentosos, o que configura refrateriedade ao tratamento, necessitando de ECT: Ao longo do processo, a autora realizou várias sessões de ECT, as quais resultaram em notáveis melhoras, conforme relatório médico: Para fornecer ainda mais material probatório ao feito, foi realizada perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, mediante contraditório e ampla defesa. Vejam-se os esclarecedores comentários do perito acerca da situação vivenciada pela parte autora e dos detalhes do tratamento prescrito: Por fim, o perito judicial elaborou a seguinte conclusão: Nesse contexto, em que pese a negativa da ré, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, incidindo nas exceções da Lei nº 14.454/2022, tendo em vista que a autora não obteve mais resposta satisfatória aos tratamentos medicamentosos convencionais, estando o procedimento regulamentado por resolução do Conselho Federal de Medicina, contando com nota técnica do NATJUS, do CNJ, sustentando o tratamento em casos semelhantes, tendo a perícia judicial constatado a melhora que o tratamento ocasionou na parte autora, sendo a ECT "a melhor opção terapêutica naquele momento", além do fato de a operadora de saúde ré não ter indicado outro tratamento alternativo, além do convencional medicamentoso, que seja capaz de suprir a necessidade da demandante, situação na qual ela ficaria desprovido de cuidados médicos eficazes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE COM IDEAÇÃO SUICIDA PERSISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO TRATAMENTO FARMACOLÓGICO. PRESCRIÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FIXAÇÃO, PELA LEI Nº 14.454/2022, DE PARÂMETROS OBJETIVOS. DEVER DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade do fornecimento, pelo plano de saúde, de 10 (dez) sessões de eletroconvulsoterapia (ECT) à autora, conforme prescrição médica. 2. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que as operadoras de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos no rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Contudo, em situações excepcionais, não se afigura lícito impor limitações referentes aos procedimentos necessários para tratamento ou cura da saúde dos pacientes. 3. A Lei nº 14.454/2022, de 21 de setembro de 2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), fixou parâmetros objetivos para admissão da superação das limitações contidas no Rol da ANS. 4. O tratamento com eletroconvulsoterapia é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 2057/2013, de 12 de novembro de 2013. 5. A Nota Técnica 11/2019, com orientação aos gestores do SUS sobre a política de saúde mental, publicada pelo Ministério da Saúde no dia 04/02/2019, aborda o uso da eletroconvulsoterapia (ECT). 6. A Nota Técnica nº 1908, do ENatJus do Conselho Nacional de Justiça, datada de 07/02/2020, sustenta que o tratamento de pacientes bipolares com ECT é consistente e respaldado por diretrizes terapêuticas, indicado para episódios de transtorno bipolar que são resistentes a várias cursos de farmacoterapia e tem eficácia em melhora dos sintomas depressivos. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - AGT: 00509610720208060064 Caucaia, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023) PLANO DE SAÚDE. Paciente diagnosticado com transtorno depressivo grave com surtos psicóticos, refratário a medicamentos. Negativa de cobertura para eletroconvulsoterapia. Tratamento expressamente prescrito pela médica que acompanha o autor. Argumento de que o tratamento não está previsto no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médica especialista. Moléstia coberta, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Reconhecimento da obrigação da ré de cobertura da eletroconvulsoterapia e reembolso dos valores já comprovadamente pagos para o tratamento do autor. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020356820218260554 SP 1002035-68.2021.8.26.0554, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134587-87.2021.8 .17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: ISABELA ANGELO MATIAS CAVALCANTE RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . ELETROCONVULSIOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA . LEI 14.454/2022. NOVA REDAÇÃO AO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9 .656/98, FIXANDO DOIS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE . SENTENÇA IRRETOCADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0134587-87.2021 .8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - DIREITO A SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - ELETROCONVULSOTERAPIA - ECT - TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - EFICÁCIA - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de eletroconvulsoterapia-ECT, solicitado pelo médico que acompanha o paciente, comprovada a sua imprescindibilidade para o tratamento da doença. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Nos termos da Lei 14 .454/22, que alterou a Lei 9.656/98, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. O tratamento com eletroconvulsoterapia é regulamento pelo Conselho Federal de Medicina - Resolução 2057/2013, com demonstração de eficácia. A negativa indevida de tratamento gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com saúde debilitada . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. (TJ-MG - AC: 10000212173595002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC . NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ação de fornecimento de tratamento com pedido de indenização por danos morais, em que a operadora do plano de saúde foi condenada a custear o tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é indevida, uma vez que o rol é exemplificativo, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo dever do plano de saúde garantir a cobertura de tratamentos prescritos por profissional médico habilitado . 3. A recusa abusiva em custear tratamento necessário para a saúde da paciente enseja a reparação por danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 justo e proporcional ao caso, considerando o transtorno e sofrimento causado à autora. 4 . Honorários advocatícios mantidos no percentual de 20%, conforme fixado na sentença, por se mostrarem adequados ao trabalho desempenhado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50103640620228080024, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo a autora diversos problemas psiquiátricos sérios, uma doença que, não tratada corretamente e, principalmente, tempestivamente, possui risco de progressão e, inclusive, evolução a óbito, mediante suicídio - ressaltando-se que a perícia constatou que a autora apresentou risco iminente de suicidar-se -, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há vários anos, mas teve seu pleito negado, embora possua laudos médicos favoráveis, sendo caso de urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano à autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos à demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possuir transtornos psiquiátricos graves, com risco iminente de suicídio, e ter o pedido de tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pela autora, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer de fornecer ou custear o tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), conforme laudo médico, por 12 (doze) sessões, duas vezes por semana, o qual, em virtude de já ter sido realizado e concluído com sucesso, converte-se em obrigação de reembolsar o valor das sessões efetivamente realizadas e comprovadas, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (súmula nº 43/STJ), com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (arts. 404 e 405 do CC/02); e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-16 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 320290318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

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ID: 320290440

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 320290529

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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