Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002035-14.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1002035-14.2022.8.26.0302"

Processo nº 9000164-19.2025.8.23.0000

ID: 330182522

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000164-19.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVERTON SARAIVA CAVALCANTE COELHO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 9000164-19.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: Francisco Everton Saraiva Cavalcante Coelho. Advogado: Moacir José Bezerra Mota. Agravado: Mini… 1 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 9000164-19.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: Francisco Everton Saraiva Cavalcante Coelho. Advogado: Moacir José Bezerra Mota. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução (EP 1.1, p. 24) interposto por FRANCISCO EVERTON SARAIVA CAVALCANTE COELHO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal (EP 1.1, pp. 40/42), que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Alega o agravante, em suas razões (EP 1.1, pp. 25/33), que seu estado de saúde é grave e que o sistema prisional não consegue atender a todos os requisitos de seu tratamento médico. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. Em contrarrazões (EP 1.1, pp. 75/82), o agravado pugna pela manutenção do decisum. Na fase de retratação (EP 1.1, p. 84/85), o juízo monocrático manteve a decisão resistida. Em parecer (EP 9.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 19 de maio de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 9000164-19.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: Francisco Everton Saraiva Cavalcante Coelho. Advogado: Moacir José Bezerra Mota. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O agravo deve ser provido. Observa-se que o agravante cumpre pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2.º, II e IV, do CP (cf certidão carcerária – EP 1.1, pp. 38/39). Alega a defesa que o agravante, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, faz jus ao benefício da prisão domiciliar, haja vista ser portador de doença grave (câncer de próstata), a qual exige tratamento contínuo e ininterrupto, havendo inclusive indicação de cirurgia urgente. Aduz, ainda, que o sistema prisional não consegue atender a todos os requisitos de seu tratamento médico (EP 1.1, pp. 106/108). Por sua vez, a decisão combatida indeferiu o pedido de prisão domiciliar, nos seguintes termos: Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ter dores intensas em hemicorpo direito e fossa ilíaca esquerda, e recebeu diagnóstico de neoplasia prostática em fase inicial e colelitíase. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo 3 acostado ao EP 46. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Outrossim, em observância ao laudo, a perita afirma que o apenado deve manter uso dos medicamentos prescritos pelo urologista e acompanhamento urológico regular, e oncológico (se necessário), demonstrando-se, em análise à carcerária do reeducando, que este tem sido encaminhado para atendimento médico regular, seja com especialista, ou ainda com clínico geral, o que indica que está recebendo tratamento adequado intra muros. Assim, verifica-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do reeducando nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do benefício, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. Nesse sentido: (...) Incumbe ratificar que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina de Boa Vista, com acompanhamento médico assíduo, garantindo-se a assistência médica necessária, o que obsta a concessão do benefício da prisão domiciliar, por ser medida de caráter excepcional e subsidiário. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando FRANCISCO EVERTON SARAIVA CAVALCANTE COELHO, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade. (EP 1.1, 40/42). Destaque-se que, em princípio, o cumprimento da pena em regime domiciliar é restrito aos condenados em regime aberto e que se enquadrem em uma das hipóteses previstas no art. 117 da LEP: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do 4 beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Contudo, não obstante se encontre o agravante cumprindo pena em regime fechado, a jurisprudência do STJ tem admitido, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar ao condenado em regime mais severo que o aberto, quando comprovada a doença grave e a impossibilidade de realização do tratamento médico no estabelecimento prisional. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117, INCISO II, DA LEP E 318, INCISO II, DO CPP. PRESO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFERIDO TRATAMENTO ADEQUADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do art. 117, da Lei n.º 7.210/84. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. II - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem, ao apreciar os documentos apresentados pela Defesa, entendeu que o estado de saúde do agravante não era incompatível com a prestação de assistência médica adequada no próprio estabelecimento penal ou por meio de saídas autorizadas pela administração penitenciária. III - A reforma desse entendimento, no caso, a respeito da existência, ou não, dos motivos suficientes, aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado, demanda, 5 necessariamente, o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento defeso na via do apelo extremo (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1672664/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADE GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2. É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC n. 404.006/RS, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017). 3. Para a prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde está comprometido, haja vista a inexistência da assistência necessária no interior do estabelecimento prisional (HC n. 599.388/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 02/12/2020). 4. A decisão agravada compreendeu que o entendimento das instâncias ordinárias não mereceria reparos, visto que, conforme consignado, ao contrário do que alega a Defesa, não há evidências de que o estabelecimento prisional não oferece condições adequadas para acompanhar as moléstias do apenado. 5. Para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 6 6. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no HC n. 941.620/PR, Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Conforme consignado no laudo pericial (EP 1.1, pp. 34/35), verifica-se que, embora o agravante venha recebendo assistência médica no estabelecimento prisional, tal assistência não se mostra suficiente, sendo indispensável o tratamento em ambiente externo, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), sobretudo em razão de se tratar de reeducando com câncer de próstata. Frise-se que, além do laudo pericial oficial, consta dos autos do processo de execução penal atestado emitido por médico especializado (urologista) indicando que o reeducando precisa de tratamento cirúrgico de alta complexidade, com necessidade de permanência hospitalar e cuidados pós- operatórios, o que reforça a imprescindibilidade de acompanhamento médico contínuo, em condições que não se mostram plenamente viáveis no ambiente prisional (EP 28.8 – Processo de Execução Penal n.º 1002035- 64.2023.8.23.0010). Logo, mesmo em se tratando de reeducando cumprindo pena em regime fechado, é possível, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. Aliás, não me parece razoável desprezar o laudo pericial, quando corroborado por outra prova técnica constante nos autos. Todavia, importante frisar que a prisão domiciliar deve ser deferida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme indicado no laudo pericial, e mediante monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP. Ao término do referido prazo, deverá ser realizada nova perícia, a fim de que o juízo da execução possa aferir a efetiva necessidade de manutenção do benefício. PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo, para determinar, em caráter excepcional e temporário, que a pena imposta ao agravante FRANCISCO EVERTON SARAIVA CAVALCANTE COELHO seja cumprida em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o reeducando deverá ser submetido a nova perícia médica. Expeça-se o alvará de soltura (BNMP – prisão domiciliar). 7 É como voto. Boa Vista, 14 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 8 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 9000164-19.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: Francisco Everton Saraiva Cavalcante Coelho. Advogado: Moacir José Bezerra Mota. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REEDUCANDO IDOSO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 117, II, DA LEP – POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE EXTERNO, CORROBORADO POR LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONCESSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DA PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, FINDO O QUAL O AGRAVANTE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVA PERÍCIA MÉDICA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. 9 Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de julho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1002035-14.2022.8.26.0302"

Processo nº 9000164-19.2025.8.23.0000