Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002037-04.2024.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 89 de 91

Rejane Sartori Mota x Afan Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315340088

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002037-87.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SARTORI MOTA

Polo Passivo:

AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONSORCIO PATRITECH GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA. SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO FILINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LARISSA IVANA SILVESTRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO VICENTE ROMANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JORGE YAMANISKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HELLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002037-87.2017.5.02.0007, em que é Recorrente REJANE SARTORI MOTA e são Recorridos AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CONSORCIO PATRITECH, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA, MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA, MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA., SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI, TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME, TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA, TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA, TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO e ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O autor interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Ressalvo entendimento pessoal de que o § 2º do art. 833 do CPC, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, a SDI II do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do CPC de 2015, são legais, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ 153 da SDI II do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis: "(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...)". Nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Assim, conclui-se que que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: [...] Destarte, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, autoriza-se a penhora nos proventos de aposentadoria da sócia executada, até o montante de 30% do valor total líquido recebido, resguardando-lhe o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Provejo parcialmente. ?Nas razões do recurso de revista, o exequente afirma que a decisão do Tribunal Regional prejudica o credor trabalhista e afronta o limite estabelecido pelo § 3º do art. 529 do CPC, que garante como mínimo existencial um salário mínimo ao devedor, e não o equivalente a 40% do teto do INSS. Requer a reforma da decisão regional para que a penhora de 30% incida sobre os rendimentos líquidos dos executados, resguardando apenas o mínimo existencial de um salário mínimo. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 7.º, X, e 100, § 1.º, da Constituição Federal. À análise. O Tribunal Regional admitiu a possibilidade de penhora do benefício previdenciário, contudo, ao fundamento de que deve ser preservado o mínimo existencial, impôs a limitação ao percentual mínimo de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, entendendo, dessa forma, que os valores porventura percebidos a título de proventos de aposentadoria, abaixo de 40% do teto previdenciário, não podem ser objeto de penhora. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmando a jurisprudência, firmou a tese vinculante de que "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002037-57.2025.4.01.4004

ID: 279401890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002037-77.2022.8.11.0018

ID: 336283457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-77.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEGURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (EMBARGANTE), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGANTE), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGANTE), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa. A Embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, por não ter sido demonstrada a conduta dolosa atribuída a ela, requerendo, inclusive, efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da existência de dolo na conduta da embargante, apta a ensejar a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do dolo específico na conduta da embargante, evidenciado pelo conhecimento prévio das vedações legais e pela formalização de ato administrativo em benefício de empresa vinculada a servidor com vínculo de parentesco, afastando, assim, a alegação de omissão. 5. A mera discordância da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser veiculada por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para reexame do mérito da decisão embargada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, ao não comprovar a conduta dolosa atribuída a ela. Aduz a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que não há, de forma inequívoca, elemento probatório para indicar que ela anuiu dolosamente no novo certame, simplesmente por ter assinado documentos. Com tais razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao Apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pelo Embargado no id. 297916858. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Luciane Borba Azoia Bezerra insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Recurso interposto por ela. Inclusive, o voto condutor destacou o seguinte: “[...] No caso vertente, o conjunto probatório dos autos demonstra que no processo licitatório, levado a feito pelo Pregão Presencial n. 29/2017, para a contratação de serviços de pintura a ser realizada na Escola Militar Tiradentes, localizada no Município de Juara, a empresa J. W. Mota ME sagrou-se vencedora. Ressai dos autos que a referida pessoa jurídica é de propriedade de José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, membro da comissão permanente de licitação responsável pelo certame licitatório em questão. Logo, a conduta atribuída à Luciane Borba Azoia Bezerra, na condição de Prefeita do Município de Juara, consiste na formalização de ata de registro de preço, com valor vinculativo e obrigacional às partes, com a pessoa jurídica J. W. Mota – ME, com conhecimento prévio de que se tratava de empresa cujo proprietário é irmão de servidor público, chefe de seu gabinete (id. 267512296, fls. 28/38). O conhecimento prévio atribuído à Recorrente deriva da Carta Convite n. 005/2017, que, anteriormente, teria sido cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Antônio Batista da Mota, enquanto Chefe de Gabinete da prefeita do Município, teria utilizado de sua condição de servidor público para beneficiar a empresa de seu irmão, mesmo ciente da vedação legal nesse sentido. José Roberto Pereira Alves, por sua vez, enquanto funcionário público municipal, mesmo conhecendo as vedações de participação e contratação contidas na lei regente, teria deixado de adotar ato de ofício, consistente na recusa da participação da referida empresa no processo licitatório. Sendo assim, o Recorrido sustenta que os três Recorrentes violaram o art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] V - chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]. Importa frisar, que a mencionada lei, no art. 11, § 4º, dispõe que os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a análise do cometimento do ilícito administrativo perpassa, tão somente, a existência do dolo, que se caracteriza pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido art. 11. Sobre o tema, nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito Administrativo: [...] Assim, o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da Administração Pública. Do ato pode não resultar qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias de honestidade, boafé, lealdade, imparcialidade. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 2.294). No caso dos autos, está evidente o dolo específico na conduta de Luciane Borba Azoia Bezerra, Antônio Batista da Mota e José Roberto Pereira Alves. Isso porque mesmo possuindo conhecimento acerca da vedação legal e editalícia na contratação da empresa J. W. Mota ME, ignoraram, dolosamente, tal comando. E assim se pode concluir porque ambos os Recorrentes possuíam conhecimento prévio atribuído acerca das ocorrências referentes à Carta Convite n. 005/2017, que, poucas semanas antes, foi cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Pode-se afirmar que, nessa conjuntura sutil de malícia, o transgressor tapa os olhos para os protocolos legais de praxe que devem nortear sua atuação como agente político e gestor da coisa pública. Expressa, pois, íntima indiferença em face dos bens, direitos e valores de que é mero depositário, buscando simular ações em conformidade com o ordenamento jurídico ou em suposta licitude nas práticas que adota ou consente. Além do mais, devo ressaltar que embora as contas da gestão tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Juara, tal fato não é relevante na análise da improbidade administrativa. [...]” Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260420

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260439

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Henrique Morales Perroni x Lucivania Francisca De Souza

ID: 319663072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002037-47.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MORALES PERRONI

Polo Passivo:

LUCIVANIA FRANCISCA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). Relata o autor, que é legítimo proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas 1360 (928), Centro, Cuiabá/MT, matriculado sob nº 93.231, e que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de vigência de 03.04.2015 a 02.04.2020, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narra que a requerida deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos locatícios a partir de 20.10.2017, acumulando débito de R$ 74.549,14 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), além de não apresentar as autorizações legais das reformas realizadas. Alega que, não obstante as notificações extrajudiciais expedidas em 20.10.2017 e 01.11.2017, a requerida permaneceu inerte, tendo posteriormente abandonado o imóvel em janeiro de 2018, situação que ensejou a imissão liminar na posse. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento integral dos débitos, com incidência de correção monetária, juros legais e multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.210,30 (Noventa e um mil, duzentos e dez reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos de id. 11575422 a id. 11575461. Conforme decisão de id. 11676399, a análise do pedido liminar foi postergado para após a constatação do imóvel, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Auto de constatação do imóvel juntado aos autos no id. 12504424. Manifestação do autor no id. 12517364, requerendo a imissão na posse do imóvel, ante a constatação do seu estado de abandono. Decisão de id. 12572584, na qual foi deferido p pedido de imissão na posse do bem pelo autor. A parte requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 90396779, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Argumenta que a caução de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não foi restituída. Afirma que as obras realizadas trouxeram valorização significativa ao imóvel, estimando que o total investido alcançou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz que não houve abandono do imóvel, mas entrega regular em abril de 2018, e que qualquer inadimplência decorre da compensação legítima com o crédito decorrente das benfeitorias. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, na reconvenção, requer a condenação ao pagamento em dobro do valor supostamente já pago, bem como à indenização pelo valor integral das benfeitorias, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de atualização monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 90397917 a id. 90418836. Impugnação a contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95204777. Impugnação à contestação da reconvenção apresentada no id 129332636. Em decisão saneadora de id. 157057211, foi deferida a justiça gratuita à reconvinte, sendo fixado como ponto controvertido “a rescisão contratual, existência de valores devidos a titulo de aluguel e acessórios, o inadimplemento, a data da efetiva desocupação do imóvel, as benfeitorias realizadas e o direito ao ressarcimento/abatimento”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 158120975, requerendo a produção de prova oral, enquanto a requerida quedou-se inerte. Decisão de id. 180145847, que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, conforme termo de id. 184701500. As partes apresentaram alegações finais no id. 186434868 e id. 187770008. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda consiste em determinar se a requerida incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de pagar os aluguéis e encargos locatícios durante o período de vigência do contrato, bem como apurar a extensão desse débito, além de verificar se as obras realizadas no imóvel configuram benfeitorias necessárias indenizáveis ou intervenções não autorizadas sem direito a ressarcimento, e definir se a desocupação do imóvel se deu de forma regular, mediante entrega formal das chaves, ou se caracterizou abandono, com consequente imissão na posse do autor por decisão judicial. Assim, a questão jurídica central da lide é a definição dos efeitos do inadimplemento contratual da locação, especialmente quanto ao direito do locador de cobrar os aluguéis e encargos vencidos e ao suposto direito da locatária de retenção e indenização por benfeitorias necessárias realizadas sem autorização prévia. Pois bem. In casu, o pedido formulado pelo autor encontra fundamento na Lei nº 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos, em especial no artigo 9º, inciso III, que dispõe ser causa de resolução do contrato a falta de pagamento de aluguel e encargos. No caso concreto, não há controvérsia quanto à celebração do contrato escrito de locação comercial do imóvel situado na Avenida Isaac Póvoas nº 1360 (928), Centro, na cidade de Cuiabá/MT, com previsão de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencível na forma pactuada entre as partes, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id. 11575430 a id. 11575457). Ademais, tampouco se contesta que a requerida, em dado momento, deixou de adimplir os pagamentos avençados. Isso porque, a contestação apresentada no id. 90396779 reconhece expressamente que ao tempo da propositura da ação havia parcela vencida não quitada, limitando-se a sustentar que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Entretanto, verifica-se que a defesa pautou-se predominantemente em alegações genéricas e produção documental unilateral, sem apresentação de extratos bancários completos, recibos com identificação do credor e datas de compensação bancária, ou mesmo planilha de liquidação acompanhada de documentos originários que viabilizassem a conferência dos lançamentos. Essa circunstância impõe a incidência do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao devedor o ônus da prova da extinção da obrigação. Assim, a mora contratual resta configurada pelo simples vencimento da obrigação sem o devido pagamento, consoante disciplina o artigo 394, do Código Civil, segundo o qual: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Com efeito, o autor comprovou a notificação extrajudicial (id. 11575439 e id. 11575449), sem que se tenha logrado a purgação da mora no prazo legal. Nessa trilha, consoante dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III – em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos.” Cumpre registrar, no tocante à entrega do imóvel, que as diligências oficiais (auto de constatação e auto de imissão na posse) demonstraram que o bem se encontrava fechado, desocupado, sem atividade empresarial, e com indícios de depredação parcial. Desse modo, a ausência de devolução formal das chaves e de comunicação expressa configura abandono jurídico, consoante entendimento consolidado no art. 66, da Lei 8.245/1991, segundo o qual a constatação judicial de abandono autoriza a imissão imediata do locador. Por conseguinte, o argumento de entrega regular não encontra respaldo na prova. Assim, não há dúvidas de que o autor foi imitido na posse do imóvel em 16.04.2018, conforme certidão de id. 12798941. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do objeto da pretensão de despejo, configurando hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante previsão do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente quanto a esse pleito. Todavia, a retomada da posse pelo autor não afasta a necessidade de julgamento de mérito quanto ao reconhecimento da rescisão da locação e à condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos. Na espécie, o inadimplemento é claro, inconteste e incontroverso, dando ensejo a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C RESCISÃO E COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS PENDENTES – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COMPROVADA – CONTRATORESCINDIDO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Além disso, o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do “pacta sunt servanda”. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. Cabendo à locatária demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo, presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).” (TJMT, RAC nº 1019665-10.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024 – negritei). Quanto à reconvenção, o contrato locatício celebrado entre as partes (id. 11575437) não contém cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, tampouco cláusula de permissão tácita para compensação unilateral de valores devidos a título de locação por eventuais investimentos. No caso concreto, embora a requerida alegue ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que autorizasse previamente tais obras, tampouco documentos que comprovem anuência formal do autor para sua execução, circunstância que inviabiliza o reconhecimento automático do direito de retenção ou indenização integral. No ponto, merece destaque que, embora a requerida tenha apresentado um laudo técnico particular e notas fiscais que relatam a execução de obras de reforma e adequação do imóvel — abrangendo suposta reconstrução estrutural, telhado, sistema elétrico e hidráulico — a sua força probatória encontra limite na ausência de contraditório técnico. Além disso, a demolição do imóvel posterior ao ajuizamento da ação inviabilizou de modo absoluto a perícia oficial destinada a aferir a efetiva execução, a imprescindibilidade técnica, a valorização patrimonial e o custo de mercado das referidas benfeitorias. Tal circunstância não é irrelevante, porque suprime do autor a possibilidade de contraprova e viola o direito à produção da prova técnica necessária, previsto no art. 464 do CPC. Todavia, não se pode ignorar por completo que há verossimilhança parcial no relato da requerida, sobretudo no tocante à realização de obras de adequação mínima da estrutura hidráulica e elétrica. Com efeito, fotos juntadas pela própria parte autora, além da narrativa contida nas notificações extrajudiciais, apontam que houve efetiva modificação do imóvel, conquanto não seja possível aferir a extensão econômica do acréscimo patrimonial. Assim, ainda que inviável acolher o pedido reconvencional na forma integral e líquida pretendida (R$ 200.000,00), é juridicamente admissível o reconhecimento do direito à indenização proporcional por benfeitorias necessárias, limitada à liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC, observadas as seguintes condições: a) Deverá ser comprovada, em fase própria, a execução das benfeitorias, mediante exibição de elementos objetivos que demonstrem que os serviços tinham natureza necessária, ou seja, relacionados à conservação e habitabilidade do bem (art. 35, caput, Lei 8.245/1991, c/c art. 1.219 do Código Civil). E, b) Ficará vedada a indenização por benfeitorias voluptuárias ou úteis não autorizadas formalmente, por força da cláusula contratual restritiva. Por outro lado, a pretensão reconvencional de condenação em dobro dos valores supostamente pagos é manifestamente improcedente, por carecer de qualquer substrato legal ou contratual que fundamente devolução em dobro sem demonstração de cobrança indevida reiterada ou má-fé do locador, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na verdade, ocorre, aqui, uma típica controvérsia de adimplemento parcial e compensação indevida, não configurando hipótese de devolução dobrada. Avançando na elucidação da celeuma, No aspecto da litigância de má-fé, ambas as partes invocaram reciprocamente tal penalidade, contudo, ausente demonstração de qualquer expediente doloso de alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento processual, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e da liberdade de defesa, nos exatos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos artigos 77 e 80, ambos do CPC. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, para: a) Declarar prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente de objeto, diante da retomada do imóvel pelo autor, devidamente comprovada nos autos; b) Reconhecer a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, diante da inadimplência incontroversa da requerida; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da imissão na posse do autor, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa na forma contratual, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. E ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção ajuizada por Lucivania Francisca de Souza em face de Fernando Henrique Morales Perroni, para: a) Reconhecer o direito da reconvinte à indenização proporcional pelas benfeitorias necessárias efetivamente comprovadas, cuja apuração deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as condições fixadas na fundamentação, admitida compensação parcial com os valores devidos na ação principal; b) Condenar a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que vier eventualmente a ser liquidado a título de benfeitorias, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387086

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387186

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387267

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineya Regina Nascimento e outros x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá

ID: 321450868

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046554-06.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEYA REGINA NASCIMENTO I. V. N. C.

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO LOPES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. A parte autora relata que, no dia 24.07.2017, por volta das 12h, a primeira autora, então gestante, deu entrada no hospital requerido, por meio do plano de saúde Unimed Fácil, apresentando dilatação uterina de 3 cm e que, durante todo o período de internação, permaneceu com fortes dores e sangramentos crescentes, tendo sido medicada apenas para alívio da dor, sem realização de exames complementares. Sustenta que, mesmo diante de agravamento do quadro clínico, não houve mudança de conduta até que, em 25.07.2017, às 22h55, a criança nasceu por parto normal, sendo imediatamente encaminhada à UTI Neonatal, onde permaneceu internada até 10.10.2017. Aduz que a segunda autora foi diagnosticada com alterações císticas sugestivas de leucomalácia periventricular e, posteriormente, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, resultando em quadro irreversível de paralisia cerebral. Defende a existência de nexo causal entre a conduta omissiva da requerida, consubstanciada na demora da intervenção obstétrica e na ausência de exames, e as lesões neurológicas definitivas que acometeram a segunda autora. Ao final, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pensão mensal vitalícia no importe de dois salários mínimos, equivalente a R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), a serem incluídos em folha de pagamento da requerida, alegando incapacidade permanente da segunda autora para atividades laborais e necessidade de cuidados especiais por toda a vida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.996,00 (trezentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais). A inicial foi instruída com os documentos de id. 25037067 a id. 25037990. Conforme decisão de id. 25593336, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 29789870. O requerido apresentou contestação por meio do id. 31756463, refutando integralmente a pretensão autoral, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Sustenta que a gestante deu entrada no hospital em trabalho de parto prematuro, com idade gestacional de aproximadamente 30 semanas e peso fetal de 1.095g, quadro que caracteriza prematuridade extrema, tendo sido submetida à administração de tocolíticos (Nifedipina e Terbutalina) com a finalidade de inibir as contrações e retardar o parto. Assevera que, mesmo com o manejo clínico, a evolução do trabalho de parto foi inexorável e culminou com o nascimento prematuro da segunda autora, que apresentou Apgar 9 no primeiro e quinto minutos, sem sinais de anoxia neonatal. A requerida atribui as complicações neonatais e os diagnósticos posteriores às condições inerentes à prematuridade, incluindo doença da membrana hialina, sepse neonatal, anemia da prematuridade, displasia broncopulmonar leve e doença metabólica óssea da prematuridade. Aduz que não se configurou qualquer nexo de causalidade entre a assistência médica e os danos alegados, e que os prontuários evidenciam a prestação de cuidados adequados e diligentes. No aspecto jurídico, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e que não aufere lucro direto dos serviços prestados, o que afastaria a responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, o artigo 14, §4º, estabelece a necessidade de comprovação de culpa, que inexiste no caso. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Com a peça de defesa juntou documentos de id. 31756465 a id. 31757100. Impugnação a contestação apresentada no id. 32465749. Em decisão saneadora de id. 181969792, foi admitida a aplicação do CDC no caso dos autos, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, das condições do atendimento médico e da evolução do parto, das condições do nascimento da menor, da idade gestacional no momento do parto, dos efeitos da prematuridade da autora, da existência de erro médico, da existência de dano, sua extensão e nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 42691854 e id. 42803565, ambas requerendo a produção de prova pericial e oral. Decisão de id. 69296207, que deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução, bem como deferiu a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado aos autos no id. 156646164. Manifestação da requerida no id. 159203744, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Decisão de id. 175044222, que homologou o laudo pericial. Manifestação da parte autora no id. 176223440, requerendo a intimação da perita e assistente técnico para que compareçam a audiência de instrução à fim de responder os quesitos que elaborou. Manifestação da requerida no id. 176908422, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 69296207. Além disso, destaco que os quesitos apresentados pela parte autora na manifestação de id. 176223440 sequer podem ser objeto de análise, tendo em vista a decisão de id. 175044222 que homologou o laudo pericial, ante a inércia da própria parte em se manifestar acerca do laudo alhures, não foi objeto de recurso, estando sob o manto da preclusão. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem In casu, o cerne da questão está em aquilatar a existência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo nosocômio requerido, nos procedimentos adotados com a paciente autora. Inicialmente, mister se faz constar que não se desconhece a angústia, preocupação e sofrimento vivenciados pelas autoras, em especial pela genitora, diante do quadro delicado de nascimento prematuro e das severas complicações clínicas que acometeram a segunda autora, situação que indubitavelmente impactou o núcleo familiar e gerou sentimentos de dor e apreensão, todavia, as provas produzidas nos autos não autorizam a emissão de um juízo condenatório contra a requerida. Explica-se. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante disso, não se pode atribuir a responsabilidade ao médico sem que tenha restado demonstrada a conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, mediante erro manifesto. Assim, a responsabilidade do médico é de meio, pois, o serviço por ele prestado não visa o resultado, mas, o emprego de todos os meios e técnicas disponíveis. Nessa linha é a lição do magistrado e professor mato-grossense Sergio Cavalieri Filho, verbis: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apensar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo ai cuidados e conselhos.” (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Malheiros, p. 273). Com efeito, na hipótese em testilha não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço, uma vez que as provas colhidas, principalmente a pericial, demonstram que a técnica utilizada pelo médico e sua equipe foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações da parte autora, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de uma suposta falha médica, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. Por outro lado, acerca da responsabilidade dos hospitais em casos como o que se ora analisa, lecionam os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, vejamos, verbis: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Desse modo, de acordo com entendimento acima elencado, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stricto sensu, onde o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nessa trilha, o art. 14, caput, do CDC, é suficientemente claro ao dispor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva no caso em voga, o certo é que para surgir o dever de reparação, seja de ordem material ou moral, necessário se faz comprovar a prática do ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, na hipótese em tela, em que pese todo o alegado posto pela parte autora na inicial, bem como de todo o seu sofrimento, o que não se desconhece, não há como fechar os olhos para o fato de que o laudo pericial judicial foi crucial para extirpar qualquer responsabilização da parte requerida, seja do hospital ou dos médicos que realizaram o procedimento alhures. Digo isso, porque a expert nomeado pelo Juízo suficientemente clara ao concluir pela inexistência de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento da paciente e de sua bebê, que se deu de forma normal e habitual, senão vejamos: “Não existe relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada. Laudos médicos (em anexo) por profissional médico neurologista infantil descrevem as alterações narradas como secundárias as intercorrências da prematuridade.” (id. 156646164 – negritei e grifei). À vista disso, em se tratando de pedido de reparação civil causado por erro médico, imprescindível a demonstração de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos narrados, o que não ocorreu na espécie. Destarte, reafirma-se que a perita judicial foi categoria em afirmar que inexistiu relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada, não havendo que se falar em imperícia, negligência e imprudência no caso dos autos. Por conseguinte, para que houvesse a responsabilização da unidade hospitalar requerida deveria ter um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida pela primeira autora se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio nosocômio, o que não ficou devidamente evidenciado nos autos, repisa-se. Sendo assim, diante do contexto apresentado, é certo concluir pela ausência de responsabilização do hospital, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço alegada, repiso, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, face a ausência dos requisitos ensejadores. Por conseguinte, o art. 373, inciso I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim leciona, verbis: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., São Paulo: Editora RT, 2006 – negritei). Neste tear de argumentação cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr, verbis: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Destarte, repisa-se que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito para comprovar de forma satisfatória o quanto alegado. Diante do cenário que se apresenta nos autos, não se denota do contexto probatório a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial o elementos subjetivo culpa, no caso, nas modalidades de imperícia e de negligência do profissional médico que realizou o atendimento a primeira autora. Outro não é o entendimento de e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.” (RAC nº 0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E LUCRO CESSANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE – INFECÇÃO HOSPITALAR – CAUSA MORTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O hospital possui responsabilidade objetiva quando ficar demonstrado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, para que haja o dever de indenizar, tem que ficar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. A prova pericial produzida apontou pela impossibilidade de aferição da presença de qualquer conduta lesiva das rés, aptas a configurar o nexo causal com a infecção hospitalar adquirida pelo autor durante a estada hospitalar e o resultado morte.” (RAC nº 0050045-77.2015.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 18.05.2022 – negritei). À vista disso, outro caminho não há que a improcedência dos pedidos iniciais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002037-04.2024.5.02.0602" – Página 89 de 91