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Ineide Camargo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333506833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INEIDE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos.… Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1 - Fls. 71/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso de execução. Na oportunidade, comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e apresentou seguro-garantia quanto ao valor controverso, acrescido de 30%, totalizando a quantia de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 90/100. Manifestação da parte exequente, às fls. 112/129. Proferida decisão designando perícia contábil, às fls. 130/131. Laudo pericial de fls. 298/316 e esclarecimentos do perito às fls. 340/350. Manifestação das partes às fls. 354/358 e 359. É o relato do essencial. DECIDO. De proêmio, analisando detidamente a apólice apresentada às fls. 91/100, entendo por bem aceitar a garantia oferecida pelas razões que passo a expor. Com efeito, o seguro garantia, espécie de seguro de danos, é disciplinado pela Circular SUSEP nº 477/2013, podendo ter como segurado o setor privado ou o setor público, abrangido neste o seguro garantia judicial. A apólice do seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador. Ademais, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Cumpre pontificar que "o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477/2013), além de ser "vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia" (art. 10 da Circular SUSEP nº 477/2013). Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. Nesse sentido, o STJ já deiciud, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao seu cumprimento espontâneo. 6. Configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC/1973, sendo de rigor o seu afastamento. 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp n. 1.691.748/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.) Na espécie, observo que o valor da apólice contempla acréscimo de 30% sobre o montante executado, previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, conforme se observa às fls. 92, o que demonstra a preocupação da executada em oferecer garantia suficiente que cubra não apenas o valor principal, mas também os encargos e custos processuais decorrentes da execução. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Passo à análise do excesso de execução. Ante a divergência das partes quanto ao valor exequendo, foi designada perícia contábil, sendo que o valor devido apurado, conforme laudo constante às fls. 298/316, perfaz o montante de R$ 8.635,50 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), já descontado o depósito judicial da quantia incontroversa de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Discorda, a parte exequente, o laudo pericial, ao argumento de que, em sendo o caso de depósito para segurança do Juízo, deverá incidir a previsão do Tema 677 do STJ, assistindo-lhe razão. Explico. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, por entender ser necessária a modulação dos efeitos do tema (revisado) 677 do STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), não há como afastar o entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também neste E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, no sentido de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim decide o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação do novo Tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art, 927, III) - Decisão mantida, com determinação de regularização do cadastro da parte agravada, para fins de intimação. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190189-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) No mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que se mostra cabível a aplicação imediata do Tema Repetitivo 677 do STJ, diante da ausência de trânsito em julgado e da pendência de embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Suspensão da aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que permanecerá até o momento em que houver julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261199-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Agravado que, intimado a 'pagar o débito', nos termos do caput, do art. 523, do CPC, realizou depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor - Realização do depósito para servir de garantia à execução e oferta de defesa pelo devedor, viabilizada pelo art. 525, do CPC, que não têm o condão de evitar o levantamento pelo credor do valor depositado - Inteligência do § 6º, do art. 525, do CPC - Efeito suspensivo concedido à impugnação que também não obsta a liberação do depósito quando prestar o credor caução idônea e suficiente, a teor do § 10, do art. 525, CPC - Possibilidade, outrossim, de levantamento de parte incontroversa que compõe o pagamento, conforme § 8º, do art. 525, do CPC - Óbice à liberação do depósito judicial que se admite apenas em caso de demonstração de que o prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, de acordo com o disposto na parte final, do mesmo § 6º, do art. 525, do CPC - Conjuntura indicativa da natureza de pagamento que tem o depósito judicial realizado pelo devedor nos moldes aludidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição contra decisão que determinou a cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a título de atualização do débito - Agravado que realizou o depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que serve como efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização de valores - Depósito do valor exigido pelo poupador em sua inicial - Importância depositada que passou a ser remunerada na forma prevista para os depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados 85/86 e 1.969/2012, confirmados em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura - Impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233770-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal -Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) No caso em apreço, a parte executada efetuou o depósito do valor de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de cumprimento voluntário e, o remanescente, de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), realizado por meio do seguro-garantia, foi somente para fins de segurança do Juízo. Sendo, assim, sobre a diferença de ambos os valores, deverá ocorrer a atualização, nos termos do Tema 677 do STJ. 2 - Isso posto, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do valor devido, aplicando-se o Tema 677 do STJ, nos termos da presente decisão. 3 - Sobrevindo o laudo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 104/107. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

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Processo nº 1006375-41.2024.8.11.0013

ID: 291035894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA GAJARDONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006375-41.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM RITA GAJARDONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por CARMEM RITA GAJARDONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício vindicado a benesse pela via administrativa, porém a autarquia determinou a cessação do benefício (ID 177093473 - Pág. 2). Em decisão ao ID 177148097, este juízo determinou a citação da requerida e a realização de perícia médica, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo pericial acostado ao ID 185859258. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, pugnando pela total procedência do pleito (ID 187953573). O Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela autora, ID 188080405. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 193350251. Réplica, ID 195929055. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 185859258) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A requerida alega a existência de coisa julgada, visto que, nos autos nº 1001288-34.2024.4.01.9999, onde a autora requereu a concessão do benefício vindicado, a demanda foi julgada definitivamente, impedindo nova discussão acerca do direito no presente feito. Sabe-se que, no âmbito previdenciário, opera-se a possibilidade de relativização da coisa julgada com base no fenômeno secundum eventum probationis, o que possibilita o ajuizamento de nova ação, com elementos idênticos à anterior, mediante apresentação de prova nova apta a subsidiá-la. De plano, saliente-se que os autos supramencionados concernem ao número de protocolo de distribuição em grau recursal, em razão da apelação interposta pela autora nos autos n° 1005319-75.2021.8.11.0013. Nessa senda, naqueles autos, observa-se que o nobre magistrado julgou procedente o pedido inicial para conceder à requerente o benefício de auxílio-doença, com base no laudo pericial de ID 106179050, onde o expert, por meio da perícia realizada em 05/08/2022, consignou que a autora suportava incapacidade total e temporária para todas as atividades laborais. No presente feito, a requerente visa o restabelecimento de benesse cessada em 21/11/2024 (ID 177093473), situação que distingue os feitos e, consequentemente, afasta a arguida ocorrência de coisa julgada. Destarte, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. DO MÉRITO. Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do dossiê previdenciário acostado ao ID 193350253, o requerente verteu contribuições na condição de empregado com início em 04/06/1987 – com algumas interrupções – e término em 05/2018 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à requerente (ID 193350253 - Pág. 1/2). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 185859258): Autora diagnóstico de CA de mama esquerda em 2018, CID 10 C50.9, neoplasia maligna de mama. Sendo submetida a quadrantectomia com linfadenectomia axilar sentinela em 05/09/2018, quimioterapia adjuvante, radioterapia adjuvante e hormonioterapia com indicação de tratamento por 10 anos com início em 2019. Atualmente em acompanhamento oncológico mensal em Cuiabá e semestral em Barretos. Também com ortopedista, reumatologista, cardiologista e psiquiatra. Possui ainda, histórico de fibromialgia, lesão por esforço repetitivo (LER), CA de pele, tendinites crônicas em ombros, artrose em joelhos bilateral, psoríase, depressão grave e ansiedade. Em exame pericial, denota-se, dores, limitação de movimentos e perda de força no membro superior esquerdo. Diminuição da força e parestesia em mão bilateral. Dores, limitação de movimentos de joelho bilateral e perda de força em membros inferiores. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, desde 14/08/2018 (vide id 177093471). sem possibilidade de melhora significativa. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE, o que lhe impossibilita o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas (ID 185859258 - Pág. 4). Além disso, ao atender o quesito de nº 8 elencado pela autarquia, atinente à possibilidade de reabilitação, o expert consignou que “não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade” (ID 185859258 - Pág. 7). Assim, considerando o contexto alhures exposto, é devida a concessão do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta as seguintes enfermidades: Sinovite e Tenossinovite não especificada (CID 10 M65.9), Epicondilite lateral (CID 10 M77.1), Artrose não especificada (CID 10M19.9), Bursite do ombro (CID 10M75.5), Entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), Síndrome do manguito rotador(CID 10 M75), dor lombar baixa (CID 10 M54.4) e Síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1). O laudo médico judicial pericial concluiu que as moléstias apresentadas ensejaram a incapacidade laboral total e permanente da parte autora (ID 280833047 - Pág. 111 fl. 113). 3. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Ante a comprovação da incapacidade laboral total e permanente da parte autora, constatada por prova pericial oficial, é devida a concessão da aposentadoria, conforme decidido no Juízo de origem. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS não provida. Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados. (AC 1032307-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) (grifo nosso). No tocante à data de início do benefício, observa-se que a requerente já havia ajuizado ação anterior, visando a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante se verifica nos autos nº 1005319-75.2021.8.11.0013. Naquela oportunidade, o perito médico apontou que a demandante suportava incapacidade laborativa total e temporária, bem como a possibilidade de recuperação da capacidade para o labor no lapso de 2 (dois) anos, conforme laudo acostado ao ID 106179050, datado de 05/08/2022. Desse modo, não há como falar em concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo, porquanto o laudo judicial realizado em momento posterior atestou a existência apenas de incapacidade laborativa temporária naquele momento. Nessa senda, entendo que a DIB da benesse deve ser a do laudo pericial, visto se tratar do momento em que comprovada a existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, veja-se o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO. PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n.º 1002040-21.2020.4.01.3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora. Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7. Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1002286-36.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de CARMEM RITA GAJARDONI, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (21/11/2024 – ID 177093473). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da perícia (27/01/2025 – ID 185859258), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CARMEM RITA GAJARDONI; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 21/11/2024; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; renda mensal: a calcular; da data perícia médica: 27/01/2025.

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Processo nº 5568394-72.2024.8.09.0090

ID: 337444338

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5568394-72.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY ALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 356… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5568394-72.2024.8.09.0090Requerente(s): Irene Maria De JesusRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária relacionada com incapacidade laboral promovida por IRENE MARIA DE JESUS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Alega a parte autora que, em razão das patologias que possui, especialmente hanseníase e suas sequelas, encontra-se incapacitada para exercer atividade laborativa. Segundo consta, a requerente é portadora de hanseníase desde 2010, apresentando atualmente déficit funcional significativo em membro superior direito (polineuropatia hansênica), além de outras complicações como síndrome do túnel do carpo, tendinite em punho esquerdo e sequelas diversas.Assim, por alegar preencher os requisitos necessários, pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ou, subsidiariamente o benefício por incapacidade temporária, além da condenação ao pagamento das parcelas retroativas.Juntou documentos no evento nº 01.A decisão de evento nº 06 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça a parte autora e determinou a citação do INSS para apresentar defesa no prazo legal.Citado, o INSS apresentou contestação (evento nº 11) alegando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, bem como a ausência de interesse de agir da requerente, pela ausência de pedido de prorrogação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, haja vista a falta de requisitos necessários.Réplica no evento nº 14.Nos eventos nº 18 e 19 a parte autora pugnou pela realização de perícia médica, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, juntou documentos médicos.A decisão saneadora de evento nº 23 afastou as preliminares e determinou perícia médica.Quesitos apresentados no evento nº 26 pela parte autora.Em razão da inércia da perita, outra profissional foi nomeada (evento nº 31).Documentos médico juntado (evento nº 37).Laudo pericial apresentado no evento nº 39.Intimados, o INSS apresentou contestação (evento nº 44), alegando inconsistência do laudo pericial judicial e suscitando preliminar de coisa julgada material, em razão do processo anterior nº 1050368-35.2022.4.01.3500, julgado improcedente em 05/03/2023. Pugnou pela improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial no evento nº 50, concordando integralmente com suas conclusões.No evento nº 52, consta laudo pericial complementar.Em seguida, o INSS apresentou nova petição alegando coisa julgada material e juntando extrato do dossiê previdenciário e dossiê médico, reiterando a preliminar e pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência (evento nº 55).Por fim, no evento nº 57, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a alegação de coisa julgada e sustentando o agravamento do quadro clínico como fato novo.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, considerando que o laudo médico apreciou os documentos relevantes para análise do caso, respondeu os quesitos formulados, sendo claro e descritivo quanto à sua análise, HOMOLOGO-O (evento nº 39), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Em continuidade a demanda, extrai-se que o INSS suscitou preliminar de coisa julgada material, alegando que a parte autora já teve pedido idêntico julgado improcedente no processo nº 1050368-35.2022.4.01.3500, em 05/03/2023, onde a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade.Segundo consta da documentação apresentada pelo INSS, naquele processo a autora padecia de "hanseníase e bipolaridade", mas foi considerada capaz para o trabalho. O INSS argumenta que não pode prevalecer conclusão pericial posterior que ateste incapacidade com data de início anterior ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a capacidade.Contudo, verifica-se que a alegação não merece prosperar.A coisa julgada, conforme preceitua o art. 508 do Código de Processo Civil, abrange apenas as questões efetivamente decididas nos limites objetivos e subjetivos da demanda. Em matéria de direito previdenciário, visando a concessão de benefícios por incapacidade, é cediço que, quando há agravamento da doença após o deslinde da ação anterior, admite-se o ajuizamento de nova demanda pelo segurado, sem que isso configure o instituto da coisa julgada material, porquanto em tal hipótese haverá uma nova causa de pedir. Eis jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nessa mesma perspectiva:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6 . O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Deste modo, e considerando que entre a perícia do processo anterior, realizada em março de 2023, e a atual, fevereiro de 2025, transcorreu período considerável, durante o qual a doença seguiu sua evolução natural.Deste modo, REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS.Inexistentes demais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.No mérito o pedido autoral é parcialmente procedente.Em síntese, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente.O INSS, por sua vez, arguiu que a parte autora não faz jus ao benefício, tendo em vista que não preenche os requisitos legais. O benefício por incapacidade permanente é regulado pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.A concessão do benefício depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência; e (iii) incapacidade total e permanente.No caso em apreço, quanto à qualidade de segurada, verifica-se que o último benefício por incapacidade concedido à parte autora foi cessado em 09/03/2021 (evento nº 01, arquivo 10).Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade, ou seja, até 09/03/2022.Como a data de início da incapacidade, que se deu em 15/11/2021, é anterior ao término da manutenção da qualidade de segurada, este requisito está preenchido.No tocante à carência, extrai-se que a parte autora é portadora de hanseníase, doença para a qual há expressa dispensa de carência, conforme previsto no art. 26, II, da Lei 8.213/91 e art. 30, III, do Decreto 3.048/99, regulamentados pela Portaria Interministerial 22/2022.O ponto central da controvérsia, refere-se à incapacidade.Nesse ponto, o laudo pericial judicial (evento nº 39) foi conclusivo ao atestar que a parte autora apresenta "incapacidade laboral total e permanente" de natureza "omniprofissional", ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa.Segundo consta da perícia, a autora, com 53 (cinquenta e três) anos, apresenta quadro irreversível de sequelas de hanseníase, com comprometimento funcional significativo que a impede de exercer qualquer labor que lhe garanta a subsistência.A perita foi expressa ao afirmar que "não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" e que se trata de "patologia crônica, evolutiva".O extenso histórico de benefícios por incapacidade da autora (evento nº 1, arquivo 10) corrobora a conclusão pericial, demonstrando a evolução progressiva do quadro incapacitante ao longo dos anos.Ademais, a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) resultou em 500 pontos, caracterizando deficiência moderada.Portanto, está comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade laborativa.Quanto ao pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, não merece acolhimento, uma vez que, embora a perícia tenha constatado incapacidade total e permanente, não restou especificamente demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária. A perita foi expressa ao responder no quesito 11 que a autora não necessita de acompanhamento permanente de terceiros para atividades como alimentação, higiene e locomoção, limitando-se a constatar "limitação em algumas atividades que exija mais força e mobilidade, precisando da ajuda de terceiros para realizações de algumas atividades domésticas".Por fim, quanto à data de início do benefício, consta do laudo pericial a data de início da incapacidade fixada em 15/11/2021, correspondente à data do requerimento administrativo.Considerando que todos os requisitos estão preenchidos nesta data, deve ser esta a DIB do benefício.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento adminsitrativo, 15/11/2021, com o pagamento das parcelas vencidas.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Também DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC.Sem custas, ante a isenção legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado e cumprimento integral, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL Espécie: Aposentadoria por Invalidez ( X ) rural ( ) urbano DIB : 15/11/2021 DIP : 1º dia do mês da sentença RMI : A calcular Nome do beneficiário: Irene Maria de Jesus CPF: 902.772.101-78 Data do ajuizamento: 12/06/2024 Data da citação: 08/07/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 5133485-61.2025.8.09.0049

ID: 331652843

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133485-61.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

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DÉBORA LETÍCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5133485-61.2025.8.09.0049Parte Requerente: Geralda Costa LimaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Geralda Costa Lima em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13. Contestação apresentada no evento 18. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 20. É o relatório. DECIDO. LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando o início da incapacidade do autor em 10/12/2021 (autos n° 1004049-57.2023.4.01.3505). No caso, retira-se que a perícia judicial realizada 02/05/2023, no processo n° 1004049-57.2023.4.01.3505, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a incapacidade do autor em iniciou em 10/12/2021. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, com DII anterior àquela fixada no laudo produzido na justiça federal (02/12/2019). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que, ainda que haja divergência entre perícias realizadas em processos distintos — uma atestando a existência de incapacidade e outra não —, a apresentação de novas provas ou a constatação de agravamento ou progressão da doença nos autos supervenientes não caracteriza ofensa à coisa julgada material. Nota-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 18). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F322), epilepsia (CID-10 G40), neurocisticercose (CID-10 B69.0) e transtorno do pânico (CID-10 F410), havendo incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a parte requerente necessita integralmente de auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei 8.213/91 e Tema 1095 do STF), o que foi atestado pelo laudo de evento n. 13. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), considerando a existência de laudo pericial em ação anterior, em que a DII foi fixada em data posterior, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB do laudo pericial: 24/03/2025), com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91,extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5169914-27.2025.8.09.0049

ID: 323653458

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169914-27.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5169914-27.2025.8.09.0049Parte Requerente: Izaon Rodrigues AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Izaon Rodrigues Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 19. Contestação apresentada no evento 24. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 27. É o relatório. DECIDO. LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando a incapacidade temporário do autor (autos n° 1010495-91.2023.4.01.3500). No caso dos autos, retira-se que a perícia judicial realizada 02/05/2023, no processo n° 1010495-91.2023.4.01.3500, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a parte autora apresentava incapacidade temporária. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, tanto no momento atual quanto na época indicada no laudo anterior como temporária (evento 19). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Note-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave – CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Assim, verifica-se que a parte autora possui doença degenerativa e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação anterior, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 24). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de discopatia degenerativa lombar (CID 10: M511), Osteofitose lombar (CID-10: M257), Abaulamento discal lombar (CID-10: M511), Espondiloartrose lombar (CID-10: M47), Discopatia degenerativa cervical (CID-10: M50), Abaulamento discal cervical (CID-10: M50), Espondiloartrose cervical (CID-10: M47), Epicondilite lateral de cotovelo esquerdo (CID-10: M771) e entesofitose de cotovelo bilateralmente (CID-10: M77), havendo incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), considerando a existência de laudo pericial em ação anterior que não reconheceu a incapacidade permanente, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB do laudo pericial: 30/04/2025), extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Caixa Economica Federal - Cef x Jose Ribamar De Passos

ID: 332538595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-45.2016.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DE PASSOS

Sentença Tipo A

Advogados:

NOANNE MOURA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 0000204-45.2016.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 0000204-45.2016.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: JOSE RIBAMAR DE PASSOS SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizado pela CEF contra José Ribamar de Passos, ajuizado em 07/01/2015, em que a instituição financeira aduz que: "Ocorre que, em visitas realizadas pela Equipe de assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Picos-PI, foram constatados irregularidades no imóvel situado no LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600, onde conforme relatos de vizinhos, o beneficiário não reside no imóvel, estando este ocupado por pessoa alheia ao contrato" Afirma que, após notificação da réu por AR, houve comprovação de violação da Cláusula n° 12ª do Contrato firmado e que não houve ocupação do imóvel da PMCMV pelo beneficiário ou por membros de sua família, justificando a retomada do imóvel, pois o ocupante do imóvel na qualidade de invasão possui de má-fé o imóvel da CEF, conforme art. 927/928, do Antigo CPC, correspondentes ao art. 560 e art. 562, do Novo CPC, Lei n° 13.105/2015. Requereu, ao fim, a expedição de mandado de reintegração de posso sobre o imóvel situado LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA, 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600 e deu à causa o valor de R$ 37.231,41. No id. 419595526, a CEF juntou na exordial, comprovação de recolhimento de custas iniciais (fl. 15/17), o Contrato N° 171000645692, de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, do PMCMV em com recursos financeiro do FAR, entabulado entre o FAR/CEF e o Sr. José Ribamar Ribeiro, CPF n° 703.532.393-72, e referente ao imóvel LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, Livro de Registro Geral nO 02 - B , fls. 137, R-2- 13774, assinado pelo réu em 28/12/2012, (f. 19/29). Juntou AR indicando que destinatário como não procurado em 17/09/2015 e que fora retornado ao serviço postal na mesma data, fl. 31/33, id. 419595526. Apresentou certidão de ocupação do imóvel por terceiros, datada de 28/07/2015, assinada pela assistente social, Ana Paula Batista Silva, que teria ouvido de uma vizinha, Antônia Barbosa da Silva que o José Ribamar de Passos não residia no imóvel, pórém residia no bairro morada do sol. (fl.35, id. 419595526). No mesmo id. 419595526, fl. 41/48, apresentou notificação n° 1038/2015, de intimação do José Ribamar de Passos, de 06/08/2015, com o valor consolidado da dívida. Ação redistribuída em 14/01/2016. Determinada a intimação do réu, José Ribamar de Passos, em despacho na fls. 51, do id. 419595526, para defesa conta a liminar, o ofícial de justiça afirmou, em diligência de 16/02/2016 que não encontrou imóvel com a numeração indicada no mandado (RUA JOSÉ COSTA, 6045, BOA VISTA, PICOS/PI), deixando de intimar o réu, conforme certidão de fls. 56. Ordenada a citação no endereço, OTR TRAV PASCOAL, n° 314, BAIRRO BOA VISTA, PICOS/PI, realizada em 08/08/2016, o oficial de justiça certificou no id. que: "DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ RIBAMAR DE PASSOS, face não encontrá-lo e, segundo a sua ex-mulher, que dissera chamar-se Maria Verônica, o mesmo NÃO mora mais ali há pelos menos um ano e, pelo que se sabe, ela se encontra na cidade de São Paulo/SP. Nem no local e nem nas circunvizinhanças obtive qualquer informação a respeito do atual endereço do requerido." Determinada a citação por edital no despacho de fls. 75/79, id. 419595526, a CEF comprovou a publicação em jornal local de 20/08/2017, à fl. 83/89. Nomeado como curadora especial a advogada dativa, Dra. Noanne Moura Campos, OAB/PI nº 17.635, no despacho de fls. 91, id. 419595526, o réu revel contestou o pedido nas fls. 93/101, indicando a ausência de notificação do réu ou do ocupante no AR de fls. 31/34. Houve sentença proferida, nas fls. 105/107, julgando a procedência do pedido e determinando a reintegração definitiva do imóvel, em tutela antecipada. O processo foi migrado ao PJE, conforme certidão id. 419595497, em 2021. Transitado em julgado a sentença, o juiz determinou em despacho o inicio da execução no id. 570516890. A advogada dativa requereu a expedição de honorários no id. 576388365. A CEF requereu a execução para pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, no id. 595138360. Houve apresentação de impugnação de cumprimento de sentença pelo executado, José Ribamar de Passos, através da advogada dativa, Dra. Noanne Moura Campos, alegando nulidade de citação e impugnação por negativa geral do fato, no id. 701185987. Em cumprimento de ofício da sentença, nos termos do art. 536, do CPC, no id. 755778511, o ofícial de justiça, na certidão de 30/09/2021 afirmou o seguinte: Certifico que, na data de hoje, às 10h30, em cumprimento a este mandado, dirigi-me ao Conjunto Habitacional Luiza Gomes de Medeiros, Quadra 87, Casa 07, bairro Morada do Sol, nesta cidade, e, lá estando, em razão de não lograr êxito na desocupação voluntária do imóvel, deixei de cumprir o mandado de reintegração de posse. Solicito, portanto, para o fiel cumprimento da determinação judicial, que seja oficiado ao Comando da Polícia Militar (em Picos) ou à Superintendência da Polícia Federal (em Teresina), para que disponibilizem policiais para auxiliarem o oficial de justiça no cumprimento da ordem. Após, em despacho id. 1014310272 determinou-se que: O Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso proferiu decisão em 30/03/2022, nos autos da ADPF 828/DF, determinando a manutenção da suspensão temporária de desocupações de imóveis e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, até o dia 30/06/2022. Assim, na esteira da referida decisão, SUSPENDO o presente feito até o dia 30/06/2022. Ultrapassado o prazo e intimados a CEF e o réu, através da sua defensora dativa, todos deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme id. 1014823784. Novamente em decisão id. 1179919279 determinou-se que: O Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso proferiu decisão em 30/06/2022, nos autos da ADPF 828/DF, determinando a manutenção da suspensão temporária de desocupações de imóveis e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, até o dia 31/10/2022. Assim, na esteira da referida decisão, SUSPENDO o presente feito até o dia 31/10/2022. Ultrapasso o prazo e reintimadas as partes, foi apresentada petição id. 1508378877, com a CEF requerendo apenas a execução dos honorários e custas judiciais, no valor de R$ 693,73, atualizados para 27/02/2023. Foi determinado intimação para o exequente contestar a impugnação, no despacho id. 1509599888. Na petição id. 1548688384, foi apresentada nova impugnação pela executada, aduzindo nulidade de citação e enriquecimento sem causa pela CEF. Foi determinada nova intimação para a CEF apresentar contestação à impugnação de cumprimento de sentença no id. 2120614937. A CEF deixou transcorrer in albis o prazo para contestação e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Após ordem de cumprimento de ofício da sentença, nos termos do art. 536, do CPC, o oficial de justiça intimou o executado para desocupação voluntária do imóvel, em 30/09/2021, conforme certidão id. 755778511, de forma que a presente impugnação ao cumprimento de sentença interposta em 24/08/2021, apresenta tempestividade, conforme art. 525 e art. 536, §4°, do CPC. Preliminarmente, embora este magistrado entenda diferentemente, já que no cumprimento de sentença não existe citação, mas ação impugnativa, entendendo que o ato do curador especial se encerra na fase de conhecimento da causa, é fato que o STJ tem entendimento sumulado, sob nº 196, de que o curador especial representa o réu revel por edital que continua revel no momento da execução: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Na ementa do RESP n° 9.961/SP, o STJ foi expresso nesse sentido: Prescrição vintenária. Alegação pela curadoria de ausentes, no curso do processo. Possibilidade. O Curador Especial, atuando nos termos do art. 9º, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, substitui processualmente a parte revel e citada por editais, e assim pode em qualquer tempo argüir, em proveito desta, a prescrição de direitos patrimoniais. Recurso especial não conhecido. Assim, não havendo o STJ modificado seu entendimento, nem mesmo sob o CPC/15, entendo como cabível a impugnação de sentença ajuizada pelo curador especial. De qualquer forma, caso não se acatasse como ato de curadoria especial, nos termos do art. 4°, LC 80/94 c/c art. 7°, §3°, da Resolução CJF n° 305/2014 e a Dra. Noanne Moura Campos, OAB/PI nº 17.63 estivesse representando o autor como advogada nomeada, faltaria a capacidade postulatória, conforme art. 103/104, do CPC, já que não apresentou procuração particular comprovando o mandato judicial. Para evitar prejuízo à ampla defesa, conheço da impugnação como ato de curadoria especial de réu revel citado por edital, com os poderes fixados pela Súmula n° 196/STJ, estendendo o entendimento para possível alegação de nulidade de citação processual. No mérito, o executado alegou a nulidade de citação, nas duas impugnações de sentença que o curador especial efetivou, no id. 701185987 e no id. 1548688389, com a diferença que naquela aduziu matéria fática por negativa geral e na última parece ter efetivado diligências para encontrar o réu em seu endereço. Como a CEF ficou silente e não aduziu nada em defesa da sentença transitada em julgado, passo a conhecer de todos os argumentos, não produzindo a duplicidade efeitos de preclusão consumativa. Aduz o executado a necessidade desconstituição da coisa julgada, nos termos do art. 525, §1°, inciso I, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Aduz ainda questões de fato: a) Afirma que a retomada do imóvel exige a notificação prévia e o AR confirma que o autor nunca foi encontrado; b) Afirma que desde a contratação até hoje, o executado reside no mesmo endereço LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, QD 87, CASA 07, bairro Morada do Sol, Picos-PI, CEP: 64.601-600 e a CEF apresentou endereço antigo do autor para citação; c) Houve informação falsa pela informante, na certidão do oficial de justiça, Sra. Maria Verônica, pois esta nunca foi a esposa do executado, sendo casado até hoje com a Sra. Fabiana Maria da Silva desde 30/08/2012; d) quando da citação do Executado, em 2017, a CEF sabia no verdadeiro endereço do autor, pois o boleto bancário de cobrança chegou no endereço do executado todos esses anos; e) Afirma que quitou o contrato de financiamento e, em caso de não desconstituiçao da coisa julgada, houve enriquecimento ilícito pela CEF, pois recebeu os valores do financiamento até quitação do débito; f) aduz que a declaração de ocupação por terceiros apresentada pela CEF na inicial é falsa e que a declarante é analfabeta, que confirma que não afirmou tais fatos, apresentando nova declaração daa Sra. Antônia Barbosa da Silva, assinado novamente a rogo pela Sra. Auricélia Fernandes da Silva. Passo a ànalise de cada argumento apresentado pelo Executado. Alegou a nulidade de citação por edital, conforme art. 525, §1°, inciso I, do CPC, aduzindo a nulidade da notificação administrativa pela CEF. No entanto, fica claro que o curador especial confundiu a notificação prévia do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001, com a citação por edital do art. 256/257, do CPC. A primeira tese, de que o AR enviado pela CEF referente à notificação n° 1038/2015, de intimação do José Ribamar de Passos, de 06/08/2015, com o valor consolidado da dívida nunca chegou ao executado porque os correios não procuraram o endereço, conforme fl. 31/33, id. 419595526 foi afastada na sentença transitada em julgado pelo juízo sentenciante. Na sentença de fls. 105/107, id. 419595526 fica claro que o juiz entendeu pela comprovação da mudança do executado do endereço do imóvel que deveria ter sido usado para sua moradia, já que o conjunto de provas de que, enviado o AR no endereço diferente do imóvel e também diante das diligências do oficial de justiça em outro endereços distinto, além da certidão da informação de ex mulher e da assistente social de que o autor não estava mais morando no local e morava em são paulo, fizeram-no entender que o desvio de finalidade do imóvel/cessão do imóvel a terceiros estaria comprovado. Esta sentença transitou em julgado, em 09/04/2021, conforme certidão de fl. 570486377. Isto quer dizer que a executada não poderia mais questionar a ausência da notificação do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001 porque a questão foi decidida e sobre ela repousa os efeitos preclusivos da coisa julgada material, do art. 502, do CPC e somente uma ação rescisória, com fulcro no art. 966, do CPC. Note-se que a própria alegação de falsidade da alegação da ex-mulher, Maria Verônica na certidão id. 419595526, que goza de presunção de veracidade dos atos públicos necessita do exercício de um juízo rescindendo pelo órgão competente (E. TRF da 1ª) região para dizer que os motivos do juíz sentenciamente devem ser rescindidos, depois de uma instrução para apurar tal falsidade. A este juízo rescidendo não está autorizado ao juizo que proferiu a sentença fazer, pelo art. 525, do CPC, que apenas autoriza hipóteses que não atingem a coisa julgada material operada. Passo a analisar o argumento da nulidade de citação por edital, do art. 525, §1°, inciso I, do CPC. Verifico que o endereço do imovel financiado e que o autor deveria estar residindo nele é o LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, conforme contrato fl. 19/20. id. 419595526. A CEF indicou o seguinte endereço na petição inicial, fl. 3, do 419595526: rua Jose Costa, nº 6045, Boa Vista, em Picos-PI, em que primeiramente não foi encontrado o réu, conforme certidão fls. 56, do id. 419595526. Posteriormente, o juízo ordenou a citação no endereço : OTR TRAV PASCOAL, n° 314, BAIRRO BOA VISTA, PICOS/PI, que também não foi encontrado o autor, conforme certidão fl. 64, do id. 419595526. O autor afirma que a CEF sabia de seu endereço correto, pois o boleto do financiamento sempre chegou no endereço, LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600, que é o mesmo endereço do imóvel do contrato e do boleto bancário, id. 1548702849 e que nunca houve a citação nesse endereço, que era conhecido pela CEF e também pelo juízo, pois estava no contrato. De fato, os documentos dos autos confirmam a alegação do autor de que não hove citação nos endereços conhecidos do réu, não havendo exaurimento dessa diligência pela CEF ou pelo Juízo na época que se ordenou a citação por edital. Isso quer dizer que não foram exauridas as diligência possíveis e disponíveis para citação do réu durante o processo de conhecimento, viciando a citação do réu por edital e sua declaração de revelia, pois nenhuma das hipóteses do art. 256, do CPC se verificaram na época. A jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região afirma que a higidez da citação por edital depende do exaurimento das possibilidades de citação em endereços conhecidos do réu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MODALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante de sentença na qual foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal opostos para cobrança promovida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. 2. A apelante alega nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização do executado, bem como a nulidade da penhora, sob alegação de possível constrição de verba impenhorável sem prévia verificação da origem dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante da ausência de diligência por oficial de justiça e de outras medidas voltadas à localização da empresa executada; e (ii) a legalidade da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação editalícia é medida excepcional e somente se legitima na ausência de êxito de meios ordinários para localização do executado. 5. No caso, a citação da empresa executada deu-se por edital após tentativa postal infrutífera, sem que fossem adotadas outras providências, como a diligência por oficial de justiça. 6. A ausência de exaurimento dos meios ordinários torna nula a citação editalícia e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A citação por edital em execução fiscal somente é válida quando esgotadas as demais formas ordinárias de localização do executado, inclusive por oficial de justiça." "2. A ausência de diligência por oficial de justiça antes da citação editalícia acarreta nulidade da citação e dos atos subsequentes no processo executivo." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 214, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 8º, § 1º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; TRF1, AC 0023625-63.2011.4.01.9199, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 27/11/2024 (AC 0001864-33.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAR TENTATIVAS CONCRETAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o dever do Estado indenizar o apelado pela decretação de perdimento de bens apreendidos, no âmbito do procedimento administrativo, sem que lhe fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. 3. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a citação por edital quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Demonstrado o dano patrimonial sofrido pelo apelado e o nexo de causalidade decorrente da declaração de perda de seus bens apreendidos em processo administrativo cuja citação foi considerada nula, resta configurada a responsabilidade civil da União. 5. Já o dano moral experimentado, consiste no transtorno pessoal devido a frustração pelas inúmeras tentativas de reaver os seus bens, cuja propriedade foi limitada em processo administrativo arbitrário, que por certo causou angústia e consternação, que dispensa a prova de efetivo prejuízo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC/2015). (AC 1002040-79.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) No caso dos autos, em momento nenhum a CEF requereu ou indicou o endereço do imóvel de residência do réu (LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600), mesmo imóvel que foi financiado e nem o juízo determinou de ofício, por mais evidente que se trata do fato de ser o PMCMV ser destinado a moradia dos mutuários e suas famílias. Somente em fase de execução foi diligenciado neste endereço, tendo encontrado o réu nele residindo, conforme certidão id. 755778511, o que confirma que era possível à época ter encontrado tal endereço e indicado para citação. Isso, porém não ocorreu, acarretando grave prejuízo ao contraditório e ampla defesa do réu, que teve que ser defendido por negativa geral pela advogada dativa nomeada para exercício de defesa como curadora especial. Assim, acolho os argumentos a) e b) da impugnação de sentença e declaro a nulidade da citação por edital no processo de conhecimento, às fls. 77/98, id. 419595526 (correspondente às fls. 40/46 dos autos físicos), porque os procedimentos de identificação do endereço do réu no processo de conhecimento, às fls. 53/64, do id. 419595526 (correspondentes às fs 28/33v dos autos físicos) não exauriram o dever de localização do réu nos endereços conhecidos (LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600), havendo, portanto, evidente violação dos requisitos do art. 256, do CPC e, por consequência, violação do princípio do contraditório e ampla defesa constitucional, em prejuízo ao réu (art. 282, §1°, do CPC). Conforme art. 525, inciso I e art. 280/281, do CPC, diante da declaração da nulidade da citação por edital, como consequência lógica, todos os atos judiciais seguintes, inclusive a sentença judicial e o trânsito em julgado também devem ser declarados nulos devendo o momento processual retroceder ao momento da citação/contestação do réu e determinando nova citação da parte ré para responder à ação possessória. Afastado o argumento a) e acolhidos os argumentos b) e d) da impugnação id. 1548688389, ficam prejudicadas as análises dos demais argumentos c) , e) e f), que deverão ser renovados com provas documentais e testemunhais na fase de instrução processual do feito, inclusive podendo o réu renovar a arguição de nulidade da notificação do art. do art. 9°, da Lei n° 10.188/2001, uma vez que aparentemente também houve notificação em endereço diferente pela CEF, quando poderia ou saberia do endereço do imóvel financiado. Como a CEF apenas pediu por duas vezes a execução de honorários sucumbenciais, sem requerer a efetivação da ordem possessória do imóvel, nos id. 595138360 e id. 1508378877, verifico que possivelmente o argumento da quitação do contrato deve ser efetivo, pois a instituição financeira não apresentou qualquer interesse na recuperação do imóvel dos terceiros/réu/executado, após intimação sobre o malogro no cumprimento do mandado reintegratório, conforme certidão de fls. 755778511 para quitação do empréstimo/mútuo alegadamente inadimplido pelo réu. Também não foi apresentada qualquer prova documental da consolidação da propriedade em nome da CEF sobre o imóvel e muito menos que houve alienação posterior do imóvel a terceiros, de forma que a pretensão de cobrança de valores pagos de financiamento, a que a CEF alega estar vencido e contrato rescindido deve ser realizado em sede de defesa ou reconvenção por danos/repetição de indébito contra a instituição financeira junto à contestação, não sendo matérias adequadas/cabíveis à análise em sede de impugnação de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. Sem embargos, proceda a nova citação do réu, no endereço o LOTEAMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS QD 87, LOTE 7 Localizado no setor 5, Bairro Morada do Sol, PICOS / PI, CEP: 64601-600 (mesmo da certidão id. 755778511) para que, nos termos do art. 238 ao art. 240, do CPC apresente, caso queira, contestação à ação. Após citação e decorrido o prazo de defesa, intime-se o autor para replicar a defesa. Após, intimem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir. Compridas as fases, venham os autos conclusos para saneamento do processo/julgamento antecipado da lide. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se a CEF e o réu/executado desta decisão. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Processo nº 5709123-77.2024.8.09.0049

ID: 320767268

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709123-77.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5709123-77.2024.8.09.0049Parte Requerente: Fabio Junior Da CostaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida por Fábio Júnior da Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente qualificados. Narra a parte autora que sofreu acidente que acarretou em incapacidade para o trabalho. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de auxílio-acidente. Laudo pericial no evento 13. Contestação no evento 19. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. No mérito, alega que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 21. É o relatório. Decido. DO LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando a capacidade laboral do autor (autos n° 10181733120214013500). No caso dos autos, retira-se que a perícia judicial realizada 17/06/2021, no processo n° 1018173-31.2021.4.01.3500, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a parte autora não apresentava redução da capacidade laboral. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de sequelas que impliquem na redução para o trabalho (evento 19). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal 1ª Região entende que, ainda que exista conflito entre perícias de processo anterior e novo, em que uma indique a presença da incapacidade e outro não, a apresentação de novas provas e o agravamento/progressão da doença verificada nos novos autos não atinge a coisa julgada material. Nota-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Assim, verifica-se que a parte autora possuí doença degenerativa, e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação anterior, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, afirmando possuir as condições necessárias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza que geram sequelas e acarretam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Transportando tais lições ao caso sob exame, como já narrado, a qualidade de segurado da autora restou suficientemente demonstrada. Acerca da existência de sequelas decorrentes de acidente e da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor, segundo requisito para concessão do benefício, denota-se que o laudo médico pericial atestou que o autor é portador de fratura na extremidade superior do úmero CID S42. Assim, preenchido os requisitos, é de se conceder ao autor o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Nesse sentido, em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS INVERTIDOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nas relações jurídicas de trato sucessivo onde a Fazenda Pública figure como devedora, uma vez que não tenha sido negado o próprio direito ao reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme prelecionam o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. II Preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. III Assim, em razão da atividade anteriormente desempenhada pelo autor (carpinteiro), por óbvio, a amputação do polegar da mão direita traz maior dificuldade para a parte, pois não é necessário muita expertise para se constatar que referida lesão permanente ocasiona a parda da pinça e por consectário trará maior esforço para executar os serviços que habitualmente realiza. IV - Em se tratando de verba de natureza previdenciária, as parcelas atrasadas a serem pagas ao apelado deverão ser acrescidas de juros de mora a contar da citação, e de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas. Após 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC. V ? Provido o apelo, inverte-se a verba honorária sucumbencial e alterando-se a base de cálculo para observar o valor da condenação, nos termos do Tema vinculante 1076 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5423946-34.2018.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2022, DJe de 14/10/2022)O auxílio-acidente é pois, o benefício que possui caráter de definitividade, que se coaduna com a lesão sofrida pelo autor. (Grifei). Por oportuno, faz-se necessário mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que a autora tivesse sido reabilitado para outra função, tal fato não afastaria o direito ao benefício, desde que demonstrada a redução da capacidade para a função que exercia. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO DEVIDO CUMULATIVAMENTE COM SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...].5. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 7. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 9. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 10. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença de 30/07/1999 a 23/08/2000, em decorrência do acidente sofrido, e de 16/05/2011 a 26/08/2011. 11. A perícia médica relatou que o autor sofreu acidente ciclístico em 1999, que resultou em laceração da pálpebra inferior. O expert concluiu que houve consolidação das lesões decorrentes do acidente e as sequelas não são passíveis de reversão, além de implicarem na redução da capacidade de trabalho, sendo que, para realização da atividade habitual (vigia com posse de arma de fogo) é exigido maior esforço e dificuldade. 12. Tendo em vista que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, ao cessar o auxílio-doença deveria ter sido deferido auxílio-acidente, por estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei. 13. Assim, é devido auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 14. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1000877-40.2019.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (Grifei). Considerando a existência de laudo pericial em ação anterior que não reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) A Renda Mensal Inicial será 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente aqui fixado, e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, §1°, da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-acidente a autora, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido da data do laudo pericial (DIB 20/08/2024), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Anildo Pires e outros x Anildo Pires e outros

ID: 280259023

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-88.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ANDRÉIA CLAUDIA BINI FALLGATTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVETE ALLEBRANDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANILDO PIRES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-88.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DO TST EM IRR. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". A tese oriunda do julgamento do Tema 61 em IRR ficou assim redigida: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". Nesse cenário, resta superada a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ANILDO PIRES e 2. DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP. Inconformadas com a sentença das fls. 363-75, prolatada pelo Exmo. Juiz Rogerio Dias Barbosa, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 444-66, o autor requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) intervalo intrajornada; e b) danos morais (jornada de trabalho extenuante e transporte de valores). Por sua vez, a parte ré, às fls. 479-83, pugna pela modificação da decisão em relação aos seguintes pontos: a) intervalo interjornadas; b) honorários advocatícios sucumbenciais; e c) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 491-7 e 498-506). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pleito relativo ao intervalo intrajornada foi indeferido pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos: Era do autor o ônus de comprovar que os registros de ponto não refletiam a realidade quanto ao intervalo intrajornada. (...) Tanto as testemunhas indicadas pelos autores de suas respectivas ações, quando as indicadas pela ré, disseram que os motoristas eram orientados a tirar 1h de almoço. Além disso, uma das testemunhas indicadas pelo autor, Luciano Lourenço Raimundo, comprovou que os empregados poderiam retornar com cargas, concluindo-se que os motoristas, que controlavam seus próprios intervalos, poderiam fruir corretamente o descanso, pois, caso não desse tempo, havia possibilidade de não cumprir todas as entregas. Quanto ao fato de não poderem marcar nos cartões de ponto os horários corretos dos intervalos, a prova restou dividida, notadamente considerando-se os relatos das testemunhas Luciano (autor), nos autos da RT 0000330-68.2023.5.12.0054 e Karina (ré), nos autos das RT 0000121-26.2023.5.12.0046, impondo-se a solução em desfavor do autor, que detinha o ônus da prova. É incontroverso que o autor trabalhou como motorista, estando, por óbvio, longe da fiscalização da empregadora, não havendo que se falar na condenação em intervalo intrajornada se comprovado que havia orientação para os empregados usufruírem 1h, o que ocorreu no presente caso. Em razão da natureza externa do trabalho, cabia ao empregado se responsabilizar pelo cumprimento integral dos intervalos para refeição e descanso. Por conseguinte, se usufruiu intervalo por tempo menor, mesmo sendo orientado diversamente pela empregadora, agiu por mera liberalidade, não podendo a ré ser responsabilizada nesse caso. (...) Inconformado, o autor reitera que usufruía de no máximo 30 minutos de intervalo, devido ao excesso de entregas que era incumbido de realizar diariamente, o que argumenta que ficou comprovado pela prova emprestada utilizada nos autos. Assere que a orientação dada pela ré de realizar uma hora de intervalo não podia ser seguida em razão do grande volume de entregas, ressaltando que havia punição caso os empregados retornassem com alguma carga, ocasião em que "eram obrigados a ficarem sentados o dia todo em um banco de uma sala da empresa de castigo sem fazer nada". Aduz, ainda, que as testemunhas ouvidas a convite da ré ocupam cargos de coordenação ou supervisão e não viajam com os empregados, o que as impossibilita de discorrer sobre a realidade laboral e afasta a tese de prova dividida. Requer, portanto, que seja deferido o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme requerido na peça de ingresso. Nos controles de jornada da contratualidade (fls. 152-210) constam os registros do intervalo intrajornada, seja de forma pré-assinalada (registros uniformes) ou anotada pelo próprio trabalhador. Destaco que o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido a pausa, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, entendo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório de forma satisfatória, uma vez que a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição do intervalo de 1 hora em razão da quantidade elevada de entregas diárias, sendo normalmente usufruídos apenas 30 minutos. Da prova testemunhal utilizada como prova emprestada, destaco os seguintes excertos (fls. 355-62): Testemunha C. R. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalhou para a ré de 2014 a 2022, praticamente em todas as funções; que nos últimos seis anos era ajudante de motorista; que chegou a ser ajudante do autor, trabalhando com ele várias vezes; que pela empresa o intervalo era 1h mas faziam só 30 minutos porque era muita entrega e os horários de entrega eram complicados e se parassem mais tempo não conseguiriam fechar o trabalho no final do dia, ficando entregas para fazer; que a anotação do horário não constava isso; que tinha o aplicativo que fechava uma hora mas paravam por somente 30 minutos; que havia orientação na empresa para fazer uma hora de intervalo e o aplicativo parava, mas tinham que fazer entregas e não tinha como parar uma hora (...); que se o empregado voltasse com alguma entrega ficavam em uma salinha sem fazer nada, não saiam para a praça; que ficavam só sentados como punição; (...) que quando ficava na salinha ficavam aguardando o horário para ir embora" Testemunha F. J. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalha na ré desde agosto de 2019, sempre como coordenador de transportes; que não viajava com os motoristas, trabalhando internamente; que orientava aos motoristas a fazerem uma intervalo de intervalo; que o depoente não presenciava o intervalo dos motoristas (...) que orienta os empregados a pararem uma hora mas são os empregados que definem o momento da parada; que batem o ponto no aplicativo (...) Testemunha A. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que trabalhava das 06h às 17h; que o intervalo para almoço normalmente era meia hora; que a empresa pedia para fazer mais, mas não tinha como fazer pela quantidade de entregas (...) que se retornasse com mercadoria havia punição de ficar na empresa e não viajar, como se fosse um castigo (...) Testemunha R. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que fazia meia hora de intervalo para almoço, em média; que os motoristas também faziam esse intervalo; que não faziam uma hora pois tinha bastante entrega para fazer; que tinha que registrar uma hora; que o encarregado Fernando orientava registrar uma hora (...) Testemunha K. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalha na ré desde 2014 como analista de logística, atualmente como supervisora de logística; (...) que orientavam os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que sempre cobram isso, no geral; que quando eles não conseguem fazer uma hora, eles batem o cartão antes, mas orientava para fazerem uma hora; que não sabe se o autor fazia uma hora de intervalo (...) Testemunha A. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou para a ré de junho de 2022 a junho de 2023, como motorista; que conheceu o autor, que era motorista também; que nem sempre dava para fazer o intervalo de uma hora, às vezes dava, às vezes não; que dependia do dia e da rota em que estava, dependendo da distância até o posto, fazendo 10, 20 minutos de intervalo; que às vezes comia no caminhão; que tinha semana que fazia o intervalo de uma hora em um dia, dependendo da semana; que essa realidade era da maioria, a princípio; que havia orientação de bater o ponto do intervalo no celular pelo aplicativo e era anotado; que anotavam mas não fazia; que era obrigatório bater o ponto meio dia, uma hora e na volta de novo, mas nem sempre fazia o intervalo; que tinham que marcar o ponto; que se não marcasse poderia ter advertência; (...) que a empresa orientou o depoente a parar para fazer horário de almoço; que nem sempre faziam pois precisava finalizar as entregas; que se não desse tempo poderia voltar com carga no caminhão (...) Testemunha L. L. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou na ré como motorista; que acha que foi de março de 2022 a março de 2023; que o autor era motorista também; que muitas vezes não tinham oportunidade de fazer uma hora de intervalo pois tinha clientes que tinham que fazer entregas meio-dia, que era o horário de almoço e aí não dava tempo de cumprir a rotina; que nunca conseguia fazer o tempo total de intervalo; que sempre comiam meio rápido, de 10 a 20 minutos no máximo; que às vezes nem conseguiam fazer o intervalo; que sempre batia o ponto do intervalo meio dia porque eles pediam para bater e uma hora da tarde bater novamente como se fosse entrada novamente; (...) que a empresa orientava fazer uma hora do almoço, mas também orientava a ter um planejamento e tinha clientes que era obrigado a entregar entre 11h e 14h como restaurantes, lanchonetes; que não tinha outro jeito, tinha que se planejar dessa forma; que tinha entrega o dia todo; que saiam geralmente com 40, 50 entregas; que dentro desse horário faziam as prioridades e, antes e depois, faziam as demais entregas; que após o término do horário tinha entregas, que era na parte noturna; que se conseguisse parar entre as entregas poderiam parar; que quando voltavam com carga tentava reagendar para outro horário; que isso acontecia quando não tinha outro jeito; que poderia voltar com carga; que eles não gostavam que eles voltassem com carga; que quando acontecia de voltar com carga havia punição verbalmente, "como se fosse, não quisesse trabalhar ou algo desse jeito",mas não era descontado do depoente (...) Testemunha R. M. O. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalha para a ré como coordenador de motoristas de Florianópolis, desde fevereiro de 2023; que não trabalhou com o autor; que a empresa orienta os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que é orientado a fazerem o intervalo no horário pré-determinado, entre 12h e 13h; que anotam o horário no intervalo; que anotam o tempo feito; que pode retornar com carga no caminhão; que não há punição se isso acontecesse (...) Nesse cenário, compreendo que os depoentes que trabalharam como motoristas ou ajudantes de motoristas possuem um maior conhecimento da realidade laboral do que aqueles que ocupavam cargos de gestão e trabalhavam internamente. Com efeito, enquanto as testemunhas que estavam inseridas na mesma rotina de trabalho do autor confirmaram que não era possível usufruir de 1 hora de intervalo, mas sim de no máximo 30 minutos, as outras, que não trabalhavam fazendo entregas, apenas relataram a orientação da empresa para se usufruir da pausa na sua integralidade, mas não puderam esclarecer sobre as particularidades da rotina de trabalho dos colaboradores. Não há, portanto, que se considerar a prova dividida no aspecto. Assim, entendo que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, sendo demonstrada nos autos a impossibilidade de anotação correta do intervalo nos controles de jornada e a supressão da pausa intervalar em 30 minutos. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Turma Julgadora em outras demandas envolvendo a mesma empresa reclamada: TRT12 - ROT - 0001195-02.2023.5.12.0019 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/09/2024; TRT12 - RORSum - 0000746-39.2022.5.12.0032 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/02/2024. Dou, pois, provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos. 2. DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Juízo a quo indeferiu o pleito indenizatório em decorrência da alegada jornada de trabalho extenuante e do transporte de valores com base nos seguintes fundamentos: (...) Analisando os cartões de ponto, constata-se que, realmente, o autor prestou muitas horas extras durante o contrato. Todavia, a realização de horas extras, por si só, não configura jornada exaustiva. No caso dos autos, analisando o contexto da semana, verifica-se que, apesar de o autor trabalhar muitas horas de terça a sexta-feira, geralmente folgava aos sábados, domingos e segundas. Os depoimentos das testemunhas acerca da privação do convívio família do autor não podem ser utilizados como meio de prova para essa matéria, por se tratar de situação personalíssima dos empregados de suas respectivas ações. Ademais, não há como inferir que eventual prejuízo familiar decorra da jornada praticada uma vez que, frisa-se, o autor geralmente não trabalhava em 3 dias da semana. (...) Em relação ao transporte de valores, verifica-se pelos documentos juntados pelo próprio autor (M 15 - ID 1541b03 - fls. 37) que o recebimento mais vultuoso ocorria por boletos. Mesmo que o autor tenha transportado a quantia informada pela testemunha, não tem direito à indenização, uma vez que, no caso dos autos, a situação é diversa do transporte de valores realizado por empresa especializada. (...) A indenização pleiteada exige a configuração de um dano efetivo, sendo a possibilidade de assalto abstrata, uma vez que a testemunha Anderson narrou que o motorista Jailson foi assaltado enquanto trabalhava, nada mencionando sobre o autor (M 69 - ID 92a24b8 - fls. 355-362). (...) Por todo o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. O autor não se conforma. Afirma que a decisão é contrária à prova dos autos, uma vez que ficou demonstrada a sobrejornada em condições nocivas à vida do empregado, havendo inclusive penalidades caso não conseguissem realizar todas as entregas, assim como o transporte irregular de valores pelos trabalhadores. Quanto à jornada de trabalho extenuante, relatou que lhe eram concedidas menos de 9 horas de descanso entre uma jornada e outra, o que o levava à exaustão física e mental, por não conseguir usufruir do período de sono adequado. Aponta, ainda, que os cartões de ponto demonstram uma extensa jornada de trabalho, de 14 ou 15 horas diárias em algumas ocasiões, e que a prova testemunhal corroborou com a tese de que havia punição caso voltassem com alguma entrega por fazer ao final do expediente. Por fim, argumenta que deve ser considerado que a demandada é reincidente na situação, uma vez que já foi condenada em outros processos pelo mesmo motivo, mas continua exigindo dos seus colaboradores jornadas extenuantes de trabalho. No que concerne ao transporte irregular de valores, o obreiro aponta que restou comprovado nos autos que mantinha sob a sua guarda, ao longo da jornada de trabalho, valores expressivos em dinheiro e cheques que eram pagos pelos clientes, o que o colocava em risco por não ter a devida capacitação para a atividade, gerando dano moral passível de reparação, pela simples exposição à possibilidade de assaltos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Passo, portanto, a analisar os argumentos do pleito indenizatório de forma individual. 2.1. Jornada de trabalho extenuante No tocante à jornada exaustiva, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças de relevo na disciplina dos danos extrapatrimoniais ao dedicar-lhe um título específico. Com o objetivo de incorporar ao direito pátrio o denominado "dano existencial", enquanto modalidade de dano extrapatrimonial, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu um conjunto de diretrizes quanto à titularidade do direito à reparação, ao conjunto dos bens tuteláveis, à definição dos responsáveis pela reparação, à possibilidade de cumulação dos pleitos reparatórios, aos parâmetros para dimensionamento do quantum reparatório e aos seus limites quantitativos. [...] Para dar materialidade a esses comandos, o legislador infraconstitucional previu no art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Com manifesta inspiração no direito italiano, o ordenamento pátrio incorporou à normatividade vigente o dano existencial como modalidade autônoma do dano extrapatrimonial. (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - CAPES/Qualis: B1, Ano XX - Nº 115 (jul-ago 2023), Editora Magister, 2023, E-book (205 p.), ISBN: 2236-7810. Disponível em: https://biblioteca.lex.com.br/ebooks/revista-magister-de-direito-do-trabalho-n-115-capes-qualis-b1-1106., acesso em 11-11-2024. Esclarecedoras, igualmente, são as reflexões do Ministro Agra Belmonte, para quem dano existencial é "o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida regular de relações familiares e sociais". E arremata com a assertiva de que esse peculiar dano "decorre da conduta do ofensor de privar o ofendido de suas aspirações de realização pessoal, familiar e social, e de melhora de sua condição pessoal, que envolve a progressão espiritual e profissional" (BELMONTE, Alexandre Agra. Danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 328.). Diante desse conjunto de informações, é possível afirmar que o dano existencial "é a violação que afeta um concreto projeto de vida e/ou a dimensão relacional e intersubjetiva da vítima, impedindo-a ou dificultando-a de alcançá-los, e que, em qualquer das situações, produz o apagamento de um futuro idealmente esboçado" (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - (jul-ago 2023), O DANO EXISTENCIAL TRABALHISTA, Ministro Alberto Bastos Balazeiro e outros - pág. 13). No caso dos autos, embora incontroversa a prestação de horas extras durante o contrato de trabalho, ainda que expressivas, há que considerar que o autor trabalhava, em regra, de terça a sexta-feira, folgando de sábado a segunda-feira. Assim, o mero elastecimento da jornada não representa, por si só, ato ilícito do empregador, não dando ensejo a qualquer reparação de ordem moral. A prestação de sobrejornada tem como consectário o pagamento das horas extras correspondentes, sendo eventual prejuízo sustentado pelo trabalhador reparado na esfera patrimonial. Impende destacar que esse tipo de dano pretendido pela parte demandante, denominado de "dano existencial" pela doutrina, pressupõe que a jornada gravemente excessiva imposta ao trabalhador reduza o seu direito à razoável disponibilidade de tempo, comprometendo suas relações sociais e seu direito ao lazer. Nesse cenário, para ensejar o deferimento da pretensão indenizatória, é imprescindível que se tenha prova inequívoca do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social, suportado em decorrência do elastecimento da jornada, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, a prova testemunhal emprestada apenas traz situações que teriam sido vivenciadas pelos autores das reclamações respectivas, não havendo qualquer relato relacionado ao ora reclamante. Nesse diapasão, transcrevo arestos do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "indenização por dano moral" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social.II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que restou " Evidenciado nos autos que o empregado era submetido a jornada excessiva e exaustiva, resta demonstrada a agressão a sua integridade física, dado que exposto a situações de estresse e fadiga física, retirando-lhe o direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da CF, que tem considerável importância social, pois busca melhorar a vida e a saúde do trabalhador" . Observa-se que o Tribunal a quo decidiu com base na presunção de danos em decorrência da jornada exaustiva, e não com esteio na comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte reclamante. III. Dessa forma, o acórdão regional, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do labor em jornada exaustiva, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Ag-RR-1002040-65.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. A decisão monocrática não merece reparos, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o dano existencial se configura quando ficar demonstrado efetivo prejuízo ao empregado, decorrente da jornada excessiva. O trabalho extraordinário, por si só, não é suficiente para caracterizar ofensa de caráter extrapatrimonial. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020730-18.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que "os cartões-ponto juntados aos autos (ID. d2d1dab e seguintes) indicam a prestação de horas extras, mas não em quantidade expressiva a ponto de impossibilitar ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador e sua vida social, de modo a caracterizar abalo de ordem moral". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de jornada excessiva não enseja, por si só, a fixação de indenização a título de dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social como consequência da conduta ilícita do empregador, o que não restou demonstrado.Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-21886-34.2016.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). Assim, a prática de jornada extraordinária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, não havendo falar em dano moral in re ipsa. Eventual prejuízo é compensado no campo patrimonial. Por fim, entendo que não restou comprovado que havia qualquer tipo de penalidade desarrazoada caso não fossem realizadas todas as entregas previstas para o dia, não sendo crível que, ante a elevada demanda de serviço, os colaboradores ficassem ociosos na empresa como suposta punição. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal seria considerada dividida no aspecto, pois embora a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) tenha relatado que havia punição caso retornassem à empresa com mercadoria, o depoente A. R. (000330-68.2023.5.12.0054) informou que podiam voltar com carga no caminhão. A testemunha L. L. R (000330-68.2023.5.12.0054), por sua vez, afirmou que era possível voltar com carga, embora em seguida tenha afirmado que havia punição verbal nessa situação, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Portanto, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade do reclamante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Diante do exposto, nego provimento ao apelo neste particular. 2.2. Transporte de valores No caso em análise, tanto os resumos de carregamento apresentados pelo autor (fls. 35-7) como a prova testemunhal (fls. 355-62) demonstram que havia pagamentos em cheques e dinheiro aos colaboradores que faziam as entregas, o que também foi confirmado pela preposta D. S., ouvida nos autos n. 000330-68.2023.5.12.0054. Quanto aos valores transportados, a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) relatou que "(...) os motoristas faziam cobrança de valores em espécie, pix, boleto, cheque; que o mais utilizado era cheque, pix e boleto; que em espécie os motoristas arrecadavam por dia R$4,000,00 ou R$5.000,00 em média; que esse valor era depositado no cofre dentro do caminhão; que todos os dias tinha resumo de carregamento constando os valores; que teve motorista que foi assaltado na região de Florianópolis, chamado Jailson (...)" ( fls. 356-7). Já o depoente R. (0000121-26.2023.5.12.0046) informou que "fazia cobrança das entregas; que a maior parte era pago por dinheiro, cheque e boleto, sendo mais boleto; que recebiam de cobrança por dia de R$300,00 a R$1.500,00; que esses valores eram guardados em um cofre no caminhão; que a chave ficava com o motorista; que existe um resumo de carregamento em que constavam os valores recebidos; que o resumo de carregamento falava do peso, valor, mercadoria; que se recebesse em dinheiro constava como à vista nesse resumo (...)" (fl. 357). A situação também foi confirmada pela testemunha K. (0000121-26.2023.5.12.0046), que apontou a média de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por dia que os motoristas recebiam em espécie (fl. 358). A partir dos relatos colhidos na prova emprestada, constata-se que os motoristas e ajudantes de motoristas da ré ainda transportavam uma média de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 por dia, em espécie ou cheque, embora a maior parte dos pagamentos ocorresse por boleto ou transferência bancária. Também foi relatado por uma das testemunhas que um dos motoristas da empresa já chegou a ser assaltado. Não há dúvida de que o transporte de valores, independentemente de treinamento, específico ou não, pode tornar o empregado mais suscetível ao risco de assaltos. Contudo, tinha o entendimento de que a mera possibilidade de vir a ser assaltado não configura dano moral, porque esse risco não pode ser equiparado a um evento danoso efetivamente ocorrido, capaz de ensejar reparação: enquanto aquele fica no campo da abstração, este, seja físico ou moral, enseja concretude. Esse entendimento era respaldado pela Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal, em sua composição plena, em sede de IRDR: TESE JURÍDICA N. 19 EM IRDR: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral". Assim, defendia que não havia como manter a pretensão indenizatória formulada com base no receio ou temor de ser surpreendido por assaltantes, porquanto a demandada não praticou ato ilícito ao impor ao demandante a tarefa de transportar os pagamentos recebidos em decorrência das mercadorias entregues. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese que reconhece a caracterização de dano moral indenizável em decorrência da submissão de trabalhadores não especializados ao transporte de valores, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 61 em IRR), verbis: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Processo: TST RR-0011574-55.2023.5.18.0012 Na ocasião, ficou assentado o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada (overruling) a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. Nesse cenário, sendo incontroverso o transporte de valores pelo autor, que não é especializado em segurança, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema n. 61 em IRR), resta configurada a situação de risco a ensejar a reparação civil por dano moral, que no caso é in re ipsa e independe da atividade econômica do empregador. No que diz respeito à quantificação do dano moral, atualmente se aplica o balizamento contido no art. 223-G da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. A novel legislação assim prevê: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Contudo, o STF, ao apreciar as ADIs 6050, 6069 e 6082, na sessão virtual de 26-06-23, decidiu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Considerando tais parâmetros, assim como a última remuneração do autor (R$ 2.346,41 - fl. 25), reputo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a quase 3 remunerações, se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. RECURSO DA RÉ 1. INTERVALO INTERJORNADAS A parte ré foi condenada ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com base nos seguintes fundamentos: Analisando-se o controle de ponto, verifica-se que, de fato, em diversas oportunidades, não foi concedido ao autor o intervalo mínimo de 11h entre as jornadas. Citem-se, como exemplos, os dias 19/11/2019 e 23/02/2021 (M 28 - ID 6b5569a - fls. 179 e seguintes), sem que houvesse a contraprestação correspondente à supressão do intervalo descrito nos contracheques. Conste-se que não há que se falar em mera infração administrativa, uma vez que a própria lei estabelece uma indenização pela frustração do direito ao gozo do descanso. Assim, defiro parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, com fundamento na aplicação, de forma extensiva, do disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT. Irresignada, a demandada afirma que a inobservância do intervalo interjornadas somente sujeita a empresa à multa administrativa, não acarretando pagamento de indenização por ausência de previsão legal, além de incidir em bis in idem, pois o trabalhador já recebeu pelas horas extras trabalhadas. Ressalta que o art. 71, § 4º, da CLT, trata apenas do intervalo intrajornada e não dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67, da CLT, não sendo possível a aplicação da OJ 355, da SDI-1, do TST, por criar obrigações não previstas em lei, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da CLT. No presente caso, ficou evidenciada a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT, conforme registros nos cartões de ponto, sem o respectivo pagamento. Entendo que a sonegação desse descanso, além de infração administrativa, acarreta o pagamento, como extraordinário, do montante não usufruído, acrescido do respectivo adicional. Aplicável, pois, o entendimento do TST consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1, que assim expressa: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Outrossim, não há falar em bis in idem, pois a sonegação da pausa não se confunde com as horas extras eventualmente prestadas pela parte autora no período. Nesse sentido, o pagamento das horas trabalhadas não retira do obreiro o direito ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas. Assim, é devida ao demandante a remuneração pelo intervalo não usufruído, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, segundo o entendimento contido na Súmula nº 108 deste Regional, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Ressalto, ainda, que a partir de 11-11-2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o §4º do art. 71 da CLT passou expressamente a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", o que já foi observado na origem. Não há, portanto, o que modificar no aspecto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS Com o provimento do recurso e improcedência da demanda, a ré pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Contudo, mantida a condenação, não há falar em exclusão de tais rubricas, que derivam da sucumbência patronal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de: a) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 17.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILDO PIRES

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Anildo Pires e outros x Anildo Pires e outros

ID: 280259059

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000799-88.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILDO PIRES DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CLAUDIA BINI FALLGATTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVETE ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000799-88.2024.5.12.0019 RECORRENTE: ANILDO PIRES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANILDO PIRES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000799-88.2024.5.12.0019 (ROT) RECORRENTE: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: ANILDO PIRES, DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DO TST EM IRR. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira". A tese oriunda do julgamento do Tema 61 em IRR ficou assim redigida: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". Nesse cenário, resta superada a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ANILDO PIRES e 2. DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP. Inconformadas com a sentença das fls. 363-75, prolatada pelo Exmo. Juiz Rogerio Dias Barbosa, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 444-66, o autor requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) intervalo intrajornada; e b) danos morais (jornada de trabalho extenuante e transporte de valores). Por sua vez, a parte ré, às fls. 479-83, pugna pela modificação da decisão em relação aos seguintes pontos: a) intervalo interjornadas; b) honorários advocatícios sucumbenciais; e c) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 491-7 e 498-506). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. INTERVALO INTRAJORNADA O pleito relativo ao intervalo intrajornada foi indeferido pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos: Era do autor o ônus de comprovar que os registros de ponto não refletiam a realidade quanto ao intervalo intrajornada. (...) Tanto as testemunhas indicadas pelos autores de suas respectivas ações, quando as indicadas pela ré, disseram que os motoristas eram orientados a tirar 1h de almoço. Além disso, uma das testemunhas indicadas pelo autor, Luciano Lourenço Raimundo, comprovou que os empregados poderiam retornar com cargas, concluindo-se que os motoristas, que controlavam seus próprios intervalos, poderiam fruir corretamente o descanso, pois, caso não desse tempo, havia possibilidade de não cumprir todas as entregas. Quanto ao fato de não poderem marcar nos cartões de ponto os horários corretos dos intervalos, a prova restou dividida, notadamente considerando-se os relatos das testemunhas Luciano (autor), nos autos da RT 0000330-68.2023.5.12.0054 e Karina (ré), nos autos das RT 0000121-26.2023.5.12.0046, impondo-se a solução em desfavor do autor, que detinha o ônus da prova. É incontroverso que o autor trabalhou como motorista, estando, por óbvio, longe da fiscalização da empregadora, não havendo que se falar na condenação em intervalo intrajornada se comprovado que havia orientação para os empregados usufruírem 1h, o que ocorreu no presente caso. Em razão da natureza externa do trabalho, cabia ao empregado se responsabilizar pelo cumprimento integral dos intervalos para refeição e descanso. Por conseguinte, se usufruiu intervalo por tempo menor, mesmo sendo orientado diversamente pela empregadora, agiu por mera liberalidade, não podendo a ré ser responsabilizada nesse caso. (...) Inconformado, o autor reitera que usufruía de no máximo 30 minutos de intervalo, devido ao excesso de entregas que era incumbido de realizar diariamente, o que argumenta que ficou comprovado pela prova emprestada utilizada nos autos. Assere que a orientação dada pela ré de realizar uma hora de intervalo não podia ser seguida em razão do grande volume de entregas, ressaltando que havia punição caso os empregados retornassem com alguma carga, ocasião em que "eram obrigados a ficarem sentados o dia todo em um banco de uma sala da empresa de castigo sem fazer nada". Aduz, ainda, que as testemunhas ouvidas a convite da ré ocupam cargos de coordenação ou supervisão e não viajam com os empregados, o que as impossibilita de discorrer sobre a realidade laboral e afasta a tese de prova dividida. Requer, portanto, que seja deferido o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme requerido na peça de ingresso. Nos controles de jornada da contratualidade (fls. 152-210) constam os registros do intervalo intrajornada, seja de forma pré-assinalada (registros uniformes) ou anotada pelo próprio trabalhador. Destaco que o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido a pausa, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, entendo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório de forma satisfatória, uma vez que a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição do intervalo de 1 hora em razão da quantidade elevada de entregas diárias, sendo normalmente usufruídos apenas 30 minutos. Da prova testemunhal utilizada como prova emprestada, destaco os seguintes excertos (fls. 355-62): Testemunha C. R. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalhou para a ré de 2014 a 2022, praticamente em todas as funções; que nos últimos seis anos era ajudante de motorista; que chegou a ser ajudante do autor, trabalhando com ele várias vezes; que pela empresa o intervalo era 1h mas faziam só 30 minutos porque era muita entrega e os horários de entrega eram complicados e se parassem mais tempo não conseguiriam fechar o trabalho no final do dia, ficando entregas para fazer; que a anotação do horário não constava isso; que tinha o aplicativo que fechava uma hora mas paravam por somente 30 minutos; que havia orientação na empresa para fazer uma hora de intervalo e o aplicativo parava, mas tinham que fazer entregas e não tinha como parar uma hora (...); que se o empregado voltasse com alguma entrega ficavam em uma salinha sem fazer nada, não saiam para a praça; que ficavam só sentados como punição; (...) que quando ficava na salinha ficavam aguardando o horário para ir embora" Testemunha F. J. (Prova emprestada 000144-53.2023.5.12.0019) - (...) que trabalha na ré desde agosto de 2019, sempre como coordenador de transportes; que não viajava com os motoristas, trabalhando internamente; que orientava aos motoristas a fazerem uma intervalo de intervalo; que o depoente não presenciava o intervalo dos motoristas (...) que orienta os empregados a pararem uma hora mas são os empregados que definem o momento da parada; que batem o ponto no aplicativo (...) Testemunha A. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que trabalhava das 06h às 17h; que o intervalo para almoço normalmente era meia hora; que a empresa pedia para fazer mais, mas não tinha como fazer pela quantidade de entregas (...) que se retornasse com mercadoria havia punição de ficar na empresa e não viajar, como se fosse um castigo (...) Testemunha R. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalhou para a ré de 2019 a 2021 como ajudante de motorista; (...) que fazia meia hora de intervalo para almoço, em média; que os motoristas também faziam esse intervalo; que não faziam uma hora pois tinha bastante entrega para fazer; que tinha que registrar uma hora; que o encarregado Fernando orientava registrar uma hora (...) Testemunha K. (Prova emprestada 0000121-26.2023.5.12.0046) - (...) que trabalha na ré desde 2014 como analista de logística, atualmente como supervisora de logística; (...) que orientavam os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que sempre cobram isso, no geral; que quando eles não conseguem fazer uma hora, eles batem o cartão antes, mas orientava para fazerem uma hora; que não sabe se o autor fazia uma hora de intervalo (...) Testemunha A. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou para a ré de junho de 2022 a junho de 2023, como motorista; que conheceu o autor, que era motorista também; que nem sempre dava para fazer o intervalo de uma hora, às vezes dava, às vezes não; que dependia do dia e da rota em que estava, dependendo da distância até o posto, fazendo 10, 20 minutos de intervalo; que às vezes comia no caminhão; que tinha semana que fazia o intervalo de uma hora em um dia, dependendo da semana; que essa realidade era da maioria, a princípio; que havia orientação de bater o ponto do intervalo no celular pelo aplicativo e era anotado; que anotavam mas não fazia; que era obrigatório bater o ponto meio dia, uma hora e na volta de novo, mas nem sempre fazia o intervalo; que tinham que marcar o ponto; que se não marcasse poderia ter advertência; (...) que a empresa orientou o depoente a parar para fazer horário de almoço; que nem sempre faziam pois precisava finalizar as entregas; que se não desse tempo poderia voltar com carga no caminhão (...) Testemunha L. L. R. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalhou na ré como motorista; que acha que foi de março de 2022 a março de 2023; que o autor era motorista também; que muitas vezes não tinham oportunidade de fazer uma hora de intervalo pois tinha clientes que tinham que fazer entregas meio-dia, que era o horário de almoço e aí não dava tempo de cumprir a rotina; que nunca conseguia fazer o tempo total de intervalo; que sempre comiam meio rápido, de 10 a 20 minutos no máximo; que às vezes nem conseguiam fazer o intervalo; que sempre batia o ponto do intervalo meio dia porque eles pediam para bater e uma hora da tarde bater novamente como se fosse entrada novamente; (...) que a empresa orientava fazer uma hora do almoço, mas também orientava a ter um planejamento e tinha clientes que era obrigado a entregar entre 11h e 14h como restaurantes, lanchonetes; que não tinha outro jeito, tinha que se planejar dessa forma; que tinha entrega o dia todo; que saiam geralmente com 40, 50 entregas; que dentro desse horário faziam as prioridades e, antes e depois, faziam as demais entregas; que após o término do horário tinha entregas, que era na parte noturna; que se conseguisse parar entre as entregas poderiam parar; que quando voltavam com carga tentava reagendar para outro horário; que isso acontecia quando não tinha outro jeito; que poderia voltar com carga; que eles não gostavam que eles voltassem com carga; que quando acontecia de voltar com carga havia punição verbalmente, "como se fosse, não quisesse trabalhar ou algo desse jeito",mas não era descontado do depoente (...) Testemunha R. M. O. (Prova emprestada 000330-68.2023.5.12.0054) - (...) que trabalha para a ré como coordenador de motoristas de Florianópolis, desde fevereiro de 2023; que não trabalhou com o autor; que a empresa orienta os motoristas a fazerem uma hora de intervalo; que é orientado a fazerem o intervalo no horário pré-determinado, entre 12h e 13h; que anotam o horário no intervalo; que anotam o tempo feito; que pode retornar com carga no caminhão; que não há punição se isso acontecesse (...) Nesse cenário, compreendo que os depoentes que trabalharam como motoristas ou ajudantes de motoristas possuem um maior conhecimento da realidade laboral do que aqueles que ocupavam cargos de gestão e trabalhavam internamente. Com efeito, enquanto as testemunhas que estavam inseridas na mesma rotina de trabalho do autor confirmaram que não era possível usufruir de 1 hora de intervalo, mas sim de no máximo 30 minutos, as outras, que não trabalhavam fazendo entregas, apenas relataram a orientação da empresa para se usufruir da pausa na sua integralidade, mas não puderam esclarecer sobre as particularidades da rotina de trabalho dos colaboradores. Não há, portanto, que se considerar a prova dividida no aspecto. Assim, entendo que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, sendo demonstrada nos autos a impossibilidade de anotação correta do intervalo nos controles de jornada e a supressão da pausa intervalar em 30 minutos. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Turma Julgadora em outras demandas envolvendo a mesma empresa reclamada: TRT12 - ROT - 0001195-02.2023.5.12.0019 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/09/2024; TRT12 - RORSum - 0000746-39.2022.5.12.0032 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/02/2024. Dou, pois, provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos. 2. DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Juízo a quo indeferiu o pleito indenizatório em decorrência da alegada jornada de trabalho extenuante e do transporte de valores com base nos seguintes fundamentos: (...) Analisando os cartões de ponto, constata-se que, realmente, o autor prestou muitas horas extras durante o contrato. Todavia, a realização de horas extras, por si só, não configura jornada exaustiva. No caso dos autos, analisando o contexto da semana, verifica-se que, apesar de o autor trabalhar muitas horas de terça a sexta-feira, geralmente folgava aos sábados, domingos e segundas. Os depoimentos das testemunhas acerca da privação do convívio família do autor não podem ser utilizados como meio de prova para essa matéria, por se tratar de situação personalíssima dos empregados de suas respectivas ações. Ademais, não há como inferir que eventual prejuízo familiar decorra da jornada praticada uma vez que, frisa-se, o autor geralmente não trabalhava em 3 dias da semana. (...) Em relação ao transporte de valores, verifica-se pelos documentos juntados pelo próprio autor (M 15 - ID 1541b03 - fls. 37) que o recebimento mais vultuoso ocorria por boletos. Mesmo que o autor tenha transportado a quantia informada pela testemunha, não tem direito à indenização, uma vez que, no caso dos autos, a situação é diversa do transporte de valores realizado por empresa especializada. (...) A indenização pleiteada exige a configuração de um dano efetivo, sendo a possibilidade de assalto abstrata, uma vez que a testemunha Anderson narrou que o motorista Jailson foi assaltado enquanto trabalhava, nada mencionando sobre o autor (M 69 - ID 92a24b8 - fls. 355-362). (...) Por todo o exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. O autor não se conforma. Afirma que a decisão é contrária à prova dos autos, uma vez que ficou demonstrada a sobrejornada em condições nocivas à vida do empregado, havendo inclusive penalidades caso não conseguissem realizar todas as entregas, assim como o transporte irregular de valores pelos trabalhadores. Quanto à jornada de trabalho extenuante, relatou que lhe eram concedidas menos de 9 horas de descanso entre uma jornada e outra, o que o levava à exaustão física e mental, por não conseguir usufruir do período de sono adequado. Aponta, ainda, que os cartões de ponto demonstram uma extensa jornada de trabalho, de 14 ou 15 horas diárias em algumas ocasiões, e que a prova testemunhal corroborou com a tese de que havia punição caso voltassem com alguma entrega por fazer ao final do expediente. Por fim, argumenta que deve ser considerado que a demandada é reincidente na situação, uma vez que já foi condenada em outros processos pelo mesmo motivo, mas continua exigindo dos seus colaboradores jornadas extenuantes de trabalho. No que concerne ao transporte irregular de valores, o obreiro aponta que restou comprovado nos autos que mantinha sob a sua guarda, ao longo da jornada de trabalho, valores expressivos em dinheiro e cheques que eram pagos pelos clientes, o que o colocava em risco por não ter a devida capacitação para a atividade, gerando dano moral passível de reparação, pela simples exposição à possibilidade de assaltos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Passo, portanto, a analisar os argumentos do pleito indenizatório de forma individual. 2.1. Jornada de trabalho extenuante No tocante à jornada exaustiva, a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças de relevo na disciplina dos danos extrapatrimoniais ao dedicar-lhe um título específico. Com o objetivo de incorporar ao direito pátrio o denominado "dano existencial", enquanto modalidade de dano extrapatrimonial, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu um conjunto de diretrizes quanto à titularidade do direito à reparação, ao conjunto dos bens tuteláveis, à definição dos responsáveis pela reparação, à possibilidade de cumulação dos pleitos reparatórios, aos parâmetros para dimensionamento do quantum reparatório e aos seus limites quantitativos. [...] Para dar materialidade a esses comandos, o legislador infraconstitucional previu no art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Com manifesta inspiração no direito italiano, o ordenamento pátrio incorporou à normatividade vigente o dano existencial como modalidade autônoma do dano extrapatrimonial. (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - CAPES/Qualis: B1, Ano XX - Nº 115 (jul-ago 2023), Editora Magister, 2023, E-book (205 p.), ISBN: 2236-7810. Disponível em: https://biblioteca.lex.com.br/ebooks/revista-magister-de-direito-do-trabalho-n-115-capes-qualis-b1-1106., acesso em 11-11-2024. Esclarecedoras, igualmente, são as reflexões do Ministro Agra Belmonte, para quem dano existencial é "o prejuízo imaterial decorrente dos impedimentos causados pelo empregador à possibilidade de o trabalhador realizar um projeto de vida ou de ter uma vida regular de relações familiares e sociais". E arremata com a assertiva de que esse peculiar dano "decorre da conduta do ofensor de privar o ofendido de suas aspirações de realização pessoal, familiar e social, e de melhora de sua condição pessoal, que envolve a progressão espiritual e profissional" (BELMONTE, Alexandre Agra. Danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 328.). Diante desse conjunto de informações, é possível afirmar que o dano existencial "é a violação que afeta um concreto projeto de vida e/ou a dimensão relacional e intersubjetiva da vítima, impedindo-a ou dificultando-a de alcançá-los, e que, em qualquer das situações, produz o apagamento de um futuro idealmente esboçado" (MAGISTER, Editora; Revista Magister de Direito do Trabalho nº 115 - (jul-ago 2023), O DANO EXISTENCIAL TRABALHISTA, Ministro Alberto Bastos Balazeiro e outros - pág. 13). No caso dos autos, embora incontroversa a prestação de horas extras durante o contrato de trabalho, ainda que expressivas, há que considerar que o autor trabalhava, em regra, de terça a sexta-feira, folgando de sábado a segunda-feira. Assim, o mero elastecimento da jornada não representa, por si só, ato ilícito do empregador, não dando ensejo a qualquer reparação de ordem moral. A prestação de sobrejornada tem como consectário o pagamento das horas extras correspondentes, sendo eventual prejuízo sustentado pelo trabalhador reparado na esfera patrimonial. Impende destacar que esse tipo de dano pretendido pela parte demandante, denominado de "dano existencial" pela doutrina, pressupõe que a jornada gravemente excessiva imposta ao trabalhador reduza o seu direito à razoável disponibilidade de tempo, comprometendo suas relações sociais e seu direito ao lazer. Nesse cenário, para ensejar o deferimento da pretensão indenizatória, é imprescindível que se tenha prova inequívoca do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social, suportado em decorrência do elastecimento da jornada, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, a prova testemunhal emprestada apenas traz situações que teriam sido vivenciadas pelos autores das reclamações respectivas, não havendo qualquer relato relacionado ao ora reclamante. Nesse diapasão, transcrevo arestos do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "indenização por dano moral" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social.II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que restou " Evidenciado nos autos que o empregado era submetido a jornada excessiva e exaustiva, resta demonstrada a agressão a sua integridade física, dado que exposto a situações de estresse e fadiga física, retirando-lhe o direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da CF, que tem considerável importância social, pois busca melhorar a vida e a saúde do trabalhador" . Observa-se que o Tribunal a quo decidiu com base na presunção de danos em decorrência da jornada exaustiva, e não com esteio na comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela parte reclamante. III. Dessa forma, o acórdão regional, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do labor em jornada exaustiva, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Ag-RR-1002040-65.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. A decisão monocrática não merece reparos, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o dano existencial se configura quando ficar demonstrado efetivo prejuízo ao empregado, decorrente da jornada excessiva. O trabalho extraordinário, por si só, não é suficiente para caracterizar ofensa de caráter extrapatrimonial. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020730-18.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que "os cartões-ponto juntados aos autos (ID. d2d1dab e seguintes) indicam a prestação de horas extras, mas não em quantidade expressiva a ponto de impossibilitar ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador e sua vida social, de modo a caracterizar abalo de ordem moral". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de jornada excessiva não enseja, por si só, a fixação de indenização a título de dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social como consequência da conduta ilícita do empregador, o que não restou demonstrado.Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-21886-34.2016.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). Assim, a prática de jornada extraordinária, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, não havendo falar em dano moral in re ipsa. Eventual prejuízo é compensado no campo patrimonial. Por fim, entendo que não restou comprovado que havia qualquer tipo de penalidade desarrazoada caso não fossem realizadas todas as entregas previstas para o dia, não sendo crível que, ante a elevada demanda de serviço, os colaboradores ficassem ociosos na empresa como suposta punição. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal seria considerada dividida no aspecto, pois embora a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) tenha relatado que havia punição caso retornassem à empresa com mercadoria, o depoente A. R. (000330-68.2023.5.12.0054) informou que podiam voltar com carga no caminhão. A testemunha L. L. R (000330-68.2023.5.12.0054), por sua vez, afirmou que era possível voltar com carga, embora em seguida tenha afirmado que havia punição verbal nessa situação, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Portanto, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade do reclamante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Diante do exposto, nego provimento ao apelo neste particular. 2.2. Transporte de valores No caso em análise, tanto os resumos de carregamento apresentados pelo autor (fls. 35-7) como a prova testemunhal (fls. 355-62) demonstram que havia pagamentos em cheques e dinheiro aos colaboradores que faziam as entregas, o que também foi confirmado pela preposta D. S., ouvida nos autos n. 000330-68.2023.5.12.0054. Quanto aos valores transportados, a testemunha A. (0000121-26.2023.5.12.0046) relatou que "(...) os motoristas faziam cobrança de valores em espécie, pix, boleto, cheque; que o mais utilizado era cheque, pix e boleto; que em espécie os motoristas arrecadavam por dia R$4,000,00 ou R$5.000,00 em média; que esse valor era depositado no cofre dentro do caminhão; que todos os dias tinha resumo de carregamento constando os valores; que teve motorista que foi assaltado na região de Florianópolis, chamado Jailson (...)" ( fls. 356-7). Já o depoente R. (0000121-26.2023.5.12.0046) informou que "fazia cobrança das entregas; que a maior parte era pago por dinheiro, cheque e boleto, sendo mais boleto; que recebiam de cobrança por dia de R$300,00 a R$1.500,00; que esses valores eram guardados em um cofre no caminhão; que a chave ficava com o motorista; que existe um resumo de carregamento em que constavam os valores recebidos; que o resumo de carregamento falava do peso, valor, mercadoria; que se recebesse em dinheiro constava como à vista nesse resumo (...)" (fl. 357). A situação também foi confirmada pela testemunha K. (0000121-26.2023.5.12.0046), que apontou a média de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por dia que os motoristas recebiam em espécie (fl. 358). A partir dos relatos colhidos na prova emprestada, constata-se que os motoristas e ajudantes de motoristas da ré ainda transportavam uma média de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 por dia, em espécie ou cheque, embora a maior parte dos pagamentos ocorresse por boleto ou transferência bancária. Também foi relatado por uma das testemunhas que um dos motoristas da empresa já chegou a ser assaltado. Não há dúvida de que o transporte de valores, independentemente de treinamento, específico ou não, pode tornar o empregado mais suscetível ao risco de assaltos. Contudo, tinha o entendimento de que a mera possibilidade de vir a ser assaltado não configura dano moral, porque esse risco não pode ser equiparado a um evento danoso efetivamente ocorrido, capaz de ensejar reparação: enquanto aquele fica no campo da abstração, este, seja físico ou moral, enseja concretude. Esse entendimento era respaldado pela Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal, em sua composição plena, em sede de IRDR: TESE JURÍDICA N. 19 EM IRDR: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral". Assim, defendia que não havia como manter a pretensão indenizatória formulada com base no receio ou temor de ser surpreendido por assaltantes, porquanto a demandada não praticou ato ilícito ao impor ao demandante a tarefa de transportar os pagamentos recebidos em decorrência das mercadorias entregues. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese que reconhece a caracterização de dano moral indenizável em decorrência da submissão de trabalhadores não especializados ao transporte de valores, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 61 em IRR), verbis: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Processo: TST RR-0011574-55.2023.5.18.0012 Na ocasião, ficou assentado o entendimento de que "a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada (overruling) a Tese Jurídica n. 19, fixada por este Tribunal em IRDR. Nesse cenário, sendo incontroverso o transporte de valores pelo autor, que não é especializado em segurança, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema n. 61 em IRR), resta configurada a situação de risco a ensejar a reparação civil por dano moral, que no caso é in re ipsa e independe da atividade econômica do empregador. No que diz respeito à quantificação do dano moral, atualmente se aplica o balizamento contido no art. 223-G da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. A novel legislação assim prevê: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Contudo, o STF, ao apreciar as ADIs 6050, 6069 e 6082, na sessão virtual de 26-06-23, decidiu que "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Considerando tais parâmetros, assim como a última remuneração do autor (R$ 2.346,41 - fl. 25), reputo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a quase 3 remunerações, se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. RECURSO DA RÉ 1. INTERVALO INTERJORNADAS A parte ré foi condenada ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido, com base nos seguintes fundamentos: Analisando-se o controle de ponto, verifica-se que, de fato, em diversas oportunidades, não foi concedido ao autor o intervalo mínimo de 11h entre as jornadas. Citem-se, como exemplos, os dias 19/11/2019 e 23/02/2021 (M 28 - ID 6b5569a - fls. 179 e seguintes), sem que houvesse a contraprestação correspondente à supressão do intervalo descrito nos contracheques. Conste-se que não há que se falar em mera infração administrativa, uma vez que a própria lei estabelece uma indenização pela frustração do direito ao gozo do descanso. Assim, defiro parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, com fundamento na aplicação, de forma extensiva, do disposto no § 4º, do artigo 71, da CLT. Irresignada, a demandada afirma que a inobservância do intervalo interjornadas somente sujeita a empresa à multa administrativa, não acarretando pagamento de indenização por ausência de previsão legal, além de incidir em bis in idem, pois o trabalhador já recebeu pelas horas extras trabalhadas. Ressalta que o art. 71, § 4º, da CLT, trata apenas do intervalo intrajornada e não dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67, da CLT, não sendo possível a aplicação da OJ 355, da SDI-1, do TST, por criar obrigações não previstas em lei, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da CLT. No presente caso, ficou evidenciada a supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66, da CLT, conforme registros nos cartões de ponto, sem o respectivo pagamento. Entendo que a sonegação desse descanso, além de infração administrativa, acarreta o pagamento, como extraordinário, do montante não usufruído, acrescido do respectivo adicional. Aplicável, pois, o entendimento do TST consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1, que assim expressa: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Outrossim, não há falar em bis in idem, pois a sonegação da pausa não se confunde com as horas extras eventualmente prestadas pela parte autora no período. Nesse sentido, o pagamento das horas trabalhadas não retira do obreiro o direito ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas. Assim, é devida ao demandante a remuneração pelo intervalo não usufruído, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, segundo o entendimento contido na Súmula nº 108 deste Regional, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Ressalto, ainda, que a partir de 11-11-2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o §4º do art. 71 da CLT passou expressamente a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", o que já foi observado na origem. Não há, portanto, o que modificar no aspecto. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS Com o provimento do recurso e improcedência da demanda, a ré pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários periciais. Contudo, mantida a condenação, não há falar em exclusão de tais rubricas, que derivam da sucumbência patronal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de: a) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de forma indenizada, excluídos os períodos de afastamentos e ausências comprovados nos autos; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo transporte de valores. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 17.300,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEQUECH TRANSPORTES LTDA - EPP

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