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"1002040-20.2024.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Processo nº 7005075-51.2024.8.22.0007

ID: 337990164

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005075-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005075-51.2024.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: NELIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NELIO ANTONIO SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor postula a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Não tendo sido apresentado ao juízo, para fins de homologação, ajuste consensual sobre os pontos de fato e de direito controvertidos (CPC, art. 357, §2º), e inexistindo complexidade fática ou jurídica a justificar audiência de saneamento cooperativo, passo à organização e saneamento do feito em gabinete, nos termos do art. 357, caput e §§ do CPC. Preliminarmente Da coisa julgada material Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, atinente à existência de coisa julgada material, supostamente verificada em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n. 7004737-48.2022.8.22.0007, que indeferira pedido anterior de concessão de benefício por incapacidade em desfavor da parte autora. Conquanto a coisa julgada represente instituto fundamental à estabilização das relações jurídicas, impõe-se destacar que, nos feitos de natureza previdenciária, cujo objeto se vincula a situações de fato continuadas e mutáveis, como é o caso da incapacidade laborativa, o reconhecimento da coisa julgada deve ser analisado sob a ótica do princípio do secundum eventum litis, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Com efeito, não se trata da rediscussão de questão idêntica com base nas mesmas provas ou em contexto inalterado, o que, de fato, caracterizaria ofensa à coisa julgada. Na hipótese vertente, a parte autora apresenta novo contexto fático e probatório, a demonstrar alteração substancial do seu quadro clínico ou, ao menos, fornecendo elementos não analisados anteriormente, a ensejar a renovação da análise judicial sobre a existência da incapacidade laboral. Vale lembrar que, conforme orientação do Tribunal Regional Federal de nossa região, a coisa julgada não impede o reexame de pedidos de benefício por incapacidade quando há modificação do estado de saúde do segurado ou quando a nova demanda é instruída com provas diversas daquelas analisadas na ação anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. (...) (grifei) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Além disso, a nova perícia judicial realizada nos presentes autos atestou incapacidade total e permanente desde 2010, o que demonstra não apenas uma divergência técnica legítima, mas também a possibilidade de que a perícia anterior, datada de 15/08/2022, não tenha alcançado corretamente o real estado clínico do autor à época. A divergência técnica, por si, não é suficiente para configurar má-fé ou reiteração temerária, sobretudo diante do fato de que a perícia atual foi realizada com base em documentação médica mais abrangente e mediante nova avaliação clínica especializada. Portanto, considerando a possibilidade de alteração do estado de saúde e a apresentação de novos elementos probatórios, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, mantendo o regular prosseguimento do feito. Superada a preliminar evocada, constato que as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, inexistindo, até o momento, questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A condição de segurado especial do autor; b) Se há comprovação de efetivo labor campesino; c) Se o período rural, uma vez reconhecido, é computável como carência para fins de cálculo da aposentadoria e aplicação da regra de descartes. Com fundamento no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o efetivo exercício da atividade rural no período indicado. Ao réu compete comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Admito a produção de prova documental e testemunhal (CPC, art. 357, II), sendo que a prova documental já foi, em sua maioria, acostada aos autos. Faculto às partes a apresentação de documentos supervenientes ou complementares, caso existam. Defiro a produção da prova testemunhal, mormente o rol de testemunhas apresentado ao ID 117602313, e, por consequência, designo audiência de instrução, para o dia 17 de setembro de 2025, às 11h30m, visando ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. As partes poderão escolher a participação ao ato de forma presencial (junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível de Cacoal) ou por videoconferência. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma Google Meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. Ressalto que compete ao patrono da parte intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia e hora da audiência, observando a providência disposta no artigo 455 do Código de Processo Civil. 1) Intime-se o INSS, que também poderá informar o contato telefônico ou e-mail para participação no ato; Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes; Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, será considerada a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 29 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002040-20.2024.5.02.0614"

Processo nº 7005075-51.2024.8.22.0007