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Processo nº 1002042-73.2020.4.01.3901

ID: 320740074

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002042-73.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMANDANTE DESCONHECIDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA COLLINETTI FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002042-73.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002042-73.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: DEMANDANTE DESCONHECIDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA COLLINETTI FIORIN - PA23316 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, sem pedido de liminar, requerida pelo MPF e o IBAMA contra pessoas incertas e não sabidas, por meio da qual pretende a condenação dos requeridos a pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado de desmatamento, no valor de R$ 1.236.189,36, calculados com base em R$ 10.742,00 por hectare desmatado, bem como condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 618.094,68, além da condenação em obrigação de fazer consistente em recompor área degradada de 115,08 hectares. Afirmou-se que a questão em tela se origina do Projeto Amazônia Protege, um fundo de iniciativa conjunta do IBAMA, do ICMBio e do MPF, objetivando buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada de áreas, cumprir o compromisso do MPF em ajuizar ações civis públicas visando a reparação dos danos ambientais, apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas e evitar a regularização fundiária de áreas recém desmatadas ilegalmente. Alegou-se que a ação foi proposta com base em laudo pericial que não trazem, no concernente a determinadas áreas, a identificação dos sujeitos integrantes do pólo passivo do litígio, razão por que o ajuizamento se deu sem essa identificação, tendo sido constatado, porém, mediante fotos de satélite, o local dos desmatamentos. Alegou-se que teriam sido realizadas pesquisas no CAR, SIGEF, SNCI, INCRA e Terra LEGAL, além de autos de infração e embargos da área, porém sem obter-se informação precisa de quem seriam os ocupantes ilegais das áreas então desmatadas. Apesar disso, asseverou que a ausência de identificação do réu não comprometeria o processamento das ações, cujo objetivo é responsabilizar as pessoas que estejam ocupando as áreas desmatadas. A documentação juntada com a inicial traria informações do desmatamento e da necessidade de recomposição e reparação dos danos. Despacho determinando a emenda da inicial a fim de que fossem indicadas as pessoas ocupantes das áreas desmatadas. MPF e IBAMA se manifestaram, sem emendar a inicial nesse ponto, alegando a desnecessidade de satisfação dessa determinação, aduzindo que buscaram informações sobre os posseiros e, não tendo sido encontrados, entendem que o objetivo de reparação do dano ao meio ambiente justificaria, por se tratar do meio ambiente e de obrigação proter rem, a citação por edital já no começo da lide. Sentença indeferindo a inicial e julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito. Apelação do MPF. Acórdão do TRF1, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para instrução do feito. Despacho determinando a citação por edital. Citado por edital, porém não comparecendo aos autos, foi nomeado defensor dativo para o requerido. Contestação do defensor dativo. Fez um breve resumo dos fatos e alegou a sua defesa baseada na negativa geral. Réplica do MPF, requerendo, apenas, a procedência dos pedidos da inicial. É o relatório. O pedido do MPF deve ser acolhido e os réus condenados nos termos do pleito inicial. De acordo com os fundamentos estabelecidos na decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, “os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural - CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros” (TRF-1 AC: 00019941820174013908, Rel: Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Considerando a idoneidade dos Cadastros Ambientais Rurais para comprovar e identificar as pessoas que se utilizam da área, pode-se usar tais documentos para confirmar quem se encontra ou se encontrava utilizando a área e, assim, responsabilizá-la pelos danos ao meio ambiente constatados na área segundo comprovação através de fotos de satélite. Isso porque a responsabilidade por dano ambiental é de caráter propter rem ou social, qualificada como objetiva, de modo tal que independe da demonstração de culpa, bastando identificar as pessoas que se acham registradas no CAR em relação ao imóvel onde o dano ocorreu para responsabilizá-las pelo dano. É justamente o que acontece no presente caso, pois os CARs juntados, nestes autos, pelo MPF, indicam que os réus seriam as pessoas que, por último, estiveram na posse e utilizando as áreas cujas fotos de satélite do PRODES identificou os danos ao ambiente. Com os CARs (Cadastros Ambientais Rurais), tem-se a prova de que os réus, pessoas incertas que estiveram e se encontram no local, seriam os prováveis donos dos imóveis ou, no mínimo, utilizam tais áreas para proveito próprio. Considerando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e prescinde da comprovação da culpa, basta essa demonstração, isto é, a demonstração pelo CARs de que os réus são responsáveis pelas áreas, para que se possa relacioná-los aos danos ambientais constatados nos imóveis. No que toca à demonstração dos danos ambientais, em si, a decisão do TRF1 também estabelece o parâmetro para averiguação desses danos. Basta que as fotos de satélite demonstrem os desmatamentos existentes nas áreas. Conforme consta da referida decisão, “as imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator” (Tribunal Federal da 1ª Região, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Além dos CARs, indicando a relação dos réus com as áreas degradadas, e as fotos de satélite do PRODES, demonstrando através de imagens espaciais a caracterização do dano ambiental ocorrido no imóvel, consta dos autos autuações e termos de embargos que reforçam a existência dos danos e a responsabilidade dos requeridos. Aliás, a exemplo do que fixou a referida decisão do tribunal. Veja-se: “Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano), além de informações quanto à lavratura de outros autos de infração e embargos da área, inclusive contra os mesmos infratores indicados para figurar no pólo passivo” (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). A decisão proferida pelo tribunal ainda direcionou o modo de avaliar as provas acima mencionadas relembrando os princípios próprios que norteiam o microssistema da ordem jurídica de proteção ao meio ambiente. Confira-se: “As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental”. (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Nesses termos, ao considerar os CARs, as fotos de satélite e as autuações, os quais relacionam as áreas cujos danos ambientais foram constatados, pode-se enquadrar as pessoas incertas utilizadoras das áreas como responsáveis pelos danos ambientais, bastando fazer a aplicação desses princípios da decisão do TRF1 (TRF1, AC: 00019941820174013908), isto é, o princípio da precaução, da responsabilidade objetiva e do risco integral, a fim de condenar na reparação do meio ambiente degradado. Baseados nesses fundamentos, entendo por condenar os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, na reparação dos danos ambientais. Posto isso, acolho o pedido do MPF e condeno os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, nos termos seguintes: 1) com relação ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 1.236.189,36; 2) no que tange aos danos morais, correspondente aos danos difusos, no valor de R$ 618.094,68; 3) referente à obrigação de fazer consistente em recompor área degradada, consistente em 115,08 hectares, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural; Determino a reversão de valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado. Autorizo aos órgãos de controle e fiscalização apreensão, retirada e destruição de bens móveis ou imóveis existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, priorizando a retirada desses bens do local, se possível, com a concessão de prazo razoável para seus donos fazerem a devida retirada. Não defiro o requerimento para seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, pois, acaso novas informações surjam, relativamente a novas pessoas que estariam degradando a área, incumbirá aos autores ingressarem com novas ações. Não defiro que seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal, pois essa retomada das áreas deve ser realizada pelas vias administrativas próprias, podendo-se buscar o poder judiciária para esse fim acaso verifique-se a resistência no bojo do processo administrativo de arrecadação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c o artigo 4º, III da Lei n. 9.289/96 e artigos no novo CPC, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 128, § 5º, II a da CF/88 c/c artigo 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do citado artigo 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ. Com trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da curadora especial nomeada no id.2121811264, que arbitro no valor máximo para as ações cíveis de procedimento ordinário previsto na resolução nº. 305/2014, do CJF. Após, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Crislayne Lopes Da Silva Matos Gonzaga e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA LEONARDO DOLENKEI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040. AUTOR: CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA, LEONARDO DOLENKEI INTERESSADO: GOL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040. AUTOR: CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA, LEONARDO DOLENKEI INTERESSADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Por conseguinte, não merece ser acolhida a tese preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pela parte reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida, e ainda, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória por parte da patrona, em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – PROCURAÇÃO IRREGULAR. De igual forma, não acolho os argumentos da preliminar atinente à irregularidade de representação processual da parte autora, posto que o § 1º do artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, além de que não há indícios concretos de fraude nesse caso e os reclamantes compareceram à audiência de conciliação, podendo se dar por ratificado o instrumento de mandato. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela parte Ré, em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados, confundir-se com a análise do próprio mérito, máxime que não trará prejuízo ao julgamento da demanda a declaração de tal instituto jurídico na presente lide, ante as provas acostadas aos autos. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida embarque em Sinop/MT com destino final Cascavel/PR. Ocorre que, os Autores tiveram problemas tanto no voo de ida, quanto no voo da volta, sem qualquer justo motivo, os Autores foram surpreendidos com a alteração do voo. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais e materiais. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, reconhece o atraso no voo de ida, atribuindo-o a motivo de força maior, e que procedeu com a comunicação de forma antecedente, configurando caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ainda que prestou assistência material conforme as normativas da ANAC e que o atraso no voo de retorno se deu por necessidade de alteração da malha aérea, com aviso prévio aos autores e reacomodação em outro voo . Por fim, sustenta que os transtornos relatados pelos autores não configuram dano moral, limitando-se a aborrecimentos inerentes à prestação de serviços aéreos, e requer a improcedência total dos pedidos. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração no itinerário, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$ 5.500,00, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 184291577, tendo em vista os gastos devidamente comprovados. DISPOSITIVO “Ex positis”, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 184291577. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo pagamento. Ambos a partir da vigência da lei n.14.905/2024 (30.08.2024), o valor passará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, até a data do efetivo pagamento, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela citada lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013953-96.2022.4.01.4100

ID: 309656811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1013953-96.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1013953-96.2022.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO COELHO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO visando a revogação da prisão preventiva do investigado, o qual foi julgado procedente nos termos da decisão de ID 1365027792, fixando em desfavor do interessado medidas cautelares diversas da prisão. O processo foi arquivado e, posteriormente, sobrevieram informações relacionadas ao descumprimento das medidas cautelas diversas da prisão antes fixadas (ID 2132926459 e ID 2132926587), o que, porém, foi rechaçado após colhidas informações junto ao juízo do domicílio do investigado, que fiscaliza as medidas. Por meio da manifestação de ID 2172041796, o MPF pugnou pela manutenção das medidas cautelares, haja vista os indícios do regular cumprimento. No dia 30.04.2025, a defesa de ANTÔNIO formulou pedido de revogação de todas as medidas cautelares (ID 2184283524). A respeito do referido pedido, o MPF se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares diversas da prisão por fiança (ID 2189486794). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da situação jurídica do investigado ANTÔNIO ARAÚJO COELHO é um dos investigados no IPL 2020.0117547 (IPL 1000447-87.2021.4.01.4100) autuado, em 24.11.2020, em decorrência da prisão em flagrante delito de MARCOS FERREIRA DE SENNA, em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 porque foi abordado transportando 3kg de ouro (ID 416275387, p. 2). Com o avançar da investigação surgiram indícios da prática dos delitos de extração ilegal de minérios, organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, decorrentes de atividade garimpeira sem autorização, realizada especialmente na extensão do Rio Madeira e outros, nos Estados de Rondônia e Amazonas, em agressão ao meio ambiente e prejuízo ao patrimônio da União. Em virtude do que a Polícia Federal representou pela prisão preventiva ou temporária de investigados, o que foi parcialmente deferido pelo Juízo, nos termos da decisão de ID 1300939768, dos autos 1002442-04.2022.4.01.4100. Acerca do investigado constou na referida decisão: 2.5.1 Antônio Araújo Coelho Atual presidente da COOPERATIVA TAPAJÓS, aduz-se seja ele o responsável pela compra e venda de ouro ilegal, especialmente de RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JUNIOR. O principal remetente para a conta de JUNIOR BEM-TE-VI é a COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJÓS, que em maio de 2020, destinou R$ 1.298.911,71 para o investigado. Em relação à COOPERATIVA TAPAJÓS, sediada em Itaituba/PA, a autoridade policial concluiu que ela direciona recursos da venda do ouro ilegal para a FDGOLD, estimando uma movimentação suspeita, na ordem de R$ 3.910.902,93. Inicialmente, foi decretada a prisão temporária de ANTÔNIO, porém, posteriormente, a pedido da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal foi decretada a prisão preventiva do investigado, em tese, porque, assim como outros investigados, atuou para impedir a realização das diligências investigativas, veja-se (ID 1335443772, autos 1013450-75.2022.4.01.4100): VALDENIZA SOUZA FREIRE, ÂNGELO GABRIEL GATELLI, HELIOMAR MOURA RIBEIRO, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO e DIEGO CAVALCANTI DE LIMA evadiram-se, assim como impediram que a polícia apreendesse seus telefones. Desse modo, impediram a colheita de provas, assim como tiveram a oportunidade de comunicar-se entre si e eventuais testemunhas, para impedir o total descortinamento da organização criminosa. Saliente-se que no dia 27.11.2024, a autoridade policial apresentou relatório final do inquérito policial e relativamente a ANTÔNIO esclareceu que (ID 2160482446, p. 194/195, autos 1000447-87.2021.4.01.4100): V.23 - DAS HIPÓTESES CRIMINAIS TRAÇADAS EM FACE DE ANTONIO ARAUJO COELHO ANTONIO ARAUJO COELHO era, ao tempo dos fatos, diretor da Cooperativa dos Garimpeiros Mineradores e Produtores de Ouro do Tapajós, a qual teria tido movimentações atípicas. Em 19 de setembro de 2022, sua residência foi alvo de busca e apreensão, bem como na foi deferido prisão em face de ANTONIO ARAUJO COELHO, a qual, em razão de o investigado não se encontrar em casa, não foi possível efetuar a prisão do NTONIO ARAUJO COELHO. ANTONIO ARAUJO COELHO, oitivado sobre os fatos (TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO POR REGISTRO AUDIOVISUAL N° 3748080/2022 à fl. 798 dos autos), disse: [...] O achados em relação a ANTONIO ARAÚJO COELHOS são vagos, não permitindo traçar hipótese criminal em relação ao envolvido. (Grifo) 2.2. Do mérito O requerente ANTÔNIO ARAÚJO COELHO pugna pela revogação de todas as medidas que contra si foram decretadas por este Juízo, em síntese, porque (i) há mais de 2 (dois) anos cumpre integralmente as medidas decretadas; (ii) estão ausentes elementos que justifiquem a manutenção das medidas afinal, conforme relatório final do IPL, não há elementos mínimos de materialidade e autoria quanto ao investigado; (iii) possui residência fixa, ocupação lícita e não há risco de fuga ou de prejuízo à instrução processual. A fim de corroborar suas razões, a defesa do investigado acostou trecho do relatório do inquérito policial que noticia a fragilidade de indícios de autoria e materialidade contra ANTÔNIO (ID 2184283715). O Ministério Público Federal se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares por fiança, tendo como fundamento (ID 2189486794, p. 2): [...] a situação atual do procedimento investigatório, considerando o tempo decorrido desde o início das investigações e a complexidade do caso, a manutenção de medidas cautelares mais gravosas ou de difícil fiscalização regular pode ser reavaliada. Nesse contexto, e considerando as dificuldades práticas e a ineficiência do método atual para a fiscalização do comparecimento bimestral via carta precatória, que demonstram não ser a forma mais adequada para manter o vínculo com o investigado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se favoravelmente à substituição das medidas cautelares diversas da prisão atualmente impostas ao investigado pelo pagamento de fiança, a qual sugere-se seja arbitrada no patamar de 5 (cinco) salários mínimos. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a dificuldade em fiscalizar medidas cautelares não se revela como justificativa plausível para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, tampouco a substituição dessa medidas por fiança. Aliás, amparado no art. 319, VIII, do CPP, a fiança deve ser fixada para “assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial” e, no caso de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO, não vislumbro tais finalidades, afinal não foi apresentado nenhum indício de que houve descumprimento das medidas cautelares, embora fixadas há mais 2 (dois). Por outro lado, a revogação de todas as medidas cautelares também não é recomendada, neste momento processual, pois, apesar de a autoridade policial ter apresentado relatório final da investigação, é certo que o Ministério Público Federal não está vinculado à conclusão investigativa da autoridade policial, veja-se: Cabe ao Ministério Público Federal, como dominus litis, titular do direito de Ação Penal, deliberar sobre a propositura ou não da denúncia. No caso dos autos, o acusador entendeu que o acordo de colaboração premiada estabelecido no âmbito do STF não impede a propositura desta ação criminal. (APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1/2/2018.) E, além disso, o MPF, como titular da ação penal, embora concluído o trabalho de polícia judiciária, pode devolver os autos à polícia e requisitar novas diligências investigativas: O Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do art. 16 do CPP" (HC n. 134.630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010). Ou seja, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO ainda é, de fato, investigado no IPL 2020.0117547, com efeito, não se pode afirmar que inexistem razões para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, por si só, o prazo de duração das medidas cautelares não se demonstra irrazoável, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Contudo, é preciso analisar o caso sob a ótica da proporcionalidade da medida, em virtude do decurso do tempo, somada à persistência ou não dos fundamentos que estavam presentes no momento da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, bem como se deve levar em consideração que, até o momento, em tese, nenhum descumprimento houve, de forma que é possível o abrandamento das medidas cautelares fixadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 282, §5º do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são fixadas em caráter rebus sic stantibus, logo é possível ao juízo "revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter "rebus sic stantibus", estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. (PET no AREsp n. 2.501.975/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024, grifo). Portanto, a revogação da medida cautelar de comparecimento bimestral em cartório com a manutenção das demais medidas antes fixadas atende aos requisitos do art. 282, do CPP, além de guardar proporcionalidade com prévia conclusão da autoridade policial no sentido da fragilidade dos indícios de crime em desfavor do investigado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação judicial. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1013450-75.2022.4.01.4100 e 1002442-04.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ____________________________ 1 - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Grifo)

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ID: 336497611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000058-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LUIS ANTONIO PINZON ZAMO

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LUIS ANTONIO PINZON ZAMO

Acórdão

Advogados:

THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (EMBARGANTE), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELADO), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO), LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (EMBARGADO), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (EMBARGANTE), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - APELO PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000058-88.2025.8.11.0046 EMBARGANTES: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA E LUIS ANTONIO PINZON ZAMO EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA E LUIS ANTONIO PINZON ZAMO, em face de acórdão dessa câmara (Id. 296211878), que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Inconformado, o embargante (Luís Antônio Pinzon Zamo) defende em suas razões que o acórdão acolheu a apelação e majorou o quantum indenizatório, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do apelante em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art.85, §11, do CPC. Sustentase que, para assegurar a completa prestação jurisdicional e os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre o percentual (15%) e o valor final da majoração. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC (Id. 296309857). A embargante (Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda) defende omissão e contradição no exame do pedido de perícia grafotécnica em relação à Ordem de Serviço (Id184762308), assinada pelo consumidor no momento da instalação dos equipamentos, ou seja, o acórdão não analisou o pedido de perícia grafotécnica na Ordem de Serviço apresentada, deixando de aferir a legitimidade da assinatura do consumidor. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão e contradição apontadas, com eventual atribuição de efeito modificativo, de modo a explicitar a necessidade de realização de perícia grafotécnica (Id. 298189393) As partes embargadas não ofereceram as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja tão elevada a ponto de se converter em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão irrisória que se torne inexpressiva. Assim, se o quantum fixado na sentença for inferior ao usualmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, é cabível a sua majoração”. Para tanto, o embargante (Luís Antônio Pinzon Zamo) defende em suas razões que o acórdão acolheu a apelação e majorou o quantum indenizatório, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do apelante, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art.85, §11, do CPC, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC (Id. 296309857). No caso, sem razão o embargante, isso porque, no que tange aos honorários recusais, o STJ manifesta ser possível a sua fixação quando presentes 3 (três) requisitos cumulativos, a saber: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSTATADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIMENTO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A acolhe-se omissão quando omisso em relação a inversão dos ônus sucumbenciais, todavia, descabe a majoração dos honorários quando houver provimento do recurso. Aclaratórios parcialmente acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10108921020218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR EM PARTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (TJ-MT 00029287520158110046 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Logo, como o acórdão deu provimento ao recurso, não é cabível a majoração dos honorários recursais. Lado outro, a empresa (Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda) alega a existência de omissão e contradição no exame do pedido de perícia grafotécnica em relação à Ordem de Serviço (Id184762308), assinada pelo consumidor no momento da instalação dos equipamentos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com eventual atribuição de efeito modificativo, de modo a explicitar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Em que pese os argumentos expostos nos embargos de declaração, verificase que o acórdão examinou globalmente a documentação acostada, inclusive a Ordem de Serviço assinada pelo consumidor, e considerou suficientes os elementos probatórios já produzidos. A pretensão de atribuir à decisão a obrigação de determinar perícia grafotécnica não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração, por não constituir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim pedido de produção de nova prova, matéria que deveria ser suscitada em momento próprio. Assim, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto aos embargantes que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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ID: 336497612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000058-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LUIS ANTONIO PINZON ZAMO

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. LUIS ANTONIO PINZON ZAMO

Acórdão

Advogados:

THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (EMBARGANTE), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELADO), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO), LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (EMBARGADO), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (EMBARGANTE), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - APELO PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000058-88.2025.8.11.0046 EMBARGANTES: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA E LUIS ANTONIO PINZON ZAMO EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA E LUIS ANTONIO PINZON ZAMO, em face de acórdão dessa câmara (Id. 296211878), que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Inconformado, o embargante (Luís Antônio Pinzon Zamo) defende em suas razões que o acórdão acolheu a apelação e majorou o quantum indenizatório, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do apelante em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art.85, §11, do CPC. Sustentase que, para assegurar a completa prestação jurisdicional e os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre o percentual (15%) e o valor final da majoração. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC (Id. 296309857). A embargante (Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda) defende omissão e contradição no exame do pedido de perícia grafotécnica em relação à Ordem de Serviço (Id184762308), assinada pelo consumidor no momento da instalação dos equipamentos, ou seja, o acórdão não analisou o pedido de perícia grafotécnica na Ordem de Serviço apresentada, deixando de aferir a legitimidade da assinatura do consumidor. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão e contradição apontadas, com eventual atribuição de efeito modificativo, de modo a explicitar a necessidade de realização de perícia grafotécnica (Id. 298189393) As partes embargadas não ofereceram as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja tão elevada a ponto de se converter em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão irrisória que se torne inexpressiva. Assim, se o quantum fixado na sentença for inferior ao usualmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, é cabível a sua majoração”. Para tanto, o embargante (Luís Antônio Pinzon Zamo) defende em suas razões que o acórdão acolheu a apelação e majorou o quantum indenizatório, mas não se manifestou sobre a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do apelante, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art.85, §11, do CPC, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC (Id. 296309857). No caso, sem razão o embargante, isso porque, no que tange aos honorários recusais, o STJ manifesta ser possível a sua fixação quando presentes 3 (três) requisitos cumulativos, a saber: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSTATADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIMENTO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A acolhe-se omissão quando omisso em relação a inversão dos ônus sucumbenciais, todavia, descabe a majoração dos honorários quando houver provimento do recurso. Aclaratórios parcialmente acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10108921020218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR EM PARTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (TJ-MT 00029287520158110046 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Logo, como o acórdão deu provimento ao recurso, não é cabível a majoração dos honorários recursais. Lado outro, a empresa (Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda) alega a existência de omissão e contradição no exame do pedido de perícia grafotécnica em relação à Ordem de Serviço (Id184762308), assinada pelo consumidor no momento da instalação dos equipamentos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com eventual atribuição de efeito modificativo, de modo a explicitar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Em que pese os argumentos expostos nos embargos de declaração, verificase que o acórdão examinou globalmente a documentação acostada, inclusive a Ordem de Serviço assinada pelo consumidor, e considerou suficientes os elementos probatórios já produzidos. A pretensão de atribuir à decisão a obrigação de determinar perícia grafotécnica não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração, por não constituir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim pedido de produção de nova prova, matéria que deveria ser suscitada em momento próprio. Assim, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto aos embargantes que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002042-94.2025.8.26.0562

ID: 297170914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002042-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTE ALEGRE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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Processo 1002042-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Bruno Monte Alegre Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9… Processo 1002042-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Bruno Monte Alegre Bueno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O autor é servidor público municipal e requereu a cessação do desconto percentual de 3% (três por cento) incidente em seus vencimentos, além da joia de 2%, destinados ao custeio das atividades prestadas pela requerida (fls. 05, item IV.III). Foi deferida a antecipação da tutela para suspensão dos descontos (fls. 14/16). A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo 5º, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Por conseguinte, a vinculação é possível, mas facultativa. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Servidora Pública Municipal - Associação compulsória ao CAPEP para assistência médico-hospitalar - Descabimento - Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Cabível a devolução apenas dos valores recolhidos após a citação Honorários advocatícios - Pedido de majoração - Descabimento - Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente na 1ª instância - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1018822-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 3% NO SEU VENCIMENTO, REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição obrigatória à CAPEP (Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos). Pedido de desligamento. Cessação dos descontos compulsórios. Cabimento. Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 149 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Descabida a não imposição da verba honorária, pois subsumida a questão ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 - Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1029573-68.2019.8.26.0562 - 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal Relator Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez Santos data do julgamento - 19 de fevereiro de 2021). Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração atingem descontos futuros, de tal sorte que o autor não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Portanto, a cessação dos descontos implicará, automaticamente, a desvinculação do autor junto à autarquia municipal requerida, bem como cessação da prestação do respectivo serviço. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destarte, a requerida deverá devolver ao autor os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar o desligamento do autor da condição de contribuintes da requerida (para todos os registros funcionais), a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos de 3% (três por cento) da contribuição, e da "joia de 2%", a partir da citação (fls. 14/16); c) compelir a ré a restituir ao autor os valores recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, conforme fundamentação da sentença. Comunique-se à requerida, com urgência, para cessação definitiva dos descontos. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP)

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 318610257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (EMBARGANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Barbosa Custodio Filho e Banco Pan S.A., contra o v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento conter vícios. O banco Pan S.A., inconformado, alega que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à restituição ou compensação dos valores creditados na conta do autor. Aponta, ainda, contradição na fixação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, os quais foram fixados a partir do evento danoso, em desacordo com a jurisprudência consolidada no sentido de que tais juros devem incidir somente a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ e o art. 407 do CC. Por sua vez, Antônio Barbosa Custodio Filho sustenta que o v. acórdão é omisso ao deixar de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal. Ao final, ambos os embargantes requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento dos vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Com relação aos vícios suscitados pelo banco embargante, tenho que a razão não lhe acompanha, isso porque, a questão restou devidamente esclarecida no voto embargado, vejamos in litteris: “Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso.” (id. 291844894). À vista disso, não obstante as alegações do embargante Banco Pan S.A., observa-se que o v. acórdão impugnado enfrentou com clareza e consistência os temas da compensação e dos juros moratórios, os quais foram devidamente analisados e decididos. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de vício no julgado. Por outro lado, no que tange aos embargos de declaração opostos por Antônio Barbosa Custódio Filho, que alega a existência de omissão no julgado, entendo que igualmente não merecem acolhimento. Isso porque, embora o recurso do banco tenha sido desprovido, o recurso interposto pelo próprio autor foi parcialmente provido, circunstância que afasta a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, verbis: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Portanto, não se constata qualquer omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se incabível a majoração pretendida. In casu, o que se detecta é a intenção de ambos os embargantes em rediscutirem a matéria apreciada em sede de apelo, contudo, é cediço que o recurso de embargos de declaração não se presta para essa finalidade. Destarte, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, conheço de ambos os embargos e, REJEITO os aclaratórios opostos por Banco Pan S.A. e Antônio Barbosa Custodio Filho. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 318610259

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (EMBARGANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Barbosa Custodio Filho e Banco Pan S.A., contra o v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento conter vícios. O banco Pan S.A., inconformado, alega que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à restituição ou compensação dos valores creditados na conta do autor. Aponta, ainda, contradição na fixação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, os quais foram fixados a partir do evento danoso, em desacordo com a jurisprudência consolidada no sentido de que tais juros devem incidir somente a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ e o art. 407 do CC. Por sua vez, Antônio Barbosa Custodio Filho sustenta que o v. acórdão é omisso ao deixar de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal. Ao final, ambos os embargantes requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento dos vícios apontados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Com relação aos vícios suscitados pelo banco embargante, tenho que a razão não lhe acompanha, isso porque, a questão restou devidamente esclarecida no voto embargado, vejamos in litteris: “Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso.” (id. 291844894). À vista disso, não obstante as alegações do embargante Banco Pan S.A., observa-se que o v. acórdão impugnado enfrentou com clareza e consistência os temas da compensação e dos juros moratórios, os quais foram devidamente analisados e decididos. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de vício no julgado. Por outro lado, no que tange aos embargos de declaração opostos por Antônio Barbosa Custódio Filho, que alega a existência de omissão no julgado, entendo que igualmente não merecem acolhimento. Isso porque, embora o recurso do banco tenha sido desprovido, o recurso interposto pelo próprio autor foi parcialmente provido, circunstância que afasta a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, verbis: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Portanto, não se constata qualquer omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se incabível a majoração pretendida. In casu, o que se detecta é a intenção de ambos os embargantes em rediscutirem a matéria apreciada em sede de apelo, contudo, é cediço que o recurso de embargos de declaração não se presta para essa finalidade. Destarte, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, conheço de ambos os embargos e, REJEITO os aclaratórios opostos por Banco Pan S.A. e Antônio Barbosa Custodio Filho. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Caixa Economica Federal x Christiane Rodrigues Garcia

ID: 323519057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 POLO PASSIVO: CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MIRANDA DA SILVA - PA35009 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA, objetivando o pagamento no valor de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada (ID. 2163184103), a ré deixou de efetuar o pagamento do valor indicado na inicial e tampouco apresentou embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da regularização procedimental da monitória Inicialmente, destaco que, para fins de regularização processual e sobretudo diante da necessidade de assegurar a adequada formalização da constituição do título executivo judicial no âmbito do procedimento monitório, torna-se imprescindível que mérito se resolva por meio de sentença. A despeito do despacho de ID. 2158295880, a conversão do crédito monitório em título executivo judicial seja formalizada mediante sentença que, pondo fim à fase de conhecimento, declara a coisa julgada e a consolidação da obrigação exequenda. Ademais, possibilita o adequado lançamento da movimentação correspondente no sistema eletrônico processual, conferindo segurança jurídica às partes e à própria Administração Judiciária. Portanto, impõem o regular saneamento com a prolação de sentença de mérito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, como condição para o prosseguimento válido da execução e para a perfeita identificação e registro do título executivo judicial formado. II.2 – Do mérito. O procedimento monitório é colocado à disposição de credor munido de qualquer documento escrito sem eficácia de título executivo, no qual conste obrigação de pagamento de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, conforme se infere da simples leitura do art. 700 do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. O processo monitório, da forma como estabelecido no CPC, simplifica a satisfação de obrigação reconhecida em documento escrito, mas sem eficácia executiva, perseguindo justamente a transformação desta prova em título executório. Há a inversão do contraditório, cabendo ao requerido trazer aos autos elementos idôneos a desconstituir a prova escrita inserta no documento que ensejou a ação monitória. Com efeito, dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. Assim sendo, decreto a revelia da ré, tendo em vista que a parte foi devidamente citada, mas não pagou o débito ou apresentou embargos, pelo que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela Caixa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme comando do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a "interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC)" (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertido de que o não cumprimento da obrigação nem "oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC)" - deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No caso, o apelante fez o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, ao apresentar os embargos à ação monitória. 4. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 1002042-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor embargos, sendo advertida de que em caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1000320-03.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.). Grifei Ademais, os fatos relevantes alegados pela autora restaram documentalmente demonstrados nos autos, tendo sido juntados aos autos os contratos de Contrato de crédito consignado Caixa n. 12.0924.110.0010162-10 (ID. 2148955748). Desse modo, ante a revelia do réu e a documentação acostada aos autos, é possível concluir com grau suficiente de segurança que resta verificada a situação de inadimplência da obrigação contratada pela parte ré, razão pela qual há de se dar provimento ao pleito da CEF. II.3 – Do pedido de desbloqueio de valores constritos. Não obstante sal inércia diante da citação, em pedido formulado nos autos (ID. 2195473382), CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA requer o desbloqueio e a liberação de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. No caso, em cumprimento ao despacho de ID. 2189033017, efetivou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD da executada em duas de suas contas bancárias, totalizando a quantia de R$ 8.170,86. Para tanto, a requerente afirma que o valor bloqueado se refere ao salário que recebe em decorrência do exercício de serviço público. Aduz que a constrição do valor é ilegal, porquanto, em conseqüência da indisponibilidade, ficou sem condições de prover seu sustento, bem como do de sua família, uma vez que não conta com outra fonte de renda. Aponta, ainda, que o valor da constrição é desproporcional ao montante da dívida cobrada (R$ 165.603,91). Pois bem. Em análise detida aos documentos apresentados pelo ora requerente, constata-se que, de fato, a constrição deve ser levantada. A proteção à impenhorabilidade de determinadas verbas decorre da própria lógica constitucional e legal que rege a execução. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, pensões, proventos de aposentadoria, bem como valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O art. 832 do mesmo diploma reforça tal comando, ao vedar a penhora de bens que a lei considera inalienáveis ou impenhoráveis. No caso concreto, a parte executada comprovou, por meio de documentos bancários, que o valor bloqueado na conta do Banco Santander (Agência 1079, Conta 0100895-0), no montante de R$ 6.818,01, refere-se ao salário recebido pela Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA. Demonstrou, ainda, que os recursos eventualmente depositados na conta do Nu Pagamentos S.A. (Agência 0260, Conta 534000156-4) também são utilizados para pagamento de despesas domésticas essenciais. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, inciso IV). Entretanto, a impenhorabilidade recai sobre os proventos e não sobre a conta bancária em si, incumbindo à executada comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que se atestou nos autos. Ademais, o artigo 833, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança. Confira-se a síntese do julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC E 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido”. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). No mesmo sentido, assentou o STJ: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Como se vê, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos, ainda que em conta corrente ou aplicação financeira, desde que se trate da única reserva monetária do devedor, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso – o que não se verifica no presente feito. Ademais, a parte executada esclarece que passou longo período sem receber remuneração e que o recente retorno à folha de pagamento ocorreu apenas em março de 2025. Esse histórico reforça o caráter alimentar dos valores e sua essencialidade à sobrevivência da executada e sua família. A constrição, nessa hipótese, afronta não apenas o ordenamento processual, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que deve nortear a interpretação das normas jurídicas. Destaca-se, ainda, a disposição expressa da parte executada em negociar os valores devidos em juízo, tão logo haja a liberação das verbas constritas, o que revela boa-fé processual e interesse na composição. Diante do exposto, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados e a ausência de elementos que indiquem abuso de direito, má-fé ou tentativa de fraude, entendo que o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art.702, § 8º, do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF; ii) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; iii) DEFIRO o pedido formulado em ID. 2195473382 pela parte executada e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via sistema Sisbajud (ID. 2197129245) nas seguintes contas bancárias: Banco Santander, Agência 1079, Conta Corrente nº 0100895-0, no valor de R$ 6.818,01 (salário) e; Nu Pagamentos S.A, Agência 0260, Conta nº 534000156-4. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Lucas Maropo Rodrigues x Lasreviun Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 326014878

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002042-93.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAROPO RODRIGUES

Polo Passivo:

LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002042-93.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS MAROPO RODRIGUES RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002042-93.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS MAROPO RODRIGUES RECLAMADO: UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8e8e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002042-93.2024.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS MAROPO RODRIGUES, qualificado na petição inicial, ajuizou, em 02/12/2024, a presente reclamação trabalhista, em face de UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada; e, LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 2ª reclamada, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$74.957,20 e juntou documentos. Em 16 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 2c17e1c) na qual o Juízo: a) uma vez que o reclamante não tinha outras provas a produzir, encerrou a instrução processual, com a concordância deste, que aduziu razões finais remissivas; b) designou julgamento. A conciliação restou prejudicada. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia. Da confissão As reclamadas, regularmente, notificadas, não compareceram à audiência na qual deveria apresentar defesa e prestar depoimento, razão pela qual as considero revéis e confessas quanto à matéria de fato. A revelia e a pena de confissão aplicada às reclamadas ausente fazem com que se presumam verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa (reclamante), ficando tal presunção limitada unicamente ao cotejo com as demais provas dos autos, bem como ao direito aplicável à espécie. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A presente ação foi distribuída em 02/12/2024. O art. 6º da Lei nº 13.467/2017 disciplina que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". Considerando que a publicação da Lei ocorreu em 14/07/2017 e que a contagem do prazo é feita em dias corridos, a vigência da norma teve seu início em 11/11/2017. Em relação ao direito intertemporal, este juízo tem adotado a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. No entanto, tendo a presente ação sido distribuída na vigência da lei nova, aplicam-se integralmente os dispositivos do novo ordenamento em relação do direito processual. Já no tocante à aplicação do direito material, a Lei nº 13.467/2017 não trouxe regra expressa de transição. E na ausência de regulamentação expressa sobre o tema, a solução passa pela previsão dos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da segurança e estabilidade social e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Considerando que o presente caso envolve relação empregatícia finda sob a égide da lei nova, aplica-se o direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, as novas regras para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, repita-se, observadas as normas descritas nos parágrafos anteriores. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da prescrição No que tange à suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020, não tem razão o reclamante, eis que não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 02/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição { mais de 04 (quatro) anos }, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, o reclamante já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por outro lado, com o advento da Lei nº 11.280/06, o art. 219, § 5º do CPC ganhou nova redação para autorizar o pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo Juiz, elevando o aludido instituto ao status de matéria de ordem pública. Posteriormente, a questão também passou a ter previsão na esfera trabalhista, uma vez que o parágrafo 2º do art. 11-A, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabeleceu que a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pontue-se que não há justificativa plausível para que a previsão celetista não seja aplicada também na fase de conhecimento, mormente porque a prescrição tem grande alcance social, por atender aos anseios da segurança jurídica e por rechaçar a instabilidade social que poderia advir da possibilidade perpétua, isto é, sem qualquer limitação temporal, de exercício dos direitos. Assim, na hipótese de conflito entre o interesse particular, no exercício do direito de ação de forma ilimitada, e a declaração de ofício da prescrição constitucional, de interesse coletivo, deve sempre prevalecer o interesse público. O TRT da 2ª Região já se manifestou acerca do tema: “A prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF, e no art. 11, da CLT, pode ser arguida a qualquer tempo e até mesmo declarada de ofício. Aplicável a decretação ex officio de prescrição pelo MM. Juízo a quo, de acordo com alteração do § 5º do art. 219 do CPC, promovida pela Lei nº 11.280/06, que erigiu a declaração ex officio quando detectada a prescrição, ao plano de poder-dever do juiz, tornando-se matéria de ordem pública, ainda que a reclamada não tenha instado o MM. Juízo de origem a manifestar-se sobre a prescrição quinquenal, podendo ser feita mesmo sem a citação da parte contrária se presentes nos autos elementos suficientes para sua declaração. A declaração de ofício de manifesta prescrição pelo Estado-Juiz tornou-se, então, dever, deixando de ser mera faculdade. Também, não há de ser considerada incompatível com as regras trabalhistas, pois o sistema de proteção do trabalhador não pode ultrapassar os limites do Direito Material para atingir o Direito Processual.” (Processo TRT/SP nº 0003034-98.2012.5.02.0060, 13ª Turma, Des. RelatoraCíntia Taffari, Data da Publicação 19/03/14). Desse modo, pronuncio, de ofício, a prescrição das pretensões anteriores a 02/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. Com efeito. O FGTS deriva de um contrato de trabalho, sendo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III). Assim, está submetido como qualquer outro a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da mesma Carta Política, que dispõe os prazos prescricionais, improrrogáveis, de dois anos (bienal) e de cinco anos (quinquenal) para discutir direitos decorrentes da relação de emprego, não fazendo qualquer ressalva. Ou seja, a norma trata de todas as verbas trabalhistas de forma isonômica, limitando no tempo o direito de propor a respectiva ação. Como destaca o ilustre professor e desembargador do E. TRT da 2ª Região, Sergio Pinto Martins: “Não poderia a Lei nº 8.036/90 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de 30 anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.” (Comentários à CLT – Ed. Atlas – 10ª ed., 2006 – pag. 51) Neste sentido, a jurisprudência: “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2007 RELATOR(A): ROVIRSO APARECIDO BOLDO REVISOR(A): LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU ACÓRDÃO Nº: 20070205366 Processo Nº: 00152-2005-491-02-00-9 – Ano:2005 - Turma: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2007 RECORRENTE: EVA APARECIDA PINTO RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: FGTS - PRESCRIÇÃO - A prescrição trintenária definida pelo Enunciado nº 362, do C. TST, para apuração de direitos pertinentes aos depósitos de FGTS, não afasta a natureza trabalhista de que se reveste a parcela que, sob os mesmos critérios adotados para todas as outras verbas trabalhistas, exige que a reclamatória seja ajuizada no prazo improrrogável de 02 (dois) anos do término do liame laboral, sob pena de prescrição do direito de ação. Sobreleva notar que o privilégio da prescrição trintenária encontra fincas no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (8.036/90, D.O. 11/05/1990, ret. D.O. 15/05/1990), que concede tal prerrogativa aos órgãos de administração e fiscalização do recolhimento do FGTS, na apuração das infrações praticadas pelo empregador, e não aos trabalhadores. ” “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2002 RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO ACÓRDÃO Nº: 20020366994 PROCESSO Nº: 20000524616 – ANO: 2000 - TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2002 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA JORNALISTICA CHO SUN LTDA EMENTA: Prescrição. FGTS. Com a Constituição de 1988 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do artigo 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos foi clara no sentido de usar as expressões "nunca inferior" (art. 7º, VII), "no mínimo" (art. 7º, XVI e XXI), "pelo menos" (art. 7º, XVII). No inciso XXIX, do artigo 7º não foram usadas tais expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o prazo, que portanto não pode ser modificado pela lei ordinária. O FGTS é um crédito resultante da relação de trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo de prescrição previsto na Constituição. Há de ser observada a hierarquia da Constituição sobre a Lei nº 8.036. ” “ FGTS. Prescrição. A prescrição do FGTS não pode ser considerada trintenária, mormente porque a Constituição Federal de 05/10/88 fixou, em seu artigo 7º, inciso XXIX, apenas dois prazos prescricionais: o de 2 anos(prescrição extintiva do feito) e o de 5 anos, derrogando, para efeitos trabalhistas, qualquer outro prazo prescricional anteriormente existente”.(TRT 15ª Reg., Ac. 21616/2001, DJ 04.06.01, 5ª Turma, Relatora Designada Olga Ainda Joaquim Gomieri) ” Merece, ainda, ser destacado, da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Bruno Wagner Filho, que decidiu neste mesmo sentido: “A nova legislação que passou a reger o FGTS deixou o trabalhador com plenos poderes de conhecer a regularidade da efetivação dos depósitos fundiários por parte da empresa. O art. 17 da Lei n.8.036/90 determina que o empregador deve fornecer ao empregado a comunicação dos recolhimentos feitos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários, o que normalmente é realizado por meio de campo específico nos recibos de pagamento. A Caixa Econômica Federal passou a enviar ao empregado o extrato do recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que o trabalhador pode efetivamente acompanhar se o empregador está realizando os depósitos naquele Fundo, o que antes não ocorria, podendo eventualmente ajuizar ação para receber os depósitos. O próprio art. 25 da Lei n.8.036/90 permite não só ao empregado ajuizar ação para a cobrança do FGTS, mas ao sindicato, caso o empregado não queira se indispor com o empregador. A existência de informação, nos recibos de pagamento, permite ao empregado acompanhar a regularidade dos depósitos efetuados pela empresa e se os mesmos correspondem a 8% das verbas salariais pagas, além do trabalhador possuir pleno acesso à sua conta vinculada, podendo obter a qualquer momento extrato analítico dos depósitos e perceber a existência de diferenças, aspectos que levam à conclusão não coincidente com a do antigo Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo mérito estava em levar em conta a subordinação do empregado com as inerentes dificuldades para reclamar quando no emprego, que, diante das novas disposições, não mais ocorrem.” Assim, a prescrição ora pronunciada abrange, inclusive, os depósitos do FGTS eventualmente não recolhidos pelo empregador. 5. Da sucessão empresarial. Da responsabilidade solidária A prova documental carreada aos autos pelo reclamante - e não infirmada por outros meios de prova - corrobora as alegações do reclamante, no sentido de que, contratado em 07/08/2017, pela 1ª reclamada, foi transferido pra a 2ª reclamada, em 02/05/2022. Caracterizada a sucessão de empresas, deve a 2ª reclamada responder pelos eventuais créditos que venham a ser deferidos ao reclamante. Por outro lado, e, conforme apontado pelo autor, a empresa sucedida somente responde solidariamente, quando ficar comprovada fraude na transferência - art. 448-A, parágrafo único. Não havendo, nos autos prova da existência de fraude na transferência, improcedentes os pedidos em face da UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada. 6. Do FGTS Os extratos das contas vinculadas do FGTS do reclamante comprovam a existência de competências em aberto, bem como a ausência, por parte da 2ª reclamada, do recolhimento da multa de 40% sobre os valores depositados na referida conta Assim, sobre os meses em que não recolhidos incide o FGTS { 8% (oito por cento), acrescidos do percentual de 40% (quarenta por cento), percentual que deve incidir sobre a totalidade dos depósitos, face à forma em que ocorrida a resilição contratual - Lei nº 8.036/90, arts. 15 e 18) }. Cumpre ressaltar que, muito embora o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 possibilite a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa, o dispositivo não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas, que envolvem referidos recolhimentos, englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 7. Dos arts. 467 e 477, ambos da CLT As irregularidades demonstradas no item precedente, não são suficientes para que sejam julgados procedentes as pretensões do reclamante, em relação aos dispositivos legais supra, uma vez que aplicáveis quando do pagamento intempestivo das verbas rescisórias, fato que não restou demonstrado. 8. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de uma indenização por dano moral em razão de ter se sentido humilhado e constrangido ao tentar utilizar por duas vezes o convênio médico da empresa e ser avisado, já no hospital, que o seu plano estava cancelado. Sem razão. A legislação pátria (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil) assegura o reparo do dano moral por meio de indenização correspondente ao prejuízo verificado ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. O dano moral consiste em lesão da intimidade do ser humano,da sua vida privada, da sua honra e da sua a imagem, imagem que a própria pessoa faz de si e/ou a imagem que os outros possuem em relação à referida pessoa e é causado por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional vítima (da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano). Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A obrigação de indenizar exige a presença de três requisitos: a existência de um dano; a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sofrido alteração na sua intimidade, na sua vida privada, na sua honra e na imagem que ele fazia de si ou na imagem que terceiros, em especial seus parentes e amigos mais íntimos, tinham dela em razão do não pagamento das suas verbas rescisórias. Também não há nos autos provas de que o reclamante tenha enfrentado as situações apontadas. Portanto, não se verifica, no presente caso, a existência de danos sofridos pelo reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 11. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 02/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados em face de UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada (item 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUCAS MAROPO RODRIGUES em face de LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LA a depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 6); - 4) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 9); - 5) condeno a 2ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 10). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados em todos os termos do quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 11). Face à natureza da única condenação imposta à 2ª reclamada não há recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$35.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MAROPO RODRIGUES

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