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Caixa Economica Federal x Christiane Rodrigues Garcia

ID: 323519057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 POLO PASSIVO: CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MIRANDA DA SILVA - PA35009 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA, objetivando o pagamento no valor de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada (ID. 2163184103), a ré deixou de efetuar o pagamento do valor indicado na inicial e tampouco apresentou embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da regularização procedimental da monitória Inicialmente, destaco que, para fins de regularização processual e sobretudo diante da necessidade de assegurar a adequada formalização da constituição do título executivo judicial no âmbito do procedimento monitório, torna-se imprescindível que mérito se resolva por meio de sentença. A despeito do despacho de ID. 2158295880, a conversão do crédito monitório em título executivo judicial seja formalizada mediante sentença que, pondo fim à fase de conhecimento, declara a coisa julgada e a consolidação da obrigação exequenda. Ademais, possibilita o adequado lançamento da movimentação correspondente no sistema eletrônico processual, conferindo segurança jurídica às partes e à própria Administração Judiciária. Portanto, impõem o regular saneamento com a prolação de sentença de mérito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, como condição para o prosseguimento válido da execução e para a perfeita identificação e registro do título executivo judicial formado. II.2 – Do mérito. O procedimento monitório é colocado à disposição de credor munido de qualquer documento escrito sem eficácia de título executivo, no qual conste obrigação de pagamento de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, conforme se infere da simples leitura do art. 700 do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. O processo monitório, da forma como estabelecido no CPC, simplifica a satisfação de obrigação reconhecida em documento escrito, mas sem eficácia executiva, perseguindo justamente a transformação desta prova em título executório. Há a inversão do contraditório, cabendo ao requerido trazer aos autos elementos idôneos a desconstituir a prova escrita inserta no documento que ensejou a ação monitória. Com efeito, dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. Assim sendo, decreto a revelia da ré, tendo em vista que a parte foi devidamente citada, mas não pagou o débito ou apresentou embargos, pelo que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela Caixa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme comando do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a "interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC)" (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertido de que o não cumprimento da obrigação nem "oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC)" - deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No caso, o apelante fez o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, ao apresentar os embargos à ação monitória. 4. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 1002042-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor embargos, sendo advertida de que em caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1000320-03.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.). Grifei Ademais, os fatos relevantes alegados pela autora restaram documentalmente demonstrados nos autos, tendo sido juntados aos autos os contratos de Contrato de crédito consignado Caixa n. 12.0924.110.0010162-10 (ID. 2148955748). Desse modo, ante a revelia do réu e a documentação acostada aos autos, é possível concluir com grau suficiente de segurança que resta verificada a situação de inadimplência da obrigação contratada pela parte ré, razão pela qual há de se dar provimento ao pleito da CEF. II.3 – Do pedido de desbloqueio de valores constritos. Não obstante sal inércia diante da citação, em pedido formulado nos autos (ID. 2195473382), CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA requer o desbloqueio e a liberação de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. No caso, em cumprimento ao despacho de ID. 2189033017, efetivou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD da executada em duas de suas contas bancárias, totalizando a quantia de R$ 8.170,86. Para tanto, a requerente afirma que o valor bloqueado se refere ao salário que recebe em decorrência do exercício de serviço público. Aduz que a constrição do valor é ilegal, porquanto, em conseqüência da indisponibilidade, ficou sem condições de prover seu sustento, bem como do de sua família, uma vez que não conta com outra fonte de renda. Aponta, ainda, que o valor da constrição é desproporcional ao montante da dívida cobrada (R$ 165.603,91). Pois bem. Em análise detida aos documentos apresentados pelo ora requerente, constata-se que, de fato, a constrição deve ser levantada. A proteção à impenhorabilidade de determinadas verbas decorre da própria lógica constitucional e legal que rege a execução. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, pensões, proventos de aposentadoria, bem como valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O art. 832 do mesmo diploma reforça tal comando, ao vedar a penhora de bens que a lei considera inalienáveis ou impenhoráveis. No caso concreto, a parte executada comprovou, por meio de documentos bancários, que o valor bloqueado na conta do Banco Santander (Agência 1079, Conta 0100895-0), no montante de R$ 6.818,01, refere-se ao salário recebido pela Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA. Demonstrou, ainda, que os recursos eventualmente depositados na conta do Nu Pagamentos S.A. (Agência 0260, Conta 534000156-4) também são utilizados para pagamento de despesas domésticas essenciais. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, inciso IV). Entretanto, a impenhorabilidade recai sobre os proventos e não sobre a conta bancária em si, incumbindo à executada comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que se atestou nos autos. Ademais, o artigo 833, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança. Confira-se a síntese do julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC E 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido”. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). No mesmo sentido, assentou o STJ: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Como se vê, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos, ainda que em conta corrente ou aplicação financeira, desde que se trate da única reserva monetária do devedor, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso – o que não se verifica no presente feito. Ademais, a parte executada esclarece que passou longo período sem receber remuneração e que o recente retorno à folha de pagamento ocorreu apenas em março de 2025. Esse histórico reforça o caráter alimentar dos valores e sua essencialidade à sobrevivência da executada e sua família. A constrição, nessa hipótese, afronta não apenas o ordenamento processual, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que deve nortear a interpretação das normas jurídicas. Destaca-se, ainda, a disposição expressa da parte executada em negociar os valores devidos em juízo, tão logo haja a liberação das verbas constritas, o que revela boa-fé processual e interesse na composição. Diante do exposto, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados e a ausência de elementos que indiquem abuso de direito, má-fé ou tentativa de fraude, entendo que o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art.702, § 8º, do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF; ii) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; iii) DEFIRO o pedido formulado em ID. 2195473382 pela parte executada e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via sistema Sisbajud (ID. 2197129245) nas seguintes contas bancárias: Banco Santander, Agência 1079, Conta Corrente nº 0100895-0, no valor de R$ 6.818,01 (salário) e; Nu Pagamentos S.A, Agência 0260, Conta nº 534000156-4. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Lucas Maropo Rodrigues x Lasreviun Tecnologia Em Informatica Ltda e outros

ID: 326014878

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002042-93.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAROPO RODRIGUES

Polo Passivo:

LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002042-93.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS MAROPO RODRIGUES RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002042-93.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS MAROPO RODRIGUES RECLAMADO: UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8e8e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002042-93.2024.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS MAROPO RODRIGUES, qualificado na petição inicial, ajuizou, em 02/12/2024, a presente reclamação trabalhista, em face de UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada; e, LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 2ª reclamada, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$74.957,20 e juntou documentos. Em 16 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 2c17e1c) na qual o Juízo: a) uma vez que o reclamante não tinha outras provas a produzir, encerrou a instrução processual, com a concordância deste, que aduziu razões finais remissivas; b) designou julgamento. A conciliação restou prejudicada. É o Relatório. D E C I D O 1. Da revelia. Da confissão As reclamadas, regularmente, notificadas, não compareceram à audiência na qual deveria apresentar defesa e prestar depoimento, razão pela qual as considero revéis e confessas quanto à matéria de fato. A revelia e a pena de confissão aplicada às reclamadas ausente fazem com que se presumam verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa (reclamante), ficando tal presunção limitada unicamente ao cotejo com as demais provas dos autos, bem como ao direito aplicável à espécie. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A presente ação foi distribuída em 02/12/2024. O art. 6º da Lei nº 13.467/2017 disciplina que "Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial". Considerando que a publicação da Lei ocorreu em 14/07/2017 e que a contagem do prazo é feita em dias corridos, a vigência da norma teve seu início em 11/11/2017. Em relação ao direito intertemporal, este juízo tem adotado a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. No entanto, tendo a presente ação sido distribuída na vigência da lei nova, aplicam-se integralmente os dispositivos do novo ordenamento em relação do direito processual. Já no tocante à aplicação do direito material, a Lei nº 13.467/2017 não trouxe regra expressa de transição. E na ausência de regulamentação expressa sobre o tema, a solução passa pela previsão dos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da segurança e estabilidade social e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Considerando que o presente caso envolve relação empregatícia finda sob a égide da lei nova, aplica-se o direito material vigente à época dos fatos consumados, ou seja, as novas regras para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, repita-se, observadas as normas descritas nos parágrafos anteriores. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da prescrição No que tange à suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020, não tem razão o reclamante, eis que não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 02/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição { mais de 04 (quatro) anos }, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, o reclamante já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por outro lado, com o advento da Lei nº 11.280/06, o art. 219, § 5º do CPC ganhou nova redação para autorizar o pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo Juiz, elevando o aludido instituto ao status de matéria de ordem pública. Posteriormente, a questão também passou a ter previsão na esfera trabalhista, uma vez que o parágrafo 2º do art. 11-A, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabeleceu que a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Pontue-se que não há justificativa plausível para que a previsão celetista não seja aplicada também na fase de conhecimento, mormente porque a prescrição tem grande alcance social, por atender aos anseios da segurança jurídica e por rechaçar a instabilidade social que poderia advir da possibilidade perpétua, isto é, sem qualquer limitação temporal, de exercício dos direitos. Assim, na hipótese de conflito entre o interesse particular, no exercício do direito de ação de forma ilimitada, e a declaração de ofício da prescrição constitucional, de interesse coletivo, deve sempre prevalecer o interesse público. O TRT da 2ª Região já se manifestou acerca do tema: “A prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF, e no art. 11, da CLT, pode ser arguida a qualquer tempo e até mesmo declarada de ofício. Aplicável a decretação ex officio de prescrição pelo MM. Juízo a quo, de acordo com alteração do § 5º do art. 219 do CPC, promovida pela Lei nº 11.280/06, que erigiu a declaração ex officio quando detectada a prescrição, ao plano de poder-dever do juiz, tornando-se matéria de ordem pública, ainda que a reclamada não tenha instado o MM. Juízo de origem a manifestar-se sobre a prescrição quinquenal, podendo ser feita mesmo sem a citação da parte contrária se presentes nos autos elementos suficientes para sua declaração. A declaração de ofício de manifesta prescrição pelo Estado-Juiz tornou-se, então, dever, deixando de ser mera faculdade. Também, não há de ser considerada incompatível com as regras trabalhistas, pois o sistema de proteção do trabalhador não pode ultrapassar os limites do Direito Material para atingir o Direito Processual.” (Processo TRT/SP nº 0003034-98.2012.5.02.0060, 13ª Turma, Des. RelatoraCíntia Taffari, Data da Publicação 19/03/14). Desse modo, pronuncio, de ofício, a prescrição das pretensões anteriores a 02/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. Com efeito. O FGTS deriva de um contrato de trabalho, sendo que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III). Assim, está submetido como qualquer outro a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da mesma Carta Política, que dispõe os prazos prescricionais, improrrogáveis, de dois anos (bienal) e de cinco anos (quinquenal) para discutir direitos decorrentes da relação de emprego, não fazendo qualquer ressalva. Ou seja, a norma trata de todas as verbas trabalhistas de forma isonômica, limitando no tempo o direito de propor a respectiva ação. Como destaca o ilustre professor e desembargador do E. TRT da 2ª Região, Sergio Pinto Martins: “Não poderia a Lei nº 8.036/90 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de 30 anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.” (Comentários à CLT – Ed. Atlas – 10ª ed., 2006 – pag. 51) Neste sentido, a jurisprudência: “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2007 RELATOR(A): ROVIRSO APARECIDO BOLDO REVISOR(A): LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU ACÓRDÃO Nº: 20070205366 Processo Nº: 00152-2005-491-02-00-9 – Ano:2005 - Turma: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2007 RECORRENTE: EVA APARECIDA PINTO RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: FGTS - PRESCRIÇÃO - A prescrição trintenária definida pelo Enunciado nº 362, do C. TST, para apuração de direitos pertinentes aos depósitos de FGTS, não afasta a natureza trabalhista de que se reveste a parcela que, sob os mesmos critérios adotados para todas as outras verbas trabalhistas, exige que a reclamatória seja ajuizada no prazo improrrogável de 02 (dois) anos do término do liame laboral, sob pena de prescrição do direito de ação. Sobreleva notar que o privilégio da prescrição trintenária encontra fincas no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (8.036/90, D.O. 11/05/1990, ret. D.O. 15/05/1990), que concede tal prerrogativa aos órgãos de administração e fiscalização do recolhimento do FGTS, na apuração das infrações praticadas pelo empregador, e não aos trabalhadores. ” “ TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2002 RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO ACÓRDÃO Nº: 20020366994 PROCESSO Nº: 20000524616 – ANO: 2000 - TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2002 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA JORNALISTICA CHO SUN LTDA EMENTA: Prescrição. FGTS. Com a Constituição de 1988 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do artigo 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. Quando a Constituição quis estabelecer direitos mínimos foi clara no sentido de usar as expressões "nunca inferior" (art. 7º, VII), "no mínimo" (art. 7º, XVI e XXI), "pelo menos" (art. 7º, XVII). No inciso XXIX, do artigo 7º não foram usadas tais expressões. O constituinte foi preciso no sentido de fixar o prazo, que portanto não pode ser modificado pela lei ordinária. O FGTS é um crédito resultante da relação de trabalho. Não pode a lei ordinária reduzir ou ampliar o prazo de prescrição previsto na Constituição. Há de ser observada a hierarquia da Constituição sobre a Lei nº 8.036. ” “ FGTS. Prescrição. A prescrição do FGTS não pode ser considerada trintenária, mormente porque a Constituição Federal de 05/10/88 fixou, em seu artigo 7º, inciso XXIX, apenas dois prazos prescricionais: o de 2 anos(prescrição extintiva do feito) e o de 5 anos, derrogando, para efeitos trabalhistas, qualquer outro prazo prescricional anteriormente existente”.(TRT 15ª Reg., Ac. 21616/2001, DJ 04.06.01, 5ª Turma, Relatora Designada Olga Ainda Joaquim Gomieri) ” Merece, ainda, ser destacado, da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Bruno Wagner Filho, que decidiu neste mesmo sentido: “A nova legislação que passou a reger o FGTS deixou o trabalhador com plenos poderes de conhecer a regularidade da efetivação dos depósitos fundiários por parte da empresa. O art. 17 da Lei n.8.036/90 determina que o empregador deve fornecer ao empregado a comunicação dos recolhimentos feitos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários, o que normalmente é realizado por meio de campo específico nos recibos de pagamento. A Caixa Econômica Federal passou a enviar ao empregado o extrato do recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que o trabalhador pode efetivamente acompanhar se o empregador está realizando os depósitos naquele Fundo, o que antes não ocorria, podendo eventualmente ajuizar ação para receber os depósitos. O próprio art. 25 da Lei n.8.036/90 permite não só ao empregado ajuizar ação para a cobrança do FGTS, mas ao sindicato, caso o empregado não queira se indispor com o empregador. A existência de informação, nos recibos de pagamento, permite ao empregado acompanhar a regularidade dos depósitos efetuados pela empresa e se os mesmos correspondem a 8% das verbas salariais pagas, além do trabalhador possuir pleno acesso à sua conta vinculada, podendo obter a qualquer momento extrato analítico dos depósitos e perceber a existência de diferenças, aspectos que levam à conclusão não coincidente com a do antigo Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo mérito estava em levar em conta a subordinação do empregado com as inerentes dificuldades para reclamar quando no emprego, que, diante das novas disposições, não mais ocorrem.” Assim, a prescrição ora pronunciada abrange, inclusive, os depósitos do FGTS eventualmente não recolhidos pelo empregador. 5. Da sucessão empresarial. Da responsabilidade solidária A prova documental carreada aos autos pelo reclamante - e não infirmada por outros meios de prova - corrobora as alegações do reclamante, no sentido de que, contratado em 07/08/2017, pela 1ª reclamada, foi transferido pra a 2ª reclamada, em 02/05/2022. Caracterizada a sucessão de empresas, deve a 2ª reclamada responder pelos eventuais créditos que venham a ser deferidos ao reclamante. Por outro lado, e, conforme apontado pelo autor, a empresa sucedida somente responde solidariamente, quando ficar comprovada fraude na transferência - art. 448-A, parágrafo único. Não havendo, nos autos prova da existência de fraude na transferência, improcedentes os pedidos em face da UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada. 6. Do FGTS Os extratos das contas vinculadas do FGTS do reclamante comprovam a existência de competências em aberto, bem como a ausência, por parte da 2ª reclamada, do recolhimento da multa de 40% sobre os valores depositados na referida conta Assim, sobre os meses em que não recolhidos incide o FGTS { 8% (oito por cento), acrescidos do percentual de 40% (quarenta por cento), percentual que deve incidir sobre a totalidade dos depósitos, face à forma em que ocorrida a resilição contratual - Lei nº 8.036/90, arts. 15 e 18) }. Cumpre ressaltar que, muito embora o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 possibilite a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa, o dispositivo não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas, que envolvem referidos recolhimentos, englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 7. Dos arts. 467 e 477, ambos da CLT As irregularidades demonstradas no item precedente, não são suficientes para que sejam julgados procedentes as pretensões do reclamante, em relação aos dispositivos legais supra, uma vez que aplicáveis quando do pagamento intempestivo das verbas rescisórias, fato que não restou demonstrado. 8. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de uma indenização por dano moral em razão de ter se sentido humilhado e constrangido ao tentar utilizar por duas vezes o convênio médico da empresa e ser avisado, já no hospital, que o seu plano estava cancelado. Sem razão. A legislação pátria (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil) assegura o reparo do dano moral por meio de indenização correspondente ao prejuízo verificado ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. O dano moral consiste em lesão da intimidade do ser humano,da sua vida privada, da sua honra e da sua a imagem, imagem que a própria pessoa faz de si e/ou a imagem que os outros possuem em relação à referida pessoa e é causado por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional vítima (da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano). Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A obrigação de indenizar exige a presença de três requisitos: a existência de um dano; a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Não há nos autos prova de que o reclamante tenha sofrido alteração na sua intimidade, na sua vida privada, na sua honra e na imagem que ele fazia de si ou na imagem que terceiros, em especial seus parentes e amigos mais íntimos, tinham dela em razão do não pagamento das suas verbas rescisórias. Também não há nos autos provas de que o reclamante tenha enfrentado as situações apontadas. Portanto, não se verifica, no presente caso, a existência de danos sofridos pelo reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, improcede o pedido de indenização por danos morais. 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 11. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 02/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados em face de UNIVERSAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 1ª reclamada (item 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUCAS MAROPO RODRIGUES em face de LASREVIUN TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LA a depositar o FGTS e a multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 6); - 4) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 9); - 5) condeno a 2ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 10). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados em todos os termos do quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 11). Face à natureza da única condenação imposta à 2ª reclamada não há recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$35.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MAROPO RODRIGUES

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Caixa Economica Federal x Isaque Levi Batista Dos Santos

ID: 308560431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020135-73.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, em decorrência de continuidade de cobrança de parcelas referentes a taxas de construção, depois de cancelado o contrato de financiamento habitacional, com inserção do nome da parte autora, ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, em cadastros restritivos de crédito, julgou procedente, em parte, o pedido, “para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato de n° 8555535335582, eis que encontra-se cancelado.” Em suas razões de recurso, alega a Caixa que a sentença está embasada em premissas equivocadas, no que se refere ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Afirma que, “em nenhum momento informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado, tanto que, às fls. 116 a 124, junta demonstrativo de débito e planilha de evolução com pagamentos em aberto entre 23/04/2017 até 23/02/2019. Isto é, à época, o contrato continha 27 prestações em atraso, totalizando débito em atraso de R$ 26.670,64 — fl. 117 e saldo devedor de R$ 141.205,31 — fl. 118.” Argumenta que “A assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2015 (fl. 85 verso), o pedido de "cancelamento" do autor 11/12/2015, contudo, erroneamente de forma unilateral. A contratação inicial se deu entre 03 partes, autor, réu Caixa e incorporadora/construtora interveniente fiadora/vendedora MRV PRIME. Portanto, o negócio Jurídico somente poderia ser "desfeito" com o consentimento de todas as partes, vez que não prevista a modalidade de rescisão pretendida pelo autor.” Sustenta que o cancelamento ocorrido na matrícula do imóvel referia a hipoteca garantidora da operação de financiamento feito pela MRV PRIME INCORPORAÇÕES E CONTSTRUÇÕES S/A, explicitando que o “cancelamento da garantia dada pela lncorporadora quando do financiamento de seu empreendimento, em nada se confunde com a operação de financiamento do imóvel ao autor, que entabulou uma compra e venda com a MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, conforme R-04-121.764. Sendo que, para aquisição deste imóvel pelo autor com a tomada de empréstimo junto Caixa, houve a baixa da hipoteca e o simultâneo registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em R-05-121-764 da Matricula, com todas as ocorrências registradas e averbadas em 10 de março de 2016. Por sucedâneo, houve a liberação do mútuo com disponibilização de valores ao vendedor MRV PRIME.” Assim, afirma que a dívida do capital mutuado está em aberto e alienação em garantia continua vigente em matricula (fls. 87/89). Requer a reforma da sentença, “para julgar improcedente o pedido do autor de mera declaração de inexistência do débito pela simples alegação de protocolo de pedido de "cancelamento". Com as contrarrazões, em que o apelado afirma que houve omissão na contestação da Caixa quanto ao pedido de cancelamento, o que atrai a incidência da revelia material, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. Concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial, consoante o recorte que transcrevo, para melhor compreensão da lide: A controvérsia nos autos cinge-se ao fato da parte autora alegar que solicitou o cancelamento do financiamento referente ao contrato sob o n° 855553533558 e mesmo após a referida solicitação a CEF continuou realizando os descontos na conta do autor e inseriu seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a CEF ao contestar a ação trouxe aos autos, defesa diversa do que versa o feito, deixando de comprovar a ausência de cancelamento do contrato conforme alegado pelo autor. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida apresentou contestação que não versava sobre o feito, deixando de impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 341, do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (revelia material). O art. 331 do CPC, assim dispõe: (...) Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação declaratória deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair. Compulsando atentamente aos autos observo que o autor a fl. 18/19 demonstra que efetivamente solicitou o cancelamento do financiamento referente aquisição do imóvel Parque Chapada dos Guimarães (Bloco 10 — 2Q — Apto 101) a CEF em 11/12/15 como também a MRV em 17/12/2015, em razão de estarem cobrando as taxas conforme o pactuado. Vejamos, o autor apresentou o documento de fl. 18, no qual comprava que desde 11/12/2015 solicitou o cancelamento do financiamento acima mencionado junto a Caixa. Não obstante, a matricula do imóvel acostada nos autos às fls. 87/88 evidenciam que a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca registrada sob o n° 05 da matricula 111.912, livro 2, em 25-06-2015, ficando a posse direta do bem com o devedor fiduciante e a indireta, com a credora fiduciária. (fl. 88). Ademais, a Caixa 6 fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado. Desta forma, o pedido do autor deve ser acolhido para que a Caixa se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato de ng 8555535335582, eis que o mesmo foi devidamente cancelado. As razões de recurso estão ancoradas em suposto equívoco da sentença, quanto aos fatos alegados, notadamente, na argumentação de que se sustenta em premissas falsas, relativamente ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Isso porque, nas palavras da parte apelante, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”, tampouco a baixa da hipoteca. Quanto ao cancelamento da garantia, esclarece que foi aquela dada pela incorporadora, não se confundindo com a operação de financiamento do imóvel pelo autor, o qual teria concebido, no ato do contrato de financiamento com a Caixa, registro de alienação fiduciária em garantia. Do exame ao contexto dos autos, verifico que as razões de recurso não são hábeis a infirmar a decisão consignada na sentença, especialmente diante do histórico de revelia material configurada. Anoto que o entendimento da sentença exsurge de um contexto em que, não apresentada a defesa pela Caixa, relativamente aos fatos alegados pelo autor, devem prevalecer os fundamentos que se esteiam na prova apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos específicos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a sentença está estribada no contexto dos efeitos da revelia, dado que, à míngua de apresentação de defesa específica da ré, logrou a parte autora apresentar prova dos fatos alegados, como aquela que demonstra o pedido de encerramento do contrato, cerca de 1 mês após a celebração, tendo a CEF autorizado o cancelamento da hipoteca, ainda que mantida a alienação fiduciária nos termos do contrato então encerrado. Assim, concluiu, “a Caixa à fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado.” É assente a orientação jurisprudencial de que a revelia da CEF implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores: “A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A revelia, decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial, exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a omissão quanto à ausência de menção acerca dos supostos descontos realizados na conta da parte embargante, e, por consequência, a preclusão consumativa às alegações atinentes a esses descontos, uma vez que tais insurgências foram igualmente atingidas pelos efeitos da revelia, não havendo margem para sua reanálise ou apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado. (EDAC 1002042-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) Nesse contexto, não se sustentam as razões recursais da Caixa, na alegação de que, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”. Isso porque deixou a Caixa de informar qualquer dado acerca dos fatos alegados na inicial, especificamente quanto aos pontos impugnados, esta, aliás, a base histórica sobre a qual se fundou a sentença. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, amparados em prova documental idônea, que comprova a solicitação de cancelamento do financiamento e a ausência de regular impugnação pela CEF. Pelo exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a verba honorária. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE. REVELIA DA CAIXA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. II – Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” III – Na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos delineados. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV – Diante das circunstâncias do caso, concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais, em desfavor da Caixa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor arbitrado para a verba honorária. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal x Isaque Levi Batista Dos Santos

ID: 308560436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020135-73.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, em decorrência de continuidade de cobrança de parcelas referentes a taxas de construção, depois de cancelado o contrato de financiamento habitacional, com inserção do nome da parte autora, ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, em cadastros restritivos de crédito, julgou procedente, em parte, o pedido, “para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato de n° 8555535335582, eis que encontra-se cancelado.” Em suas razões de recurso, alega a Caixa que a sentença está embasada em premissas equivocadas, no que se refere ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Afirma que, “em nenhum momento informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado, tanto que, às fls. 116 a 124, junta demonstrativo de débito e planilha de evolução com pagamentos em aberto entre 23/04/2017 até 23/02/2019. Isto é, à época, o contrato continha 27 prestações em atraso, totalizando débito em atraso de R$ 26.670,64 — fl. 117 e saldo devedor de R$ 141.205,31 — fl. 118.” Argumenta que “A assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2015 (fl. 85 verso), o pedido de "cancelamento" do autor 11/12/2015, contudo, erroneamente de forma unilateral. A contratação inicial se deu entre 03 partes, autor, réu Caixa e incorporadora/construtora interveniente fiadora/vendedora MRV PRIME. Portanto, o negócio Jurídico somente poderia ser "desfeito" com o consentimento de todas as partes, vez que não prevista a modalidade de rescisão pretendida pelo autor.” Sustenta que o cancelamento ocorrido na matrícula do imóvel referia a hipoteca garantidora da operação de financiamento feito pela MRV PRIME INCORPORAÇÕES E CONTSTRUÇÕES S/A, explicitando que o “cancelamento da garantia dada pela lncorporadora quando do financiamento de seu empreendimento, em nada se confunde com a operação de financiamento do imóvel ao autor, que entabulou uma compra e venda com a MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, conforme R-04-121.764. Sendo que, para aquisição deste imóvel pelo autor com a tomada de empréstimo junto Caixa, houve a baixa da hipoteca e o simultâneo registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em R-05-121-764 da Matricula, com todas as ocorrências registradas e averbadas em 10 de março de 2016. Por sucedâneo, houve a liberação do mútuo com disponibilização de valores ao vendedor MRV PRIME.” Assim, afirma que a dívida do capital mutuado está em aberto e alienação em garantia continua vigente em matricula (fls. 87/89). Requer a reforma da sentença, “para julgar improcedente o pedido do autor de mera declaração de inexistência do débito pela simples alegação de protocolo de pedido de "cancelamento". Com as contrarrazões, em que o apelado afirma que houve omissão na contestação da Caixa quanto ao pedido de cancelamento, o que atrai a incidência da revelia material, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. Concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial, consoante o recorte que transcrevo, para melhor compreensão da lide: A controvérsia nos autos cinge-se ao fato da parte autora alegar que solicitou o cancelamento do financiamento referente ao contrato sob o n° 855553533558 e mesmo após a referida solicitação a CEF continuou realizando os descontos na conta do autor e inseriu seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a CEF ao contestar a ação trouxe aos autos, defesa diversa do que versa o feito, deixando de comprovar a ausência de cancelamento do contrato conforme alegado pelo autor. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida apresentou contestação que não versava sobre o feito, deixando de impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 341, do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (revelia material). O art. 331 do CPC, assim dispõe: (...) Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação declaratória deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair. Compulsando atentamente aos autos observo que o autor a fl. 18/19 demonstra que efetivamente solicitou o cancelamento do financiamento referente aquisição do imóvel Parque Chapada dos Guimarães (Bloco 10 — 2Q — Apto 101) a CEF em 11/12/15 como também a MRV em 17/12/2015, em razão de estarem cobrando as taxas conforme o pactuado. Vejamos, o autor apresentou o documento de fl. 18, no qual comprava que desde 11/12/2015 solicitou o cancelamento do financiamento acima mencionado junto a Caixa. Não obstante, a matricula do imóvel acostada nos autos às fls. 87/88 evidenciam que a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca registrada sob o n° 05 da matricula 111.912, livro 2, em 25-06-2015, ficando a posse direta do bem com o devedor fiduciante e a indireta, com a credora fiduciária. (fl. 88). Ademais, a Caixa 6 fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado. Desta forma, o pedido do autor deve ser acolhido para que a Caixa se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato de ng 8555535335582, eis que o mesmo foi devidamente cancelado. As razões de recurso estão ancoradas em suposto equívoco da sentença, quanto aos fatos alegados, notadamente, na argumentação de que se sustenta em premissas falsas, relativamente ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Isso porque, nas palavras da parte apelante, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”, tampouco a baixa da hipoteca. Quanto ao cancelamento da garantia, esclarece que foi aquela dada pela incorporadora, não se confundindo com a operação de financiamento do imóvel pelo autor, o qual teria concebido, no ato do contrato de financiamento com a Caixa, registro de alienação fiduciária em garantia. Do exame ao contexto dos autos, verifico que as razões de recurso não são hábeis a infirmar a decisão consignada na sentença, especialmente diante do histórico de revelia material configurada. Anoto que o entendimento da sentença exsurge de um contexto em que, não apresentada a defesa pela Caixa, relativamente aos fatos alegados pelo autor, devem prevalecer os fundamentos que se esteiam na prova apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos específicos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a sentença está estribada no contexto dos efeitos da revelia, dado que, à míngua de apresentação de defesa específica da ré, logrou a parte autora apresentar prova dos fatos alegados, como aquela que demonstra o pedido de encerramento do contrato, cerca de 1 mês após a celebração, tendo a CEF autorizado o cancelamento da hipoteca, ainda que mantida a alienação fiduciária nos termos do contrato então encerrado. Assim, concluiu, “a Caixa à fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado.” É assente a orientação jurisprudencial de que a revelia da CEF implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores: “A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A revelia, decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial, exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a omissão quanto à ausência de menção acerca dos supostos descontos realizados na conta da parte embargante, e, por consequência, a preclusão consumativa às alegações atinentes a esses descontos, uma vez que tais insurgências foram igualmente atingidas pelos efeitos da revelia, não havendo margem para sua reanálise ou apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado. (EDAC 1002042-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) Nesse contexto, não se sustentam as razões recursais da Caixa, na alegação de que, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”. Isso porque deixou a Caixa de informar qualquer dado acerca dos fatos alegados na inicial, especificamente quanto aos pontos impugnados, esta, aliás, a base histórica sobre a qual se fundou a sentença. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, amparados em prova documental idônea, que comprova a solicitação de cancelamento do financiamento e a ausência de regular impugnação pela CEF. Pelo exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a verba honorária. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE. REVELIA DA CAIXA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. II – Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” III – Na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos delineados. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV – Diante das circunstâncias do caso, concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais, em desfavor da Caixa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor arbitrado para a verba honorária. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 293751101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor para alteração do termo inicial dos juros moratórios. O autor alegou inexistência de contratação válida com o banco e descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição dos valores de forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na ausência de má-fé; e (ii) saber se a realização de descontos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos apresentados pelo banco na apelação foram desconsiderados por não se enquadrarem como documentos novos (CPC, art. 435), incidindo a preclusão temporal. A ausência de contratação válida gera o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, de forma simples, diante da inexistência de comprovação de má-fé do credor (STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ). A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais reconhece que os descontos indevidos em proventos previdenciários sem contrato firmado geram dano moral, por violar o mínimo existencial do consumidor. Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato válido, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, de forma simples, se não demonstrada a má-fé do credor. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, sem vínculo contratual, configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, proposta por Antônio Barbosa Custódio Filho em face do Banco Pan S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco PAN S.A. recorre, alegando, em síntese, a validade da contratação digital e a existência de consentimento por parte do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor fixado a esse título, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, postulando, em caso de manutenção da declaração de inexistência do contrato, a restituição ao banco do valor creditado na conta do autor. De outra banda, o autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo insurgindo-se quanto à forma da repetição do indébito, pleiteando que esta ocorra em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deve corresponder à data do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 54 do STJ. Autor e réu apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos, constantes dos documentos identificados sob os ids. 285388432 e 285388435, respectivamente, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o banco suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos Antônio Barbosa Custodio Filho ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Pan S.A., alegando que, sem sua autorização, foi creditado em sua conta o valor de R$ 12.384,63, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que jamais contratou qualquer produto financeiro com o banco e que, desde janeiro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual legítimo, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Após o devido trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Passo à análise conjunta dos recursos, em razão da conexão entre as matérias suscitadas. Inicialmente, observa-se que o banco, em sede recursal, procedeu à juntada de documentos, consistentes em suposto contrato, comprovante de transferência bancária e faturas. Contudo, tais documentos não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, uma vez que poderiam ter sido apresentados oportunamente na fase de conhecimento, antes da interposição do recurso de apelação. Ausente justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, incide a preclusão temporal, razão pela qual se revela incabível o exame dos referidos documentos nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 293751102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor para alteração do termo inicial dos juros moratórios. O autor alegou inexistência de contratação válida com o banco e descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição dos valores de forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na ausência de má-fé; e (ii) saber se a realização de descontos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos apresentados pelo banco na apelação foram desconsiderados por não se enquadrarem como documentos novos (CPC, art. 435), incidindo a preclusão temporal. A ausência de contratação válida gera o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, de forma simples, diante da inexistência de comprovação de má-fé do credor (STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ). A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais reconhece que os descontos indevidos em proventos previdenciários sem contrato firmado geram dano moral, por violar o mínimo existencial do consumidor. Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato válido, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, de forma simples, se não demonstrada a má-fé do credor. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, sem vínculo contratual, configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, proposta por Antônio Barbosa Custódio Filho em face do Banco Pan S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco PAN S.A. recorre, alegando, em síntese, a validade da contratação digital e a existência de consentimento por parte do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor fixado a esse título, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, postulando, em caso de manutenção da declaração de inexistência do contrato, a restituição ao banco do valor creditado na conta do autor. De outra banda, o autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo insurgindo-se quanto à forma da repetição do indébito, pleiteando que esta ocorra em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deve corresponder à data do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 54 do STJ. Autor e réu apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos, constantes dos documentos identificados sob os ids. 285388432 e 285388435, respectivamente, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o banco suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos Antônio Barbosa Custodio Filho ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Pan S.A., alegando que, sem sua autorização, foi creditado em sua conta o valor de R$ 12.384,63, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que jamais contratou qualquer produto financeiro com o banco e que, desde janeiro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual legítimo, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Após o devido trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Passo à análise conjunta dos recursos, em razão da conexão entre as matérias suscitadas. Inicialmente, observa-se que o banco, em sede recursal, procedeu à juntada de documentos, consistentes em suposto contrato, comprovante de transferência bancária e faturas. Contudo, tais documentos não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, uma vez que poderiam ter sido apresentados oportunamente na fase de conhecimento, antes da interposição do recurso de apelação. Ausente justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, incide a preclusão temporal, razão pela qual se revela incabível o exame dos referidos documentos nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcio Antonio De Andrade x Fernando Ribeiro De Mattos

ID: 323614109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-64.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório n… Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a parte autora que no dia 03/06/2023, estava adentrando ao Supermercado Triunfo, situado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, com seu veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placas GHM8G00, momento em que observou o veículo do requerido da marca Toyota, modelo Etios, placas FZE9736, em manobra marcha ré, foi então que percebeu que o veículo estava desgovernado, vindo a atingir o veículo do autor, parando somente após colidir com uma placa do supermercado. Após os fatos, o requerido acionou seguro, contudo teve que arcar com os prejuízos de locação de veículo por 12 dias, no valor de R$ 1.621,22, viagens para Presidente Prudente no valor de R$ 446,97, cristalização no valor de R$ 600,00, e a depreciação do veículo em razão dos consertos no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 7.668,19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.668,19 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que houve o acidente de trânsito envolvendo o automóvel conduzido pela autora (CHEVROLET, modelo Cruze, placas GHM8G00) e o veículo conduzido pelo requerido (TOYOTA, modelo Etios HBX, placas FZE9736), ocorrido no dia 03 de junho de 2023, por volta das 17:50 horas, no estacionamento do Supermercado Triunfo, localizado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, consoante registro do Boletim de Ocorrências de fls. 19/28, e diante do teor da contestação apresentada, reconhecendo a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao veículo do requerente, acionando a sua seguradora que presto toda assistência necessária (fl. 45). Verte que, na data dos fatos, o requerido deixou seu veículo no estacionamento do supermercado, sem acionar o freio de estacionamento, e o requerente ao adentrar ao estacionamento, percebeu o veículo do requerido desgovernado, tentou desviar, mas não foi possível, vindo o veículo do requerido chocar-se com o veículo do autor. Após os fatos, o requerido assumiu toda a responsabilidade dos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. Narra na inicial, que apesar do requerido ter acionado a seguradora, o requerente alega que teve dificuldade para cadastrar o sinistro junto à seguradora, sendo necessário que o serviço fosse prestado na cidade de Presidente Prudente, e em razão disso, teve gastos complementares com viagens, aluguel de veículo posto que necessitava para o trabalho, que o serviço prestado não ficou do seu agrado e por fim a depreciação do veículo em razão do acidente. O requerente em seu depoimento pessoal reafirmou que não tinha oficinas autorizadas para realizar o reparo em Teodoro Sampaio, por isso escolheu a de Presidente Prudente. Em Teodoro Sampaio não tinha oficina autorizada pelo seguro. Foi feito reparo de funilaria, pintura e polimento, e cor não ficou 100%. Foi feito um polimento, mesmo assim a cor não voltou. A cor do carro é escura, precisava do serviço. A concessionaria era autorizada da fabricante do carro. Chegou a reclamar para eles do serviço mas eles disseram que não tinha o que fazer. Conforme consta da contestação apresentada pelo requerido, ele assumiu toda a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. O requerido agiu com negligência ao não acionar o freio de estacionamento do seu veículo, momento em que seu veículo veio a colidir com o veículo do autor. Tal circunstância apontada já atua em desfavor da parte demandada, considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de há muito se posiciona no sentido de responsabilizar exclusivamente o motorista que deixa de acionar o freio de mão. Nesse sentido: Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Atropelamento sobre calçada - As provas acostadas aos autos levam à conclusão de que o corréu Paulo não acionou corretamente o freio de mão do ônibus que dirigia e causou o atropelamento - Responsabilidade solidária dos réus para reparar os danos causados. - Dano moral evidentemente havido, mas nele se compreende o leve dano estético Valor da indenização, contudo, reduzida, para sua adequação. - Devido ressarcimento pela denunciada à denunciante apenas do valor atinente à indenização material a que a denunciante foi condenada, porque o contrato de seguro excluiu, expressamente, cobertura para indenização moral - Apelo dos réus parcialmente provido, apelo da denunciada provido e recurso adesivo do autor não provido. (Apelação Cível / Acidente de Trânsito - Relator(a): Silvia Rocha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/10/2018) (destaquei) Sendo desnecessária ao deslinde do feito a prova oral requerida pela ré, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa. Exegese do art. 330,1, do CPC. A não observância da regra prevista no art. 398 do CPC não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que os documentos juntados pela autora não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na r. sentença. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Marido e genitor das autoras que faleceu após ser atropelado por caminhão que efetuava o transporte de caçambas de lixo. Serviço contratado pela ré, a fim de garantir o bom funcionamento de seu evento sazonal, denominado "Market Plaza", realizado anualmente em Campos do Jordão. Legitimidade passiva da contratante, que deve responder pelos prejuízos causados às autoras, pois o veículo estava a seu serviço, em tarefa de seu imediato interesse econômico. Culpa do motorista caracterizada, pois agiu com imprudência ao descer do veículo sem ter acionado corretamente o freio de mão. Configurada, ademais, a negligência na manutenção e conservação do caminhão, consoante laudo do Instituto de Criminalística. Indenização devida. Diante das peculiaridades do caso, a indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para cada autora, quantia correspondente a duzentos salários mínimos na data da prolação da r. sentença. Considerando-se os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3o, do CPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares. (Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Gomes Varjão - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/05/2010) (destaquei) Portanto o requerido deveria ter se certificado de que acionou o freio de estacionamento antes de sair do veículo, para assim evitar quaisquer prejuízos a terceiros. Consigne-se que a obrigação imposta a uma pessoa, de ressarcir os prejuízos sofridos por outra, denominada responsabilidade civil, tem origem na prática de um ato que infringe a ordem jurídica vigente, ou seja, de uma conduta antijurídica, causadora de um dano ou lesão a outrem, que tem como suporte genérico e amplo o artigo 186, do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, assentada a responsabilidade da parte requerida, cabe a análise da extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal referentes ao polimento no veículo, no valor de R$ 600,00, a nota fiscal no valor de R$ 1.621,22, referente à locação do veículo. Tais valores são condizentes com os fatos em testilha, afigurando-se razoáveis diante da extensão dos danos causados. No caso do polimento, o requerente em seu depoimento declarou que foi necessário fazer o serviço, pois a cor não havia se aproximado a 100%, e o documento juntado comprova o serviço realizado no veículo de propriedade do autor. Quanto ao valor cobrado referente ao aluguel de veículo no período em que seu veículo ficou na oficina para o conserto, o valor também é devido, apesar do requerido alegar que os deslocamentos na cidade poderiam ser através de carro de aplicativo, contudo, tais alegações não ficaram demonstradas que esses serviços estão disponíveis à população nesta cidade. Já em relação às despesas de viagens, o requerente acostou aos autos as notas fiscais a fl. 30. Apesar dos documentos juntados, os mesmos encontram-se ilegíveis, não sendo possível afirmar que os valores ali constantes foram destinados à custear as viagens até a cidade de Presidente Prudente. Em réplica a parte autora até contraria os argumentos lançados na contestação, mas não junta copias mais legíveis do que as juntadas a fl. 30. Dessa forma indevido o valor cobrado. O pedido de indenização pela desvalorização do bem não comporta acolhimento, porque não comprovada. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação indenizatória por dano material e lucro cessante Apelação Cível Sentença de parcial procedência Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação dos autores, sob o argumento de que restou comprovada a desvalorização do caminhão sinistrado em 30% do valor de mercado; requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente; 2. Recurso adesivo do réu visando à reforma da sentença em relação à indenização arbitrada a título de lucros cessantes, sob o argumento de que a sua configuração exigiria mais do que a simples possibilidade de realização de lucro no período em que o veículo permaneceu em oficina. Reiteração da tese de defesa apresentada na contestação, sem impugnação específica quanto aos termos da sentença. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar se restou configurada a desvalorização do caminhão que seria submetido a registro de sinistro e apuração do lucro cessante; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso adesivo do réu que é tempestivo, mas deixa de impugnar especificamente os termos da sentença, exceto quanto ao pedido relativo ao afastamento do lucro cessante; 2. Elementos dos autos que demonstram que o caminhão segurado era utilizado pelos autores para o exercício da atividade comercial; valor pleiteado a título de lucros cessantes apurado segundo faturamento médio mensal da empresa; Prova de que o veículo sinistrado permaneceu três meses em oficina; 3. Falta de comprovação segura a respeito da desvalorização do caminhão dos autores após o conserto; ausência de anotação no registro do veículo e de prova pericial que pudesse avaliar eventual percentual de desvalorização do bem. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 1. Sentença Mantida pelos próprios fundamentos. Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001976-88.2022.8.26.0443; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei) Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese em exame, verifica-se que o acidente de trânsito causou apenas danos materiais ao veículo do autor, que se encontrava percorrendo o estacionamento do supermercado, inexistindo vítimas, ferimentos ou quaisquer consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada, afasta a possibilidade de configuração de dano moral em situações dessa natureza, considerando que a colisão de veículo, por si só, não é capaz de ensejar abalo emocional ou ofensa relevante aos direitos da personalidade do proprietário, sobretudo quando não há agravantes ou repercussões excepcionais no caso concreto. Nesse sentido foram os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA DANO MORAL NÃO RECONHECIDO APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1004220-46.2022.8.26.0004; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). DER - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA ANIMAL NA PISTA DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA DANO MATERIAL CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS AFASTADOS ACIDENTE SEM VÍTIMAS, QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10082058020238260297 Jales, Relator.: Daniel Issler, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausentes elementos que demonstrem efetivo sofrimento psicológico ou abalo emocional do autor, impõe-se a rejeição do pedido, em observância ao princípio da razoabilidade, evitando a banalização da indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.221,22, referente as despesas de locação de veículo (R$ 1.621,22) e polimento no veículo (R$ 600,00), devendo o valor ser corrigido através da taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde o seu desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1025191-13.2024.8.11.0000

ID: 256465360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO SOLANGE TAVARES PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Elaine Regina Biazi Bastos e outros x Elaine Regina Biazi Bastos e outros

ID: 256465361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Polo Passivo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Acórdão

Advogados:

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

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MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002442-04.2022.4.01.4100

ID: 334011955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1002442-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEVERINO BUENO ANGELO GABRIEL GATELLI ANTONIO ARAUJO COELHO BRUNO BUENO DE SOUZA DIEGO CAVALCANTE DE LIMA DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO GEOMARIO LEITAO DE SENA HELIOMAR MOURA RIBEIRO JOAO BATISTA DE CARVALHO JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO JULIO CESAR BERANGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR BERANGER ORESTE SEVERINO MACHADO RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA TANIA OLIVEIRA SENA UBIRACI SOARES SILVA VALDEMIR DE MELO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDENIZA SOUZA FREIRE

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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CASSANDRA HELLEN COELHO URUCU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

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NORIYO ENOMURA

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILBER ROCHA MERCES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBER THOMAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDES LEAO

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RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA SERRA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

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CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

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ANA CAROLINA ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEAO SERRAO

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ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

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LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO

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HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002442-04.2022.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORESTE SEVERINO MACHADO e outros. DECISÃO Ref.: IP 1000447-87.2021.4.01.4100 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de prisão preventiva e temporária, parcialmente deferido (ID 1300939768), em 09 de setembro de 2022, no qual se decretou a prisão preventiva de: 1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); e, 2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); bem como a prisão temporária de: 3 TÂNIA OLIVEIRA SENA; 4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA; 5 VALDENIZA SOUZA FREIRE; 6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI; 7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA; 8 ALEX SEVERINO BUENO; 9 BRUNO BUENO DE SOUZA; 10 UBIRACI SOARES SILVA; 11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO; 12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO; 13 ANTONIO ARAÚJO COELHO; 14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO; 15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR; 16 JÚLIO CESAR BERANGER; 17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO; e, 18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA. ORESTE teve o mandado de prisão preventiva expedido contra si cumprido, assim como DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, BRUNO, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. BRUNO teve a prisão temporária substituída pela preventiva (ID 1328722763). DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR receberam a liberdade. De início, RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI), VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO não foram encontrados para o cumprimento dos mandados de prisão. Por isso, nos autos nº 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO tiveram a prisão preventiva decretada. VALDENIZA e ÂNGELO foram presos e já receberam a liberdade. DIEGO não juntou o termo de compromisso assinado, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. O investigado foi preso e, logo a seguir, colocado em liberdade com medidas cautelares diversas. Todos os demais tiveram os mandados de prisão revogados, assim como as medidas cautelares de monitoramento eletrônico. Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro, nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRISÕES 2.1.1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO) ORESTE (GOIANO) foi preso preventivamente em 19/09/2022 (Num. 1324349325) e teve a prisão substituída por outras medidas cautelares diversas (ID 1375904278 - Pág. 4): (...) a) Manter atualizado o seu endereço, informando qualquer alteração tanto no inquérito policial quanto em eventual ação penal, bem como o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter atualizado o seu endereço; b) Proibição de manter contato com outros investigados, salvo esposa e filhos; c) Compromisso de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de acessar ou frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; e) Proibição de realizar comércio ou troca relacionado a ouro ou a qualquer outro minério, bem como de exercer atividade associada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro; f) Monitoramento eletrônico, não podendo se ausentar do perímetro urbano de Porto Velho/RO, salvo em caso de justificativa idônea e prévia autorização judicial. (...) No habeas corpus nº. 1001276-44.2024.4.01.4100, apenas o monitoramento eletrônico foi revogado, com a manutenção das demais cautelares (IP 1000447-87.2021.4.01.4100 - ID 2126644246). 2.1.2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI) RAIMUNDO (BEM-TE-VI) não foi preso e teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (ID 1421343284): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone celular para contato, devendo ser informado no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); c) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) RAIMUNDO não foi indiciado. 2.1.3 TÂNIA OLIVEIRA SENA TÂNIA foi presa, em 19/09/2022 (ID 1323958258), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1328722763). 2.1.4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). 2.1.5 VALDENIZA SOUZA FREIRE Não encontrada para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. VALDENIZA foi presa, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ÂNGELO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. ÂNGELO foi preso, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO teve a prisão revogada, sem que fosse preso (ID 1340583804). Friso que o investigado não foi indiciado. 2.1.8 ALEX SEVERINO BUENO ALEX foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323767323), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588755). 2.1.9 BRUNO BUENO DE SOUZA BRUNO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323857285 - Pág. 8), e teve a prisão temporária convertida em preventiva (IDs 1328722763 - Pág. 10, 1331493762 e 1331635272) BRUNO recebeu a liberdade em 11/10/2022 (ID 1362588758) mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1355541757 - Pág. 4): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone para contato, devendo este ser informado ao Oficial de Justiça no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu endereço e/ou telefone(s) de contato; c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial; f) Suspensão da atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro, a fim de impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.10 UBIRACI SOARES SILVA UBIRACI, não foi preso, e teve a prisão temporária revogada, assim como foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (ID 1346762321 - Pág. 6): (...) a) Compromisso de comprovar seu endereço residencial e fornecer seu número de telefone para contato, juntando comprovante de residência nestes autos, bem como de mantê-los atualizados perante a autoridade policial e este Juízo; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo penal; c) Proibição de manter contato com outros investigados nestes autos (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Suspensão de qualquer atividade relacionada à extração e comercialização de ouro, inclusive vedação de recebimento e movimentação de recursos provenientes da extração e comercialização de ouro (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, HELIOMAR teve a prisão preventiva decretada, em substituição da temporária. A prisão preventiva revogada (1013712-25.2022.4.01.4100), mediante as seguintes medidas cautelares: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) HELIOMAR não foi indiciado. 2.1.12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO DIRCEU teve o mandado de prisão temporária cumprido dia 18/09/2022 (ID 1321935283 - 1321935290) e recebeu a liberdade em 22/09/2022, nos autos nº 1013268-89.2022.4.01.4100. 2.1.13 ANTÔNIO ARAÚJO COELHO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ANTÔNIO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. Entretanto, antes que fosse preso, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1366479255 - Pág. 3). Por fim, a medida de comparecimento periódico foi revogada, assim como as demais foram mantidas (ID 2194728188 - Pág. 6): (...) A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação Judicial. (...) ANTÔNIO não foi indiciado. 2.1.14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO JOSÉ foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323812780), e recebeu a liberdade, em 23/09/2022 (ID 1362588760). 2.1.15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDEMIR foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.16 JÚLIO CESAR BERANGER JÚLIO foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOÃO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323821257), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588762). 2.1.18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, DIEGO teve prisão preventiva decretada, em substituição à temporária (contramandado da prisão temporária ID 1492944883). Antes que fosse preso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1492944882). Entretanto, DIEGO não juntou o termo de compromisso ao feito, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. DIEGO foi preso em 12 de outubro de 2024. Nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100 (ID 2158568728), a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos seguintes termos: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); Determino que a defesa, em 48 horas, apresente número de telefone atualizado do investigado ou declaração de que o investigado não possuí telefone celular, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro, de exercer atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização ilegal de ouro; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação judicial. (...) DIEGO recebeu a liberdade em 18 de novembro de 2024, conforme ID 2159207802 dos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. Contra essa decisão a acusação apresentou recurso em sentido estrito, o qual não foi julgado, porque os autos foram baixados para contrarrazões da defesa. No recurso, o Ministério Público Federal requereu que a decisão fosse reformada para inserir entre as medidas cautelares o monitoramento eletrônico. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares, de modo geral, são condicionadas ao exame de necessidade e adequação (art. 282 do CPP). A necessidade deve ser temporária e contemporânea à fundamentação, do contrário representaria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Nesse sentido, ao tratar do monitoramento eletrônico, o CNJ editou a Resolução nº. 421/2021, nos seguintes termos: (...) Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...) Note-se que o CNJ estendeu o conjunto normativo dado à prisão preventiva à medida cautelar, porquanto a cautelaridade está intrinsecamente associada à contemporaneidade. Portanto, já passados quase três anos desde a deflagração da operação policial, sem que fatos novos que reforcem a utilidade das medidas, tenham vindo aos autos, entendo desnecessárias as medidas cautelares. O transcurso do tempo faz crer que já não há necessidade de que as medidas coercitivas sejam mantidas. Ademais, não há sequer denúncia no inquérito policial nº. 1000447-87.2021.4.01.4100, com relatório desde novembro de 2024, o que impossibilita o contraditório. 2.3 PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). O Ministério Público Federal consignou: (...) Em sua petição (ID 2172833123), o requerente argumenta que (i) foi alvo da Operação Aerogold e sofreu bloqueio e apreensão de bens; (ii) a decisão que determinou o levantamento das medidas constritivas no processo principal deve ser estendida a ele, pelo princípio da isonomia; (iii) todos os investigados encontram-se na mesma condição processual e, portanto, os efeitos da decisão deveriam alcançar todos aqueles que tiveram bens bloqueados na operação. (...) O requerente não figura como parte no processo principal (1002444-71.2022.4.01.4100), onde foi proferida a decisão de levantamento do sequestro de bens. Sua atuação está restrita ao Processo n. 1002442-04.2022.4.01.4100, que trata dos pedidos de prisão preventiva, motivo pelo qual não há fundamento para a extensão automática dos efeitos da decisão que levantou os bloqueios. (...) Estes autos versam exclusivamente sobre os pedidos de prisão. GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). O sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 foi levantado pela ausência da denúncia, por longo tempo após o cumprimento da medida assecuratória, em desconformidade com a lei e a jurisprudência. Não há qualquer relação entre os autos. Sublinho que eventual novo pedido, como já determinado nestes autos, deverá ser autuado apartado, na classe correta e instruído com os documentos que possibilitem o julgamento, especialmente se o pedido de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 for reiterado, com a indicação precisa de qual bem encontra-se sequestrado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, acima citadas, impostas aos investigados ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); VALDENIZA SOUZA FREIRE; ÂNGELO GABRIEL GATELLI; BRUNO BUENO DE SOUZA; UBIRACI SOARES SILVA; HELIOMAR MOURA RIBEIRO; ANTONIO ARAÚJO COELHO; e, DIEGO CAVALCANTE DE LIMA, na forma do art. 282, §5º, do CPP. Indefiro o pedido de GEOMÁRIO, de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nºs. 1000447-87.2021.4.01.4100, 1013867-28.2022.4.01.4100, 1013356-30.2022.4.01.4100, 1013575-43.2022.4.01.4100, 1013749-52.2022.4.01.4100, 1013712-25.2022.4.01.4100, 1013953-96.2022.4.01.4100 e 1017217-24.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

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