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"1002042-90.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780

ID: 332917218

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000514-67.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLANDIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780 AUTOR(A): H. A. P. C. RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL ajuizada por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA, representado por seu genitor LENELSON PIANCÓ COSTA, em face da ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO TERESA TORRES e posteriormente ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de procedimento administrativo disciplinar escolar, a retirada de sanções aplicadas e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou, em síntese, que foi indevidamente punido pela escola com suspensão e exclusão de atividades, incluindo os Jogos Escolares de Pernambuco (JEPS), por suposto envolvimento em incidente de arremesso de pedra na quadra escolar, mesmo tendo se distanciado do local no momento do fato. Argumentou que o procedimento disciplinar violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que as sanções foram ilegais, inconstitucionais e desproporcionais, causando-lhe prejuízos educacionais e desportivos, além de danos morais. O Juízo, em despacho (ID 175413077), determinou a emenda à petição inicial para inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo, o que foi cumprido pelo autor (ID 175578085). Em decisão (ID 176326917), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela antecipada para suspender as sanções disciplinares aplicadas pela escola, sob pena de multa diária. O réu, Estado de Pernambuco, apresentou contestação (ID 181076241), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Escola Estadual. No mérito, alegou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, sustentou que a suspensão foi aplicada dentro das regras escolares, defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais como excessivo. O autor apresentou réplica (ID 184172144), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando a ilegalidade da punição e a responsabilidade objetiva do Estado. Informou que, após a concessão da tutela antecipada, participou da fase subsequente dos JEPS, e a equipe da escola obteve o 3º lugar estadual. Em decisão de saneamento (ID 194731250), o Juízo afastou a existência de questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos (participação do autor no incidente, legalidade/proporcionalidade das sanções, observância do devido processo legal, danos morais, legalidade da exclusão dos JEPS), distribuiu o ônus da prova, definiu as questões de direito relevantes para o julgamento e deferiu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, indeferindo a pericial por ora. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de junho de 2025. As partes foram intimadas da audiência (ID 195594549). Termo de audiência (ID 207050068) foi lavrado em 11 de junho de 2025. Constou a presença do Juiz, do representante legal do autor e do advogado do autor. Verificou-se a ausência de requerimento de prova deponencial pelas partes, sendo dispensada a realização do ato e determinados que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente demanda versa sobre a alegada ilegalidade de sanções disciplinares aplicadas pela escola estadual ao autor menor, Heitor Andrade Piancó Costa, decorrentes de sua suposta participação em incidente ocorrido nas dependências da escola em 15 de maio de 2024. A análise das atas das reuniões do Conselho Escolar revela graves vícios no procedimento disciplinar. A primeira reunião do Conselho Escolar (ID 175294184), realizada em 17/05/2024, decidiu pela suspensão dos três alunos por 30 dias sem que Heitor ou seu representante legal estivessem presentes ou tivessem oportunidade de apresentar defesa prévia. A lista de presentes não contempla o autor ou seu genitor, evidenciando violação ao princípio da ampla defesa. Embora o educandário tenha alegado que os pais foram comunicados em 15/05 e compareceram à escola em 16/05, conforme resposta do gestor escolar (ID 175294183), tal comunicação limitou-se à ciência do fato, não constituindo oportunidade efetiva de defesa antes da tomada de decisão pelo Conselho Escolar. A defesa administrativa apresentada em 20/05/2024 foi considerada apenas na segunda reunião do Conselho Escolar de 22/05/2024 (ID 175294185), quando as sanções foram parcialmente modificadas, mas mantida a exclusão dos JEPS 2024. A resposta do Conselho Tutelar (ID 175294190) confirma a informalidade do procedimento, esclarecendo que foi acionado apenas por telefone e não emitiu parecer formal, limitando-se a orientar o registro de Boletim de Ocorrência "devido à gravidade dos fatos". Tais elementos evidenciam incontestável violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), que se aplicam também aos procedimentos administrativos disciplinares em ambiente escolar. Nesse sentido, colho julgado do Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A Instituição de ensino tem o direito de punir o aluno que apresentar conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena do ato ofender os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade . 2. Portanto, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1º grau, uma vez que o magistrado ao deferir a liminar baseou-se em argumentos sólidos, quais sejam, os prejuízos que as alunos podem e devem experimentar ao serem suspensas e por fim, obrigados a mudarem de escola desfazendo os laços de amizade que já realizaram no educandário. 3. Ademais, o Estado do Pará afirma que todo o procedimento realizado está dentro das normas legais, porém, assim como o magistrado de piso entendo que o tempo decorrido para se chegar a punição dos alunos foi muito exíguo, deixando dúvidas acerca da necessária maturação das provas e da punição adequada . Somado a isso, necessário, manter os agravados por hora na escola, a fim de evitar mais transtornos sem uma apuração mais efetiva e necessária a conduta dos menores. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 18 de fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - AI: 08003679720188140000 BELÉM, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2019) A aplicação de sanções disciplinares em ambiente escolar deve observar rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se previamente que seja oportunizado ao aluno o dirieto de exercer sua defesa. Ademais,no caso dos autos, verifica-se que a escola não apresentou regimento interno formal que amparasse as sanções aplicadas, conforme reconhecido na própria resposta do gestor escolar. A ausência de base normativa específica, aliada à impossibilidade de defesa, torna as sanções ilegais por violação ao princípio da legalidade administrativa e ao contraditório e ampla defesa. No que se refere aos danos morais, embora tenha restado demonstrada a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar conduzido pela escola estadual, com evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento pelas razões que seguem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o vício identificado no procedimento administrativo é de natureza formal, não cabendo a este juízo analisar o mérito da decisão administrativa. Nesse contexto, conquanto tenha restado amplamente demonstrado o vício procedimental, não ficou comprovado pela parte autora que o requerente, de fato, não participou, ainda que indiretamente, do ato que motivou a sanção administrativa. Em reforço ao ora exposto, anoto que o dano moral, para ser indenizável, exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social do indivíduo. Não basta a mera ilegalidade do ato administrativo; é imprescindível que dela decorra prejuízo concreto à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica da pessoa. No presente caso, embora se reconheça a irregularidade procedimental, não restou suficientemente demonstrado que o vício formal tenha causado efetivo abalo à personalidade do autor. Diversos elementos dos autos corroboram esta conclusão, a começar pela mitigação dos efeitos práticos da medida disciplinar. A suspensão escolar, embora aplicada de forma irregular, teve duração limitada e foi prontamente suspensa pela concessão da tutela antecipada deferida por este Juízo, minimizando significativamente seus efeitos práticos sobre a vida acadêmica e social do estudante. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o menor teve efetivo prejuízo no seu desempenho escolar em decorrência do episódio. A ausência de prova quanto ao comprometimento do aproveitamento acadêmico é elemento fundamental para afastar a configuração do dano moral, uma vez que eventual deterioração do rendimento escolar poderia, em tese, caracterizar reflexo concreto na esfera pessoal do estudante. Por fim, cumpre analisar a natureza dos alegados danos decorrentes da sanção disciplinar. O registro de faltas no histórico escolar e a exclusão temporária dos JEPS 2024, por si sós, não configuram lesão à honra ou dignidade pessoal do estudante. Constituem, na verdade, meros dissabores inerentes ao cotidiano escolar, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que tais registros deverão ser removidos do histórico escolar do autor, restabelecendo integralmente sua situação acadêmica anterior. É certo que a adolescência constitui período de especial vulnerabilidade psicológica, merecendo proteção diferenciada. Contudo, repiso a prova dos autos não demonstra que o episódio tenha causado ao autor sofrimento psíquico intenso, constrangimento público significativo ou repercussão negativa duradoura em sua vida social ou acadêmica. Ademais, a participação posterior do autor na fase subsequente dos JEPS, com a equipe escolar obtendo o 3º lugar estadual, evidencia que os efeitos da sanção disciplinar foram mitigados tempestivamente, não gerando prejuízo definitivo à sua trajetória desportiva. O dano moral advém de uma lesão que atinge o indivíduo em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas, também, no âmbito interno, relativamente aos seus sentimentos e seu estado psíquico. Nesse sentido, pertinente o comentário de Nelson Rosenvald, in Direito das Obrigações, 2ª edição, Editora Impetus, pp. 206/207: "Nesta linha de raciocínio, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade.Os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.” O mero aborrecimento ou contrariedade decorrente de ato administrativo ilegal não se confunde com dano moral indenizável. Nesse sentido, colho os seguinte julgados: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. DOENÇA CARACTERIZADA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO A DOENÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE, HONRA, OU IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 - Faltas do servidor que guarda direta vinculação com a dependência do álcool. Fato reconhecido pela próprio ente federativo, em PAD anterior. 2 - Doença que não pode ensejar a demissão sumária de um servidor público. Isso porque, em observância ao princípio da dignidade humana atribui-se à Administração Pública o ônus de providenciar as medidas para tratamento médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo com a legislação municipal. 3 - Falecimento do autor no decorrer da ação e habilitação de seus herdeiros. 4 - A pretensão à reparação por danos morais não prevalece, considerada a indeclinabilidade, para a Administração, no exercício de seu poder disciplinar. Ausente prova segura acerca de eventuais excessos ou gravames outros praticados contra o servidor. (Apelação Cível Nº 202300728179 Nº único: 0050260-47.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO ÚBLICOC/C DANOS MORAIS. SERVIDOR EFETIVO EXONERADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PAD. REMUNERAÇÃO DEVIDA DESDE O ATO ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - A demissão ilegal, por si só, não é capaz de ensejar o dano moral, sendo necessárias provas de que o ato administrativo tenha causado mais que meros aborrecimentos, atingindo a honra, o nome ou a moral do indivíduo. (Apelação Cível Nº 202000827310 Nº único: 0002255-57.2017.8.25.0035 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/11/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva quanto aos atos comissivos de seus agentes, não prescinde da demonstração do dano como elemento essencial. Inexistindo prova consistente de lesão moral, não há que se falar em dever de indenizar. Ressalte-se que a anulação do procedimento disciplinar e a retirada das sanções aplicadas constituem medidas suficientes para reparar integralmente os efeitos da ilegalidade administrativa, restabelecendo o status quo ante e afastando qualquer prejuízo concreto ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) DECRETAR A NULIDADE do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o autor pela EREM Teresa Torres, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade; b) DETERMINAR a imediata retirada de todas as sanções disciplinares aplicadas ao autor, bem como de todas as anotações relativas ao episódio de 15/05/2024 em sua ficha escolar, incluindo as faltas registradas durante o período de suspensão; c) ASSEGURAR ao autor o direito de participar de todas as atividades escolares, incluindo eventos desportivos futuros, sem qualquer restrição decorrente do episódio objeto desta ação; Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (ID 176326917). Considerando que o Estado de Pernambuco sucumbiu na maior parte dos pedidos e que, à luz do princípio da causalidade, foi quem deu causa à ação, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Itapetim – PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002042-90.2024.5.02.0613"

Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780